Sábado, 28 Abril 2018 20:18

Curso do “golpe”: MPF gaúcho mantém

Escrito por Lúcio Flávio Pinto
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Mais de um mês atrás, em 21 de março, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul decidiu arquivar representação do deputado estadual Marcel van Hattem contra a realização do curso “O golpe de 2016 e a nova onda conservadora do Brasil”, que então começaria a ser realizado pelo Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas,MPF, não identificou “quaisquer violações a direitos fundamentais apontadas na representação”. Quanto à suposta controvérsia nos campos da liberdade de consciência e do direito à educação de acordo com as convicções familiares, entendeu que “uma educação democrática permite que o Estado possa definir conteúdos de formação e dos objetivos do ensino, inclusive de forma independente dos pais”.

Segundo comunicação do MPF gaúcho, “a liberdade acadêmica aplica-se a todo setor da educação. Ela inclui o direito de todos na comunidade expressarem livremente as suas opiniões. Os limites dessa liberdade são a liberdade de outros, o assegurar uma discussão justa de opiniões contrárias e tratar todos sem discriminação”.

O procurador lembrou o MPF que o Supremo Tribunal Federal, no ano de 1964, em plena ditadura militar, no julgamento de Habeas Corpus de professor de economia que distribuiu para seus 26 alunos cópias de um manifesto contrário à situação política vigente, “absolveu por unanimidade, o professor acusado de incitação à subversão da ordem política e social e de instigação pública à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública. Nas fundamentações, todos os Ministros concordaram com a necessidade de prevalência da liberdade de ensino, a chamada liberdade de cátedra”.

Assim, registra a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão que “não é cabível análise de mérito do teor de cursos oferecidos pela UFRGS, especialmente em face da autonomia didático-científica das universidades. E, mesmo que houvesse uma eventual impropriedade em aspectos de realização do referido curso, essas deveriam ser solucionadas no âmbito acadêmico e internamente nas instâncias universitárias próprias”. (Pergunta-se: e quando elas se omitem?)

MEU COMENTÁRIO

O paralelo que o procurador faz entre o momento em que teria sido praticado o alegado golpe de 2016 e a resistência heroica do STF, presidido pelo ministro Ribeiro da Costa, logo depois do golpe militar de 1964, é descabida. O Supremo Tribunal Federal manteve a liberdade de pessoas perseguidas com base na constituição democrática de 1946, que ainda vigia. Os militares começaram a praticar as violências armados dos atos institucionais que editaram.

O impeachment de Dilma Rousseff foi promovido na plena vigência dos direitos garantidos por uma constituição democrática, sem a intervenmção de um poder externo, como era o “comando revolucionário” de 1964 e o presidente, marechal Castelo Branco, eleito indiretamente pelo Congresso Nacional e não pelo voto popular. A sessão final do processo, no Senado, foi presidida pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, nomeado pelo presidente Lula.

O professor de economia, em ato singular, estava no pleno exercício da sua liberdade de cátedra ao fazer os comentários e distribuir uma apostila aos seus alunos, em sala de aula, ministrando disciplina regular, no processo letivo normal, segundo um currículo previamente estabelecido.

Seu processamento pelo regime militar estabelecido pela deposição do presidente constitucional do país, pelo uso da violência continuada, até a ditadura completa, em 1968, era completamente arbitrário, violando frontalmente a ordem jurídica de então, à luz da lei maior, que o STF ainda encarnava.

Diferente é introduzir, já iniciada a atividade acadêmica anual, uma atividade que, inicialmente, pretendia ser uma disciplina curricular regulamentar. Só com a reação à ideia, passou pelo estágio de disciplina eletiva, extra-curricular, até se tornar curso livre, em extensão informal.

Um curso com bitola predeterminada, totalmente direcionado – em material didático e na escolha dos professores – para levar a uma única conclusão: o processo de impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe.

O MPF do Rio Grande do Sul estabeleceu uma divergência forçada em relação ao entendimento fixado pelas procuradorias da república em Goiás e no Ceará. E as demais representações: permanecerão de fora desse debate?

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