Segunda, 30 Abril 2018 20:49

O crime e a liberdade

Escrito por Lúcio Flávio Pinto
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Embriagado, Marco Antonio Soares Raposo, de 48 anos, dirigia em ziguezague e com excesso de velocidade uma camionete Ranger, às 6h30 da manhã de sábado, em frente ao supermercado Formosa da avenida José Bonifácio. Atropelou e matou na hora  o vendedor e motociclista Fábio Anderson Castro Coelho, de 38 anos, que saía da sua casa para o trabalho.

Marco Raposo, que é pré-candidato a deputado estadual pelo MDB, foi preso em flagrante. Mas acabou solto pouco mais de 24 horas depois, na manhã de ontem, por ordem do juiz da vara do plantão criminal de Belém, Heyder Tavares da Silva Ferreira. Em audiência de custódia, o magistrado concedeu liberdade provisória ao assassino, arbitrando fiança de 38 mil reais (40 salários mínimos), que ele pagou no ato, em cheque. Agora vai responder ao processo em liberdade. 

Como o cidadão comum não entende o mecanismo da justiça que autoriza esse tipo de decisão e se revolta com crimes desse tipo, reproduzo a íntegra da decisão do juiz da 1ª vara dos inquéritos policiais de Belém.

Termo de Audiência de Custódia

12 a Vara Criminal de Balem 29/04/2018

PRESENÇAS

Juiz

Advogado

Ministério Público

  1. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA

  2. THIAGO SILVA BRITO

DR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

DADOS DO AUTUADO

Nome: MARCO ANTONIO SOARES RAPOSO

Nome da mãe: Maria de Nazare Soares Raposo

Nome do pai: Tennyson Portelada Raposo

Data de nascimento: 26/11/1968

TIPO PENAL

Crimes de Trânsito

DETALHAMENTO DO TIPO PENAL

ART. 302, § 3°,DA LEI 9.503/97

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

1 — Mantenho o flagrante com base no art. 302, II, do CPP. Verifico ainda que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, estando presentes nos autos o depoimento do condutor, de testemunhas, interrogatório do indiciado, Notas de Culpas, Notas de Ciências de Direitos e Garantias Constitucionais, e comprovante de comunicações das prisões a pessoas da família

2 — Inicialmente, há de frisar que, neste momento, ainda de forma indiciaria, restam dúvidas no tocante à suposta alcoolemia do flagranteado, mais precisamente da elementar do tipo ‘da capacidade psicomotora alterada’, uma vez que existe divergência razoável entre os dois exames de bafiimetro produzidos, uma vez que um relata uma quantidade de 0,30 miligrama de álcool por litro de ar alveolar e outro 0,40 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, com o fato de que em sede de exame de corpo de delito realizado no preso, a médica do CPC Renato Chaves concluiu que o periciando não se encontrava em estado de embriaguez e nem com a capacidade motora alterada.

No mais, a jurisprudência das Cortes Superiores é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal.

No caso, não há elementos concretos que agravem a conduta além daquela já prevista abstratamente no preceito primário da norma penal. A despeito da notória gravidade e da reprovabilidade social do comportamento do recorrente (suposta embriaguez ao volante) – a ensejar, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal – haveria de ser analisada a existência ou não de meios outros, que não a prisão preventiva, que pudessem, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. (RHC 46.099/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA)

A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição de excesso), conduz a que o juiz somente deve decretar a medida mais radical – a prisão preventiva – quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do indiciado ou acusado, por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar. (FIHC 46.099/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA)

No atual ordenamento constitucional a liberdade é a regra, e sendo o réu primário de bons antecedentes, não se justifica sua prisão, conforme iterativa jurisprudência: “A gravidade da infração, só por si, não induz necessariamente a custódia preventiva ou provisória se são bons os antecedentes do réu, ou se for primário e com residência e emprego fixos” (RT 601/321).

De igual modo, a dúvida quanto a real condição da capacidade psicomotora alterada em razão do álcool, induz fragilidade ao decreto de medida constritiva extrema (prisão preventiva). Assim vem sendo decidido pelos tribunais pátrios: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO AUTOMOBILÍSTICO COM DOLO EVENTUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA PROVA CONCRETA DA PERICULOSIDADE DO RÉU, INTENÇÃO DE FUGA OU DE EMBARAÇOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMODERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA FIANÇA. DESNECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1 Paciente preso em flagrante por infringir três vezes o artigo 121, caput, do Código Penal, duas consumadas e uma tentada, mais o artigo 14 da Lei 10.826/03, eis que, estando embriagado, causou acidente de trânsito com vítimas fatais, recebendo liberdade provisória cumulada com medidas cautelares e arbitramento de fiança de sessenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais, mais a suspensão do direito de conduzir automóveis por um ano.

2 A Constituição presume inocente todo cidadão, que pode se defender em liberdade, mas admite, excepcionalmente, a prisão antecipada de quem represente grave risco à incolumidade física ou psíquica das pessoas, nos casos descritos no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal.

Não é ocaso de quem, aos cinquenta e dois anos de idade, incursiona pela primeira vez na seara do crime, sem que haja prova de contumácia em infrações de trânsito, o que, em tese, poderia justificar a cautela ante a periculosidade do réu. (…)

4 O Juiz há de perquirir a real necessidade de impor fiança para obrigar o comparecimento do réu a Juízo. Quando se trata de servidor público com endereço certo, família constituída, primário e que jamais transbordou os limites da lei penal, são remotas as possibilidades de reincidência,de fuga ou de perturbação à instrução do processo.

5 Ordem parcialmente concedida para excluir a fiança e dispensa o paciente de comparecer mensalmente em Juízo, mantendo a suspensão cautelar da Carteira Nacional de Habilitação. (Acórdão n.606801,20120020110766HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado:GEORGE LOPES LEITE 1a Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/06/2012, Publicado no DJE: 07/08/2012. Pág.: 294)

Assim, entendo que não estão presentes, por ora, os requisitos para a decretação de sua custódia preventiva, sendo proporcional ao caso concreto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Avalio não existir, portanto, motivos que autorizem a manutenção da prisão preventiva do acusado. Vide jurisprudência do STJ: “Sendo o paciente comprovadamente primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, mister se faz, para a manutenção da sua custódia cautelar, a referência expressa a motivos concretos que desautorizem a concessão de sua liberdade provisória, não sendo suficiente, pois, mera alusão à regularidade do auto de prisão em flagrante. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado e cassando o Decreto monocrático, deferir ao paciente a liberdade provisória nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o compromisso de estar presente a todos os atos e termos do processo, sob pena de revogação da medida”. (STJ — HC 18965 — RJ — V 1— Rel. Min. Hamilton Carvalhido — DJU 19.12.2002). “C..)

II — Mesmo em sede de crimes hediondos, o indeferimento da liberdade provisória não pode ser genérico, calcado em mera repetição de texto legal ou, então, na gravidade do delito (Precedentes). Habeas corpus concedido. (…) (STJ – HC 15176 /RJ, HABEAS CORPUS 2000/0132709-7, Relator Ministro FELIX FISCHER, Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2001, Data da Publicação/Fonte DJ 13/08/2001 p. 185)

Ante o exposto, concedo a liberdade provisória para MARCO ANTÔNIO SARES RAPOSO, filho de Tennyson Portelada Raposo e Maria de Nazaré Soares Raposo com base no art. 321 do CPP, imponho-lhe as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP e art. 294 da lei 9.503/97: 1— comparecer mensalmente em juízo para tomar ciência do andamento processual; II — informar qualquer alteração de endereço; III — pagamento de fiança no valor de 40 (cinquenta) salários mínimos, ou seja, R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais),nos termos do art. 325, II, e art. 326, ambos do CPP, em razão da gravidade da conduta, das consequências e da condição financeira do flagranteado; IV — Apresentação da habilitação no prazo de 24 horas, que ficará em juízo até conclusão de curso de reciclagem solicitado pelo Ministério Público; V — Determino ainda que o flagranteado apresente em juízo documentos necessários para família da vítima poder requerer seguro DEPAVAT. Oficie-se a DETRAN/PA encaminhando ao acusado para realização de reciclagem. Após o pagamento da fiança, expeça-se alva soltura.

Considerando o fato de que hoje é domingo e o valo fiança é alto, autorizo que a garantia da fiança seja paga media caução de cheque, que deverá ser substituído pelo boleto devidamente pago a ser emitido na segunda feita, dia 29/04/201 pela Vara de Inquéritos e buscado pela defesa do acusado na secretaria do juízo. 3. Informe a autoridade policial acerca desta decisão determinando que a mesma conclua o Inquérito Policial no prazo legal. 4. Após, redistribuam-se os autos à vara competente.

HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA

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