Quinta, 15 Março 2018 10:55

O impeachment (13)

Escrito por Lúcio Flávio Pinto
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Impeachment de Dilma no STF: 1º round

(9/9/2016)

A partir da decisão de ontem dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, ainda não se pode deduzir um pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre a polêmica votação do Senado de 31 de agosto, afastando definitivamente Dilma Rousseff da presidência da república, sem impedi-la, no entanto, de exercer funções públicas.

A questão ainda vai percorrer seus caminhos e provocar outras manifestações até uma deliberação final. Mas Dilma pode ser considerada desfavorecida no primeiro capítulo dessa nova história.

A manifestação mais importante foi a de Zavascki. Ele se negou a atender ao pedido da ex-presidente de anulação do seu impeachment por considerar que seu direito de defesa foi respeitado. O ministro não vislumbrou “plausibilidade jurídica” para anular a sessão do Senado através de uma medida liminar pelo ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defensor de Dilma no processo.

No pedido, Cardozo usou como argumentos a inconstitucionalidade de dois artigos da Lei de Impeachment, de 1950, e a inclusão, no parecer favorável ao impeachment de acusações que não constavam do relatório votado anteriormente na Câmara. Essa adição de acusações teria prejudicado a ampla defesa.

Zavascki retrucou que, mesmo considerando inconstitucionais os artigos indicados, essa circunstância não seria suficiente para a concessão da liminar, já que não afastaria a tipificação de todos os crimes pelos quais a então presidente foi condenada, “uma vez a condenação da impetrante está amparada na configuração de outros delitos”.

Sobre a inclusão no parecer do senador Antonio Anastasia (do PSDB de Minas Gerais) de acusações que não constavam do relatório aprovado pela Câmara, o relator ressaltou que esse acréscimo não prejudicou a defesa. O acréscimo teria sido feito para demonstrar que os atos que levaram à condenação, praticados em 2015, representaram o “clímax” de práticas condenáveis anteriores, que remontam a 2008. Zavascki entendeu que a discrepância também não prejudicou a ampla defesa.

Para ele, a defesa de Dilma “teve iterativas oportunidades para contradizer as teses da acusação”, tanto que durante a fase de interrogatório, com mais de 11 horas de duração, ela respondeu a 48 perguntas de senadores, “muitas das quais abordaram a análise dos atos imputados em sua relação com a política fiscal do país”.

Já Rosa Weber rejeitou seis ações contra o fatiamento da votação sem entrar no mérito da questão, simplesmente porque elas foram apresentadas por cidadãos comuns e entidades da sociedade civil. Para a ministra, apenas parlamentares ou partidos políticos podem questionar essa decisão.

Mas ela considerou válidos outros cinco outros mandados de segurança, que se enquadram nessa exigência, determinando que a ex-presidente deve ser a primeira a ser citada, pois se beneficiou do entendimento adotado pelos senadores.

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