Terça, 06 Fevereiro 2018 15:37

Cobrança de IPTU é suspensa

Escrito por Lúcio Flávio Pinto
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A apenas três dias do final do prazo para o pagamento integral do IPTU com desconto (que baixou de 15% para 10%), a prefeitura  de Belém foi impedida de continuar a efetuar a cobrança do imposto e obrigada a emitir novos carnês.

A decisão, em liminar, foi dada hoje pelo juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª vara da fazenda estadual de Belém. Ele acolheu ação popular proposta pelos vereadores Marinor Jorge Brito, Fernando Antonio Martins Carneiro e Francisco Antonio Guimarães de Almeida.

Na sua sentença, o juiz alertou que “não é dado a nenhum gestor ou agente público ignorar a conjuntura econômica na qual que se encontra o Brasil, porquanto seja uma conjuntura de retração’. Salientou que,” a queda da arrecadação no âmbito da Municipalidade, é justamente um dos fatores que estimulou a adoção da medida administrativa ora combatida”.

Acrescentou que “as agruras econômicas experimentadas pela Administração Pública são sentidas, com muito mais intensidade, pela maior parte da população”.

A possibilidade do aumento do valor do IPTU pretendido pela prefeitura “(seja tal aumento legal ou não) remete, também, à perspectiva do incremento da inadimplência. Por isso, é de todo relevante para o Poder Público agir motivado pela prudência, a fim de não solapar, ainda mais, as economias de uma população que – mesmo que contra a sua mais intima vontade – poderá reagir ao aumento real do valor do imposto com o não pagamento do tributo, seja por considera-lo injusto, seja por incapacidade econômica ou, ainda, pela reduzida capacidade de adimplemento”.

O juiz concluiu da análise da matéria que a prefeitura “promoveu um sutil (talvez nem tanto) aumento do valor do IPTU, valendo-se de uma tecnicalidade jurídica”.

Ele admite que seria “razoável” aderir aos argumentos da prefeitura de que houve apenas uma atualização do valor unitário dos tipos e padrões aos coeficientes “se esta fosse efetuada somente com base na correção monetária. Entretanto, uma vez que a correção do valor unitário teve como a sua motivação mais expressiva ‘a adequação à realidade econômica do mercado imobiliário’, é válido questionar – como fizeram os autores [da ação] –, quais critérios foram adotados pela Municipalidade para aferir os novos padrões segundo a realidade do mercado”.

Se tivesse havido a simples correção do valor unitário com base nos índices oficiais de inflação ou na variação dos preços no âmbito local, “talvez inexistissem razões para perplexidade. Entretanto, salvo a superveniência de um juízo mais acurado, a ser construído no decurso do processo”, o juiz concluiu que “o reajuste do valor unitário, efetuado de forma genérica e indistinta (pois, vale repisar, afetou aos contribuintes de modo universal) e sendo desprovido de bases objetivas (visto que não foram mencionados os estudos prévios realizados pela Municipalidade), configura vero [verdadeiro] aumento do imposto, embora travestido de simples atualização por razões técnicas”.

Decidiu então o magistrado mandar suspender a cobrança do IPTU deste ano “em percentual que seja superior àquele estabelecido no IPCA-E/IBGE. É que, conforme declinado, é licita a aplicação do reajuste simples, para fins de recomposição do valor monetário do tributo”.

Deu prazo de 48 horas para o cumprimento da sua ordem e o prazo legal para a administração municipal apresentar a sua defesa, no prazo de 15 dias, depois da manifestação do Ministério Público.

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