Sábado, 17 Fevereiro 2018 11:26

O IPTU acima da justiça

Escrito por Lúcio Flávio Pinto
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O IPTU de Belém deste ano está sub judice. A decisão, que já tem duas semanas, foi do juiz Raimundo Santana, da 5ª vara da fazenda pública da capital, confirmada pela Diraci Nunes Alves, que negou a liminar pelo restabelecimento da cobrança do imposto, requerida pela prefeitura.

Ora, se a questão está sob apreciação judicial e o recurso da municipalidade foi rejeitado, como é que a prefeitura está relançando os carnês e cobrando o imposto? O próprio prefeito Zenaldo Coutinho anunciou que irá até a última instância para cobrar os valores exagerados atribuídos ao IPTU deste ano.

Sem efeito suspensivo em favor da sua causa, o que deve prevalecer é a decisão do juiz singular. O que significa que a administração pública tem que se abster de qualquer iniciativa até a deliberação final, deixando de criar confusão e fazer terrorismo sobre o contribuinte, como vem fazendo, alheia à determinação judicial

Ou há outro modo de proceder?

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