Terça, 23 Janeiro 2018 16:20

O dia seguinte

Escrito por Lúcio Flávio Pinto
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A constituição “cidadã” de 1988 determinou que lei complementar “estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Dois anos depois, uma nova lei complementar, a 64, de 1990, definiu os casos que configuravam a inelegibilidade para cargos eletivos. Dez anos em seguida, em 2010, nova lei complementar, a 135, tornou inelegíveis os candidatos condenados criminalmente com sentença proferida por órgão judicial colegiado, ou seja, por um tribunal de segunda instância.

Resultado de uma iniciativa popular, com milhões de assinaturas, a lei da ficha limpa foi recebida como a melhor iniciativa até então adotada para selecionar melhor os candidatos a cargos políticos, escolhidos pelo povo através de eleições gerais e diretas, a consagração da democracia. Com todos os aplausos inclusive do PT.

A partir da aceitação avassaladora da lei, ninguém mais ousou questionar a nova regra, que passou a expurgar os indivíduos fichas sujas, se não para sempre, pelo menos pelo prazo profilático de oito anos.

Assim, se o Tribunal Regional Federal da 4ª região mantiver, amanhã, em Porto Alegre, a condenação que o juiz federal Sérgio Moro aplicou ao ex-presidente Lula, sua pretensão de concorrer pela sexta vez à presidência da república federativa do Brasil, país que vive seu mais longo período de democracia desde 1930, dependerá de dois fatores.

O primeiro deles é a sorte dos recursos que ele ainda poderá usar perante a justiça eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, enquanto continuar a tramitação do processo criminal, que deverá subir ao Superior Tribunal de Justiça. Se algum dos recursos for acolhido, com efeito suspensivo da sentença condenatória (a mais de nove anos de prisão), ele estará potencialmente elegível.

O outro fator diz respeito aos prazos. Se o processamento dos recursos for acelerado e se definir favoravelmente a Lula, com trânsito em julgado da decisão, antes do prazo fatal para o registro das chapas junto ao TSE, às 19 horas do dia 15 de agosto, ele baterá seu próprio recorde de reincidência em eleição presidencial no Brasil (e, talvez, no mundo: seis tentativas, três delas bem sucedidas).

Mas se ele não tiver sucesso na obstinada busca por derrubar a primeira sentença do juiz Sérgio Moro, o PT terá que decidir se o registra ou não. Ele até poderá concorrer sub-judice, caso não haja decisão final em tempo, mas exposto a ter anulada a candidatura, ainda que vença a disputa, se fracassar no combate judicial em torno do apartamento triplex do Guarujá, em São Paulo, apontado – pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal, com endosso de Moro – como a prova da sua corrupção.

Contra as razões que a razão recomenda e do bom senso, parte do PT defende o patrocínio da candidatura de Lula até a última gota recursal, assumindo todos os riscos. Pode ser para preparar esse caminho extremamente perigoso que esses petistas estão a trombetear que se trata de mais uma etapa na escalada da conspiração contra o ex-presidente.

A democracia sempre tem que dispor de espaço suficiente para abrigar todos os tipos de interpretações e manifestações, mesmo as descabidas. No ordenamento legal, no entanto, se a sentença do juiz singular for confirmada pela última instância, a candidatura de Lula será extinta.

Os petistas ainda continuarão a insistir que sem Lula a eleição deste ano se tornará ilegítima. O conceito não tem qualquer previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Aceitá-la como uma imposição política equivaleria a consagrar o regime do partido único, anular a democracia e aceitar que Lula é o escolhido, o predestinado, uma figura cujo carisma se sobreporia às regras do funcionamento da sociedade política. Um bolivarianismo ainda mais depravado do que o de Chávez.

Nesse caso, empunhando a bandeira da desobediência civil (ou da revolução, mesmo na versão um tanto canhestra depois de tantos processos por corrupção), os lulistas iriam às ruas para fazer prevalecer sua vontade, de origem divina, por assim dizer.

Quem é capaz de prever o que acontecerá no dia seguinte?

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