Quinta, 25 Abril 2019 19:47

Tribunal anula ação contra Sefer por estupro

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A polícia civil instaurou inquérito, a pedido Procuradoria Geral de Justiça, para apurar acusação contra o médico Luiz Afonso Sefer, que teria estuprado uma menina, que prestava serviços em sua casa, dos 9 aos 13 anos. Só três meses depois de iniciado o inquérito é que o Tribunal de Justiça do Estado autorizou o procedimento. Como Sefer era deputado estadual, por prerrogativa de função, a autorização teria que ser prévia.

Com base nessa formalidade, a defesa do ex-parlamentar suscitou a nulidade de todo procedimento contra Sefer. Essa alegação foi endossada pela 3ª turma de direito penal do TJE, em sessão realizada hoje. Por maioria de votos, de 2 votos a 1, os desembargadores acompanharam o voto do relator, Mairton Marques Carneiro, declararam a nulidade absoluta de toda a investigação criminal em fase policial e consequente ação penal, na qual o médico foi condenado a 21 anos de reclusão por crime de estupro.

Em seu voto, favorável ao agravo apresentado pela defesa de Sefer, o relator do agravo, “considerando que a peça acusatória se fundou em provas coletadas sem autorização e supervisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em relação às investigações promovidas pela autoridade policial, em face do agravante que à época dos fatos exercia o mandato de deputado estadual (foro por prerrogativa de função)”, entendeu que o recurso merecia ser conhecido e provido parcialmente, “por se tratar de matéria de defesa não apreciada por esta Corte de Justiça e nem pelos Tribunais Superiores, tendo sido alegada somente neste momento processual”.

O desembargador Mairton Carneiro determinou que os autos retornem ao juízo de origem, pela circunstância de que Sefer “não possui mais foro por prerrogativa de função, e no caso deverá tomar as providências que entender de direito, quais sejam o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se proceda uma nova instrução sem a contaminação constante no presente julgado”. A ação penal contra o ex-deputado tramitou na vara de crimes contra crianças e adolescentes da comarca de Belém.

A desembargadora Maria Edwiges Lobato acompanhou o relator e Leonam Gondim, que foi o revisor, divergiu do relator, votando pelo conhecimento do agravo, mas negando-lhe provimento. A procuradora de justiça Ubiragilda Pimentel anunciou que recorrerá da decisão.

 

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