Sexta, 26 Abril 2019 19:42

A (in)justiça paraense

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Em outubro de 2008, a conselheira tutelar Nazaré Regina Pena da Fonseca foi a uma delegacia de polícia registrar um boletim de ocorrência. Ela acusou o então deputado estadual (e médico) Luiz Afonso Proença Sefer de estuprar sistematicamente a menor S. B. G desde que ela chegou à casa dele, vinda do interior, aos 9 anos de idade, até completar 13, quando fez a denúncia ao conselho tutelar.

O procurador geral de justiça interino, Pedro Pereira da Silva, requereu à polícia civil a investigação do fato. A delegada Virgínia Ferreira da Silva Leal realizou o inquérito, remetendo o processo para o delegado geral e deste ao MPE, que ofereceu a denúncia contra o parlamentar. Sefer. A juíza de 1º grau condenou Sefer a 21 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, mais o pagamento de 120 mil reais de indenização moral à vítima.

Ele recorreu em 2010. No ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Estado acolheu o recurso e reformou a decisão de 1º grau, absolvendo o deputado. O MP também recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. O relator, ministro Joel Ilan Paciornick, em abril do ano passado, restabeleceu a condenação.

Ontem, exatamente um ano depois, a 3ª turma de direito penal do TJE, por 2 votos contra 1, anulou não só a ação penal como a própria investigação policial. O relator, desembargador Mairton Marques Carneiro (com o acompanhamento da desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato e a divergência do desembargador Leonam Gondim Cruz Filho) acolheu, como agravo interno, um agravo de instrumento apresentado pelo defensor de Sefer, o advogado Roberto Lauria, que, recentemente, substituiu o representante anterior do agora ex-parlamentar (que renunciou ao mandato para não ser cassado por quebra do decoro).

A peça foi “atravessada” como aditamento às razões do recurso de apelação, que agora voltou a tramitar no tribunal. O STJ, instância final da apreciação judicial deste vaso, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ele “prossiga no julgamento dos demais pedidos formulados em sede de apelação”, apresentada pelo Ministério Público do Estado.

O defensor de Sefer, mesmo passados oito anos, sustentou que a improvisada peça, mesmo que preclusa pela passagem do tempo, deveria ser apreciada pelo tribunal, por tratar de matéria de ordem pública, que tem que ser enfrentada a qualquer momento, até por ato de ofício da justiça e da sua inércia.

O motivo de ordem pública sustentado por sua tese, por ele classificada de inédita, sem apreciação por esse ineditismo e por só agora ter sido formulada, era de que o inquérito policial é nulo de pleno direito. A nulidade absoluta decorreria da falta de supervisão da apuração policial pelo tribunal de justiça, que seria o juiz natural do caso em virtude de a condição de deputado do condenado lhe conferir foro privilegiado por prerrogativa de função. A autorização teria que ser prévia e não solicitada depois que a investigação já estava em curso, quando a delegada pediu prorrogação de prazo por mais 30 dias.

Ao devolver os autos, o STJ se referiu explicitamente aos “demais pedidos formulados em sede de apelação”, não a tese, muito menos inédita, nem inserida numa apelação. Além disso, sustentou o desembargador Leonam Cruz, tanto na constituição quanto na legislação penal não há dispositivo que estabeleça a exigência da supervisão judicial para uma investigação policial, realizada por autoridade competente, que produziu abundantes e robustas provas documentais e testemunhais sobre a prática do vil crime perpetrado contra vítima indefesa, uma menor, que tinha o deputado como um tio, por acolhê-la em sua própria casa.

Outra condição para o não acolhimento da pretensão, segundo o revisor, foi a falta de demonstração do prejuízo que Sefer teria sofrido por essa investigação, realizada sem o uso de qualquer medida cautelar, como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário ou busca e apreensão, apenas com oitivas de depoimentos e provas simples.

O tribunal, para sua própria perda de credibilidade, reincide no erro de oito anos atrás, corrigido no ano passado pelo STJ. Por isso, o Ministério Público anunciou imediatamente que recorrerá da decisão, para espanto e indignação dos que não estão acostumados com o procedimento de determinados magistrados da justiça paraense.

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