Terça, 25 Dezembro 2018 15:47

Pode ser reduzido salário de servidor público?

Escrito por Lúcio Flávio Pinto
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O advogado e professor Fernando Facury Scaff fez um balanço do ano, pela ótica do direito financeiro, tema da sua coluna na revista eletrônica especializada Conjur, editada em São Paulo. O leitor Everaldo a indicou. Fiz algumas adaptações no longo artigo e tive que suprimir os trechos mais tecnicamente específicos ou de menor interesse para o leitor deste blog. Quem quiser ler (com proveito) o texto completo (Pode ser reduzido o salário do servidor público? O ano 2018 e um olhar para 2019) deve ir ao link https://www.conjur.com.br/2018-dez-25/contas-vista-reduzido-salario-servidor-publico-ano-2018-olhar-2019?fbclid=IwAR1V9bMwdMnVIbzQSaj0mWxcrsR1_ReMRc0LyXliFdUEHMVGLeKF0uGMjjs

Aproveito para cobrar da UFPA e da OAB uma manifestação sobre a querela instaurada contra Scaff por um pretende à titularidade da disciplina direito financeiro na Faculdade de Direitod a USP.

Tão certo quanto o peru de Natal e o show do Roberto Carlos na Globo é a retrospectiva da coluna Contas à Vista, referente ao Direito Financeiro, que desde 2012 faço para a ConJur.

O fato é que desde o início do ano há fortes indicações que a regra de ouro do direito financeiro não vem sendo cumprida, isto é, o governo está se endividando para pagar despesas correntes, e não em investimento. O próprio TCU já avisou que em 2019 o que é uma suspeita se tornará realidade. Existiram até mesmo propostas de revogar essa norma da Constituição, o que foi prontamente negado pelo então Ministro Meirelles, que se candidatou a Presidente da República, queimou R$ 54 milhões do próprio bolso e teve cerca de 1% dos votos válidos na eleição. Seu bordão de campanha Chama o Meirelles, foi ouvido pelo governador eleito de São Paulo, que o convidou para ser Secretário da Fazenda, no que foi aceito. Até parece que a campanha presidencial de 2022 já está na rua…

Segundo a imprensa, consta que o Brasil já gasta 10% do PIB com salários de servidores, ou R$ 725 bilhões por ano, a despeito de ter sido adiado para 2020 o reajuste do funcionalismo federal através da MP 840/18, a qual teve seus efeitos suspensos no apagar das luzes de 2018. O reajuste para os ministros do STF foi aprovado, passando a valer para todo o Poder Judiciário brasileiro, em todos os níveis federativos.

Com isso, de forma pouco ortodoxa, foi revogada a liminar anteriormente concedida pelo ministro Fux, sobre o auxílio moradia, concedido indistintamente para toda a magistratura. Pessoalmente penso que os ministros do STF deveriam ganhar muito mais do que hoje recebem, porém o problema é a reação em cadeia, pois, da forma atual, em razão do efeito cascata, até o meirinho do fórum de Santana, no norte do Amapá, recebe aumento salarial em decorrência do que tiver sido concedido em Brasília. Durma-se com um barulho desses. É bem verdade que o CNJ passou a tentar segurar os aumentos autoconcedidos pelos Tribunais de Justiça. Aguardemos os resultados.

2018 caracterizou-se também pelo prosseguimento de muitas novelas que se arrastaram ao longo dos meses, com fortes reflexos financeiros. Uma delas foi a prisão do ex-presidente Lula, com fortes reflexos eleitorais, e o debate sobre a prisão em 2ª instância . No apagar das luzes de 2018 os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli protagonizaram outro capítulo desse prende e solta.

Aliás, os aspectos penais e financeiros do tema corrupção estão presentes no debate político brasileiro desde 2013, e tudo indica que vão se acirrar, com a presença do ex-magistrado Sérgio Moro no Ministério da Justiça, para cuja alçada foi deslocado o COAF. Uma das medidas anunciadas pela imprensa é revisar a repatriação de recursos do exterior realizada nos anos anteriores. Denúncias sobre corrupção não faltam, tais como as acusações que atingiram a família do presidente eleito.

Os debates sobre federalismo fiscal também merecem destaque nesse ano que finda. As dificuldades fiscais dos entes públicos ocasionaram um ataque político contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Governadores eleitos pediram sua modificação , mas quem obteve sucesso na flexibilização normativa foram os prefeitos, que estão no meio de seu mandato.

Por outro lado, foi ampliado o poder fiscalizatório dos estados e municípios contra a opacidade da União no rateio das verbas do FPE e FPM, e foi apresentado importante voto pelo ministro Fachin sobre o re-rateio federativo das verbas do FUNDEB. A despeito disso, constataram-se atrasos no repasse de ICMS e IPVA para municípios.

Ainda sobre federalismo fiscal, foi prorrogado o prazo para convalidação dos incentivos fiscais estaduais, através do Convênio 51/18, para julho/19 (Convênio 190 e LC 160). E ocorreram intervenções da União em dois Estados da federação: Rio de Janeiro (fevereiro/18) e Roraima (dezembro/18), o que travou os debates constitucionais sobre a reforma da previdência.

O tema das renúncias fiscais é importantíssimo e vai ser potencializado em 2019, como se vê na recente declaração do presidente eleito sobre a dívida dos produtores rurais. Ademais, o Congresso aprovou a prorrogação de incentivos fiscais para Sudam e Sudene – haverá sanção ou veto?

Em janeiro de 2018, a Petrobras anunciou um acordo de US$ 2,95 bilhões com acionistas da empresa nos EUA para pôr fim a uma disputa judicial. Houve quem entendesse precipitado tal acordo, uma vez que os precedentes norte-americanos sempre ocorreram com empresas privadas, e não com empresas com participação acionária estatal, mas foi realizado e a demanda encerrada.

Ainda sobre a Petrobras, registra-se a greve dos caminhoneiros e a criação de uma curiosa subvenção às empresas importadoras de óleo diesel, que deverá cessar ainda em 2018. E, no âmbito minerário, finalmente foi instalada a Agência Reguladora da Mineração (ANM), o que é uma boa notícia para o setor — aguardemos o início de seu funcionamento em 2019.

O debate envolvendo os temas que geram intersecção entre direito financeiro e direitos sociais foram destaque em 2018, começando pela triste constatação da estagnação do índice de Gini (acerca da redução da desigualdade) após 15 anos consecutivos de subidas. Nesses casos, o papel do Estado na reversão das desigualdades deveria ser mais incisivo, porém não foi o que ocorreu. Nem mesmo a comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 2018 reverteu esse quadro. Afinal, reduzir desigualdades pode salvar o capitalismo, e não, como diz a vulgata, implantar o comunismo.

Veja-se que os recursos dos royalties do petróleo decorrentes da Cessão Onerosa da Petrobras, que iriam para as áreas de saúde e educação, irão para o rateio federativo, o que não me parece alvissareiro. Existe mesmo a possibilidade de zerar financiamento para pesquisas através do corte de bolsas da Capes e de outras escassas fontes de financiamento.

No âmbito internacional, constata-se que a OMC condenou cinco de sete programas de incentivos fiscal do Brasil, tendo sido salvo o Reintegra, importantíssimo para o setor exportador brasileiro. Já os Estados Unidos, em guerra comercial com a China, estão perto de um novo shut down, ameaçado por Trump, caso não sejam aprovadas verbas para a construção do muro na fronteira com o México — quando aprenderemos que muros destroem ao invés de construir relações verdadeiramente humanas?

Enfim, o que esperar em 2019? Entendo que um dos alvos do novo governo será a redução dos custos com pessoal, incluindo a reforma da previdência. Daí vem a pergunta: Pode ser reduzido o salário do servidor público?

A Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 23, §2º, prevê tal hipótese, prescrevendo ser “facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. Ocorre que desde o ano 2000, por força de liminar concedida na ADI-MC 2.238, tal norma teve sua eficácia suspensa. Logo, não é possível, até aqui, a redução do salário do servidor público.

Todavia, após cerca de 19 anos de tramitação, o STF pautou o julgamento da ADI 2.238, agendado para 27.2.2019, sendo relator o ministro Alexandre de Moraes. Tudo pode ocorrer nesse julgamento, desde um pedido de vistas de longo curso, ou mesmo que tal parágrafo seja declarado inconstitucional. Ou mesmo que seja declarado constitucional e, com isso, abrindo uma porta para o novo governo que, se inicia daqui há uns poucos dias. E tornando a reforma da Previdência algo a ser debatido ao longo do mandato, e não como uma única bala de prata no revólver.

Enfim, muita coisa pode acontecer nesse 2019 que chegará ao calendário em menos de uma semana. É certo, contudo, que nossa sensação de alienação orçamentária permanece presente. Terá cura?

Ler 177 vezes Última modificação em Segunda, 07 Janeiro 2019 21:36

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