Sábado, 01 Setembro 2018 14:41

A solidão de Fachin

Escrito por Lúcio Flávio Pinto
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Se o voto dado ontem pelo ministro Edson Fachin, o único divergente no colegiado de sete integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, fosse o vitorioso, não restaria outro caminho ao TSE se não admitir a validade provisória da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência da república, O tribunal teria que cumprir uma decisão liminar de um comitê da ONU, com força de lei, porque o Brasil aceitou se submeter a ele ao assinar tratado internacional, referendado pelo congresso nacional.

 “Há apenas uma condição para que os tratados internacionais sejam reconhecidos no Brasil: que o Estado brasileiro seja parte signatária”, sustentou o ministro para fundamentar seu voto pela elegibilidade provisória de Lula. Mesmo havendo fatores suficientes para determinar futuramente a sua inelegibilidade, ainda cabem recursos da condenação que lhe impôs o juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba, confirmada – e ampliada – pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, em Porto Alegre.

O ministro endossou a manifestação – com intenção de heroísmo, mas na verdade patética – de uma das componentes da defesa de Lula. A advogada Maria Cláudia Bucchianeri reivindicou o reconhecimento imediato da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU. “Neste momento, menos do que um nome, menos do que uma pessoa, menos do que uma candidatura, o que está em discussão aqui é de que forma um tribunal brasileiro deve receber uma decisão de órgão da Organizações das Nações Unidas que pede, que clama: ‘respeitem os direitos políticos do ex-presidente Lula’. Essa decisão marcará a história do direito internacional brasileiro”, bradou ela como se dirigisse seu libelo à história.

No entanto:

1 – A sentença condenatória de Lula em duas instâncias da justiça federal, a singular (a única que examina o mérito da questão) e a colegiada (que a revisa), resistiu a todos os recursos da defesa do ex-presidente nas instâncias superiores, o STJ e o STF. Não só foi mantida a condenação, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, como a ampliação da pena aplicada originalmente.

2 – A inelegibilidade do ex-presidente decorre da chamada lei da ficha limpa. A origem dessa lei, que é complementar, está num abaixo-assinado com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Ampla maioria a aprovou nas duas casas legislativas federais, a Câmara e o Senado. O presidente da república a sancionou em junho de 2010, seis meses antes do final do mandato, com índice recorde de aprovação popular. O presidente era o próprio Lula. Seu ato foi aplaudido por todos, principalmente pelos seus correligionários do PT e admiradores em geral. Erfa o aperfeiçoamento do combate à corrupção no processo eleitoral.

3 – A lei da ficha limpa teve a sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou todas as impugnações, confirmando-a.

4 – O Comitê de Direitos Humanos é um órgão auxiliar da ONU. É integrado por peritos independentes, nenhum deles com vínculo funcional com a entidade, nenhum deles representando Estados membros.

5 – O PT recorreu ao comitê antes de esgotar as vias recursais oferecidas (em abundância) pela lei processual brasileira. A medida requerida foi concedida em 21 dias, sem a oitiva da parte adversa, o Estado brasileiro, que mantém uma delegação permanente junto à ONU, baseada em Genebra, na Suíça. Logo, não houve o contraditório, que garante o direito de defesa.

6 – O ato foi aprovado por dois dos 18 integrantes do comitê, mas em caráter liminar, precário e provisório. A decisão definitiva, a partir do exame de mérito da questão, foi deixada para 2019, em data ainda não definida. Quando então a eleição terá sido realizada e o prefeito escolhido empossado e no exercício do cargo.

7 – O Brasil é signatário do tratado aplicado pelo comitê, mas, não tendo se tornado decreto presidencial e não tendo sido oficialmente publicado, as atribuições do comitê não teriam aplicabilidade obrigatória no Brasil, argumentou o ministro Luiz Roberto Barroso, autor do voto vencedor. Ele admitiu que o TSE tem a obrigação de considerar os argumentos do comitê. E considerando-os, os rejeitou, acompanhando por outros cinco ministros, exceto Fachin, autor de um voto que envergonharia o Brasil, se adotado, porque colocaria o país numa condição política de tal gravidade que o impediria de exercer plenamente a sua soberania nacional.

Ler 42 vezes Última modificação em Segunda, 07 Janeiro 2019 21:13

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