Terça, 03 Abril 2018 11:50

Caso Sefer: a trilha processual

Escrito por Lúcio Flávio Pinto
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A trajetória processual da ação proposta contra o deputado estadual Luiz Afonso Sefer é complicada, embora regular. Essa tortuosidade decorre da própria lei processual, que prima pela complexidade, com isso favorecendo os criminosos. Costuma abrir-lhes o caminho da impunidade através da prescrição, com o esgotamento do prazo para a sobrevida do processo.

Contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, que absolveu o parlamentar do crime de abuso sexual de menor, com pena de 21 anos de prisão estabelecido pelo juízo singular, o Ministério Público do Estado interpôs recurso especial. O próprio tribunal negou seguimento ao recurso.

Diante dessa decisão o MPE apresentou outro recurso, um agravo de instrumento, diretamente ao tribunal. O relator do processo no Superior Tribunal de Justiça rejeitou (monocraticamente, isto é, em decisão individual) o agravo. Entendeu que o que cabia era dar prosseguimento ao recurso especial.

Mas ao julgar o recurso especial, o órgão colegiado do STJ entendeu que o agravo de instrumento fora interposto intempestivamente, fora do prazo. Por isso, manteve a decisão que negara seguimento ao recurso especial u seja, manteve a absolvição de Sefer.

Desta decisão o Ministério Público Federal protocolou novo recurso, sob a alegação de que não se poderia ter apreciado de ofício (sem provocação da parte contrária) a questão da intempestividade do agravo de instrumento. O MPF tomou a iniciativa porque, embora o processo seja estadual em sua origem, o MPF através da Procuradoria Geral da República – é quem oficiar em nome do MP brasileiro perante o STJ e STF. Era, portanto, parte legítima para recorrer de qualquer decisão tomada no âmbito do STJ.

Somente a partir dessa última decisão é que o mérito do recurso especial pôde ser apreciado, tendo o STJ, no mérito, concluído pelo erro da decisão do Tribunal de Justiça do Pará e restabelecido a sentença condenatória.

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