Quarta, 04 Abril 2018 12:21

O que está em causa

Escrito por Lúcio Flávio Pinto
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Dentre 154 países do mundo, o Brasil é o único que exige o trânsito em julgado em última instância para autorizar a execução de sentença condenatória. Por causa desse excesso de exigências e de recursos ao longo da longuíssima instrução processual, o Brasil tem sofrido críticas, advertências e punições de cortes internacionais por não prestar a devida tutela jurisdicional. A falta da aplicação da lei gera a impunidade. Daí sermos um dos países mais injustos do planeta, além de, e por causa disso, mais desiguais.

Paradoxalmente, porém, os presídios estão superlotados. O abominável excesso de lotação degrada os detentos, mas também serve de covil para os chefes da bandidagem continuarem a despachar suas ordens, inclusive de execuções sumaríssimas, com uma constância que fulmina nossa condição de país civilizado, aos integrantes do seu bando ainda em liberdade.

De forma intensa, só a partir da Operação Lava-Jato, que tem apenas quatro anos de existência, também os distintos de colarinho branco começaram a ser aprisionados, ainda que em condições diferenciadas e favorecidas em relação ao grosso da população encarada, integrada pelos simbólicos três pês: pobres, pretos e putas.

Pela primeira vez, ainda que tenham contratado advogados famosos e caros, como o ex-presidente da OAB, José Roberto Batochio (que acaba de interromper a sessão do STF para repetir, abusivamente, em favor do seu constituinte, o que já o fizera o ministro Gilmar Mendes, supostamente pro bono), os bacanas foram em cana.

Com seus recursos e ardis, eles começaram a virar o jogo. Estão de olho na crescente onda anticorrupção que se espraia pelo país, ameaçando acabar com seus privilégios e poderes, com o enriquecimento desmesurado dos saqueadores dos cofres públicos. Uma onda que exige a mudança na constituição para que um entendimento conveniente mantenha esses “mais iguais” em liberdade, a despeito dos seus crimes e de suas condenações.

Um dos elos de aproximação do Brasil à ordem jurídica internacional em matéria de justiça penal é a eliminação das causas da impunidade dos réus de 1ª classe, que pagam advogados para fugir ao alcance da ação estatal e, mesmo quando punidos, impedir a execução da punição.

A execução antecipada da pena é este elemento de conexão do Brasil ao mundo. Ao contrário da cantilena dos doutrinadores “garantistas”, essa prática não viola a constituição; a confirma. Como mostrou o ministro Alexandre de Moras, no mais objetivo dos votos apresentados até agora, nos quase 20 anos de vigência da constituição, em 23 anos o STF entendeu como legal a execução da sentença quando confirmada em 2º grau de jurisdição.

O período de exceção, de sete anos apenas em 30 anos, foi entre 2009 e 2016. Ou seja, no penúltimo ano de Lula como presidente da república e no derradeiro ano de Dilma, antecipado pelo impeachment. Em outubro de 2016 o entendimento da corte voltou a ser o anterior.

A primeira decisão favorável à execução antecipada da pena foi dado numa turma apenas quatro meses depois que a constituição de 1988 entrou em vigor. A primeira sentença nesse sentido, em plenário. foi de dois anos depois. Ambas, tanto na turma quanto no colegiado, decisão unânime. O PT ainda não chegara ao poder e, com seus 12 anos de reinado, não fizera a maioria dos integrantes do STF.

Os ministros do STF votaram pela medida, que agora tanta celeuma provoca, conscientes do princípio constitucional da presunção da inocência. Mas também não ignoravam que esse o que esse princípio garante ao réu é ser julgado pelo juiz natural (não por um servo do Estado, escolhido a dedo), ter direito a ampla defesa, acesso à maior quantidade de recursos do que qualquer outro ordenamento jurídico em todo mundo, a garantia do duplo grau de jurisdição e tudo mais em duas instâncias.

O juiz singular e o colegiado superior, na instrução e julgamento do processo, têm ampla cognição das matérias em causa. Um juízo isolado é seguido, com a apelação, por uma revisão completa, incluindo a produção de novas provas e alegações finais. A partir da sentença de 2º grau, os tribunais superiores vão examinar apenas o mérito.

Não podem mais aceitar novas provas e qualquer matéria de fato. Por isso, o recurso especial, usado para questionar matéria federal junto ao Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, com questionamento constitucional ao Supremo Tribunal Federal, não têm efeito suspensivo.

Logo, não há por quê sustar a execução da pena, que em alguns países, como a França, a gloriosa pátria da revolução francesa, que introduziu os direitos humanos na consideração das nações, começa já no 1º grau. Afinal, o juiz Sérgio Moro, sozinho, os desembargadores dop TRF-4 e os cinco ministros do STJ, à unanimidade, cumpriram jurisprudência vinculante do STJ em apreciação de mandamento constitucional.

Delimitar a decisão que o STF está tomando a prender ou soltar Lula é diminuir o profundo e grave significado do que está em causa no julgamento de hoje. O que se vai decidir, à parte do destino de um grande líder político que se depravou no exercício do poder, é se o Brasil vai mudar ou vai continuar a ser dos países mais injustos e desiguais que há na Terra.

Um país que continuará a desperdiçar o seu futuro.

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