Justiça

Justiça (205)

Segunda, 12 Novembro 2018 14:44

O golpe dos R$ 3,3 bilhões

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Apenas com uma procuração e um substabelecimento falsos, uma quadrilha quase se apossou de 3,3 bilhões de reais do Banco do Brasil em Belém. O “quase” ficou por conta da então juíza Vera Araújo de Souza (promovida posteriormente ao desembargo por merecimento) e da desembargadora Marneide Pereira Merabet, que autorizaram o saque do dinheiro, apesar da fraude evidente, tão grosseira ela era.

No final do ano passado, o Conselho Nacional da Justiça aplicou a pena máxima prevista na legislação, por considerar que as duas magistradas agiram de forma negligente no processo. Elas foram aposentadas compulsoriamente no cargo em que estavam, com o vencimento que recebiam, em torno de 30 mil reais.

Já o cidadão mineiro Francisco Nunes Pereira tenta limpar seu nome, utilizado pelos três integrantes da quadrilha, Antônio Vallinoto Neto, Juarez Correa dos Anjos e Antônio Carvalho Lobo. Os problemas do administrador de empresas, hoje com 66 anos, começaram em 1994, quando seus documentos (carteira de identidade e CPF) foram furtados.

Uma pessoa de Goiânia ligou para ele e lhe informou que seus documentos estavam sendo usados para compras feitas no mercado local. Francisco fez o devido registro na delegacia de polícia em Tatuí, Minas Gerais, mas não se livrou dos falsários, que continuaram a se valer dos documentos. Por isso, seu nome foi lançado na ficha suja da Serasa e do SPC.

Em 2011 ele veio a Belém para ser acareado com os três estelionatários, que admitiram não conhecer o verdadeiro dono dos documentos que utilizavam para aplicar seus golpes em várias cidades brasileiras. A inocência de Francisco Nunes foi provada, mas ele continua a su peregrinação para se livrar da má fama que ganhou injustamente. E de forma absurda.

A HISTÓRIA DO GOLPE

Tem-se uma ideia da grosseira armação colocando-se na posição de um juiz de direito, em cujo gabinete se apresenta um cidadão para dizer que lhe será apresentada uma ação, que acabara de ptocolar. Nela, pede “apenas” que você mande bloquear 3,3 bilhões de reais, que estão depositados em contas dessa pessoa no Banco do Brasil. Não depositados na véspera ou um mês antes, mas há três anos.

Tratava-se de um volume dinheiro 65 mil vezes maior do que os R$ 51 milhões apreendidos pela Polícia Federal e atribuídos ao ex-deputado federal e ex-ministro Geddel vieira Lima, na maior apreensão de dinheiro vivo da história do Brasil. Equivaliam na época a 20% do orçamento anual do Pará, o 9º Estado em população do Brasil.

Durante os cinco anos, o dinheiro teria permanecido parado nas contas, sem aplicação e, por isso, sem qualquer rendimento. À taxa de 1% ao mês, daria ao seu dono R$ 33 milhões de juros. Viraria um dos homens mais ricos do planeta.

Este é o sumário de uma das mais escabrosas e inacreditáveis histórias da justiça do Pará e do Brasil, concluída no dia 12 de dezembro de 2017.

Foi quando o Conselho Nacional de Justiça, à unanimidade, condenou as desembargadoras Marneide Trindade Pereira Merabet e Vera Araújo de Souza à pena de aposentadoria compulsória pela conduta negligente nessa tentativa de golpe bilionário aplicada por uma quadrilha de estelionatários ao Banco do Brasil, em 2010.

A história começou com uma ação surpreendente proposta pelo falso advogado do falso Francisco Nunes Pereira, de usucapião especial. Mas a propriedade que ele pretendia garantir para si não era um imóvel, rural ou urbano, como seria de se esperar.

Sua ação de usucapião era inédita: ele pretendia se apossar de 2,3 bilhões de reais, na época (R$ 3,3 bilhões em valor atual). Alegava que essa fortuna estava na sua conta havia três anos. Não sabia quem fizera o depósito. Mas pedia à juíza que recebesse a ação e a deferisse.

A juíza (depois desembargadora, promovida por merecimento) Vera Araújo de Souza, sorteada para receber o processo, não hesitou: de imediato, apenas quatro dias depois de distribuída a ação, instruída exclusivamente por cópias, e sem que o inacreditável valor em causa provocasse qualquer suspeita.

Em liminar, sem consultar a parte, nem o Ministério Público, determinou que o Banco do Brasil se abstivesse de movimentar os R$ 2,3 bilhões, que pertenciam ao autor do incrível usucapião. O não cumprimento acarretaria a multa de R$ 2 mil diários.

Foi um corre-corre no banco, que despachou seus advogados para um contato com a juíza da 5ª. vara cível do fórum de Belém. Eles lhe mostraram a falsidade do extrato bancário, fabricado por quadrilha especializada em golpes contra a instituição bancária.

Tentativas semelhantes aconteceram no Distrito Federal, Santa Catarina, Alagoas e outros Estados, apenas com pequenas variações no modo de agir, através de procuradores diversos e a prática de se acostar apenas cópias documentais ao feito. A fraude já fora reconhecida em sentença nos autos de processo semelhante que tramitou na justiça do Distrito Federal.

Na conversa, a juíza admitiu que tomou a decisão por “pressão de cima”. A pressão sofrida “advém da necessidade de despachar o alto número de processos conclusos às varas e gabinetes”, informou depois, em sua defesa no CNJ, consertando o que insinuara, sugerindo pressão de alguém superior a ela. Acrescentou que não jogaria fora cerca de 33 anos de magistratura. Não se pronunciou sobre o pedido de reconsideração formulado pelo banco.

Além de notificar a polícia civil do fato, o banco recorreu através de um instrumento chamado agravo regimental, juntando a sentença da justiça de Brasília. Relatora do caso, a desembargadora Marneide Merabet indeferiu o pedido do BB de suspender o efeito da sentença de primeiro grau.

Mesmo com a cópia da decisão judicial anexada aos autos, exigiu que o banco comprovasse o que já fizera: que se tratava de uma fraude e que o dinheiro alegado não estava depositado nas contas do autor da ação.

Sem decisão favorável no âmbito do tribunal, o banco formulou queixa à corregedora nacional de justiça. A ministra Eliana Calmon, do CNJ, deferiu a liminar e determinou a suspensão da ordem de bloqueio. Ela observou que as magistradas não se portaram com a “prudência, serenidade e rigor técnico” que o Estatuto da Magistratura, o Código de Ética da Magistratura e o caso requeriam, diante da farta documentação sobre a prática de fraude, atestada em sentença judicial anterior.

No curso da instrução da ação, foi constatado que o nome da desembargadora Marneide Merabet e do marido dela constavam da agenda telefônica do autor da demanda.

Com a quebra do sigilo telefônico dos investigados, durante o inquérito instaurado junto ao Superior Tribunal de Justiça para apurar suposta prática de crime de corrupção passiva por parte das duas magistradas, foi localizado um contato telefônico de Marneide com o autor da demanda e com o advogado que atuou nos autos antes da distribuição do feito.

Já a Receita Federal detectou indícios de movimentação financeira irregular por parte da desembargadora Merabet em 2010.

Oito dias depois da concessão da liminar, o advogado Antonio Carvalho Lobo, que representou o autor da ação, protocolou o pedido de desistência à juíza Vera Araújo. Intimado a se manifestar, o Banco do Brasil apresentou sua concordância, mas sem prejuízo das providências necessárias de ordem penal e administrativa. A juíza então homologou a desistência.

Na defesa da sua filiada, a Associação dos Magistrados Brasileiros acusou o banco de agir de má-fé, ao aceitar o fim da ação, mas continuar a cobrar providências, e de acusar a juíza de ter desconsiderado laudo e decisão provenientes da justiça do Distrito Federal porque tanto o laudo como a sentença foram apresentados nas petições de defesa,

A aposentadoria compulsória é a pena mais pesada que um magistrado pode receber no Brasil. Graças a ela, as duas desembargadoras foram para casa com direito a receber em torno de 30 mil reais de aposentadoria, depois de terem posto sob ameaça o sistema financeiro nacional. O CNJ acabou por atribuir seus erros a negligência e imperícia, não a má fé ou corrupção.

Sábado, 10 Novembro 2018 14:28

Decisão inconveniente

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(Publicado neste blog em 29 de abril de 2015)

O Supremo Tribunal Federal determinou, ontem, a soltura de nove executivos de cinco das maiores empreiteiras no país, alcançadas em processos de corrupção na Petrobrás pela Operação Lava-Jato. O principal dos personagens, acusado de ter organizado um cartel para fraudar contratos e desviar dinheiro para o pagamento de propina, é o presidente da UTC, Ricardo Pessoa.

Sua libertação, através de habeas corpus, veio a menos de uma semana do dia em que deveria depor diante do juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba. Todos os executivos, que estavam em prisão fechada desde novembro do ano passado, saíram dessa condição a 15 dias do encerramento dos depoimentos de réus e testemunhas nos processos instaurados. Pessoa e Agenor Medeiros, da OAS, estavam na iminência de fazer a delação premiada, até agora o instrumento mais eficaz utilizado pelos investigadores para obter informações.

O ministro Gilmar Mendes, autor de um dos três votos (contra dois) que levaram o STF a expedir a ordem de libertação, admitiu: “A soltura dos acusados vai gerar na sociedade esse debate sobre a sensação de impunidade. Estamos tratando de um caso rumoroso”.

Ainda assim, ele e mais o relator, Teori Zavascki, e o controverso ministro Dias Toffoli, votaram pela concessão do habeas corpus. Mas o decano do tribunal, Celso de Mello, e Carmen Lúcia, se manifestaram pela manutenção da prisão preventiva de todos os executivos. Os dois lados apresentaram seus argumentos, a maioria com fundamento em formalidades processuais, a minoria colocando acima disso a eficiência da instrução processual.

O debate em torno da situação ganhou muito mais munição nos dois lados, renovando as fontes de interesse sobre a questão. À parte essa dialética, um fato impressiona: por que o STF não esperou mais uma ou duas semanas para libertar os presos? Permitiria que o juiz do caso fosse até o fim na sua evidente estratégia de quebrar a resistência dos réus para que eles revelassem o máximo sobre o esquema de corrupção instalado na Petrobrás. O acordo de delação premiada foi a ferramenta principal da investigação. Os réus que a aceitaram só se dispuseram a tanto porque estavam presos em cárcere fechado.

Se durante cinco meses houve tolerância a certo excesso no prolongamento da prisão, por que não estender essa tolerância pelo menos até que o principal acusado, o dono da UTC, fosse ouvido, audiência marcada para a próxima segunda-feira? Havia um justo motivo para essa atitude, acolhido pelos dois ministros que negaram o HC: Ricardo Pessoa estava próximo de se dispor a contar tudo que sabe sobre o cartel. É justamente a peça chave dessa história.

A prisão domiciliar mantém a pressão da lei sobre ele, alegaram os ministros que votaram pela soltura. Não é a mesma coisa, porém, de estar privado da liberdade numa cela da polícia. Na verdade, é muitíssimo diferente. Agora o empreiteiro, mesmo que seja controlado pela tornozeleira eletrônico e espionado por escuta de telefone e computador, vai poder receber visita e comandar indiretamente sua empresa e sua própria defesa.

A previsão do ministro Gilmar Mendes deverá se concretizar: a sociedade vai novamente ter a sensação de impunidade para cidadãos que causaram à maior empresa do país um prejuízo de 6,2 bilhões de reais, por cálculo conservador. Não é crime que justifique mais rigor na produção de provas contra esses corruptores e corruptos, que provocaram uma hemorragia de dinheiro público?

Segunda, 05 Novembro 2018 13:04

Lula: não sabe, não fala

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(Publicado no blog em 24 de setembro de 2014)

Há sete meses a Polícia Federal tenta ouvir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas investigações sobre o chamado mensalão. Até agora os pedidos são na forma de convite, que o destinatário pode ou não aceitar. Se fosse na forma de intimação, em caso de recusa teria que ser levado coercitivamente, obrigado assim a depor. Lula foi apontado como tendo ciência dos fatos e deles se beneficiado por Marcos Valério, o principal “operador” do esquema de propina paga a políticos em troca da votação com o governo.

Valério formalizou suas denúncias junto à Procuradoria Geral da República em 2012, quando já estava condenado, mas ainda sem a sentença. Quando ela veio, pegou a pena maior: foi condenado a mais de 40 anos de prisão por diversos crimes, entre eles o de lavagem de dinheiro. No depoimento, acusou Lula de saber da existência do mensalão e de ter se beneficiado pessoalmente do esquema.

O publicitário mineiro, até então personagem restrito aos limites do seu Estado, disse que repassou quase 100 mil reais através da empresa de um ex-assessor de Lula para pagar despesas pessoais do então presidente em 2003. Declarou ainda que Lula e o ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, intercederam junto à companhia Portugal Telecom para que a empresa repassasse R$ 7 milhões ao PT.

As declarações de Valério se transformaram em pelo menos dois inquéritos policiais, que tramitam em Brasília e Minas Gerais. Foram instaurados outros seis procedimentos no Ministério Público Federal para apurar as acusações do operador do mensalão. Desses, pelo menos dois já foram arquivados, segundo apurou a Folha de S. Paulo. Procurado pelo jornal, o Instituto Lula não se pronunciou.

Segundo a Folha de hoje, o ex-presidente (2003/2010) “se esquiva dos ofícios por temer a exploração política das suas declarações, principalmente agora, no auge da campanha eleitoral”. Mas em fevereiro, quando a delegada Andrea Pinho, responsável por apurar as denúncias, em Brasília, começou a fazer os convites, não havia ainda eleição.

A policial não conseguiu até hoje que sua chefia aceitasse transformar o convite em intimação, como a situação já requer. Só obteve o que não pediu: foi removida do cargo que ocupava na Superintendência da PF em Brasília no mesmo mês de fevereiro. Mas continuou à frente da investigação. Mesmo não tendo a obrigação de depor, Lula bem que podia ajudar na apuração que a delegada da PF está realizando, em busca da verdade.

Há caminhos legais para ele se recusar a depor para a delegada, mas, afinal, tanto Lula quanto Dilma Rousseff têm dito – e agora na propaganda eleitoral – que a Polícia Federal só se tornou independente depois que o PT assumiu o governo federal. E que o aparecimento de tantos escândalos de corrupção se deve justamente a essa nova circunstância. Antes, como ressaltou a candidata à reeleição, “tudo era colocado para debaixo do tapeta; agora, não é mais”.

Por que então fugir à responsabilidade de cidadão? Se Lula garante que nada sabia das ilicitudes da sua turma de “aloprados”, era a hora de, confrontado com os fatos, demonstrar sua inocência e contribuir para a apuração de responsabilidade dos faltosos. Seu comportamento se assemelha ao da ditadura militar. Chamado a testemunhar sobre a tortura nos quartéis e repartições públicas, o general Ernesto Geisel, terceiro presidente do regime de exceção, disse que era coisa dos “bolsões radicais, mas sinceros”. Ou seja: pecado venial, remido com meia dúzia de credos.

Seria esse também o pecado dos “aloprados” do esquema do mensalão? Ou, mais uma vez, o que o PT diz não é para levar a sério?

Segunda, 05 Novembro 2018 13:02

Para que a verdade apareça

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(Publicado no blog em 22 de setembro de 2014)

O princípio legal e o bom senso estão prevalecendo: a justiça está se recusando a permitir que outras instâncias do poder institucional do país tenham acesso ao teor da delação premiada do ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, preso durante a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, suspeito de participar de corrupção na estatal.

A delação foi proposta pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal, a partir de interesse do ex-diretor, mas ainda não formalizada ao juiz responsável pela instrução do processo. Ele só decidirá sobre o pedido ao encerrar a produção das provas. Se o réu não colaborar ou sua colaboração não tiver relevância, ele não terá direito a redução da pena, caso condenado.

Desta vez a negativa é do juiz Sérgio Moro da 13ª vara federal de Brasília, à solicitação da CPI mista da Petrobras, apresentada depois de requisição semelhante da própria empresa, da Controladoria Geral da União e mesmo da presidente Dilma Rousseff.

O presidente das duas CPIs que investigam denúncias contra a Petrobras, senador Vital do Rêgo (do PMDB da Paraíba), anunciou que irá recorrer, embora não soubesse ainda qual o recurso cabível. Mas se o assunto já não tivesse se tornado instrumento de dividendos eleitorais, todos deviam reconhecer que essas interferências só prejudicam o andamento das investigações e a apuração da verdade.

Não se trata de privilégio para a justiça e o MP, mas de respeito à ordem legal. Todos devem acompanhar e fiscalizar com atenção e rigor as providências que estão sendo adotadas e o comportamento dos personagens dessa história. Assim se poderá evitar desvios e manipulações no processo. Mas só quando houver uma decisão judicial é que o acesso ao conteúdo dos autos será possível – e recomendável.

Os vazamentos à imprensa também devem ser analisados para que se separe a verdade de balões de ensaio ou falsas informações, fornecidas para manobrar a opinião pública. A imprensa faz o seu trabalho quando divulga o que lhe chegou, mas deve apurar com mais rigor antes de tornar públicos os vazamentos.

O juiz foi correto ao reconhecer em seu despacho “papel relevante da CGU e das CPIs na investigação criminal e no controle da Administração Pública, bem como o auxílio que a Petrobras S/A tem prestado, até o momento, para a investigação”. Mas foi igualmente acertado ao ressaltar que “o momento atual, quando o suposto acordo e os eventuais depoimentos colhidos sequer foram submetidos ao Juízo, para homologação judicial, não permite o compartilhamento, sem prejuízo de que isso ocorra no futuro”.

Insistir em contrário é tentar transformar uma questão gravíssima em elemento de uma campanha eleitoral que baixa cada vez mais de nível.

Segunda, 05 Novembro 2018 12:59

Panis et circenses

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(Publicado no blog em 18 de setembro de 2014)

A delação premiada pode ser requerida por vários personagens, inclusive pelo réu. Mas só um ator pode concedê-la: o juiz do feito. É próprio da mecânica desse instituto que sua apreciação só leve a deliberação ao final da instrução processual, no momento da sentença. Se o juiz chegar à conclusão de que o réu realmente colaborou para a formação da verdade e disse tudo que sabia, contra si e contra todos que participaram do crime ou do ilícito, então poderá reduzir-lhe a pena ou até absolvê-lo. Mas não antes disso.

Essas regras elementares podiam ter evitado o circo que se criou ontem no Brasil em torno do comparecimento à CPI mista (de senadores e deputados federais) do congresso nacional sobre os escândalos da Petrobrás, em Brasília, do exonerado (e preso) diretor da estatal, Paulo Roberto Costa. O contribuinte, que sempre paga os custos desses espetáculos de péssima moral, podia ser poupado de arcar com as despesas no transporte do indigitado em jatinho da Polícia Federal na rota Curitiba-Brasília-Curitiba, nas despesas dessa operação, nos quatro agentes federais deslocados do Paraná ao distrito federal, na hospedagem dos integrantes dessa caravana mambembe e outros itens mais, contabilizados ou não.

Já era sabido que o réu não falaria, nem em sessão secreta, nem ao pé do ouvido dos dignitários parlamentares. Se falasse, perderia a possibilidade de receber a premiação, elemento intransferível da instrução do seu processo na justiça, que é presidido por um único juiz, na instância singular, que dá partida a uma trajetória que pode ser longa, acidentada e sem destino certo.

Tudo virou carnaval e acontecimento circense. Para o bem e para o mal, para situação e oposição, para tudo, enfim, a revelação dos escândalos inacreditáveis na Petrobrás, empresa-símbolo do Brasil, coincidiu com o auge da campanha eleitoral. Todos querem tirar proveito ou se proteger dos respingos de lama e material de odor pior que são despejados pelo ex-todo-poderoso diretor da estatal, penalizada como “nunca antes” em seus 60 anos de existência.

Já que ele começou a depor em sessão secreta para aqueles que são obrigatoriamente partícipes da instrução processual, para o bem do país, acima de qualquer interesse, conveniência ou dissabor de qualquer cidadão, o depoimento deveria continuar a portas fechadas. As sessões não poderiam ser interrompidas indevidamente, ainda que com autorização da “mais superior” das instâncias jurisdicionais, para que o “homem-bomba” à brasileira se exibisse em Brasília, numa inutilidade gravosa aos cofres públicos – mas, acima de tudo, maléfica para os objetivos superiores da demanda: chegar à verdade dos fatos, punir os criminosos e recuperar o dinheiro público desviado, dissipado ou dilapidado.

Muitos querem se antecipar, saber do que está sendo dito, evitar o que está sendo dito, aparecer para as câmeras ou laçar com sofreguidão e impetuosidade seus 15 minutos de fama. O espetáculo, com três horas de duração, dos inquisidores fazendo perguntas para um mudo se assemelha a outra cena, velha de mais de três décadas atrás.

Em plena ditadura, em 1977, alguém colocou um gravador sobre a mesa oficial e uma voz anunciou a edição, pelo executivo, usurpando função legislativa, da inacreditável “lei Falcão”, batizada com o nome do ministro da (com perdão do absurdo) Justiça, o melífluo Armando Falcão.

A “lei” era para calar os políticos e assim tentar impedir que o governo, mesmo com os plenos poderes de uma ditadura, não repetisse a derrota para o partido da oposição consentida, o MDB, que surpreendera a todos vencendo a eleição anterior. A propaganda eleitoral teria que se restringir a foto e currículo dos candidatos, que ficariam quedos e mudos diante das câmeras.

Não se haveria de desejar que uma nova lei Falcão fosse editada para calar os parlamentares que se revezaram na tonitruante e inútil (ainda assim, registrada pelas câmeras) repetição de perguntas para quem já se sabia que nada responderia, valendo-se da proteção judicial que conseguiu. Mas, pelo menos para os homens da lei, e em especial os que tudo observam do alto da última instância recursal, era para ser lembrado o exemplo do ministro Ribeiro da Costa.

Presidente do Supremo Tribunal Federal quando o golpe militar derrubou o presidente eleito da república (embora vice na origem, mas efetivamente eleito), João Goulart, ele respondeu ao convite do presidente usurpador, o marechal Castello Branco, para assistir à edição do Ato Institucional (que devia ser único, mas se reproduziu como ameba), com uma frase curta e definitiva: não compareceria a um ato que violava a constituição do país, da qual era o guardião e executor.

Quantos Ribeiro de Souza existem hoje no Brasil, em plena democracia, às vésperas de uma eleição importante?

Segunda, 05 Novembro 2018 12:54

Hemorragia de dinheiro roubado

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(Publicado no blog em 14 de setembro de 2014)

Agora já existe um elo concreto para levar o escândalo da Petrobrás para a justiça americana, onde a investigação poderá ser mais rápida e eficaz do que no Brasil, conforme os casos de corrupção e desvio de dinheiro público têm demonstrado. A imprensa denuncia hoje que o banco americano Merrill Lynch ajudou o doleiro Alberto Youssef a trazer para o Brasil 3,5 milhões de dólares que ele tinha nos Estados Unidos.

A internação do dinheiro foi feita em 2008, através de uma operação simulada. Quem deu a informação foi o “laranja” do doleiro, Carlos Alberto Pereira da Costa.. Esse advogado foi preso junto com Youssef em março deste ano pela Operação Lava Jato da Polícia Federal, sob acusação de integrar uma quadrilha que teria atuado na lavagem da impressionante soma de 10 bilhões de reais.

A simulação foi necessária para disfarçar a falta de origem do dinheiro do doleiro. Youssef depositou US$ 3,5 milhões no Merrill Lynch em Nova York e o banco abriu uma linha de crédito para uma empresa controlada pelo doleiro, a GFD Investimentos, de acordo com o delator. O valor correspondia a R$ 7 milhões.

O banco americano, de acordo com matéria da Folha de S. Paulo, “não aceitava que o dinheiro simplesmente passasse por uma conta, o que caracterizaria uma operação suspeita e seria investigada por órgãos que atuam contra lavagem de dinheiro”. Ameaçado de quebrar em função da crise financeira nos Estados Unidos, o Merrill Lynch foi vendido ao Bank of America em setembro de 2008.

Outra denúncia grave do advogado foi que o fundo de pensão da Petrobras, o Petros, investiu R$ 13 milhões numa empresa controlada pelo deputado José Janene (do PP do Paraná), graças a propinas pagas a diretores da entidade, que controla um dos principais fundos de investimento do Brasil. Um dos subornados seria Humberto Pires. Janene era um dos principais personagens em vários enredos sujos entrelaçados, mas não foi punido porque morreu em 2010.

O esquema de propinas, de desvio de dinheiro e de aplicações viciadas funcionava segundo um modelo que também se aplica ao escândalo do mensalão, que tinha como agentes financeiros o Banco Rural e o BMG (beneficiado pelo empréstimo consignado no serviço público federal). Pereira Costa disse no seu depoimento que “vários deputados” passavam pelo escritório de Youssef para pegar dinheiro. “Entravam pessoas com dinheiro e saíam pessoas com dinheiro. Era um banco de lavagem de dinheiro”.

Se essas informações continuarem a jorrar, como acontece agora, talvez, finalmente, o Brasil consiga reconstituir a rota de entrada e saída ilegal do país, em torrentes de causar espanto a qualquer mafioso. Envolvendo na apuração os setores competentes americanos e europeus, talvez as teias das aranhas que tecem suas fortunas ilícitas à custa do tesouro nacional sejam reconstituídas. E destruídas

Quinta, 01 Novembro 2018 09:48

A hora e a vez de Moro

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O juiz Sérgio Moro apostou alto no convite de Jair Bolsonaro para ser o titular do ministério da justiça mais fortalecido de toda uma história republicana, conforme o presidente do ministério. A importância se afastou por esse ser o primeiro ministério criado pelos fundadores da república no Brasil, tendo precedência sobre os demais. E, agora, devolvido ao topo do governo.

O outro elemento de importância consiste no desafio que ele representa para um político com uma imagem de antidemocrático como um de Bolsonaro. Se Moro Real cumpriu uma agenda de compromisso com o crime de corrupção e contra o crime organizado, mas nos seus próprios direitos e obrigações, como o juiz, a necessidade de cumprir integralmente. Logo, sem a interferência do presidente e, em particular, sem os atropelos - verbais e gestos - de Bolsonaro.

O capitão reformado do Exército garante, após a aprovação de todos, a liberdade de ação e a proteção de seus atos. O deve ser para valer. Do contrário, Bolsonaro desperdiçar o maior trunfo que tem agora para mudar sua imagem e fazer seu governo, como mostra a resistência da bolsa de valores, que hoje bateu recordes de valorização.

Se você é um membro da sua própria família, o próximo fim da semana, a mesma coisa que o juiz não pode ser feito. Se ele errar ou se estiver blefando, dilapidará o precioso capital pessoal e acumulará um desserviço à nação.

Quinta, 01 Novembro 2018 09:37

A decisão de Moro

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Haveria dois motivos para o juiz Sérgio Moro o convite de Jair Bolsonaro para o ministro da Justiça do governo que está eleito.

Positivo, é o anunciado fortalecimento da massa, que é voltado para uma área de segurança pública, incluindo uma Polícia Federal. Michel Temer transferiu um PF para a órbita da secretaria extraordinária, que criou e entregou Raul Jungmann, seu aliado político. A PF é o principal instrumento de intervenção da Operação Lava-Jato. Assim, o princípio é mais difícil de ser aplicado à análise de risco, aceitando o ministério, ao contrário do resultado das investigações, não há escaninho do judiciário.

Outro, negativo, derivado da vaidade e do carreirismo, seria uma oportunidade que abre para um juiz singular de abreviar e o caminho mais fácil para o acesso mais rápido à justiça, sem uma passagem por etapas de instâncias colegiadas intermediárias. Em 2020, poderá ser indicado por Bolsonaro para uma vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal, com uma aposentadoria do Decreto do STF, Celso de Mello.

What is reason of the day today, the judge of the criminal judge of the federal justice has been wrong on the well the interest of the story of interest. Este erro não gosta real para as costas, deve para o personagem do Lava-Jato.

A desativação dos seus principais atos é garantida pelo direito de tomar decisões e expor o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fato inédito nos anais brasileiros. A informação estes atos está à disposição dos usuários gosta de avaliá-los. É um material permanente para sobreviver em questionamentos, atuais e futuros.

Ainda assim, Sérgio Moro divulgou uma apresentação de argumentos para argumentar contra uma sociedade da corrupção no governo da lava-Jato. Ela foi uma das principais lideranças eleitorais que foram para as eleições para impedir a volta ao poder, por responsabilizar-se pela primeira vez no Brasil como uma onda maior de corrupção da sua história.

Foi uma dose assustadora de ilicitudes, tanto em volume quanto em sua qualidade, combinando uma ação sistemática do corruptor (simbolizada pelo “departamento de operações da Odebrecht”). segunda-feira, 17 de maio de 2007,

Além disso, já é hora de os magistrados reprimirem suas manifestações para os autos e tratarem de bem como suas carreiras. A prática anterior, a atenção total à demanda processual, foi substituída por um juízo final em várias formas de manifestação. Antes de decidir nos processos.

A atitude de Moro é prejudicial ao retorno a esse ponto de equilíbrio e à fama da Lava-Jato no seu curso. A escolha da escolha e escolha antecipada do judiciário para a melhoria de earlys e senior e submissões ao topo do judiciário, o juiz deve ter feito a identidade não fez na maior base ainda poder vir a fazer o mesmo que já foi documentado na história do Brasil. "Semanar depreender", "diminuindo" o seu papel nesse decisivo capítulo "A inscrição de valores éticos e morais na vida pública do país por elementos deletérios do humano, demasiadamente humano".

COMPLEMENTO

Como era previsto, Moro aceitou o convite.

REGISTRO

Como uma revista Veja acaba de registrar o fato:

O juiz federal  Sérgio Moro , com aplicação dos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, assumiu o posto de destaque no Ministério da Justiça no governo de Jair Bolsonaro. O magistrado se reuniu por quase duas horas com o presidente eleito em um condomínio na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Fui recebeu o Presidente Eleito para ser Ministro da Justiça e da Segurança Pública na organização Apos uma reunião pessoal foi discutida politicas para uma massa, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a perspectiva de uma agenda forte anticorrupção e anticrime organizada, com respeito a uma Constituição, a lei e os direitos, é levaram-me a tomar esta decisão. A prática, significa consolidar os processos contra o crime ea evolução dos últimos anos e os riscos de retrocesso por um bem maior. A Operação Lava-Jato segue em Curitiba com os valorosos juízes locais. De todo modo, para evitar controvérsias, a partir do logo afastar-me de novas audiências. Na próxima semana, concederei a entrevista coletiva com os maiores detalhes ”,

Nos últimos dias, Moro falou ponderações sobre os prós e contras de se afiliar em uma carga executiva. Além de deixar uma magistratura - o que deve ser feito nos próximos meses - o juiz tem de responder às suas acusações de petição sobre o petróleo - que foram deixados por 215 condenações contra 140 pessoas - .

Uma narrativa do PT é potencializada com o encerramento do processo de ex-presidente Lula é acusada de um terreno e um apartamento como propositor da empreiteira Odebrecht. Em primeiro lugar, o ex-presidente ficou cara-a-cara com o juiz durante o depoimento em que o Lula é acusado de ter sido beneficiado pelas empresas OAS e Odebrecht com as reformas em um local em Atibaia. Com uma decisão de Mórmon de se tornar ministro, o magistrado não deve mais tomar o depoimento do petista.

BOLSONARO

Comentário de Bolsonaro no twitter:

“O juiz federal Sergio Moro aceitou o convite para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sua agenda anti-corrupção, anti-crime organizado,

Sábado, 08 Dezembro 2018 09:26

Lula e a justiça

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Ontem, o ex-presidente Lula completou sete meses de prisão na sede da superintendência da Polícia Federal no Paraná, em Curitiba. Como é de especial importância para a carga que se exerce, é uma adaptação adaptada de alojamento a integrantes da corporação, que é de elite.

Além disso, é importante que as leis brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras, brasileiras e brasileiras, sejam A única exceção é para o título de universitário, vigente para a situação extramuros, o que não é o caso. Ao passar a cumprir sentença condenatória em regime fechado, todos os dias tornam-se iguais - ou quase iguais.

Independently disso, persiste uma cantilena da prisão política, resultante de uma conspiração contra o líder petista por uma arregimentação coesa das elites. No entanto, nesse período, a defesa de Lula já foi capaz de justificar as alegações.

Todos os recursos para a lei processual penal foram utilizados, sem que fosse considerada como um processo de multa. Os recursos continuam.

O último probaste the an process process for Lula arguindo a suspeição post-fato de Sérgio Moro. Incidentes de suspeição já foram necessários ao Supremo Tribunal Federal, no momento adequado, com alegações relevantes. Todos foram rejeitados.

Logo, o exercício da ação foi regular e legal. Suscitar a nulidade remissivamente, além de uma estrupção jurídica, implicaria em novo julgamento de atos que já transitaram em julgado. Quando moro se exonerou da magistratura, a posição dos processos que ele instruiu e julgou era perfeita. O que aconteceu depois que ele deixou a titularidade da vara federal e a revista "Outro capítulo da história e da história do país".

Suscitar a questão, de qualquer forma, pode ser um presente de natal fantasioso que os adeptos do ex-presidente podem levar para a noite de natal, que pretendem passar pelo outro lado da sede da PF, em Curitiba.

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