Justiça

Justiça (205)

Segunda, 29 Janeiro 2018 16:58

Processo contra juiz

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Desde abril do ano passado, o Tribunal de Justiça tenta ouvir o juiz Cesar Dias de França Lins, de Marabá, num inquérito disciplinar administrativo que instaurou contra ele. Por três vezes o juiz faltou ao interrogatório, apresentando atestados médicos que o impediriam de viajar de Recife, onde estaria em tratamento psiquiátrico, para Belém.

Considerando protelatórias mais essa iniciativa, a relatora do processo, desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, solicitou um exame do investigado. Uma junta médica pernambucana apenas atestou, em agosto, que ele estava provisoriamente impedido de trabalhar, pelo prazo de 90 dias. A desembargadora marcou então uma nova audiência para interrogá-lo, no dia 2 de fevereiro.

A defesa do juiz requereu o reconhecimento da insanidade mental do cliente, mas a relatora indeferiu o pedido e manteve o interrogatório, em decisão publicada hoje, o interrogatório.

Ela observou que o não comparecimento à audiência “implicará em renúncia tácita do direito ao interrogatório, por ser meio de defesa personalíssimo, ou seja, que depende da presença do interrogado para sua realização. Não sendo possível admitir que o ato seja postergado pela quarta vez sem justo motivo e, estando o acusado regularmente intimado”.

O processo, finalmente, prosseguirá?

Segunda, 29 Janeiro 2018 16:57

Queima de arquivo

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O Comitê de Gestão Documental e a Comissão de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Pará programou para este ano eliminação de cerca de 20 mil processos que tramitaram em unidades judiciárias de comarcas da região metropolitana de Belém, em Santarém e em Marabá, provavelmente as comarcas mais congestionadas do Estado.

 

Segundo informação da assessoria do TJE, “são documentos que não têm valor histórico, mas que tiveram seus trâmites finalizados e arquivados”. As sentenças, entretanto, permanecem no acervo do judiciário, obedecendo as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, estabelecidas pelo CNJ (do Conselho Nacional de Justiça).

 

A nota, que reproduz decisões tomadas no dia 26, anuncia que “uma das unidades que terão documentos eliminados neste ano é o Juizado Especial do Paar”, do qual serão expurgados seis mil processos (uns 40% do total).

 

A presidente do comitê, desembargadora Luzia Nadja do Nascimento, ressaltou que o juizado do Paar “foi um dos primeiros criados, e conta um pouco da história do então conjunto habitacional que foi invadido por populares no início dos anos de 1990, sendo conhecido à época como uma das maiores áreas de invasão do Brasil. Hoje o Paar é um dos bairros que integram o município de Ananindeua”.

 

A regionalização dos arquivos, ainda em implantação, foi “uma das principais atividades realizadas em 2017”, informa a assessoria do TJE. Foram estabelecidos três polos de arquivos regionais: “O primeiro é em Belém, que já recebe documentos para arquivo oriundos de 50 comarcas.

 

O segundo, em Santarém, está em fase de instalação, finalizando os procedimentos para, em março, começar a receber documentos em arquivo oriundos de 40 comarcas. O terceiro ainda está em análise e será instalado no sudeste do Pará”.

 

O Programa de Gestão de Documentos do TJE foi instituído com a finalidade de assegurar a proteção, a destinação, a guarda, a preservação e o acesso aos documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades jurisdicionais e administrativas.

 

Com as medidas, o tribunal “economiza espaço, visto a grande quantidade de documentos gerados ao longo dos anos, e guarda a memória do Judiciário paraense”, diz ainda o press-release.

 

O comunicado é de assustar. O TJE já cometeu a temerária decisão de se desfazer de milhares de processos dos seus arquivos, transferidos para a Universidade Federal do Pará. A justificativa dada foi de que, já sem função ativa, deveriam passar para a esfera da pesquisa histórica, numa visão tacanha do que significa um arquivo próprio para o poder judiciário.

 

Agora é justamente o contrário: documentos de evidente valor histórico, já sem significado prático, poderão ser eliminados porque estão atravancando as dependências físicas do judiciário, quando deveriam ser conservados para o uso de historiadores.

 

O próprio exemplo dado serve de contestação a essa decisão: os seis mil processos que tramitaram no Paar, provavelmente a maioria na jurisdição criminal. Eles remontam às origens da formação de um bairro da periferia violenta de Belém, que já foi considerado a maior favela horizontal do país.

 

A notícia não diz quantos e quais são os integrantes do comitê. Não informa sobre a realização de audiência pública e audiência técnica para a apreciação externa da diretriz estabelecida, ao que parece, apenas internamente.

 

Documentos de Santarém e Marabá serão eliminados antes que, com a descentralização promovida, essas próprias comarcas tenham autonomia para elas mesmas decidirem e não a capital, exercendo um centralismo já abolido.

 

A questão é grave demais para ser considerada decidida, à distância do interesse público.

Quinta, 25 Janeiro 2018 16:37

A democracia brasileira

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A partir do momento em que for rejeitado o único recurso de que agora dispõe a defesa de Lula, os embargos de declaração (que, diante da contundência dos votos de todos os desembargadores da turma, será meramente protelatório), o ex-presidente já poderá ser preso.

A possibilidade de que evite a consumação da decisão da 2ª instância em um tribunal superior ficou quase impossível depois que a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia, rejeitou, ontem, o habeas corpus que tentava prevenir a consumação da prisão dele.

Da mesma maneira como a condição de ex-mandatário da nação agravou os dois crimes – de corrupção passiva e lavagem de dinheiro – pelos quais Lula foi condenado, com a ampliação da pena de prisão de nove anos e meio para 12 anos e um mês, essa mesma condição terá que ser considerada para poupá-lo da prisão imediata. Bastará confiscar-lhe o passaporte e impor-lhe medidas acautelatórias similares.

Não por benesse, que contrastaria com tratamento mais rigoroso dado a outros apenados. Conceda-se a Lula a condição especial que, pouco tempo atrás, ele conferiu ao ex-presidente José Sarney, indiciado em processo, de olho na sua própria condição futura. Foram chefes de governo e chefes de Estado, não cidadãos comuns.

A hora da punição, que, valorações à parte, será mesmo constrangedora, deve ficar para o trânsito em julgado da decisão, com o esgotamento do derradeiro recurso, talvez o extraordinário, junto ao Supremo Tribunal Federal, se provada a repercussão geral do caso (para efeitos da lei, Luiz Inácio Lula da Silva é um igual, não um “mais igual”).

Com o cuidado de seguir a trilha estrita do ditado legal, deve-se estimular que o processo político também não extrapole para uma confrontação insensata ou mesmo insana. Com boa ou má fé, os adeptos de Lula têm o sagrado direito de extravasar o que pensam e querem.

Mas não o direito de lançar o país numa aventura, quando as instituições -bem ou mal – funcionam de acordo com a forma da lei e o processo judicial, sujeito a todas as críticas, guardou observância ao ordenamento legal. Tanto que na sala de sessões estavam advogados e representantes da sociedade, que seguiram seus rumos respectivos ao final do julgamento.

Ainda há seis processos contra Lula em tramitação. Pelo resultado da instrução do primeiro até o 2º grau de julgamento, que esgotou as matérias de fato, o futuro lhe reserva um destino inglório e duro. Ele e seus correligionários, eleitores e simpatizantes podem continuar a bater na tecla do processo político, mas o que se viu ontem nada tem a ver com o que ocorre neste tempo na Venezuela nem – no passado – em Moscou ou seus satélites no leste europeu.

Felizmente, ainda se pode dizer que o rei está nu sem o risco de ser decapitado pelo rei desnudado.

Quinta, 25 Janeiro 2018 16:32

Crime eleitoral disfarçado

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Em tantos anos de jornalismo, não me lembro de uma pré-campanha eleitoral tão intensa quanto as que o PSDB e o PMDB estão promovendo no Pará. Com o agravante de que transferem o ônus para os cofres públicos. O erário está tendo que suportar uma enxurrada de anúncios, a maioria deles caros, do Ministério da Integração Nacional, autorizados pelo ministro Helder Barbalho, e do governo do Estado, por ordem do governador Simão Jatene. A prefeitura de Belém suplementa a orgia.

Os anúncios do governo do Estado e da prefeitura da capital saem quase exclusivamente nos veículos do grupo Liberal. Os do ministério se espalham por todos os órgãos da imprensa, inclusive pelos veículos do antigo inimigo, o grupo Liberal, agora sob nova direção, depois que Romulo Maiorana Júnior foi desbancado.

Boa parte das peças publicitárias se destina a apregoar que o governo federal, ou o estadual, estão trabalhando, por vezes um reivindicando para si realização que o outro considera sua. Ficam bem nítidos os dois objetivos de ambas as campanhas: impressionar o cidadão, que logo se tornará eleitor, e comprar a simpatia dos veículos de comunicação. A campanha só seria legal se começasse 45 dias antes do 1º turno, que será a 7 de outubro.

Se isso não é crime eleitoral, então que o Ministério Público venha à ribalta e declare que não é. Assim, nossa consciência será tranquilizada – ou anestesiada.

Quarta, 24 Janeiro 2018 16:30

A justiça existe

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A Operação Lava-Jato vai completar quatro anos em março. Com todos os seus erros, exageros e desacertos, é o maior combate à corrupção pela via do judiciário na história do Brasil e das mais importantes em todo mundo.

Se o seu enorme saldo positivo tiver continuidade e desdobramentos, diminuirá bastante a pilhagem aos cofres públicos, mesmo que ela não desapareça (o que nunca acontecerá, nem aqui e nem em qualquer outro lugar habitado por seres humanos, os piores animais – e, ironicamente, os únicos pensantes – no planeta Terra).

Antes da Lava-Jato, colarinho branco não era preso. Se, por algum deslize ou excesso de confiança, fosse para a cadeia, não permanecia muito tempo por lá. E enquanto estivesse trancafiado, gozava das regalias dispensadas ao “doutor” (“sabe com quem está falando?”) no Brasil.

Antes da Lava-Jato, sabia-se dos crimes financeiros (que só ganharam status legal sistemático em 1987 – e o primeiro apenado foi um paraense, Augusto Barreira Pereira, que arrombou os cofres do Banco da Amazônia enquanto o presidia interinamente).

Mas era quase impossível provar lavagem de dinheiro, superfaturamento de obras públicas, licitações viciadas, formação de cartel, sonegação de imposto, evasão fiscal, contas numeradas na Suíça ou em paraísos fiscais, etc.

Felizmente, Sérgio Moro assumiu a 13ª vara criminal federal de Curitiba em 2002, o mesmo ano da eleição de Lula como a grande esperança de um Brasil melhor, com a ascensão do povo e a inclusão dos marginalizados. Felizmente, essa vara foi especializada em crimes de colarinho branco, também a especialização a que já vinha se dedicando o seu titular.

Felizmente, se formou uma força-tarefa que, exibicionismos e infantilidades à parte, era formada por gente competente do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, da Receita Federal, da Controladoria Geral da República, do Tribunal de Contas da União e de outros entes públicos.

Eles forneceram informações e contribuíram com análises para que, finalmente, a maior organização de corrupção que já houve no país fosse identificada, combatida, desbaratada e punida. E mais ainda: passasse a devolver o dinheiro roubado dos cofres públicos, depois que alguns dos seus integrantes terem admitido suas culpas em juízo. Um simples gerente da Petrobrás devolveu, espontaneamente, 150 milhões de reais.

Centenas de milhares de documentos foram arrebanhados como provas. Dezenas de páginas de análises desse material primário foram escritas pelos membros da força-tarefa investigativa. Desse acervo resultaram as denúncias do MPF e as sentenças do juiz Sérgio Moro. Contra essas iniciativas reagiram alguns dos advogados mais famosos, célebres e caros dos fóruns nacionais.

A apelação que hoje a 8ª turma do TRF da 4ª região apreciou é a 24ª desde que o juiz singular começou a sentenciar. Há muitas outras em fase de instrução. Contra os argumentos da acusação e o embasamento das sentenças houve ainda dezenas e dezenas de incidentes processuais, como 108 habeas corpus (raramente empenhados no ir e vir do cidadão), 20 exceções de suspeição, sete mandados de segurança ou sete recursos em sentido estrito, nas várias instâncias recursais, incluindo o Supremo Tribunal Federal.

Os jurisdicionados em todas essas fases são os mesmos, que até criaram jurisprudências com suas decisões, algumas delas abordando temas novos no mundo jurídico. A partir do juiz de origem, em Curitiba, a esmagadora maioria das decisões foram sendo sucessivamente confirmadas, enquanto a virulência usada pela defesa foi sendo desfeita argumentativamente.

O que uma pessoa despida de prevenções, preconceitos e vícios de pensamento viu hoje, em nove horas seguidas do mais importante julgamento dos últimos tempos, em que, pela primeira vez, um ex-presidente da república foi processado e condenado pela prática de crime comum, foi uma exemplar demonstração de competência técnica, apuro formal, domínio dos fatos, clareza de exposição e domínio da linguagem, sobretudo a do direito, por parte dos três julgadores.

Não foi um julgamento político, um Gulag, um processo de Moscou, um jogo de cartas marcadas, um teatro mambembe, uma conspiração das elites o que se viu, ao contrário do que alardeava – e continua a alardear – o PT. Foi um desempenho notável de um corpo de juízes diante de um desafio formidável, rigoroso por qualquer parâmetro que se usar para avaliá-lo, aqui ou em qualquer lugar do mundo.

Deu até para acreditar que a justiça brasileira existe, de fato.

Quarta, 24 Janeiro 2018 16:29

Monteiro Lobato na sessão

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Quando comecei a ler Monteiro Lobato? Sinceramente, não me lembro. Só sei que fui dominando a língua portuguesa pelos livros dele, junto com os primeiros ensinamentos da minha mãe, a maravilhosa dona Iraci. Criança que leu a obra de Monteiro Lobato na primeira infância tem o benefício da esperança.

Também devo confessar que, para mim, o momento mais emocionante das mais de nove horas da sessão de hoje no TRF aconteceu quando Renê Ariel Dotti fez a sustentação oral como patrono da vítima ensanguentada de toda a trama criminosa, a Petrobrás. Dotti é um homem culto, um humanista, do tipo de jurista cada vez mais raro no Brasil, pelo descaso dos cursos universitários para com a filosofia e a teoria do direito.

Desobrigado da tarefa acusatória dos réus, assumida pelo representante do Ministério Público Federal, Dotti se empenhou em alertar para a sangria da nossa maior empresa, criada e consolidada pelo empenho de tantos brasileiros de todas as camadas sociais.

Remontou a 1936, quando Lobato deixou de lado a ficção e a crítica para agir como cidadão, a fustigar as conspirações contra a prospecção petrolífera no Brasil. Por esse empenho, foi para a cadeia e por lá ficou por meses.

O advogado (Fernando Furtado? Esqueci) de Paulo Okamoto, presidente do Instituto Lula, que foi inocentado, falou em seguida. Tentou retrucar com ironia. Disse que o Monteiro Lobato que podia estar ali era o criador, o homem de imaginação, ficcionista, patrono dos acusadores de Lula.

Podia ter permanecido calado. Não deve ter lido o Lobato infantil. Nada sabe sobre o brigador Lobato, homem de ideias, de trabalho e de fé no Brasil. De um lado, o saber haurido na verdadeira cultura. Do outro, uma retórica de falsete informada em orelha de livro. E por essa contraposição se fez justiça na sessão de hoje do TRF de Porto Alegre.

Quarta, 24 Janeiro 2018 16:25

O futuro de Lula

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A decisão por unanimidade dos três desembargadores da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região, com sede em Porto Alegre, de manter a condenação imposta a Lula pelo juiz Sérgio Moro, ampliando a pena, de 9 anos e meio para 12 anos e um mês, só deixa à defesa do ex-presidente um recurso: o embargo de declaração.

O recurso poderá ser apresentado à mesma turma 48 horas a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do acórdão, peça que equivale, no âmbito de um colegiado, a uma sentença do juiz singular de 1º grau. Quem vai escrever o acórdão será o relator do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto, que foi o primeiro a votar na sessão agora encerrada.

Os três integrantes da turma não só concordaram em referendar a sentença de Moro, acrescentando-lhe mais tempo de prisão, inicialmente em regime fechado. Com seus votos sucessivos e autônomos, embora de forma independente, acabaram por montar uma peça coerente e harmônica, uma completando a outra.

Assim, é pouco provável que o embargo declaratório, que visa esclarecer dúvidas, lacunas ou contradições, prospere. O recurso deverá ser rejeitado unanimemente. E o julgamento acontecerá num curto espaço de tempo. No máximo, em 20 ou 30 dias.

Estará esgotada, então, a segunda instância, que dá a decisão final sobre matéria de fato. Os recursos seguintes, ao STJ e ao STF, questionarão matéria de direito. Com isso, pode-se abrir uma avenida para se interpretar esse futuro momento processual como a caracterização da infração à lei da ficha limpa, que incide quando há decisão do primeiro colegiado. Lula, então, estaria inelegível.

A defesa do presidente poderia, em tese, em medida liminar que lhe pudesse ser concedida, pedir a sustação na aplicação da sentença, que, vencido o embargo de declaração, o presidente do TRF poderia encaminhar ao juiz Sérgio Moro, na 13ª vara federal de Curitiba, para cumprir.

Os votos dos três desembargadores federais, alinhados com as decisões tomadas pela turma em 23 outras demandas de processos da Operação Lava-Jato, sugere que essa cautela dificilmente será concedida ao ex-presidente.Se isso não acontecer, a hipótese mais factível passaria a ser a da sua imediata prisão em regime fechado.

Será o que vai acontecer? Ainda não se pode afirmar. Na fria letra da regra processual, não haveria outra hipótese. Mas na atual conjuntura brasileira, sobretudo pela ação política, que tem sido mais danosa do que a crise econômica, tudo ainda é possível – ainda. Mas até quando?

Quarta, 24 Janeiro 2018 16:24

Lição de direito

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Não importa qual venha a ser a deliberação final da turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região que está apreciando o processo contra o ex-presidente Lula e outros réus. Todas as faculdades de direito de todo país deveriam dedicar a primeira semana de aulas a apresentar aos alunos a gravação integral do presente julgamento, segmentando cada intervenção para os debates.

Como leigo que sou, digo que foi a melhor aula não só de direito penal e processual penal, com suas derivações para as outras matérias. Mas uma lição sobre o que é um poder judiciário bem preparado tecnicamente para enfrentar questões tão complexas. Todos os atores que até agora se apresentaram proporcionaram um aprendizado raro no âmbito do direito no Brasil. Conseguiram mostrar que não está em causa apenas uma coleção de delitos divididos por um punhado de pessoas, mas as instituições, a democracia e a república.

Quarta, 24 Janeiro 2018 16:22

A culpa de Lula

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O desembargador João Pedro Gebran Neto acaba de sepultar o cavalo de batalha do PT, de que o poder judiciário está servindo de instrumento para a elite – corrupta, venal e impatriótica – fazer seu ajuste de contas com o ex-presidente, sobretudo por sua sensibilidade em favor do povo.

A intenção é clara e já estava predeterminada: destruí-lo para que não se apresente novamente como candidato à presidência da república – e a conquiste, destino que já estaria consolidado nas estrelas do firmamento político brasileiro, graças ao guia dos povos.

O voto do relator do processo perante a turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região, em Porto Alegre, foi técnico e judicioso. Em mais de 400 páginas, que., lidas parcialmente, exigiram mais de três horas de apresentação oral, ele enfrentou as quase 30 preliminares da apelação apresentada pela defesa de Lula, inclusive as prejudiciais de mérito, e foi a fundo na essência dos argumentos em favor do ex-presidente, desfazendo-os um a um.

Não por mera análise lógica ou discurso ideológico. Buscou o fundamento em doutrina e jurisprudência para fatos que ordenou conforme a demonstração de cada tipo criminal, numa peça sólida, robusta e, além disso, clara, didática e rica sob a perspectiva jurídica e filosófica.

O desembargador Gebran Neto não contornou nem se intimidou com afirmativas da defesa que, descontextualizadas e sem enfrentar o contraditório, pareciam definitivas, incontestáveis. Deu a mesma importância às provas materiais e aos indícios resultantes de depoimentos e testemunho orais, além de transcrições de interceptações telefônicas, documentos oficiais e anotações pessoais dos envolvidos.

Sem essa conjugação, seria praticamente impossível atestar a corrupção passiva, no caso de Lula, já que a ativa foi confessada pelos próprios corruptores, com ou sem delação premiada. O ex-presidente se tornou singular na arte dita maquiavélica de incorporar em seu favor tudo que é explícito e objetivo na gestão pública e na sua relação com o povo.

E apagar tudo que é implícito, gerado nas tratativas e manipulações de bastidores, ocultas por sucessivas intermediações compartimentadas de pessoas ou pela anulação de papeis, esmagados pela completa oralidade (o que deu a Lula uma versão ajustada do que disse Fernando Henrique Cardoso sobre o que escreveu, para ser esquecido; Lula se definiu como a contradição ambulante, já que andante e falante, nunca escrevente foi ou é).

A expressão ficou gasta por abuso de aplicação, mas só ganhou sentido real a partir de 2014, com a Operação Lava-Jato: a corrupção sistêmica. A novidade agregada pelo PT ao velhíssimo e cínico processo de corrupção no Brasil foi a sua burocratização, organização e tecnificação. Ela começou com o mensalão, especializado na política.

A condenação dos mensaleiros, que em algum momento parecia ter conduzido à falência dessa organização criminosa, sobreviveu à sua revelação e punição.Para surpresa geral, não só prosseguiu como se ampliou – e inovou. As empreiteiras, velhas corruptoras (remontando pelo menos à construção de Brasília por JK), tiveram que criar setores específicos porque a propina deixou de ser ocasional, individual ou setorial.

O organograma e o fluxograma do dinheiro espúrio, por diferentes origens, passou a exigir a formação de novos cartéis (simbolizado pelo “clube” das 16 empresas que atuavam não só na Petrobrás (gerando um rombo contabilidade de 6,2 bilhões de reais num único exercício financeiro), mas em outras empresas públicas e em escaninhos oficiais) e setores específicos.

Desse monstro, que os brasileiros desconheciam e operou sem qualquer repressão ou constrangimento durante os governos do PT, é exemplo primoroso o departamento de “operações estruturadas” da Odebrecht, empreiteira que, na era Lula/Dilma, equivaleu a várias similares (Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão e outras) durante a ditadura.

Quem era o vértice dessa engrenagem de políticos, burocratas, técnicos, executivos e empresários, todos submetidos ao avalista, todos por ele sancionados, todos por ele protegidos? Luiz Inácio Lula da Silva.

O mesmo Lula que declarou desconhecer o diretor da Petrobrás, Paulo Roberto, o primeiro a cair nas malhas da polícia, que tratava por “Paulinho”. O Lula que nunca sabe de nada: não ouve, não fala, não vê, como aqueles três macacos (fundidos numa só pessoa) da iconografia da alienação (no caso, volitiva).

Esse Lula, finalmente, deixou pegadas e incorreu na corrupção passiva, pela qual foi denunciado e sentenciado, condenação esta, do juiz Sérgio Moro, que o primeiro dos desembargadores aptos para examinar o seu recurso acaba de manter.

A outra verdade absoluta da defesa de Lula era contra a lavagem de dinheiro, o segundo crime tipificado pela acusação e confirmado pela sentença de 1º grau. Como ele pode ser o dono do tríplex do Guarujá se o imóvel está registrado no cartório não no nome dele, mas no da OAS?

Como um arqueólogo que monta as peças de um vaso histórico despedaçado, o desembargador Gebran Neto seguiu o caminho das pedras para chegar a uma tautologia: se o crime é de lavagem de dinheiro, é óbvio, o registro não poderia estar em nome de Lula.

A lavagem exige um laranja. E o laranja era o presidente da OAS, Leo Pinheiro, que assumiu o prédio da cooperativa bancária que faliu, assumiu a construção e transformou o dúplex em tríplex, com acréscimos que superaram o valor inicial do imóvel, mantendo-o à espera da ocupação pelo verdadeiro dono, o ex-presidente.

O processo, é claro, tinha que ser clandestino, oculto. Seguiria esse curso por mais algum tempo se não tivesse sido interrompido pela Lava-Jato. O crime não estava consumado. Mas os rastros do crime estavam todos visíveis.

O relator do processo não manteve a condenação de Lula, ampliando a pena de 9 anos e meio para 12 anos e um mês, apenas pela corrupção específica, mas por essa obra diabolicamente amoral do PT, que foi a corrupção sistêmica a serviço de um projeto de poder.

Como acontece na maioria desses casos, os artíficies desse projeto se excederam de tal maneira, induzidos pelo silêncio geral diante de bandeiras generosas que empunhavam e de um passado entoado em prosa e verso, que perdeu o horizonte político e passou a chafurdar na lama que tanto o Partido dos Trabalhadores condenou quando ainda não frequentava o chiqueiro da elite brasileira.

Terça, 23 Janeiro 2018 16:20

O dia seguinte

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A constituição “cidadã” de 1988 determinou que lei complementar “estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Dois anos depois, uma nova lei complementar, a 64, de 1990, definiu os casos que configuravam a inelegibilidade para cargos eletivos. Dez anos em seguida, em 2010, nova lei complementar, a 135, tornou inelegíveis os candidatos condenados criminalmente com sentença proferida por órgão judicial colegiado, ou seja, por um tribunal de segunda instância.

Resultado de uma iniciativa popular, com milhões de assinaturas, a lei da ficha limpa foi recebida como a melhor iniciativa até então adotada para selecionar melhor os candidatos a cargos políticos, escolhidos pelo povo através de eleições gerais e diretas, a consagração da democracia. Com todos os aplausos inclusive do PT.

A partir da aceitação avassaladora da lei, ninguém mais ousou questionar a nova regra, que passou a expurgar os indivíduos fichas sujas, se não para sempre, pelo menos pelo prazo profilático de oito anos.

Assim, se o Tribunal Regional Federal da 4ª região mantiver, amanhã, em Porto Alegre, a condenação que o juiz federal Sérgio Moro aplicou ao ex-presidente Lula, sua pretensão de concorrer pela sexta vez à presidência da república federativa do Brasil, país que vive seu mais longo período de democracia desde 1930, dependerá de dois fatores.

O primeiro deles é a sorte dos recursos que ele ainda poderá usar perante a justiça eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, enquanto continuar a tramitação do processo criminal, que deverá subir ao Superior Tribunal de Justiça. Se algum dos recursos for acolhido, com efeito suspensivo da sentença condenatória (a mais de nove anos de prisão), ele estará potencialmente elegível.

O outro fator diz respeito aos prazos. Se o processamento dos recursos for acelerado e se definir favoravelmente a Lula, com trânsito em julgado da decisão, antes do prazo fatal para o registro das chapas junto ao TSE, às 19 horas do dia 15 de agosto, ele baterá seu próprio recorde de reincidência em eleição presidencial no Brasil (e, talvez, no mundo: seis tentativas, três delas bem sucedidas).

Mas se ele não tiver sucesso na obstinada busca por derrubar a primeira sentença do juiz Sérgio Moro, o PT terá que decidir se o registra ou não. Ele até poderá concorrer sub-judice, caso não haja decisão final em tempo, mas exposto a ter anulada a candidatura, ainda que vença a disputa, se fracassar no combate judicial em torno do apartamento triplex do Guarujá, em São Paulo, apontado – pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal, com endosso de Moro – como a prova da sua corrupção.

Contra as razões que a razão recomenda e do bom senso, parte do PT defende o patrocínio da candidatura de Lula até a última gota recursal, assumindo todos os riscos. Pode ser para preparar esse caminho extremamente perigoso que esses petistas estão a trombetear que se trata de mais uma etapa na escalada da conspiração contra o ex-presidente.

A democracia sempre tem que dispor de espaço suficiente para abrigar todos os tipos de interpretações e manifestações, mesmo as descabidas. No ordenamento legal, no entanto, se a sentença do juiz singular for confirmada pela última instância, a candidatura de Lula será extinta.

Os petistas ainda continuarão a insistir que sem Lula a eleição deste ano se tornará ilegítima. O conceito não tem qualquer previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Aceitá-la como uma imposição política equivaleria a consagrar o regime do partido único, anular a democracia e aceitar que Lula é o escolhido, o predestinado, uma figura cujo carisma se sobreporia às regras do funcionamento da sociedade política. Um bolivarianismo ainda mais depravado do que o de Chávez.

Nesse caso, empunhando a bandeira da desobediência civil (ou da revolução, mesmo na versão um tanto canhestra depois de tantos processos por corrupção), os lulistas iriam às ruas para fazer prevalecer sua vontade, de origem divina, por assim dizer.

Quem é capaz de prever o que acontecerá no dia seguinte?