Justiça

Justiça (205)

Sexta, 30 Março 2018 10:22

Ficha suja

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O artigo 2º da Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, na letra “e”, diz, literalmente:

“Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento das penas,estão inelegíveis”.

Por ela, o ex-presidente Lula está ou não inelegível, depois da condenação pelo TRF-4, independentemente de qualquer recurso que tenha apresentado ou venha a apresentar?

Sexta, 30 Março 2018 10:10

A doença do silêncio

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A decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, que restabeleceu a condenação do deputado estadual Luiz Afonso Sefer à prisão, por 21 anos, pelo crime de abuso sexual de menor, não poderá ser cumprida de imediato. O advogado Roberto Lauria, que defende o parlamentar, recorreu da decisão.

Ele entende que o ministro não poderia ter decidido isoladamente (monocraticamente, no jargão jurídico). Teria que submeter seu voto à apreciação e deliberação dos seus colegas da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo que a decisão fosse partilhada pela turma, ainda há recursos cabíveis antes que a ação transite em julgado, chegando ao seu final.

Os advogados, que costumam ficar sepulcralmente calados diante do público em matérias controversas, bem que podiam oferecer contraditório à tese do advogado criminalista (por coincidência, seu anúncio comercial saiu na mesma página da matéria sobre Sefer na edição de hoje de O Liberal, ao qual deu suas declarações).

A um leigo interessado parece que cabia a decisão do ministro. No Supremo Tribunal Federal não estamos vendo ministros decidirem monocraticamente ou, quando submetem seu voto à turma ou ao pleno, salientarem que o fazem por liberalidade, para reforçar a posição da corte sobre casos mais graves.

Mesmo que processualmente a antecipação do voto como decisão monocrática seja incabível, nesse caso, ela não foi motivada pela repulsa do relator em relação ao bárbaro crime em si, de estupro, seguido de violência sexual crônica, continuada, sistemática, contra uma criança, entre os 9 e os 13 anos de idade, por um pai, médico, político e empresário, dentro do seu próprio lar, diante da família e, segundo a acusação, secundado pelo filho mais velho, embora menor?

Revolta do ministro também contra a decisão da câmara criminal do TJE, que tomou a decisão em sentido contrário à lei e à jurisprudência, para favorecer o réu, ignorando a principal me candente prova, dos quatro testemunhos da vítima do abuso, coerentes e coerentes com os demais testemunhos?

Esperemos que o Ministério Público do Estado, autor do recurso especial, que levou a questão à instância superior, do “tribunal da cidadania”, conteste – e bem – o agravo regimental da defesa do réu e permita o cumprimento da sentença o mais rapidamente que for possível. A ofensa individual e coletiva o exige.

O silêncio diante de drama dessas proporções é sinal de uma grave doença social entre nós.

Quinta, 29 Março 2018 18:35

A condenação do deputado

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Diante do comportamento vergonhoso da grande imprensa paraense, que escondeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça, anulando a absolvição do deputado estadual Luiz Afonso Sefer pelo Tribunal de Justiça do Pará, em 2011, reproduzo – para avivar a memória de todos, sobretudo dos donos da imprensa e dos magistrados que reapreciarão o caso -a informação publicada no site do próprio TJE, em 8 de junho de 210, sobre a primeira condenação do parlamentar, agora restabelecida pelo STJ, apesar do silêncio da imprensa.

Ela quer que Sefer não seja condenado, como foi, a 21 anos de prisão, inicialmente (deveria ser e sempre) em regime fechado, e não seja preso? Ela quer que ele seja candidato a senador em outubro pelo PP? Ela quer a impunidade? Quer ser cúmplice do crime odioso e hediondo, de estupro de criança?

O ex-deputado e médico Luiz Afonso Proença Sefer foi condenado e teve a prisão decretada, na manhã desta terça-feira (08.06) pela juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca, titular da Vara Penal de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém, por abusar sexualmente de uma menina de 09 anos. A pena do ex-deputado Sefer foi fixada em 21 anos de prisão, para ser cumprido em regime inicialmente fechado, numa das Casas Penais da Região Metropolitana de Belém.
A decisão acompanhou o entendimento da promotora Sandra Gonçalves, representante do Ministério Público do Estado (MPE), que requereu a juíza a condenação do acusado. Este é o segundo médico condenado por pedofilia em Belém, em menos de um mês. No último dia 27.05, foi condenado a 18 anos um médico hondurenho que vivia em Belém, Hector Puerto. No último dia 20.05 foi condenado um eletricista e no dia 11.05, mais dois enfermeiros que estupraram uma menina de 11 anos, no interior da Santa Casa também foram condenados.    

Consta na denúncia oferecida por representantes do MPE, que em meados de 2005, o réu “encomendou aos senhores Estélio Guimarães e Joaquim Oliveira, uma menina menor do interior do Estado, na faixa etária de 08 a 09 anos”. A justificativa seria a de que a menor  faria na casa do ex-deputado “companhia a uma criança”. A menina foi trazida de Mocajuba e entregue ao médico, por Joaquim Oliveira. Após dois dias na casa o médico passou a abusar sexualmente da menina, além de também agredi-la fisicamente, além de obrigar a menor de idade a ingerir bebida alcoólica. A prática criminosa se deu cerca de quatro anos seguidos, dos 09 aos 13 anos de idade da vítima. A menina foi também estuprada pelo filho do réu, o adolescente G.B [Gustavo Bemerguy Sefer, hoje com 27 anos, o terceiro vereador mais votado da Câmara Municipal de Belém.]

A denúncia foi inicialmente ofertada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em virtude da prerrogativa do foro privilegiado que à época gozava o réu, por ser deputado. Após o acusado ter perdido o cargo e foro privilegiado o processo retornou à Vara Penal especializada, tendo início a instrução em 25.05.2005. No total foram ouvidas 20 testemunhas no total, entre as do Ministério Público e da defesa do réu, além de cinco ouvidos como informantes, também chamados de “testemunhas do juízo”.

No interrogatório feito à juíza da vara especializada o réu negou a autoria do crime e alegou que a menina foi trazida para sua casa para estudar e que as acusações seriam: “uma atitude inconsequente da vítima e uma estratégia desta para não retornar ao município de Mocajuba”. O acusado alegou que vinha planejando mandar de volta a menina por que esta tinha “mal comportamento”.

Com base em decisões proferidas por outros tribunais e na análise das provas encontradas no processo, como as testemunhais e laudos periciais de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, verificação de contágio venéreo e verificação de gravidez realizado na vítima, a juíza entendeu que “as alegações do réu não encontra respaldo no conjunto probatório”.  Na avaliação da magistrada, “as alegações da defesa do réu que a vítima tinha sido abusado pelo próprio pai, o que para a julgadora os argumentos não são contra-prova ao crime praticado pelo ex-deputado, mesmo que sejam verdadeiras as acusações elas não afastariam o crime perpetrado pelo réu.

Por fim a juíza julgou procedente a denúncia para condenar o ex-deputado Luiz Afonso de Proença Sefer, fixando a pena em 12 anos e 06 meses de reclusão, que aumentou em mais um ano e seis meses, por ter sido crime praticado contra a criança, totalizando 14 anos de reclusão. Com base nos artigos 226, II e 71 do Código de Penal Brasileiro (CPB), pelo crime ter sido praticado de forma continuada, a pena dobrou ficando em 21 anos de prisão em regime inicialmente fechado.           

Na sentença condenatória a juíza também determinou o pagamento de indenização por dano moral, que será pago pelo réu em favor da vítima, no valor total de R$120 mil reais. A decisão judicial foi com base no artigo 189, do Código Civil que estabelece indenização por “ação ou omissão voluntária, negligencia ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda, que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.  Confira abaixo a íntegra da sentença. 

Quarta, 28 Março 2018 18:10

Sefer volta a ser condenado

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Ao absolver o deputado estadual Luiz Afonso Proença Sefer do crime de abuso sexual contra uma menina de 9 anos, que estava sob a sua guarda, ao longo de quatro anos,  o Tribunal de Justiça do Pará “incidiu em erro na apreciação da prova, em flagrante divergência” com o paradigma e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Por isso, o ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª turma do STJ, anulou (em ato proferido no dia 9) a decisão do TJE e manteve a sentença da juíza singular, A juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca, titular da vara penal de crimes contra crianças e adolescentes de Belém, em 2010 condenou Sefer a 21 anos de prisão em regime fechado, mais o pagamento à vítima R$ 120 mil por danos morais, por abusar sexualmente da menina de 9 anos.

Um ano depois, o Sefer, já então cassado pelos seus pares da Assembleia Legislativa, foi absolvido da acusação de abuso sexual e cárcere privado. O relator da ação, os desembargadores João Maroja e Raimundo Holanda Reis votaram pela sua absolvição.

O juiz convocado Altemar Silva votou a favor da condenação. Na defesa do deputado atuou Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça de Lula, junto com o advogado paraense Osvaldo Serrão. A defesa conseguiu convencer a maioria da câmara penal que faltavam provas. O ministro do STJ entendeu que havia até de sobra.

Com fundamento no enunciado 568 da Súmula do STJ, o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Pará (através do procurador Marcos Antônio das Neves), contra a decisão do TJE, para “restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos demais pedidos formulados em sede de apelação”.

O TJE “incorreu em erro na valoração da prova”, divergindo da jurisprudência do STJ, ao negar o caráter de “prova indiciária” a palavra da vítima, que confirmou os abusos sofridos, em testemunho coerente com outras provas.

“A Corte Local, nos termos do voto condutor, afirma que essa robusta conjuntura fático-probatória – palavra da vítima corroborada por parecer psicológico, laudos periciais, prova testemunhal e prova indiciária – não se mostra suficiente a ensejar um édito condenatório, mas, contraditoriamente, entende ter restado ‘inconteste, apenas e unicamente, o abuso que o pai das menores praticava contra as meninas’ – fato que não constitui objeto do presente feito –, com fundamento exclusivo no depoimento prestado pela irmã da vítima, quem aduz acreditar que a irmã tenha sido abusada pelo pai”, observa o relator.

Ele consigna também que “não há que se falar em momento exato dos abusos sexuais, como se se tratasse de eventos esporádicos”. Pelo contrário, o laudo pericial identificou “vestígios de violência sexual crônica e reiterada, no mesmo sentido do que relata a vítima, quando assevera que sofreu abusos por parte acusado desde o segundo dia que com ele passou a residir e que tais abusos duraram quatro anos, lapso durante o qual a menor esteve sob custódia exclusiva” de Sefer.

A “suposta imprecisão temporal invocada pelo Tribunal de origem não tem o condão de suscitar dúvida in favor do réu. Em suma, observa-se, no caso, que, ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, [de origem] as declarações prestadas pela vítima, firmes e coerentes, está [estão] em perfeita sintonia com as demais provas acostadas aos autos do processo e expressamente admitidas na sentença e no aresto vergastado, não havendo espaço, portanto, para a aplicação do brocardo in dubio pro reo”.

Citando julgado da quinta turma do STJ, o ministro ressalta que o entendimento da corte “é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios”.

Considerando como insuficiente a valoração da prova, o tribunal do Pará “utilizou-se de argumentos inidôneos, que infringiram o princípio probatório atinente a quaestio, qual seja, a relevância da palavra das vítimas nos crimes sexuais”.

O ministro considerou “de suma importância” os depoimentos de Joaquim Oliveira dos Santos, Estélio Marçal Guimarães e João Raimundo Amaral Pimentel. Eles disseram que Sefer teria “encomendado” uma criança do sexo feminino com idade entre oito e dez anos, o que “denota premeditação criminosa”. O deputado alegou que a criança iria ser dama de companhia para a sua filha do acusado. Joaquim trouxe a criança de Mocajuba para Belém, “dada” pela sua avó.

Sefer, que era então deputado pelo DEM, se justificou dizendo que agiu poro filantropia, “sendo seu intento apenas fornecer educação e melhores condições de vida à criança”. No entanto, a delegada Christiane Ferreira,que presidiu o inquérito policia, informou que quando foi ouvir o deputado e a mulher dele sobre o caso, Sefer lhe respondeu “que ele não tinha nenhuma informação acerca da adolescente, nome de pai, ou mãe, ou onde residia”.

O deputado “relatou que a adolescente era problemática e  apresentava comportamento diferenciado e perguntou a ele se ela já tinha sido assistida por algum psicólogo e ele respondeu que não que em todo este tempo ela só teve um atendimento odontológico; que os filhos do acusado estudavam no colégio Nazaré, frequentavam clubes e academias enquanto que adolescente estudava no colégio do governo e nunca passou de ano” .

Para o ministro o que se evidenciou foi “a existência de um descompasso entre as mencionadas boas intenções afirmadas pelo acusado e o tratamento que efetivamente dispensou à menor durante esses quatro anos”.

Nesse ponto, destaca “a percuciente percepção” da juíza de 1º grau, Maria das Graças Alfaia, que assevera: “o acusado não conseguiu explicar plausivelmente o porquê de trazer a vítima do interior do Estado para morar em sua casa, haja vista que, por lei, ela não poderia exercer trabalho doméstico e, pelo contexto dos autos, não estava recebendo a educação e cuidados que podia lhe proporcionar nem sendo tratada como uma pessoa de sua família.

Ainda segundo a juíza singular, “a par disso, deve ser considerada a tardia providência do acusado em legalizar a situação da menor. Somente quando quis levá-la a uma viagem ao Rio de Janeiro, afirma o próprio réu, é que ele procurou obter, judicialmente, a guarda provisória da criança”.

Os abusos teriam começado dois dias depois que a menor chegou à casa de Sefer, que também é médico e dono de clínicas de saúde. Ele também a agredia e a obrigava a ingerir bebida alcoólica. Na denúncia, o MP afirma que a menina teria sofrido abuso sexual tanto de Sefer quanto do filho dele, o adolescente G.B., até os 13 anos de idade.

Faltou registrar o “furo” sobre o caso que Carlos Mendes deu hoje no seu blog, Ver-o-Fato. Merece parabéns.

Quarta, 28 Março 2018 17:59

O de sempre

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Muita gente não entendeu quando a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal transferiu da quinta-feira, 22 de março, para 4 de abril, a decisão sobre o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula para impedi-lo de ser preso. Por que não julgá-lo no dia seguinte, ou, no máximo, três dias depois, na segunda-feira? Por que prolongar o suspense e o desgaste dessa surpreendente indefinição (ou má definição) por 13 longos dias?

É porque hoje, dia 28, termina a semana e o mês para os integrantes do poder judiciário. Boa parte da nação brasileira ainda trabalhará amanhã, incluindo os membros de 2ª classe do serviço público. Os Zés da Silva e Zés Manés continuarão no batente no sábado. Em plena crise, o mandarinato judicial ficará fora do ar, mantendo apenas plantão.

A justificativa para esse privilégio ilegítimo, sem amparo legal, é a de sempre: as horas não trabalhadas serão compensadas ou já o foram. Nem mesmo os que anunciam essa compensação acreditam intimamente  nela. E assim, a cada feriado exclusivamente seu, a justiça do dia a dia, dos que frequentam os fóruns e dos que o acompanham, desce um degrau na escada da credibilidade e do respeito.

Segunda, 26 Março 2018 17:11

Hélio Gueiros ataca

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O próximo evento no processo em que o advogado Hélio Gueiros Neto é acusado de assassinar a esposa, Renata Cardim, será uma audiência de instrução, no dia 18 de abril, às 9 horas, na sala de audiências da 1ª vara penal de Belém. 

Seu pai, que é filho do ex-governador e ex-senador Hélio Gueiros, e que foi vice-governador do médico Almir Gabriel, do PSDB, volta a denunciar a existência de uma trama política para condenar o filho. Cita como evidência a ligação que diz haver entre a mãe de Renata e o deputado federal Nilson Pinto de Oliveira, do mesmo PSDB, ex-reitor da Universidade Federal do Pará.

Segundo Gueirios, a ex-sogra do seu filho, Socorro Cardim, tem tido proteção política e policial para agir no processo e esconder seu passado. Repete acusação de que ela teria mandado matar seu companheiro para ficar com o negócio dele, “além de conseguir ser incluída em um ato secreto do governo Jatene, para sua empresa ficar isenta dos pagamentos de impostos estaduais devidos”.

Hélio Gueiros, em texto que postou no Facebook da esposa, Mônica, garante que ele, o filho e toda sua família têm o maior interesse em tornar público tudo que acontece para evitar as manipulações feitas por O Liberal, que, segundo ele, não faz cobertura isenta do fato.

Reproduzo o que Hélio Gueiros escreveu, abrindo espaço neste blog para a resposta que a família Cardim queira dar. O assunto, pelos aspectos apontados pelo ex-vice-governador, passou a ser de alto interesse público. O suficiente para que o governo do Estado responda à acusação, de que concedeu benefícios à Brasfarma, empresa da mãe de Renata, em mais um dos polêmicos atos secretos.

Segue-se o texto.

SEM FILTRO
P. S.
Sábado retrasado, pela manhã, um oficial de justiça foi até minha residência intimar meu filho, na ação motivada pela morte da Renata, em que é acusado pelo nobre promotor Edson Augusto Cardoso de Souza, fundamentado em um parecer do médico legista do caso Habib’s, contratado e pago pela senhora Socorro Cardim, de que a audiência de instrução ocorrerá no dia 18 de abril, às 9 horas da manhã, na sala de audiências da 1ª Vara Penal da Comarca de Belém. Meu filho encontrava-se em viagem de trabalho a São Paulo, mas tão logo retornou à cidade, apressou-se em tomar ciência, a fim de evitar interpretações de que ele está se escondendo e obstruindo a Justiça.

Esse é um processo peculiar. O estado, através de seus representantes, promotor e juiz, entendem que os atos processuais devem ficar escondidos do cidadão comum, por isso decretaram segredo de justiça. O réu, no caso, meu filho, quer que seja difundido tudo, se possível com televisionamento, para que não parem dúvidas sobre sua inocência. É uma questão de transparência.

A vida pregressa da senhora Socorro Cardim, acusada pela polícia e pela família de seu companheiro, José Maria de Lima, de ser mandante do seu assassinato, parece não ter inibido o nobre promotor Edson Cardoso a dar um peso maior a absurda versão do médico do caso Habib’s ao laudo do médico legista, doutor Raniero Maroja, do Instituto Médico Legal do Estado.

Essa senhora, proprietária da firma Brasfarma, negócio herdado após o assassinato de seu companheiro, processada pelo Ministério Público Estadual e Federal por fraudes em licitações, parece ter forte influência política, uma vez que contribuiu com R$ 100.000,00 para a campanha exitosa de reeleição um dos cardeais do PSDB, o deputado federal Nilson Pinto, além de conseguir ser incluída em um ato secreto do governo Jatene, para sua empresa ficar isenta dos pagamentos de impostos estaduais devidos.

Eu preciso recordar tudo isso, porque, nos próximos dias ou semanas, o grupo O Liberal, que faz parte da estrutura de poder do PSDB, e seus congêneres recomeçarão a difamar, novamente, meu filho.

Da última vez, certo de que a trama adrede urdida pelos bandidos que querem ver meu filho na cadeia funcionaria, publicou uma manchete que garantia à população que o Hélio fora preso e continuaria preso durante o carnaval. Deixou para desmentir o fato em uma segunda-feira de carnaval, quando a tiragem do jornal é praticamente zero. O Liberal não possui credibilidade.

Portanto, fiquem atentos às próximas notícias que eles publicarem ou suas surucucus repórteres divulgarem sobre meu filho, provavelmente serão as mais grosseiras mentiras.

Eu e minha mulher, a Monica, sabemos que essa é uma luta de Davi contra Golias. A nossa funda é o Facebook, as pedras, para derrotar o “Golias”, são vocês. Confiante na infinita bondade e misericórdia de Deus, contamos com vocês.

Sábado, 24 Março 2018 16:41

Lula e Fleury

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Uma crise pode começar bem pequena e, com seu desdobramento, se agigantar, alcançar o país inteiro, chegar ao mundo.

É o caso da crise desencadeada pelo comportamento absurdo do Supremo Tribunal Federal na quinta-feira, 22. O STF poderia errar ou acertar conforme concedesse ou negasse o habeas corpus ao ex-presidente Lula, num encadeamento processual regular. Os petistas exultariam e os antipetistas urrariam, mas errar ou acertar faz parte do jogo. O recurso está à disposição dos inconformados.

A crise só se agigantou e agora ameaça todo o prédio da justiça brasileira, seja qual for a posição dos antagonistas, porque os ministros da mais alta corte da justiça brasileira se desmoralizaram de moto próprio. O desmoronamento do suntuoso edifício começara na véspera, com o inacreditável bate-boca entre Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, de envergonhar qualquer cidadão comum pelo destempero dos digladiadores.  Parecia briga de bordel.

O dia seguinte, embora em linguagem bem posta, foi muito pior. Quando, na sucessão de incidentes, cada vez mais distantes da norma legal, a maioria do colegiado decidiu suspender o julgamento, que deveria chegar ao seu desfecho ao fim da mesma sessão, como manda a lei, se tornou possível – para quem não estivesse cego por algum facciosismo – entender retrospectivamente tudo que aconteceu. O enredo deixou à mostra um teatro, um acerto prévio, uma infâmia. As peças aparentemente desconexas se encaixaram e mostraram o que se sucedeu: uma farsa.

O Supremo, sem terminar de apreciar o pedido e sentenciá-lo, conforme do seu dever funcional, concedeu um salvo conduto a Lula, solicitado verbalmente pelo seu advogado, Luis Roberto Batocchio, exaltado como grande jurista e eterno presidente da OAB – com desapreço ao fiscal da lei, o Ministério Público, colocado em segundo plano. Cometida a barbaridade, a corte poderia aliviá-la marcando imediatamente uma sessão extraordinária para tentar remediar a fraude.

Preferiu deixá-lo se estender até 4 de abril, data que imediatamente se tornou temerária. Primeiro, porque o inefável Gilmar Mendes apresentou um problema: nesse dia terá que estar em Portugal, em evento promovido pelo instituto de direito do qual é sócio. O ministro, como seus colegas Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, não se vexa em declarar de público que coloca sua atividade paralela, de interesse pessoal, acima da obrigação funcional, do julgamento de um pedido que pode levar à cadeia um ex-presidente da república por crime de corrupção e lavagem de dinheiro.

Arrematando o absurdo, os ministros estabeleceram um acerto tácito: de que decisão de tal importância precisa ser tomada por todos os 11 integrantes do colegiado. Ninguém pode se ausentar, o que demandará certo tempo, até a afinação de suas movimentadas agendas. Tempo que esticará mais ainda se algum dos ministros pedir vistas do processo.

São as hipóteses relacionadas aos membros do STF. Desde ontem, porém, se anuncia uma avalanche de requerimentos que se fundamentarão no precedente Lula. Integrantes do Ministério Público estão dispostos a apresentar o pedido de ofício, bastando que saibam da manutenção atrás das grades de pessoas prejudicadas pela demora da justiça a apreciar os seus casos.

De certa forma, Luiz Inácio Lula da Silva corre o risco de ser comparado ao delegado Sérgio Paranhos Flury, livre das barras da justiça por um ato da ditadura, que lhe concedeu proteção impenetrável. Todos sabiam da intenção casuística. Daí a lei ter sido batizada com o nome do epígono da tortura política nos anos de chumbo. Ele era um imenso e explosivo arquivo vivo das barbaridades cometidas nos porões do regime. Livraram-no da iminente ameaça. Algum tempo, depois, num obscuro acidente de lancha, no Guarujá, em São Paulo, Fleury morreu. Uma das muitas histórias vergonhosas daquele tempo.

Lula está no centro de outra, também vexaminoso, em plena democracia, a segunda mais longo período de democracia da história (nada) republicana do Brasil.

Sexta, 23 Março 2018 16:37

Uma caricatura do STF

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Quando os militares deram um golpe de estado e derrubaram o presidente constitucional do Brasil, João Goulart, em 1964, Ribeiro da Costa era o presidente do Supremo Tribunal Federal. Era um crítico de Jango e amigo de políticos da UDN que combatiam o presidente da república. O pai do ministro era general e seus irmãos, coronéis do Exército.

Mas ele não gostou dos primeiros atos da “revolução”. Na primeira lista de cassação de mandatos e direitos políticos estavam dois magistrados: Aguiar Dias e Osny Duarte. Ambos por subversão. Quando o marechal Castelo Branco convidou o presidente do STF para a solenidade de edição de um novo ato institucional, ele se recusou. Como homem da lei, não poderia comparecer a ato que violava a lei. Numa entrevista, declarou que o Supremo era território vedado às arbitrariedades do novo regime.

Todos os atingidos pelo arbítrio, a prepotência e a violência encontraram no STF abrigo seguro para pedidos de habeas corpus, concedidos em sessões memoráveis, que renderam três grossos volumes, coleção indispensável para quem ainda acredita na justiça. Vítor Nunes Leal e Hermes Lima se destacavam (e por isso também foram cassados). Mas todo colegiado apresentava votos brilhantes, alguns até mais consistentes juridicamente, a despeito de suas convicções conservadoras.

Irritados, os militares da linha dura pressionavam Castelo para adotar represálias. Udenista de farda, o marechal resistiu o quanto pôde, justiça se lhe seja feita. Mas acabou cedendo ao “mal menor”. Propôs a ampliação do pleno do STF de 11 para 16 integrantes, o que poderia evitar a sucessão de derrotas.

Ribeiro da Costa concluiria seu mandato em março ou abril e atingiria a expulsória, aos 70 anos, em setembro ou outubro de 1966 (não tenho a precisão das datas na memória neste momento). Seus pares, brilhantes juristas, com obras clássicas no currículo, aprovaram uma emenda regimental e o reconduziram para que chegasse ao fim da carreira, em seis ou sete meses mais, no seu ponto mais elevado e digno.

Ontem, o ministro Celso de Mello, o decano do atual STF, fez rememorações históricas de meia sola e pé quebrado para tentar ombrear a melancólica sessão de ontem ao passado heroico da formação da doutrina do habeas corpus no Brasil, consolidada, sobretudo, por Rui Barbosa e Pedro Lessa, e os momentos de altivez do Supremo. O que disse, porém, nada mais foi do que um pastiche, a repetição, na forma de farsa, de um original dramático.

Sexta, 23 Março 2018 16:35

Deu pane na justiça

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Pegue tudo que foi dito ontem na sessão do Supremo Tribunal Federal, coloque no liquidificador made by Descartes, o resultado será um só em meio à algaravia verbal: a alta corte da justiça brasileira constrangeu a liberdade de julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª região, com sede em Porto Alegre, atropelando-o.

Cometeu essa violação jurisdicional, de certa forma (anticonvencional e maluca) suprimindo a instância, quando atendeu um requerimento incidental da defesa do ex-presidente Lula e o colocou sub-judice, à margem da estrita letra da lei (melhor dizendo: sob seu manto protetor) até 4 de abril.

Nessa data, violando a norma constitucional e mandando para as calendas gregas o seu regimento, sob as mais domésticas justificativas, retomará o julgamento interrompido de um habeas corpus que deveria ter sua análise e votação concluídas na mesma sessão, não importando quantas horas iria durar (“mas estamos cansados de não terminar julgamentos numa mesma sessão”, confessou, candidamente, a ministra Rosa Weber).

Antes disso, na próxima segunda-feira, o TRF-4 apreciará embargo de declaração dos representantes de Lula contra a decisão do próprio colegiado, que manteve a sentença condenatória do juiz Sérgio Moro, ampliando-lhe a duração da pena. Tudo indica que o recurso será negado. Como ato consequente, os desembargadores federais mandariam prender o ex-presidente.

Não podem mais fazê-lo porque a liminar incidental do habeas corpus (impetrado contra decisão monocrática de um ministro do Superior Tribunal de Justiça, substituída – sem a mesma e correspondente substituição recursal – pela confirmação do colegiado do STJ) deixou Lula protegido dessa decisão.

Mas e se o TRF-4 decidir, assim mesmo, mandar executar a sentença de Moro, de prisão de Lula por 12 anos e um mês, em regime inicialmente fechado, essa ordem poderá ser cumprida? Se decidir ignorar o ato do STF, instância final da justiça no Brasil, mas intruso na sequência processual, e determinar a um oficial de justiça, acompanhado por força policial, cumprir a sentença, que está revestida de plenitude legal, o que acontecerá?

O Brasil entrou em parafuso. A biruta do ar ficou biruta, mesmo não havendo mais ar para impulsioná-la. A justiça brasileira entrou em colapso, pelo seu topo, através de uma excelsa corte que olha mais para a câmera de televisão do que para os tratados jurídicos.

Quinta, 22 Março 2018 23:00

A lei passou ao largo

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Até onde o atual Supremo Tribunal Federal é capaz de surpreender o cidadão brasileiro com seus improvisos e imprevisibilidade?

Pois acaba de cometer mais um ato que qualquer pessoa amante da lei e das normas regulamentares jamais seria capaz de antecipar, mesmo depois de ler todas as cartas astrológicas tecidas pela imprensa às vésperas da sessão de hoje,  na qual estava em pauta mais um habeas corpus em favor do ex-presidente Lula, o “mais igual” dos brasileiros.

Afastada a preliminar, por 7 a 4, de que era incabível o “remédio heroico”, sustentada pelo relator,. mesmo com toda sua grandeza na tutela da liberdade de ir e vir do cidadão, imaginava-se que a corte passaria imediatamente a votar o mérito do pedido: a suspensão da ameaça de prisão que paira sobre Lula desde a sua condenação pelo juiz Sérgio Moro, por corrupção e lavagem de dinheiro.

Uma vez iniciada a apreciação, o julgamento de um habeas corpus deve ser concluído na mesma sessão. A pantomima começou a ser montada quando os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski anunciaram que iriam se retirar para atender a compromissos inadiáveis fora de Brasília.

Não devia existir compromisso superior, para um integrante da mais alta corte de justiça do país, do que concluir o julgamento de um habeas corpus. Todos admitiram que deveria ser assim, mas foram apresentando razões operacionais e cosméticas (além de domésticas) para o adiamento. Uma nova sessão só poderá ser realizada no dia 4 de abril.

Ao invés de perder tempo com justificativas para não cumprir o regimento do STF e encontrar desculpas esfarrapadas, os ministros deveriam começar logo a votar o mérito da questão. Celso de Mello disse que seu voto já estava ali, escrito. Outros o seguiram na declaração de que estavam prontos para votar. Mas a maioria esmagadora fez o contrário. O ato negou o discurso. Esquizofrenia em plenário.

Como num coro de oportunidades, o defensor do ex-presidente aditou um requerimento incidental para que a condição do seu cliente ficasse congelada (ou seja: mantendo-o livre e fora do alcance da justiça federal do Paraná) até a retomada do julgamento.

Os ministros trataram imediatamente de antecipar seu voto, mesmo os que iam ter que sair logo, para atender o pedido. Gilmar Mendes, ressalvando a figura da procuradora geral da república, desdobrou-se em melosos elogios ao advogado José Roberto Batocchio, ex-presidente da OAB, comparando-o (ó leviandade!) a Raymundo Faoro. Tantos juízos de valor superlativos bem que poderiam justificar a suspeição do ministro, que demonstrou falta de imparcialidade.

Os juízes, que costumam destratar políticos, ao menos hoje deveriam seguir-lhes o exemplo: deputados e senadores costumam atravessar madrugadas e manhãs debatendo e votando matérias relevantes, ainda que movidos por impulsos bem distintos do patriotismo e da dedicação à causa pública. Jamais arguiram cansaço ou desconforto para interromper seus trabalhos.

O ministro Lewandowski, com base na sua aritmética, calculou que o final do julgamento deveria acontecer à meia-noite. O cumprimento do dever impunha aos integrantes da alta corte mais cinco horas de trabalho. Foi demais para eles. O país que fique pendurado na brocha até suas excelências aprontarem mais um ato de surpresa, impreviso e imprevisibilidade.

A lei? Ora, a lei.