Justiça

Justiça (205)

Quinta, 15 Março 2018 11:08

Mandarins?

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Os juízes federais têm direito a auxílio-moradia, que atualmente vale 4.4 mil reais, e a aumento nos seus salários, que estão defasados. É verdade. Mas os juízes federais não têm direito de grevar, como estão fazendo neste momento.

O salário bruto (sem descontos) de um juiz federal em início de carreira, é de R$ 27,5 mil. Os integrantes da carreira jurídica têm, graças ao bacharelismo que ainda impera no país, os melhores vencimentos do serviço público.

Logo, ao invés da paralisação, à qual aderiram os juízes trabalhistas e procuradores federais, podem suportar uma demanda judicial, que, se demorada, não deixa de funcionar como feitiço contra o feiticeiro. Têm gordura para queimar, ao contrário da imensa maioria dos cidadãos brasileiros, cujo corte orçamentário já atingiu-lhe os ossos.

Mesmo os magistrados que possuem imóvel próprio no local em que atuam recebem o auxílio. Alegam que, além de ser legal, sua moralidade se baseia na existência da defasagem, gerada por anos sem o devido reajuste dos salários.

A moralidade vai água abaixo e se sobrepõe à legalidade pelos salários da magistratura, suficientemente digno para lhe possibilitar o bom desempenho do seu ofício. Devem lutar por melhorias, mas não através de uma greve.

Se contar com a adesão que os promotores do ato esperam, a paralisação vai mostrar ao cidadão comum como é ocioso, supérfluo ou desnecessário o serviço jurídico. A outros, estimulará a apuração com rigor dos desvios e irregularidades que dão à magistratura a aparência de um mandarinato, inaceitável num país com  graves dificuldades, como está o Brasil.

Quinta, 15 Março 2018 10:55

O impeachment (13)

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Impeachment de Dilma no STF: 1º round

(9/9/2016)

A partir da decisão de ontem dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, ainda não se pode deduzir um pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre a polêmica votação do Senado de 31 de agosto, afastando definitivamente Dilma Rousseff da presidência da república, sem impedi-la, no entanto, de exercer funções públicas.

A questão ainda vai percorrer seus caminhos e provocar outras manifestações até uma deliberação final. Mas Dilma pode ser considerada desfavorecida no primeiro capítulo dessa nova história.

A manifestação mais importante foi a de Zavascki. Ele se negou a atender ao pedido da ex-presidente de anulação do seu impeachment por considerar que seu direito de defesa foi respeitado. O ministro não vislumbrou “plausibilidade jurídica” para anular a sessão do Senado através de uma medida liminar pelo ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defensor de Dilma no processo.

No pedido, Cardozo usou como argumentos a inconstitucionalidade de dois artigos da Lei de Impeachment, de 1950, e a inclusão, no parecer favorável ao impeachment de acusações que não constavam do relatório votado anteriormente na Câmara. Essa adição de acusações teria prejudicado a ampla defesa.

Zavascki retrucou que, mesmo considerando inconstitucionais os artigos indicados, essa circunstância não seria suficiente para a concessão da liminar, já que não afastaria a tipificação de todos os crimes pelos quais a então presidente foi condenada, “uma vez a condenação da impetrante está amparada na configuração de outros delitos”.

Sobre a inclusão no parecer do senador Antonio Anastasia (do PSDB de Minas Gerais) de acusações que não constavam do relatório aprovado pela Câmara, o relator ressaltou que esse acréscimo não prejudicou a defesa. O acréscimo teria sido feito para demonstrar que os atos que levaram à condenação, praticados em 2015, representaram o “clímax” de práticas condenáveis anteriores, que remontam a 2008. Zavascki entendeu que a discrepância também não prejudicou a ampla defesa.

Para ele, a defesa de Dilma “teve iterativas oportunidades para contradizer as teses da acusação”, tanto que durante a fase de interrogatório, com mais de 11 horas de duração, ela respondeu a 48 perguntas de senadores, “muitas das quais abordaram a análise dos atos imputados em sua relação com a política fiscal do país”.

Já Rosa Weber rejeitou seis ações contra o fatiamento da votação sem entrar no mérito da questão, simplesmente porque elas foram apresentadas por cidadãos comuns e entidades da sociedade civil. Para a ministra, apenas parlamentares ou partidos políticos podem questionar essa decisão.

Mas ela considerou válidos outros cinco outros mandados de segurança, que se enquadram nessa exigência, determinando que a ex-presidente deve ser a primeira a ser citada, pois se beneficiou do entendimento adotado pelos senadores.

Quarta, 14 Março 2018 10:54

O impeachment (11)

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O estupro constitucional

(31/8/2016)

O parágrafo único do artigo 52 da Constituição federal diz que, no processo de impeachment da presidente da república, o Senado, se decidir acolher a denúncia de crime de responsabilidade, a condenará, por maioria qualificada de dois terços dos seus integrantes (que são 81), “à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.

O legislador constituinte teve a sábia precaução de consignar que a condenação se limitaria a essa pena. Ou, como diz textualmente no texto: “limitando-se a condenação” a cassar o cargo e tornar o condenado inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

A cautela se justifica porque, excepcionalmente, o Senado funciona com poderes jurisdicionais quando submete o presidente da república a julgamento. Cada senador é um juiz singular, que contribui pelo seu voto para a sentença final, que será lavrada pelo presidente da sessão, que não é o presidente da casa, mas o presidente da mais alta corte de justiça do país, o Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso – e somente nesse caso – o Senado e só ele, não o Congresso Nacional e muito menos a Câmara dos Deputados, age como tribunal especial. É como se fosse uma auditoria militar – da PM ou das três forças armadas. Quem vota são os integrantes da corporação, mas quem preside os julgamentos é um juiz de direito ou togado.

Cabe-lhe zelar pelo fundamento de decisões tomadas por pessoas que não são obrigadas – se não pelo formalismo declaratório da lei – a ter formação jurídica. Suas vontades e deliberações passam pelo crivo do juiz-auditor, que funciona como se fora um corregedor de justiça.

No caso do Senado, o constituinte quis evitar que um tribunal político pudesse descambar para um tribunal de exceção, a partir da eventual predominância de um grupamento político desejoso de esmagar os adversários.

Por isso, a pena da condenação foi limitada à extinção do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo público, elegível ou não, por um período de oito anos, o suficiente para que o detentor do mais alto cargo da república deixe de exercer sua influência maléfica sobre a coisa pública, a sempre citada e pouco respeitada res publica.

A restrição impede que o vencedor, depois de conseguir a adesão da maioria absoluta (ou dois terços) dos seus pares, use a sentença como peça de acusação penal ou de ação civil contra o cidadão já punido nos seus direitos políticos. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode remeter suas conclusões ao Ministério Público Federal para que ele atue como autor de ação penal contra os indiciados na CPI.

Essa prerrogativa não pode ser exercida pelo Senado no processo de impeachment. porque a câmara alta atua como tribunal e sua decisão tem o efeito de uma sentença de condenação política, decidida conforme as regras jurídicas, com amplo direito de defesa e o devido processo legal.

Logo, seu alcance deve terminar no seu âmbito, que é político, para que não vire um odioso tribunal de exceção. As ações cíveis ou penais, como a movida contra Fernando Collor de Mello (afinal rejeitada pelo STF), continuam válidas, mas em outro momento, já na circunscrição da justiça universal.

Por isso, a decisão adotada hoje pela maioria do Senado, com o endosso conivente do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, é uma violação à letra clara a expressa da Constituição brasileira, no momento em que dois terços dos 81 senadores presentes à sessão votaram pelo afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff, automaticamente votaram também pela sua inabilitação para o exercício de qualquer cargo público ao longo dos oito anos seguintes.

O pedido de destaque apresentado de surpresa pelos defensores de Dilma para o desmembramento devia ter sido rejeitado pelo presidente da sessão, por incabível. O texto não fala em perda de mandato E inabilitação, mas em perda de mandato COM inabilitação. Por qualquer critério, a segunda parte completa a primeira, sendo dela parte indissociável. Separá-las só pode ser mágica – ou astúcia.

Uma maioria de 61 senadores que confirmaram o afastamento da presidente se reduziu a 42 senadores na esdrúxula segunda votação, que jamais poderia ter existido e, por isso, ninguém previu, exceto os que maquinaram à sombra da madrugada, entre ontem e hoje.

A transformação súbita foi realmente mágica. O mesmo Senado que os defensores de Dilma Rousseff apontaram ao longo de três meses de processamento do impeachment como golpista, canalha e cretino passou a ser digno e respeitável quando o pedido de destaque foi aceito e colocado em votação.

A Dilma que esteve no papel de monstro no momento da perda do mandato virou o médico de Stevenson, no apelo pela continuidade da sua existência política. Para não parecer tão gritante o contraste, apenas um petista participou da defesa da incrível inovação. Ela começou com a peemedebista Kátia Abreu e foi arrematada por João Capiberibe, do PSB.

A ex-ministra da agricultura, representante de um universo empresarial execrado quando o PT chegou ao poder, quase foi às lágrimas ao informar aos seus pares que, se inabilitada, Dilma teria que se contentar com uma aposentadoria de cinco mil reais e com o destino inglório de perder os muitos convites para assessorias e palestras que já emergiam no seu horizonte.

Em mais uma surpresa, o ministro Lewandowski não encerrou os encaminhamentos quando os representantes dos dois lados encerraram seus pronunciamentos. Cedeu a palavra ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

Depois de apresentar uma comunicação prosaica sobre a posse em definitivo do vice-presidente Michel Temer, ele fez uma arenga em favor da presidente já afastada, culminando com uma joia do saber jurídico para pedir aos seus comandados evitar que, depois da queda, a pobre ex-presidenta levasse ainda um coice.

Coice levou o Brasil, a Constituição e a democracia. Todos os maus políticos, na iminência de perderem seus mandatos e direitos políticos, não por um fulminante ato de cassação pela via autocrática, mas no devido processo legal, com amplo direito de defesa, haverão de reivindicar a dupla avaliação de suas penas, com a ampla possibilidade de que apenas percam o mandato agora para reconquistá-lo depois, repetindo os mesmos procedimentos punidos e agora convalidados.

O terrível Eduardo Cunha está entre eles, por mais irônico que possa parecer: para salvar a carreira política de Dilma, seus amigos poderão salvar também a de Cunha, que acusavam de tentar chantageá-la usando como vingança o processo do impeachment.

O historiador José Honório Rodrigues revelou, em livro memorável, por que o Brasil é o que é, sem chegar a se tornar o que tem certeza de que merecia ser. É que na hora da mudança, suas lideranças conciliam. E tudo volta a ser como dantes no quartel de Abrantes. Ou, como dizem os franceses, tudo muda para tudo continuar a ser exatamente igual.

Ainda não sabemos exatamente o quanto custou montar a farsa de hoje no Senado Federal. Mas já sabemos a quem será logo apresentada a conta dessa fraude. Mais uma vez. Triste e trágica comédia.

Quarta, 14 Março 2018 10:53

O impeachment (10)

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O CIRCO SENATORIAL

(1/9/2016)

O Senado se transformou num circo a partir do momento em que o esdrúxulo pedido de destaque para a votação em duas etapas da punição prevista no processo de impeachment da então presidente afastada Dilma Rousseff foi acolhido pelo presidente da sessão e presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

O que até então era um procedimento que respeitava as duas principais garantias de direito – o devido processo legal e a ampla defesa do réu – ainda que sujeito a controvérsias extremadas e apaixonadas, virou uma farsa, um espetáculo mambembe de pantomima, um striptease jurídico, uma fraude política. Violada a Constituição, tudo passou a ser permitido, com espetáculos de hipocrisia explícita.

É a hora certa para a presença do humor. E, justiça se faça, ele veio solitariamente pela boca do senador Tasso Jereissatti, do PSDB do Ceará. Antes de falar sobre o impeachment, ele disse ao plenário que estava surpreso. Pensava que (Émile) Zola tivera nascido na França. Mas, momentos antes, constatara que ele era da Paraíba, criado no Rio de Janeiro.

Não sei se todos os seus colegas captaram a ironia. Ele se referia ao senador petista Lindbergh Farias, que fabricara um pastiche do famoso libelo do escritor e jornalista francês, em defesa do capitão Dreyfuss, o Eu acuso. Lindbergh, líder dos caras-pintadas no impeachment de Collor, duas décadas antes, se tornara uma reprodução tragicômica de si mesmo, conspurcando com seu libelo postiço a pungência do texto de Zola.

Quarta, 14 Março 2018 10:52

O impeachment (9)

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A prova do crime

(31/8/2016)

A notícia abaixo do portal Uol confirma a análise aqui feita e contribui para aumentar a perplexidade de quem ainda não percebeu a extensão e profundidade da trama montada hoje no Senado.

As cúpulas do PSDB e do DEM decidiram, em reunião logo após o fim da sessão que cassou o mandato de Dilma Rousseff, rever a estratégia de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão que manteve a habilitação da petista para ocupar cargos públicos.

A avaliação dos dirigentes dessas siglas é que, uma ação na corte contra parte do desfecho do impeachment poderia “dar uma brecha” para que o Judiciário reavaliasse todo o processo, lançando nova frente de instabilidade sobre o governo Michel Temer.

Publicamente, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Agripino Maia (DEM-RN) já descartaram uma ação de seus partidos na Justiça.

Mais cedo, o ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski que presidiu a sessão do impeachment, decidiu acatar pedido da defesa da petista e fazer duas votações sobre o desfecho de Dilma, a primeira sobre a cassação de seu mandato —que foi aprovada— e a segunda sobre a proibição de que ela ocupasse cargos públicos –que foi rejeitada.

A articulação que possibilitou a nomeação de Dilma para funções públicas foi protagonizada pelo PT e por integrantes do PMDB, partido de Michel Temer, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O envolvimento de peemedebistas no caso irritou profundamente integrantes do PSDB e do DEM, que se sentiram traídos. Mais tarde, Agripino minimizou o mal estar. Disse que a reação dos colegas, que ameaçaram até romper com o governo, foi fruto do “calor do momento”.

Quarta, 14 Março 2018 10:49

O impeachment (8)

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Sangria republicana

(31/8/2016)

Agora não há mais dúvida: com a decisão retalhada de hoje do Senado, que destituiu Dilma Rousseff da presidência da república, mas manteve intactos os seus direitos políticos, a elite política brasileira deu o mais largo passo na direção contrária à que foi desencadeada pela Operação Lava-Jato.

Políticos de numerosos partidos que atuam no Congresso Nacional começam a abrir válvulas de escape para colegas e correligionários que estão sendo processados pelo juiz Sérgio Moro, por ele já foram condenados, negociam delações premiadas, ou respondem a processos em outras comarcas e instâncias judiciárias. Entre eles, quase seis mil prefeitos e ex-prefeitos, que certamente vão pedir a extensão para si do insólito benefício concedido hoje a Dilma Rousseff.

Para espanto geral, ao final da estranha votação, que separou punições umbilicalmente conexas, os líderes dos partidos, inclusive do PSDB e do DEM, admitiram que vão se conformar com a decisão para não sujeitar todo processo a uma anulação em caso de questionamento judicial. Apenas o fisiológico Solidariedade, talvez em função do ponto a que a impetuosidade do seu líder maior o conduziu, disse que irá bater à porta do Supremo Tribunal Federal.

A mais estranha das reações foi a da advogada Janaína Paschoal, uma das autoras da denúncia original contra Dilma. Ela também antecipou que não recorrerá, embora não se possa especular sobre uma revisão completa do processo a partir de questionamento específico sobre a inovação de última hora no julgamento final.

A metamorfose que aconteceu como por passe de mágica no ambiente no Senado, antes e depois do salvamento do mandato da presidente, sugere que cada partido está tratando de providenciar um salvo conduto político para seus integrantes em má situação perante a justiça.

Quer tirá-los da órbita do juiz federal de Curitiba, contando para isso com a adesão tácita do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Sua participação no grand finale explica os elogios rasgados e unânimes que recebeu.

Tão ou mais surpreendente foi a reação da agora ex-presidente. Sem esperar pelo segundo ato da tragicomédia, ela convocou a imprensa para anunciar que não se conformará com a perda do mandato. Vai reagir ao ato, que para ela continua a ser golpista. Mas também pretende liderar um combate sem tréguas ao governo intruso e traidor de Michel Temer.

Como interpretar essa sua posição? Ela achava que também seria inevitável a inabilitação depois da cassação? Não sabia dos acertos de bastidores? É uma pantomima para que, com suas pretensões ao seu dispor, já vá começar uma campanha para as eleições de 2018? Ou não acertaram com ela o esquema ou não lhe deram ciência para preservá-la?

Numa sucessão de espantos, outro adveio das declarações do líder do PT no Senado, Humberto Costa. Ele disse que a questão de saber se, punida por um colegiado da justiça, como é o Senado  no exercício de função judicante ao julgar crime de responsabilidade do presidente da república, sua elegibilidade teria que ser submetida ao STF por causa da lei da ficha limpa.

É uma supina asneira. A lei não abrange o presidente da república, “apenas” governadores, prefeitos e parlamentares. Não por incúria ou imprevisibilidade, mas porque a questão é definida – direta e originalmente – pela Constituição. Tão categórica e determinante no seu comando que dispensou qualquer forma em lei inferior de complementação ou regulamentação.

Entendimento manso e pacífico até os senadores montarem a farsa de hoje, livrando a presidente da punição integral e abrindo as porteiras da impunidade para alguns dos piores políticos da história do Brasil, às vésperas de finalmente serem pegos em flagrante delito, junto com seus cúmplices.

A república sangra.

Quarta, 14 Março 2018 10:46

O impeachment (7)

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Raposas em ação

(31/8/2016)

Se o surpreendente salvamento dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff não foi obra do acaso, natural e de momento, o acordo de bastidores que o possibilitou deve ter sido produzido pelo PT e o PMDB. Significativamente, o encaminhamento da votação final do impeachment começou (com Kátia Abreu) e terminou (com Renan Soares), senadores peemedebistas.

Por que o PMDB faria o acerto? Porque na véspera os petistas anteciparam o que fariam no dia seguinte à destituição da correligionária: ajudariam a parte da população que não aceita Michel Temer a tumultuar o ambiente e – literalmente – botar fogo no país, como fizeram militantes de organizações ligadas ao partido em várias cidades, a partir de São Paulo.

Os discursos dos defensores de Dilma de ontem eram irados e ameaçadores. Temer não teria trégua, seu governo seria fustigado e o PT tudo faria para arrastá-lo em sua desgraça. Motivos para tanto não faltariam. O PMDB é o segundo partido mais atingido pela Operação Lava-Jato, depois do próprio PT.

Uma trégua por ora, de interesse de ambos, talvez tenha sido o componente novo, que inovou e desfigurou, em seu final, o processo do impedimento de Dilma Rousseff. Fazer alianças não é novidade para os dois partidos. Desfazê-las também faz parte da sua rotina. Se a trégua foi realmente urdida, quanto tempo ela irá durar? Qual a sua consistência? Quais serão os seus efeitos?

Ao que parece, os russos não foram avisados dessa tática. Como irão reagir? Dançando conforme a música? Tomando parte no novo baile da ilha Fiscal?

Quarta, 14 Março 2018 10:46

O impeachment (7)

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Raposas em ação

(31/8/2016)

Se o surpreendente salvamento dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff não foi obra do acaso, natural e de momento, o acordo de bastidores que o possibilitou deve ter sido produzido pelo PT e o PMDB. Significativamente, o encaminhamento da votação final do impeachment começou (com Kátia Abreu) e terminou (com Renan Soares), senadores peemedebistas.

Por que o PMDB faria o acerto? Porque na véspera os petistas anteciparam o que fariam no dia seguinte à destituição da correligionária: ajudariam a parte da população que não aceita Michel Temer a tumultuar o ambiente e – literalmente – botar fogo no país, como fizeram militantes de organizações ligadas ao partido em várias cidades, a partir de São Paulo.

Os discursos dos defensores de Dilma de ontem eram irados e ameaçadores. Temer não teria trégua, seu governo seria fustigado e o PT tudo faria para arrastá-lo em sua desgraça. Motivos para tanto não faltariam. O PMDB é o segundo partido mais atingido pela Operação Lava-Jato, depois do próprio PT.

Uma trégua por ora, de interesse de ambos, talvez tenha sido o componente novo, que inovou e desfigurou, em seu final, o processo do impedimento de Dilma Rousseff. Fazer alianças não é novidade para os dois partidos. Desfazê-las também faz parte da sua rotina. Se a trégua foi realmente urdida, quanto tempo ela irá durar? Qual a sua consistência? Quais serão os seus efeitos?

Ao que parece, os russos não foram avisados dessa tática. Como irão reagir? Dançando conforme a música? Tomando parte no novo baile da ilha Fiscal?

Quarta, 14 Março 2018 10:43

O impeachment (6)

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O rei ficou nu

(31/8/2016)

Permitam-me os leitores um texto bem pessoal, que transmite o que me vai pela alma, o peito e o cérebro.

Eu havia saído temporariamente da frente da televisão. Quando voltei, não consegui entender do que se tratava. Como estou às vésperas dos 67 anos, fiquei apreensivo. Minha mãe e uma tia, irmã dela, morreram do mal de Alzheimer recentemente, depois de um longo, penoso e devastador sofrimento, como provavelmente não há mais cruel entre os humanos.

Será que eu também começava a ter indícios do mal, por herança genética, que me impedia de discernir o que estava vendo e ouvindo?

Reuni toda minha capacidade cognitiva e prestei atenção no que se iniciara na minha ausência.

Como é que era? A votação final do impeachment da presidente Dilma Rousseff ia ser dividida em duas partes? Primeiro a extinção do mandato, depois a inabilitação para cargos públicos?

Voltei a gravação e, sob o impacto de um estupor, fiquei sabendo da inacreditável interpretação sobre o texto constitucional, de tal clareza meridiana que desautoriza qualquer interpretação, solar como o inclemente e belo sol de Belém do Pará na sua atual temporada, a mais quente de todos os tempos.

Mas no plenário do Senado não havia calor, exceto o humano. Dava para desfazer as trapalhadas dos petistas & associados, que preparam o clima para o apelo – sim, o apelo – que faziam aos colegas para poupar a nobre, digna, honesta, correta, competente, corajosa e, também, mulher Dilma Vanna Rousseff, que tem quase a minha idade (é mais velha meses).

Para conceder o perdão a ela, porém, seria preciso violar a Constituição da República Federativa do Brasil e criar uma marginália clandestina, de contrabando, ao texto da lei (à maior e a todas as demais na declividade hierárquica), substituindo a objetividade do mundo legal pela subjetividade de um acerto informal, de um acordo de cavalheiros (e cavalheiras, já que chamá-las de damas pode parecer ofensivo aos politicamente corretos, não importando o vernáculo).

Não se tratava de impor, à ré, depois da queda, o coice. Não se tratava de uma vingança pessoal, de episódio de uma guerra política que remontaria à eleição de 2014. Por bem ou por mal, com acertos e erros, com confiança ou suspeitas, o Senado caminhara pela trilha da lei, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, que corrigiu a caminhada, mantendo-a sempre, quando provocado a se manifestar.

Pois ali estava o presidente da alta corte da justiça brasileira, elogiado por todos por sua correta condução dos trabalhos. Cabia-lhe, na condição de presidente do tribunal político (mas devidamente regulamentado pelo texto constitucional), como o único juiz togado presente, advertir os senadores que a Constituição excluía do âmbito das possibilidades jurídicas o destaque apresentado, para que a sentença fosse fatiada em duas. A carta magna determinava categoricamente uma pena única. O pedido era impossível.

A lei do impeachment, do último ano do governo Dutra, na véspera da volta do detestado Getúlio Vargas, que vencera a eleição presidencial por uma margem de votos muito superior à de Dilma (esta, no 2º turno, então inexistente), apenas possibilitava que os juízes-senadores decidissem se a inabilitação da presidente – já definitivamente destituída do cargo – seria por menos do que oito anos.

Este é o prazo fixado inapelavelmente por uma lei de duas décadas de posterioridade à do impeachment, a da ficha limpa, originada diretamente do povo e não dos seus representantes no parlamento, através de subscrição pública (num processo assemelhado ao do impeachment, proposto por meros cidadãos).

Bom, pensei: essa insensatez não irá prosperar, apesar dos apelos demagógicos e postiçamente sentimentais dos defensores da continuidade da carreira política da já ex-presidente. Fazem assim para que ela volte ao topo do poder como vítima, nos braços do povo esquecido de tudo e irritado com a administração de Michel Temer, já empossado definitivamente na presidência. O crime terá valido a pena – é a moral dessa armação.

O presidente do STF, porém, violentou o rito processual e inovou onde não lhe cabia improvisar ao dar a palavra ao seu colega de mesa, o sorridente senador Renan Calheiros, que era um dos mais sólidos esteios políticos (mas nunca moral) de Lula e Dilma.

Ele completou, com o auxílio da sua condição de presidente do Senado, a encenação que se seguiu à proposição do destaque: conclamou todos à união, ao entendimento, à paz e ao perdão à – agora – pobre cidadã, a quem estavam privando das condições de sobrevivência.

Quem acompanhou o julgamento final, ao longo de cinco dias, deve ter entrado em choque ao testemunhar mudança tão radical. Das ofensas e acusações predominantes a um clima de jardim de infância, de congraçamento, de festa da cordialidade brasileira, do jeitinho nacional de anarquizar com princípios e instituições, abrindo desvios para favorecer aos “mais iguais”.

Dezenove senadores mudaram de lado em instantes, saindo de uma posição de alegados princípios para a atitude de negociação, de acerto, de composição de interesses – tudo isso desenvolvido nos bastidores, que algum dia alguém devassará para que todos possamos ver o que havia: a nudez do rei – e da rainha.

Quarta, 14 Março 2018 10:42

O impeachment (5)

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O futuro para trás

(31/8/2016)

Fiquei feliz quando Mário Vargas Llosa não se elegeu presidente do Peru. Tinha certeza de que ele não conseguiria manter, no exercício desse cargo político, a qualidade que tinha e tem como intelectual de múltiplas habilidades.

Mas fiquei esperançado quando Fernando Henrique Cardoso se elegeu presidente. Sua dimensão intelectual era inferior à de Llosa, mas ele tinha mais condições de ser o chefe da república brasileira. Sua obra sociológica admite pertinentes contestações, mas era sólida. Já exercera as funções senatorial e ministerial. Não caía de paraquedas na principal cadeira do Palácio do Planalto.

Era um grande organizador, tinha senso de humor, sabia ver a realidade e possuía uma cabeça arejada no curso da sua vida. Percorrera com proficiência pelo menos três línguas estrangeiras. Debatera com gente de excelente nível em vários países. E se tornara companheiro de viagem de mestres, amigos e admiradores (vários dos quais viriam a romper com ele), dos quais incorporara o saber e aos quais transferira seus próprios conhecimentos.

Era um luxo para o Brasil ter um presidente como FHC, reconheceu o brizolista Darcy Ribeiro, também um portentoso intelectual convertido em nada sábio político. A vaidade, porém, muito mais do que as más companhias, fizeram o príncipe da sociologia brasileira cometer erros em demasia.

Dois deles, as privatizações, não tanto por elas em si, mas pela forma ruinosa da execução da maioria delas, e o demoníaco instituto da reeleição (porque implantado num país de poder hipertrofiado e concentração de riqueza criminosa ), arruinaram o seu legado.

Ainda assim, ele foi positivo por outros atos, muito certos, dois dos quais são notáveis e se tornaram marcos históricos o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esses dois instrumentos, o Estado, menor do que a elefantíase que lhe penetrou as raízes e o tornou um monstro burocrático, poderia ser eficiente, justo e digno.

O PT, tão da esquerda quanto FHC, seu aliado pelos muitos anos de oposição ao regime militar, foi contra ambos, como tinha sido contra a constituição-cidadã de 1988 de Ulysses Guimarães. Tomou essa posição sem sustentá-la numa crítica tecnicamente convincente. Usou alegações ideológicas e raciocínios políticos, que ocultavam o que, na verdade, o fazia adotar uma postura tão frágil: a disputa pelo poder.

O PT não podia se aliar a FHC não tanto por ele aplicar um modelo de social-democracia mal adaptado ao Brasil e nem tanto por ser um ajuste ao modelo de globalização, que manteve a péssima distribuição de riqueza do mundo, mas porque os petistas tinham seu próprio projeto poder. As duas máquinas não cabiam no mesmo espaço.

No entanto, mesmo com todas as arestas existentes entre os dois partidos mais preparados para uma coalizão e dos erros do governo tucano, a transição de FHC para o líder operário Luiz Inácio Lula da Silva(e não para o correligionário José Serra) foi um momento emocionante, um marco da democracia nacional.

De alguma forma, a transformação continuaria e, como aconteceria, abrindo caminho para os deserdados pelo poder, os milhões de brasileiros nunca convidados para a ceia da riqueza.

Lula começou o seu governo fazendo esse ajuste e iluminando as esperanças em um Brasil mais justo e equilibrado. O problema é que ele já estava se livrando da pesada (porém digna) bandeira que assinalara sua gloriosa biografia.

Suas convicções, ideias e mesmo atitudes já vinham sofrendo a ação corrosiva dos charutos cubanos, vinhos importados, moradia confortável que nada lhe custava (porque ele jamais perguntou pelas origens e fontes desses bens, seus e da família), gente fica e perfumada, conversas em torno de cifrões e negócios, bastidores distintos do palco público e por aí em diante.

O carisma era o mesmo, o profundo conhecimento do seu povo se mantinha, mas o projeto de Lula era o de um Lula poderoso, pai dos pobres, aos quais podia se permitir o acesso a uma mesa secundária de partilha de bônus ou gorjeta, mas parceiro dos ricos.Manteria a tendência de crescimento exponencial do patrimônio dos maiores acionistas do PIB com o – inédito para os padrões recentes – crescimento aritmético da parte que cabe aos pobres.

Um vértice do lulismo foi a forte expansão do consumo através do crédito fácil, mas com juros astronômicos, que reduzia o potencial de poupança a um efetivo endividamento pessoal e familiar, “como nunca dantes na história”.

O emprego cresceu, em parte pela desoneração dos gastos dos empregadores, mas parte maior dos subsídios (que se multiplicaram e se multiplicaram como “nunca dantes”, criando a maior geração de bilionários de tamanho mundial no Brasil) não reverteu ao salário: foi incrementar a renda, que, multiplicada, foi drenada – de forma lícita ou ilícita – para o exterior.

Esse modelo artificial e perigoso de crescimento ainda estava na sua fase de vitalidade quando estourou o escândalo do “mensalão”. Mais bem alimentado, empregado e com acesso a bens de consumo que antes lhe eram interditados, o povo achou que aquela história confusa era coisa dos inimigos fanáticos do grande presidente, o maior da história.

Não era – e depois de ler os documentos da CPI, qualquer cidadão honesto esperaria que Lula corrigisse aquela prática malsã,. Ela apontava para a formação de algo que ainda não existia na corrupta brasileira: uma organização criminosa unindo e coordenando as pontas – até então soltas – dessa economia informal e ilícita, de empresários a políticos, nos extremos do desvio de dinheiro, passando por executivos de estatais, de onde vinha o dinheiro para irrigar essas plantas carnívoras.

Mas Lula nada fez. Pessoalmente, criei uma metáfora para explicar a permanência do presidente, do seu partido e da sua equipe nesse esquema: a síndrome do Harry Potter. Eles achavam que colocando sobre si o manto do herói ficariam invisíveis. Afinal, eram os profetas dos novos tempos, os artífices da nova ordem, os abridores dos mares vermelhos da esclerosada república mandonista e elitista, dos eternos conspiradores.

Com essa legitimidade auto conferida, os petistas desandaram a cometer desatinos, a se expor num jogo que antes era praticado nos bastidores, a reinventar a roda, a reescrever a história conforme seus interesses, assumindo uma esquizofrenia emoldurada esplendidamente nas 14 horas em que Dilma Rousseff tentou defender o seu mandato no Senado, anteontem.

De qual história ela estava tratando? Que país saía da sua paleta verbal como o nirvana, o céu, a utopia do bem-estar, multicolorido e ensolarado? Como ela podia reivindicar inocência se a corrupção, os desvios de função, os erros, as fraudes e tudo mais ocorriam no âmbito da sua jurisdição, primeiro como ministra, depois como presidente da república?

Depois de 40 minutos de uma conversa com ela, sem ouvir uma só observação, o senador Delcídio Amaral, que foi líder de Dilma e do PT no Senado, um técnico efetivo, o que ela nunca conseguiu provar ser, que se enredou na corrupção, saiu com uma das pérolas desse capítulo: era é uma autista. E de fato é, como se viu ao longo daquelas sofridas 14 horas de auto isolamento, de fala para dentro de si, de conversa com seu ego, de abstração do mundo.

É muito triste ver chegar o fim de um ciclo da esquerda no poder com um saldo tão negativo, com tantas bandeiras rasgadas, sonhos desfeitos, ruína e desolação. O pior castigo que o país irá pagar por esses desatinos será contemplar Michel Temer e, depois do primeiro susto, perceber que o Brasil está andando institucionalmente décadas para trás no tempo. Só o cidadão ainda tenta seguir em frente, atrás de um futuro de verdade, no qual as muitas fantasias do PT se tornarão partículas que se desfazem no ar.