Justiça

Justiça (205)

Terça, 13 Março 2018 10:35

Supremo?

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Em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que um condenado pela justiça pode começar a cumprir a pena de prisão se um tribunal de segunda instância confirmar sua condenação. Foi uma decisão polêmica, mas estava tomada a decisão.

Desde janeiro, porém, quando o ex-presidente Lula foi condenado em segunda instância, em pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, em Porto Alegre, há uma pressão sobre a presidente do STF para ela colocar novamente o tema em pauta. Cármen Lúcia sofre pressão até dos seus pares, que sofreram pressões de petistas amigos.

Nesta corte de imensos egos em desfile, formando ilhas em um arquipélago de desencontros, ceder – mesmo que fosse por motivos nobres – significará o arremate da desmoralização e da perda da credibilidade, com efeito em cascata sobre toda justiça brasileira.

Terça, 13 Março 2018 10:35

Supremo?

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Em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que um condenado pela justiça pode começar a cumprir a pena de prisão se um tribunal de segunda instância confirmar sua condenação. Foi uma decisão polêmica, mas estava tomada a decisão.

Desde janeiro, porém, quando o ex-presidente Lula foi condenado em segunda instância, em pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, em Porto Alegre, há uma pressão sobre a presidente do STF para ela colocar novamente o tema em pauta. Cármen Lúcia sofre pressão até dos seus pares, que sofreram pressões de petistas amigos.

Nesta corte de imensos egos em desfile, formando ilhas em um arquipélago de desencontros, ceder – mesmo que fosse por motivos nobres – significará o arremate da desmoralização e da perda da credibilidade, com efeito em cascata sobre toda justiça brasileira.

Quinta, 01 Março 2018 08:57

Crime anunciado

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Metade das testemunhas de acusação a Jefferson Michel Miranda Sampaio é composta por policiais: são quatro delegados e cinco peritos criminais. Esse fato indica que, para os policiais que participaram do caso, não há dúvida: o rapaz, de 31 anos, matou João de Deus Pinto Rodrigues, de 26, filho de um dos donos do grupo de supermercado Líder, em fevereiro de 2015.

A tese foi sustentada pela promotora Rosana Cordovil: Michel deu uma dose letal de “gota”, um ácido poderoso, com a intenção deliberada de matar João. O assassinato foi encomendado por alguém, um alguém até hoje não identificado e cuja busca a polícia não parece ter feito o menor empenho. Para ela, tudo nesta esclarecido e solucionado, a despeito do aparente absurdo: João era cliente de Michel, pagando muito bem por todas as drogas que ele lhe fornecia.

Os dois mantinham relação de amigos. Um mês antes da sua morte, numa festa noturna em uma boate de Belém, João tinha levado Michel para a casa de veraneio da família, em Salinas, e consumira drogas entregues por Michel até desmaiar, como aconteceria depois. Foi salvo por amigos, que o socorreram.

Mesmo expulso da casa por amigos de João, muitos consumidores de drogas reconhecidos, Michel foi novamente convidado para ir com João à festa e tratado com generosidade. Por que o traficante iria liquidar com seu maior comprador?

Os policiais devem coincidir na sustentação dessa hipótese, mas a promotora Rosana Cordovil preferiu se aposentar logo. Foi substituída na acusação do Ministério Público por José Rui de Almeida Barbosa.

Depois da morte de João, seu tio, Oscar Rodrigues, o principal executivo do grupo Líder, publicou um texto no seu Facebook, negando que a morte fora por encomenda e que se tratasse de assassinato. Afirmou categoricamente que foi suicídio acidental, causado pelo excesso de drogas que o sobrinho consumia.

Oscar desmentiu seu irmão, que insistia em dizer que fora homicídio e que podia ter alguma coisa a ver com a briga interna entre os irmãos. Os dois trocaram palavras ásperas, houve a ameaça de mais ações a se cruzarem no judiciário em função dessa litigância, mas os ânimos parecem ter sido serenados e os irmãos se calaram.

Eles não serão chamados pelo juiz Raimundo Moisés Flexa, da 2ª vara do júri de Belém, que ontem começou a instruir o processo para decidir se o levará ou não ao tribunal do júri, se aceitará ou não a tese do homicídio? Depois das testemunhas de acusação, ele ouvirá as de defesa. entre os dias 15 e 16.

Michel está sob prisão preventiva desde outubro do ano passado. Os habeas corpus requeridos pela sua defesa têm sido negados a pretexto da garantia da ordem pública. É que ele já tem sentença transitada em julgado pelo crime de ser traficante de drogas. Este delito está provado. O de “execução por overdose”, inédito nos anais criminais, ainda é uma incógnita, mesmo que o julgamento esteja sendo encaminhado para o júri popular, mesmo com uma história ainda mal contada.

Segunda, 30 Abril 2018 20:49

O crime e a liberdade

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Embriagado, Marco Antonio Soares Raposo, de 48 anos, dirigia em ziguezague e com excesso de velocidade uma camionete Ranger, às 6h30 da manhã de sábado, em frente ao supermercado Formosa da avenida José Bonifácio. Atropelou e matou na hora  o vendedor e motociclista Fábio Anderson Castro Coelho, de 38 anos, que saía da sua casa para o trabalho.

Marco Raposo, que é pré-candidato a deputado estadual pelo MDB, foi preso em flagrante. Mas acabou solto pouco mais de 24 horas depois, na manhã de ontem, por ordem do juiz da vara do plantão criminal de Belém, Heyder Tavares da Silva Ferreira. Em audiência de custódia, o magistrado concedeu liberdade provisória ao assassino, arbitrando fiança de 38 mil reais (40 salários mínimos), que ele pagou no ato, em cheque. Agora vai responder ao processo em liberdade. 

Como o cidadão comum não entende o mecanismo da justiça que autoriza esse tipo de decisão e se revolta com crimes desse tipo, reproduzo a íntegra da decisão do juiz da 1ª vara dos inquéritos policiais de Belém.

Termo de Audiência de Custódia

12 a Vara Criminal de Balem 29/04/2018

PRESENÇAS

Juiz

Advogado

Ministério Público

  1. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA

  2. THIAGO SILVA BRITO

DR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

DADOS DO AUTUADO

Nome: MARCO ANTONIO SOARES RAPOSO

Nome da mãe: Maria de Nazare Soares Raposo

Nome do pai: Tennyson Portelada Raposo

Data de nascimento: 26/11/1968

TIPO PENAL

Crimes de Trânsito

DETALHAMENTO DO TIPO PENAL

ART. 302, § 3°,DA LEI 9.503/97

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

1 — Mantenho o flagrante com base no art. 302, II, do CPP. Verifico ainda que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, estando presentes nos autos o depoimento do condutor, de testemunhas, interrogatório do indiciado, Notas de Culpas, Notas de Ciências de Direitos e Garantias Constitucionais, e comprovante de comunicações das prisões a pessoas da família

2 — Inicialmente, há de frisar que, neste momento, ainda de forma indiciaria, restam dúvidas no tocante à suposta alcoolemia do flagranteado, mais precisamente da elementar do tipo ‘da capacidade psicomotora alterada’, uma vez que existe divergência razoável entre os dois exames de bafiimetro produzidos, uma vez que um relata uma quantidade de 0,30 miligrama de álcool por litro de ar alveolar e outro 0,40 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, com o fato de que em sede de exame de corpo de delito realizado no preso, a médica do CPC Renato Chaves concluiu que o periciando não se encontrava em estado de embriaguez e nem com a capacidade motora alterada.

No mais, a jurisprudência das Cortes Superiores é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal.

No caso, não há elementos concretos que agravem a conduta além daquela já prevista abstratamente no preceito primário da norma penal. A despeito da notória gravidade e da reprovabilidade social do comportamento do recorrente (suposta embriaguez ao volante) – a ensejar, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal – haveria de ser analisada a existência ou não de meios outros, que não a prisão preventiva, que pudessem, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. (RHC 46.099/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA)

A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição de excesso), conduz a que o juiz somente deve decretar a medida mais radical – a prisão preventiva – quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do indiciado ou acusado, por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar. (FIHC 46.099/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA)

No atual ordenamento constitucional a liberdade é a regra, e sendo o réu primário de bons antecedentes, não se justifica sua prisão, conforme iterativa jurisprudência: “A gravidade da infração, só por si, não induz necessariamente a custódia preventiva ou provisória se são bons os antecedentes do réu, ou se for primário e com residência e emprego fixos” (RT 601/321).

De igual modo, a dúvida quanto a real condição da capacidade psicomotora alterada em razão do álcool, induz fragilidade ao decreto de medida constritiva extrema (prisão preventiva). Assim vem sendo decidido pelos tribunais pátrios: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO AUTOMOBILÍSTICO COM DOLO EVENTUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA PROVA CONCRETA DA PERICULOSIDADE DO RÉU, INTENÇÃO DE FUGA OU DE EMBARAÇOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMODERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA FIANÇA. DESNECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1 Paciente preso em flagrante por infringir três vezes o artigo 121, caput, do Código Penal, duas consumadas e uma tentada, mais o artigo 14 da Lei 10.826/03, eis que, estando embriagado, causou acidente de trânsito com vítimas fatais, recebendo liberdade provisória cumulada com medidas cautelares e arbitramento de fiança de sessenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais, mais a suspensão do direito de conduzir automóveis por um ano.

2 A Constituição presume inocente todo cidadão, que pode se defender em liberdade, mas admite, excepcionalmente, a prisão antecipada de quem represente grave risco à incolumidade física ou psíquica das pessoas, nos casos descritos no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal.

Não é ocaso de quem, aos cinquenta e dois anos de idade, incursiona pela primeira vez na seara do crime, sem que haja prova de contumácia em infrações de trânsito, o que, em tese, poderia justificar a cautela ante a periculosidade do réu. (…)

4 O Juiz há de perquirir a real necessidade de impor fiança para obrigar o comparecimento do réu a Juízo. Quando se trata de servidor público com endereço certo, família constituída, primário e que jamais transbordou os limites da lei penal, são remotas as possibilidades de reincidência,de fuga ou de perturbação à instrução do processo.

5 Ordem parcialmente concedida para excluir a fiança e dispensa o paciente de comparecer mensalmente em Juízo, mantendo a suspensão cautelar da Carteira Nacional de Habilitação. (Acórdão n.606801,20120020110766HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado:GEORGE LOPES LEITE 1a Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/06/2012, Publicado no DJE: 07/08/2012. Pág.: 294)

Assim, entendo que não estão presentes, por ora, os requisitos para a decretação de sua custódia preventiva, sendo proporcional ao caso concreto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Avalio não existir, portanto, motivos que autorizem a manutenção da prisão preventiva do acusado. Vide jurisprudência do STJ: “Sendo o paciente comprovadamente primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, mister se faz, para a manutenção da sua custódia cautelar, a referência expressa a motivos concretos que desautorizem a concessão de sua liberdade provisória, não sendo suficiente, pois, mera alusão à regularidade do auto de prisão em flagrante. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado e cassando o Decreto monocrático, deferir ao paciente a liberdade provisória nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o compromisso de estar presente a todos os atos e termos do processo, sob pena de revogação da medida”. (STJ — HC 18965 — RJ — V 1— Rel. Min. Hamilton Carvalhido — DJU 19.12.2002). “C..)

II — Mesmo em sede de crimes hediondos, o indeferimento da liberdade provisória não pode ser genérico, calcado em mera repetição de texto legal ou, então, na gravidade do delito (Precedentes). Habeas corpus concedido. (…) (STJ – HC 15176 /RJ, HABEAS CORPUS 2000/0132709-7, Relator Ministro FELIX FISCHER, Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2001, Data da Publicação/Fonte DJ 13/08/2001 p. 185)

Ante o exposto, concedo a liberdade provisória para MARCO ANTÔNIO SARES RAPOSO, filho de Tennyson Portelada Raposo e Maria de Nazaré Soares Raposo com base no art. 321 do CPP, imponho-lhe as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP e art. 294 da lei 9.503/97: 1— comparecer mensalmente em juízo para tomar ciência do andamento processual; II — informar qualquer alteração de endereço; III — pagamento de fiança no valor de 40 (cinquenta) salários mínimos, ou seja, R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais),nos termos do art. 325, II, e art. 326, ambos do CPP, em razão da gravidade da conduta, das consequências e da condição financeira do flagranteado; IV — Apresentação da habilitação no prazo de 24 horas, que ficará em juízo até conclusão de curso de reciclagem solicitado pelo Ministério Público; V — Determino ainda que o flagranteado apresente em juízo documentos necessários para família da vítima poder requerer seguro DEPAVAT. Oficie-se a DETRAN/PA encaminhando ao acusado para realização de reciclagem. Após o pagamento da fiança, expeça-se alva soltura.

Considerando o fato de que hoje é domingo e o valo fiança é alto, autorizo que a garantia da fiança seja paga media caução de cheque, que deverá ser substituído pelo boleto devidamente pago a ser emitido na segunda feita, dia 29/04/201 pela Vara de Inquéritos e buscado pela defesa do acusado na secretaria do juízo. 3. Informe a autoridade policial acerca desta decisão determinando que a mesma conclua o Inquérito Policial no prazo legal. 4. Após, redistribuam-se os autos à vara competente.

HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA

Segunda, 30 Abril 2018 20:46

MP: representação sobre Jatene adiada

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O Conselho Nacional do Ministério Público adiou, do último dia 24, para data ainda não definida, a apreciação da representação que o promotor Acenildo Botelho Pontes fez. Ele acusa o Ministério Público do Pará, do qual faz parte, de “demora injustificada para ingressar com ação penal” em denúncia “envolvendo o Governador do Estado do Pará e a empresa Cerpasa”. O Inquérito Civil Público instaurado ainda está sem conclusão. A denúncia é por inércia ou excesso de prazo.

Também foi adiada a análise do processo administrativo disciplinar, requerida pela Corregedoria Nacional do Ministério Público contra um Membro do MP do Pará, por “assédio moral contra servidora” e “imposição de serviços particulares”, com violação dos deveres funcionais. O advogado é Roberto Lauria e o relator, o conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior.

Quarta, 25 Abril 2018 19:56

Mais um golpe: na Lava-Jato

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A maioria da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal começou a estripar, ontem, os autos do segundo processo contra o ex-presidente Lula, que o juiz Sérgio Moro está instruindo. Por 3 a 2, a turma mandou extrair a participação da Odebrecht na produção de provas que atestam ser de Lula o sítio de Atibaia, em São Paulo.

São testemunhos dados em delação premiada, perícias e outros documentos que revelam, por trás da inexistência de registro imobiliário em nome de Lula, robustas provas indiretas de que o sítio, melhorado à custa de 800 mil reais gastos em obras de melhoria nele realizadas, constituía, junto com o terreno para o Instituto Lula, um caixa de transações no valor de R$ 12 milhões, em operações de favorecimento à Odebrecht e à OAS.

Não é por outro motivo que as duas empreiteiras executaram as benfeitorias no sítio, tão significativas que não será um despropósito compará-lo à Casa da Dinda, a residência que Collor transformou em atração turística à beira do lago Paranoá, em Brasília, com as melhorias que promoveu, a mais famosa delas sendo uma exuberante cascata.

A decisão de ontem não tira o processo das mãos de Moro, mas enfraquece a sua capacidade de decidir sem o material mais relevante para provar a triangulação: as empreiteiras pagam propina, essa propina é disfarçada em obras, e, em troca, Lula manteve (e Dilma também, apesar da meteórica turbulência de Graça Foster) os diretores da Petrobrás que garantiam as “operações estruturadas” em favor das empreiteiras do cartel batizado de clube das 13.

As peças, desapartadas, serão remetidas para a justiça federal de São Paulo. Obviamente, não terão a mesma serventia que tinham em Curitiba. O prejuízo será duplo. Inviabilizará uma nova condenação de Lula?

Provavelmente, não. Os três patetas (para lembrar a classificação que Ulysses Guimarães deu aos três integrantes da Junta Militar que substituíram o enfermo presidente-general Costa e Silva, em 1969, no período mais negro da ditadura) terão que agir novamente para continuar a desconstrução. Agirão?

Audácia eles têm de sobra. Ricardo Lewandowski e  Dias Toffoli são crias de Lula. O personagem inusitado (e o mais nefando) dentre eles, Gilmar Mendes, era execrado pelos petistas como o mensageiro de Fernando Henrique Cardoso, que o nomeou para a corte suprema da justiça brasileira.

Agora que ele é o defensor perpétuo de Lula, os petistas se calaram. Preferem ignorar, por sua utilidade, um fato evidente: Gilmar passou a tutelar Lula para proteger os seus amigos tucanos e empresários, mesmo os de maus bofes, como o dono de ônibus Jacó Barata.

A tríade está naquele plenário para dar um nó na Operação Lava-Jato. Por isso, os fundamentos jurídicos, a coerência e a compostura estão sendo deixados de lado. Seis meses depois que a 2ªturma, à unidade, decidiu manter em Curitiba as provas ligadas à Odebrecht, os três dissentiram e mudaram o entendimento.

A fugacidade é tal que parecem ter decidido tirar as provas do juiz no momento em que ele começa a entrar na fase da sentença sem sequer olhar para o que dizem os papeis e demais elementos de prova. O relator, Edson Fachin, e o decano, Celso de Mello (cujo voto tem variado, o que o distingue da tríade, arrematada em plenário pelo inefável Marco Aurélio Mello), não tiveram qualquer dúvida: os autos fizeram o nexo entre o sítio, o terreno para o Instituto Lula, a Petrobrás, os diretores corruptos, os favores e as propinas. Logo, a materialidade estava provada.

Para os três paladinos da liberdade de colarinhos brancos, isso não interessa. Lula tem que sair da prisão. Outros têm que sair e vários outros não têm que entrar. A Lava-Jato tem que acabar. Farinha pouca, meu pirão primeiro. E, para rimar: o que fará diante disso o brasileiro?

Segunda, 23 Abril 2018 19:38

Que preso é esse?

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“É uma situação bastante estranha porque o presidente Lula não tem justificativa para estar isolado ou em regime especial de prisão e que pessoas que o conhecem não possam vê-lo. Isso para mim é muito estranho porque eu tenho uma certa experiência em ficar presa. Eu fiquei três meses pressa e, mesmo na ditadura, você poderia receber parentes, amigos e, obviamente, seus advogados”.

Foi assim que a ex-presidente Dilma Rouseff reagiu à decisão da juíza federal Carolina Lebbos, responsável pela execução penal de condenados na Operação Lava Jato, que hoje indeferiu todos os pedidos de visita a Lula, inclusive a de Dilma, na sede da Polícia Federal, em Curitiba.

Para ela, a decisão é mais um passo do “golpe contra a democracia”:

– Eu acredito que o Brasil vem sofrendo um processo muito triste. Nós lutamos muito por essa democracia e várias pessoas, vários líderes brasileiros morreram nesse processo, foram torturados, mortos. Portanto, a democracia tem para nós um valor especial.  Nós a conquistamos nas ruas. No momento a gente assiste um outro tipo de golpe, que não é o golpe militar… A etapa do golpe que nós estamos vivendo é essa, que presidente o Lula seja preso para não ser candidato a presidência”.

No seu despacho, a juíza observou que a multiplicação de pedidos de visitas a Lula nas últimas semanas, “além de despida de razoabilidade e motivação, apresenta-se incompatível com o regular funcionamento da repartição pública e dificulta a rotina do estabelecimento de custódia”.

, aponta a juíza. Ele permanece recebendo familiares às quintas-feiras. Eles podem entrar na PF das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

Acrescentou que, como condenado, Lula está sujeito a restrições justificadas pela própria execução da pena e que não há ilegalidade na decisão. “Analisa-se, no caso em exame, limitação de cunho geral relativa a visitas na carceragem da Superintendência da Polícia Federal. Apenas familiares são autorizados a visitar os detentos, sem prejuízo do acesso aos advogados”, o que pode ser feito ao longo de sete horas, em duas etapas, às quintas-feiras.

A magistrada observou ainda que o direito de visitação poderá ser restringido em algumas situações específicas, como quando o local de cumprimento da pena desenvolve outras funções públicas, atividades de atendimento à população e investigações, como a Superintendência da PF. “Considere-se que o regime de visitas deve, ainda, adaptar-se à necessidade de preservação das condições de segurança e disciplina do estabelecimento e de seus arredores”.

Deputados federais já anunciaram que irão visitar Lula de qualquer maneira amanhã. Querem o confronto. Mas uma avaliação isenta da situação leva a alguns pressupostos.

1 – Lula está condenado por crimes comuns: corrupção e lavagem de dinheiro. Não é preso político.

2 – Nessa condição, deveria estar na penitenciária, não numa cela adaptada a partir de um alojamento funcional da corporação, na sede da superintendência da Polícia Federa, em Curitiba. Lula deveria estar numa cela comum, por não ter curso superior. Por analogia à condição de ministro, ele foi tratado como preso especial. Mas aí está o problema: no interior de uma repartição pública de segurança pública, sua acessibilidade deve ser restrita; para que as visitas sejam abertas, ele tem que ir para a penitenciária. Por que seus advogados não pedem esta última providência?

3 – Ao manter o status quo e exigir o que ele não comporta, os lulistas estão querendo complicar e não atenuar ou resolver a situação. Querem impor seu projeto, que é político (transformar Lula em preso político) extrapolando a margem legal. Na pretensão de defender a democracia, a rejeitam e ameaçam.

4 – Por isso, soa falsa a peroração libertária da ex-presidente. Ela merece nossa solidariedade e respeito em relação às violências que sofreu e a exaltação da sua coragem e coerência. Mas se a opção que adotou contra a ditadura, a luta armada, tivesse sido vencedora, não seria à democracia que ela iria conduzir, mas à sua negação. Um regime de partido único e de permanência perpétua no poder, como em Cuba, não é e jamais será uma democracia.

Quando ela diz que o novo golpe é o que está sendo perpetrado para impedir Lula de voltar ao poder, mantendo-o isolado numa masmorra como preso político, depois de todo um processo judicial complexo, é porque Dilma Rousseff ainda não sabe exatamente o que é democracia. Porque não é a democracia o que ela busca.

Segunda, 23 Abril 2018 19:33

Golpe de Estado (2)

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Continuo a reproduzir o verbete sobre golpe de Estado do Dicionário de Política, organizado por Norberto Bobbio. O final virá no próximo texto. Espero que ajude a esclarecer a questão no mais alto nível: o impeachment de Dilma Rousseff em 2016 foi um golpe?

III. MODALIDADE DE GOLPE DE ESTADO – Como se faz um Golpe de Estado? Diferentemente da guerrilha e da guerra revolucionária, cuja primeira finalidade é desgastar até o aniquilamento ou derrota as forças armadas ou policiais a serviço do Estado, o golpe de Estado é executado não apenas através de funcionários do Estado, como vimos no parágrafo precedente, mas mobiliza até elementos que fazem parte do aparelho de Estado. Esta característica diferencia o Golpe de Estado, igualmente, da sublevação entendida como insurreição não organizada, que tem escassas ou nenhuma probabilidade de triunfar na tentativa de derrubar a autoridade política do Estado moderno.

Curzio Malaparte já colocara em destaque, em 1931, em seu livro Tecnica del copo di Stato, que atacar as sedes do Parlamento ou dos ministérios nos dias de hoje é uma ingenuidade. Embora isso possa ser considerado um objetivo final, mais do que simbólico, o primeiro objetivo, para coroar de êxito o Golpe de Estado, é ocupar e controlar os centros de poder tecnológicos do Estado, tais como as redes de telecomunicações, o rádio, a TV, as centrais elétricas, os entroncamentos ferroviários e rodoviários. Isso permitirá o controle dos órgãos do poder político. É esta característica indiscutível do Golpe de Estado que nos coloca diante da pergunta: quais podem ser possíveis protagonistas do fenômeno hoje em dia?

IV. GOLPE DE ESTADO E GOLPE MILITAR – A complexidade do aparelho tecnológico do Estado moderno é fonte, tanto da sua força, como da sua eventual fragilidade. Para além dos técnicos encarregados em assegurar o funcionamento e a vigilância desses entroncamentos estratégicos, o Estado prevê a manutenção da prestação destes serviços, mesmo perante a chamada insurreição ou guerra interna. Esta tarefa é geralmente atribuída às forças armadas e às forças policiais.

Dado que o primeiro objetivo da estratégia do Golpe de Estado é a conquista dos centros tecnológicos do aparelho estatal, para alcançar o intento é necessário, ou que aquelas forças sejam neutralizadas (o que implicaria um prévio desgaste das mesmas através de uma luta de guerrilha ou guerra revolucionária), ou que se consiga a participação de um setor-chave dessas forças no Golpe de Estado que se imponha aos restantes setores. A terceira possibilidade seria uma eventual neutralização das forças armadas por ocasião do evento e que na realidade implicaria num apoio passivo ao Golpe de Estado.

Nesta ordem de ideias para Edward Luttwak, autor de um dos mais modernos tratados sobre o assunto, o Golpe de Estado consistiria na “infiltração dentro de um setor limitado, mas crítico, do aparelho estatal e na utilização dela para privar o Governo do controle dos demais setores”. Esta caracterização, todavia, é abstrata e entre outras coisas não é rigorosamente verdadeira. Apesar do próprio Luttwak sublinhar que hoje o Golpe de Estado se faz basicamente utilizando setores-chaves do sistema – empregados estatais de carreira, forças armadas e polícia -, sua tese de que bastaria a infiltração num destes setores criticos, mesmo que seja da parte de um pequeno grupo não militar, não é confirmada pelso exemplos mais modernos,

Antes de tudo, não existem Golpes de Estado baseados apenas na burocracia e na polícia, se excetuarmos pequenos Estados, onde a polícia é a única força armada. Além disso, a existência de aperfeiçoadíssimos serviços de informação em cada um dos setores das forças armadas, o rígido controle que elas exercem sobre os oficiais, tanto da própria quanto das demais armas, implica que a mera infiltração de um gripo não militar não é suficiente para influenciar um grupo de oficiais. Hoje não existe Golpe de Estado sem a participação ativa de pelo menos um grupo militar ou da neutralidade-cumplicidade de todas as forças armadas.

Na grande maioria dos casos, o Golpe de Estado moderno consiste em apoderar-se, por parte de um grupo de militares ou das forças armadas em seu conjuto, dos órgãos e das atribuições do poder político, mediante uma ação repentina que tenha uma certa margem de surresa e reduza, de maneira geral, a violência intrínseca do ato com um mínimo emprego possível de violência física.

Domingo, 22 Abril 2018 19:26

TCM: 35 anos

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O Tribunal de Contas dos Municípios publica anúncio de página inteira nos jornais de hoje para comemorar seus 35 anos de existência. Só restam mais dois desses apêndices da administração pública estadual, além do paraense. Um na Bahia e outro em Goiás. Os restantes foram extintos, em boa hora. O TCM do Pará resiste, mas é um mal de origem. O primeiro quadro foi composto politicamente, sem concurso público, através de acordo entre Alacid Nunes e Jader Barbalho, que eram então aliados políticos. Indicaram parentes, aderentes e correligionários, contaminando o órgão para sempre. Mas ele se mantém, Até quando?

Sábado, 21 Abril 2018 19:13

Gueiros: defesa da mãe

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Depois do texto do pai, a manifestação de Mônica, mãe de Hélio Gueiros Neto, postada na rede social. A família de Renata Cardim permanece em silêncio. A juíza, a direção do fórum ou o próprio tribunal de justiça poderiam responder às declarações dos Gueiros.

Venho aqui, mais uma vez, agradecer à solidariedade das queridas e dos queridos que, em um momento tão difícil para minha família, têm me enviado inúmeras manifestações de apreço e incentivo para continuar nessa luta de Davi contra Golias a favor de meu filho. Um agradecimento especial àqueles que, às 9 horas da manhã do dia 18 de abril, estiveram comigo em preces pedindo que essa perseguição inescrupulosa contra o Hélio cessasse.

A arbitrariedade, grosseria e falta de respeito que, infelizmente, se fez sentir em toda essa ação contra o meu filho, dessa vez se estendeu a mim e aos familiares do Hélio Neto. Fiquei revoltadíssima, também triste e abalada, quando um policial não permitiu que eu – a mãe do acusado – pudesse entrar no Fórum Criminal. Além de mim, foram barrados na portaria a avó, a tia-avó, tio, tia, primos e quem mais fosse prestar solidariedade ao Hélio.

Ficou claro, para nós, que todas as demais pessoas que chegaram à portaria do Fórum Criminal puderam entrar facilmente, sem qualquer restrição. A ordem era barrar apenas uma família. Eu nunca ouvi falar de algo assim na História do Judiciário brasileiro. As medidas restritivas, quando adotadas, sempre foram para todo mundo, e não para evitar que a mãe e senhoras octogenárias pudessem acompanhar seu parente.

Ficou designada para meados de setembro, de acordo com o advogado e televisões que cobriram o evento apenas no que interessavam a elas, a continuação da audiência. É um tempo razoável para a correção de algumas distorções processuais, como não fazer nova exumação da Renata, para que, dessa vez, um assistente médico do Hélio possa acompanhar a necropsia e, embora – pelo que eu pude me informar – seja mais um absurdo processual, já que tudo nessa ação ocorre em Belém, ouvir-se o médico do Habib’s no Rio de Janeiro, onde reside.

Parece que ninguém se preocupa com a defesa do Hélio, o que o dificulta é deferido, nenhum direito dele, até o momento, foi reconhecido. Desafio a mostrar algo em favor do Hélio que tenha sido acolhido. Antigamente, segundo me disseram, não respeitar direitos fundamentais do réu era inconstitucional. Deve ter saído de moda.

Deixo, agora, os versículos do Salmo 9, que tanto me têm reconfortado: “…Porquanto os meus inimigos retornaram, caíram e pereceram diante da tua face. Pois Tu tens sustentado o meu direito e a minha causa; Tu te assentaste no tribunal, julgando justamente… Mas o Senhor está sentado perpetuamente; já preparou Seu tribunal para julgar. Ele mesmo julgará o mundo com justiça; exercerá o juízo sobre os povos com retidão…” Eu, meu marido e o Hélio acreditamos na justiça de Deus.

Vamos continuar nossa campanha #SemMordaçaSemMedo até meados de setembro, ou, como nada nesse processo é garantido, quando tentarem modificar as coisas para prejudicar o Hélio. Continuamos de olho!
Em nome de toda minha família muitíssimo obrigado a todos vocês.