Domingo, 17 Março 2019 17:39

Quando o STF era o Supremo

Em 1º de abril de 2004, o portal do Supremo Tribunal Federal passou a abrigar um texto sobre os efeitos do golpe militar de 1964 sobre a corte. Não sei se os ministros atuais do STF chegaram a ler o artigo. Para que dele tenham conhecimento num momento grave na história da corte, o transcrevo a seguir.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1964. O presidente da República, João Goulart, o Jango, discursa para uma assembleia de sargentos. Em Juiz de Fora (MG), o general Olímpio Mourão Filho, apoiado pelo governador de Minas Gerais, Magalhães Pinto, desloca as tropas sob o seu comando para o Rio de Janeiro. Exércitos de outros Estados também se mobilizam contra o governo. João Goulart segue para a capital federal no dia seguinte.

Brasília, 1° de abril. Jango deixa a cidade em direção a Porto Alegre (RS). O presidente do Senado, Auro Moura Andrade, anuncia que o cargo de presidente da República está vago. O presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli, assume a posição, mas o poder já não está mais nas mãos dos civis. Jango exila-se no Uruguai.

O período democrático iniciado em 1945, com o fim da ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, é interrompido. Inaugura-se o regime militar, que vai durar 21 anos, de 1964 a 1985. Os militares o justificaram como sendo uma forma de manter a ordem social e proteger o país do comunismo, restabelecendo a democracia. No entanto, as instituições do país começam a ser alteradas por decretos, batizados de Atos Institucionais (AI).

O Supremo Tribunal Federal (STF) não ficou imune aos efeitos do golpe. Nos primeiros anos da ditadura, até a decretação do AI-5, em 1968, ainda era possível conceder habeas-corpus a presos políticos. Com o AI-5, suspenderam-se os habeas-corpus para os crimes políticos e para os crimes contra a segurança nacional, a ordem econômica e social, e a economia popular.

Houve, no entanto, movimentos de resistência de ministros do Supremo durante todo o regime militar. O jornalista e professor de História da Imprensa da Universidade de Brasília (UnB), Carlos Chagas, aponta dois episódios emblemáticos ocorridos na Suprema Corte: o “caso das chaves” e o da “lei da mordaça”.

Logo após ser empossado no cargo, o general Humberto de Alencar Castello Branco, o primeiro presidente do período militar (1964-1967), fez uma visita de cortesia ao STF. Em seu discurso, Castello Branco tentou enquadrar o Supremo no movimento de 64, pedindo que o Tribunal seguisse “as orientações da revolução, que é como eles chamam o golpe”, diz Carlos Chagas.

 O jornalista conta que o à época presidente do STF, ministro Álvaro Ribeiro da Costa, respondeu de forma dura, dizendo que o Supremo era o ápice do Poder Judiciário e que não deveria ser enquadrado em nenhuma ideologia revolucionária, sobretudo em um golpe como aquele. Castello Branco retrucou, falando que quem mandava era o Executivo. Desafiado, Ribeiro da Costa deu um recado ao presidente: se cassassem algum ministro do Supremo, ele fecharia o Tribunal e entregaria as chaves ao porteiro do Palácio do Planalto.

Para não cassar ministros do STF, Castello Branco aumentou o número de magistrados do Tribunal de 11 para 16, por meio do AI-2, de 27 de outubro de 1965. Nomeou cinco ministros: Adalício Nogueira, Prado Kelly, Oswaldo Trigueiro, Aliomar Baleeiro e Carlos Medeiros. Mais tarde, em fevereiro de 1967, nomeou o deputado federal Adaucto Lucio Cardoso, da União Democrática Nacional (UDN), para ocupar a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Ribeiro da Costa. Foi justamente Adaucto Lucio o protagonista de outro célebre exemplo de resistência do STF, o caso da lei da mordaça.

A lei da mordaça, um decreto-lei que instituía a censura prévia de originais de qualquer livro que se quisesse publicar, foi aprovada pelo Congresso no governo do general Emílio Garrastazu Médici (1969-1974). A oposição entrou com um recurso no STF, dizendo que aquela norma era inconstitucional, por atentar contra a liberdade de expressão, mas o Supremo disse que não poderia se intrometer nos interesses da revolução.

Indignado com o posicionamento do Tribunal, o ministro Adaucto Cardoso, que fora nomeado pelo militares, levantou-se, retirou a toga e disse que nunca mais voltaria ao Supremo, solicitando sua aposentadoria nessa sessão de março de 1971, logo após o julgamento do recurso. Na opinião de Carlos Chagas, esse foi um ato libertário.

O professor de Ciência Política Otaciano Nogueira, da UnB, também considera a atitude de Adaucto Cardoso uma das melhores ilustrações de que havia inconformismo no Judiciário. Nogueira pondera que o Supremo tinha independência formalmente, mas que os Atos Institucionais acabaram com a segurança jurídica no país.

“O que o Supremo podia fazer era julgar de acordo com aquela ordem jurídica que se estabeleceu arbitrariamente. Pergunta-se: o Supremo era respeitado? Nas decisões que eram possíveis, sim. Na realidade, a maioria das pessoas que era submetida ao arbítrio era julgada pela Justiça Militar”, explica o professor.

Com a decretação do AI-5 pelo governo do general Arthur da Costa e Silva (1967-1969), em 13 de dezembro de 1968, três ministros do STF foram obrigados a se aposentar: Victor Nunes Leal, vice-presidente da Corte, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva. Nunes Leal tinha sido nomeado ministro pelo governo Juscelino Kubitschek, enquanto que Lins e Silva e Hermes Lima tinham sido nomeados por Jango.

Com o afastamento dos três magistrados, o presidente do STF na época, ministro Antônio Gonçalves de Oliveira, renunciou ao cargo, um mês após ser empossado, e pediu sua aposentadoria. O ministro Antônio Carlos Lafayette de Andrada, que deveria ser seu sucessor, pelo critério de antiguidade, fez o mesmo.

O escritor e funcionário aposentado do STF Ézio Pires, autor do livro “O Julgamento da Liberdade”, que relata fatos ocorridos no Supremo durante o regime militar, destaca o discurso proferido pelo ministro Luiz Galloti em fevereiro de 1969, homenageando os três colegas afastados pelo golpe.  Em seu discurso, Galloti disse que “os ministros foram aposentados pelo governo da revolução por que considerados incompatíveis com ela. Os atos da aposentadoria, por dispositivo expresso no Ato nº 5, estavam excluídos de apreciação judicial”.

Ézio Pires lembra que, antes de ser afastado do cargo, o ministro Evandro Lins e Silva chegou a sugerir ao presidente do STF, Gonçalves de Oliveira, que uma comissão do Supremo fosse à Organização das Nações Unidas (ONU) para pedir as garantias previstas na Carta dos Direitos do Homem, suprimidas pelo AI-5. A ideia foi abandonada, pois os integrantes da comissão correriam o risco de serem presos ao retornarem ao Brasil, diz o escritor.

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, vivenciou a ditadura em dois momentos importantes de sua vida: quando entrou na faculdade de Direito da UnB, em 1965, e quando ingressou no Ministério Público Federal, em 1973. Fonteles lamenta a perda de vários amigos durante a ditadura, como a de Honestino Guimarães, estudante da UnB que desapareceu após ser preso em 1973, no Rio de Janeiro, aos 26 anos.

No Ministério Público Federal, “trabalhava-se sob o estado do medo”, relata Fonteles. Segundo o procurador, naquela época o Ministério Público era, na verdade, o defensor do Poder Executivo. A partir da Constituição de 1988 foi que o Ministério Público afirmou seu papel de instituição da sociedade, explica. Ele conta ter se refugiado na área de Direito Penal, para, assim, não ter o compromisso de defender atos administrativos do Executivo.

“Não tínhamos a menor garantia, poderíamos ser postos pra fora a qualquer instante”, recorda Fonteles, que diz que os trabalhos foram conduzidos assim até 1985, quando se redemocratizou o país e começou a nascer um novo Ministério Público. “Sempre digo que o grande artífice do novo Ministério Público Federal é aqui desta Casa, honras da Casa, o ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, que foi nosso procurador-geral na chamada nova República, dos novos tempos. Aí volta a esperança”, complementa.

O ministro Sepúlveda Pertence lecionava na Universidade de Brasília no momento do golpe, que, para ele, ocorreu, de fato, em 1º de abril de 1964. “Situar o golpe em 31 de março foi uma invenção dos vitoriosos. Na verdade, a queda do governo se deu no dia seguinte, em 1º de abril”, sustenta o ministro.

A UnB foi invadida em 9 de abril de 1964, e Sepúlveda Pertence foi preso, com outros 14 professores que constavam de uma lista dos militares. Eles foram levados para o Teatro Nacional, onde passaram a noite e, no dia seguinte, seguiram para o Setor Militar. “Percebemos a seriedade da coisa quando vimos chegar magistrados, deputados federais, que tinham sido presos também. Naquele dia, tinha sido baixado o Ato Institucional, que normatizava o golpe”, conta o ministro, referindo-se ao AI-1, baixado em 9 de abril de 1964 pelos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Em março de 1985, Pertence foi nomeado procurador-geral da República para o Ministério Público Federal formado por Tancredo Neves. O ministro ressalta que a retomada do processo democrático e a discussão sobre a Assembleia Constituinte permitiram a consciência de que a função de Advocacia da União, que o Ministério Público então desempenhava, sacrificava, ou era incompatível, com a função de Ministério Público Federal que se deveria ter. “Meu grande orgulho, naquela época, era ter colaborado para o desenho do que viria ser o Ministério Público na Constituição de 1988”, afirma Pertence.

O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, advogava em Brasília quando o golpe militar foi deflagrado. Além de exercer a advocacia, chefiava a representação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) na capital federal, entidade que era visada pelo novo regime por ter grande número de sindicalistas.

Horas após a tomada de poder pelos militares, o prédio em que o IAPM funcionava foi ocupado e, diante da nova administração, Corrêa pediu sua exoneração do cargo, que só foi concedida um mês depois.  “Não há nada mais triste e decepcionante, sobretudo para um advogado, que presenciar a modificação da estrutura constitucional de um país. Quando esse país sai da rota da legalidade e cai na do arbítrio é horrível para o advogado. Ele se sente completamente vulnerável, a não ser que seja um profissional que não tenha essa concepção”, lamenta Corrêa.

Ao analisar o impacto do golpe militar na Suprema Corte, Corrêa avalia que o STF sofreu terrivelmente. “É como se fosse uma bala de canhão que tivesse penetrado no seio da magistratura, desmontando a mecânica de funcionamento do Judiciário, que fica sem a garantia da existência de um ordenamento constitucional. O ordenamento (jurídico) passa a expressar a vontade dos que estão no poder. Os militares tomaram o poder e fizeram o que bem entenderam”, afirma o ministro.

Maurício Corrêa, que participou da Assembleia Nacional Constituinte como senador, esclarece que a Constituição de 1988 restaurou tudo aquilo que tinha sido desfeito e devolveu as prerrogativas dos magistrados. “Passamos a viver um regime constitucionalizado. Não há nenhum tipo de coação para que um ministro, por exemplo, julgue de acordo com sua consciência. Muitas vezes, o governo quer uma coisa e o Supremo julga contrariamente. Não há hoje, felizmente, nada que nos amedronte”, reitera o presidente do STF.

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Domingo, 17 Março 2019 17:22

O Supremo acabou?

Em 1971, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei da censura prévia, editada pelo governo Médici, no auge da ditadura militar. Vencido, o ministro Adaucto Lúcio Cardoso manifestou sua indignada repulsa diante daquela decisão, despiu sua capa, a jogou sobre a sua mesa e abandonou imediatamente o recinto. Nem a ele nem à vida pública nunca mais retornou. Aos 67 anos, pediu a sua aposentadoria. Morreria três anos depois.

Irmão dos grandes escritores Lúcio Cardoso e Maria Helena Cardoso, todos mineiros, Adaucto podia ser tudo menos um subversivo ou um inimigo do regime. Deputado federal pela conservadora e rotineiramente golpista UDN  (União Democrática Nacional), com vários mandatos, era um dos conspiradores do golpe militar de 1964, que depôs o presidente da república João Goulart.

Em 1965, foi escolhido para presidir o Bloco Parlamentar Revolucionário, que apoiou o novo regime instaurado no país. No ano seguinte, foi eleito presidente da Câmara dos Deputados. Renunciou ao cargo apenas alguns meses depois de assumi-lo, por não concordar com a cassação dos mandatos de seis parlamentares da oposição.

Mesmo assim, foi nomeado pelo presidente Castelo Branco, rm 1967, para o STF, na vaga aberta pelo ex-presidente da corte, Ribeiro da Corte, que se insurgira contra a cassação de mandatos, com base nos atos institucionais na ditadura.

O STF de Adaucto, Ribeiro da Costa, Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Vítor Nunes Leal desapareceu. O que resta é uma paupérrima versão caricata. Um Supremo cujo presidente, Dias Toffoli:

1) baixa um decreto administrativo de ofício, sem provocação externa, destruindo o princípio da inércia, que legitima a justiça;

2) mesmo administrativo, o decreto é sigiloso;

3) no documento não há réu nem crime tipificado;

4) a pretexto de “velar pela intangibilidade das prerrogativas” do STF, que não foram questionadas pelos invisíveis autores de ofensas e ameaças não materializadas contra os integrantes da corte, não individualizados, o presidente do Supremo, nas vestimentas de El Supremo, se atribui poderes de censura e de polícia irrestritos, absolutos, insuscetíveis de apreciação.

Toffoli mandou instaurar a investigação antes de fazer uma representação, que anunciou sem efetivar, contra o procurador da república Diogo Castor, membro da força-tarefa da Lava-Jato em |Curitiba, por críticas que fez ao STF.

Supremo desmoralizado pela arenga de baixo nível, claramente desrespeitosa do decoro regimental, do ministro Gilmar Mendes. Ele recorreu a expressões ofensivas no ataque a membros do ministério público, numa linguagem amolecada. Muito diferente do artigo que o constitucionalista Gilmar Mendes escreveu, cinco anos atrás, na revista especializada Consultor Jurídico.

Como aborda também a atuação de Adaucto Cardoso, reproduzo trechos do artigo, seguido pelo lúcido comentário de um juiz de direito, na esperança de atrair a atenção do leitor.

ARTIGO DE GILMAR MENDES

A solitária voz de Adaucto Lúcio Cardoso e o processo constitucional brasileiro

Em 1970, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), único partido da oposição representado no Congresso Nacional, solicitou ao Procurador-Geral da República, titular exclusivo do direito de propositura, a ins­tauração do controle abstrato de normas contra o decreto-lei que le­gitimava a censura prévia de livros, jornais e periódicos. Este determinou, contudo, o arquivamento da representação, negando-se a submeter a questão ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que, na sua opinião, não estava constitucionalmente obrigado a fazê-lo.­

O MDB propôs reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, pugnando pela obrigatoriedade de o PGR conduzir a representação à apreciação da Corte, mas a ação foi rejeitada. O STF entendeu que apenas o Procurador-Geral poderia decidir se e quando deveria ser oferecida representação para a aferição da cons­titucionalidade de lei.

Ao proferir voto – vencido – no julgamento, Adaucto Lucio Cardoso evidenciou sua preocupação histórica com a decisão que se estava a delinear. Em sua percepção, “a conjuntura em que nos vemos e o pa­pel do Supremo Tribunal Federal es­tão a indicar, para minha simplici­dade, que o art. 2º, da L. 4.337, de 1.6.64, o que estabeleceu para o Pro­curador-Geral da República foi o de­ver de apresentar ao STF, em pra­zo certo, a arguição de inconstitucionalidade formulada por qualquer in­teressado.

O nobre Dr. Procurador apreciou desde logo a representação, não para encaminhá-la, com parecer desfavorá­vel, como lhe faculta o Regimento, mas para negar-lhe a tramitação mar­cada na lei e na nossa Carta Interna. Com isso, ele se substituiu ao Tribu­nal e declarou, ele próprio, a constitu­cionalidade do DL 1.077-70. Essa é para mim uma realidade dian­te da qual não sei como fugir.”

O ministro previu que “se o conhecimento da inconstitucionalidade resultar de representação que lhe seja dirigida por qualquer interessado, o Procurador-Geral da República terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da representação, para apresentar a arguição perante o Supremo Tribunal Federal.”.

Em 1970, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal positivou, no plano processual, a orientação que balizara a instituição da representação de inconstitucionalidade entre nós e consagrou: provocado por autoridade ou por terceiro para exercitar a iniciativa prevista neste artigo, o Procurador-Geral, entendendo improcedente a fundamentação da súplica, poderá encaminhá-la com parecer contrário.

Nesse contexto, o ministro Luiz Gallotti interpelou Adaucto Lucio Cardoso sobre o Regimento vigente do STF e indicou que, segundo seu texto, o Procurador-Geral poderia encaminhar a representação com o parecer contrário.

Retrucou Adaucto, então: “considero o argumento de Vossa Excelência com o maior apreço, mas com melancolia. Tenho a observar-lhe que, de janeiro de 1970 até hoje, não surgiu, e certamente nem surgirá ninguém, a não ser o Partido Político da Oposição, que a duras penas cum­pre o seu papel, a não ser ele, que se abalance a arguir a inconstitucionali­dade do decreto-lei que estabelece a censura prévia.”.

A discussão prosseguiu e Gallotti questionou se escritores ou empresas não poderiam fazê-lo, já que o caso versava sobre censura prévia de livros, jornais e periódicos, ao que Adaucto ponderou: “V. Excia está argumentando com virtualidades otimistas, que são do seu temperamento. Sinto não participar das suas convicções e acredito que o Tribunal se esquiva de fazer o que a Constituição lhe atribui e que a L. 4.337 já punha so­bre seus ombros, que é julgar a constitucionalidade das leis, ainda quando a representação venha contestada na sua procedência, na sua fundamenta­ção, pelo parecer contrário do Procura­dor-Geral da República. É assim que entendo a lei, que en­tendo a Constituição, e é assim tam­bém que entendo a missão desta Cor­te, desde que a ela passei a pertencer, há quatro anos.”

Vencido nesse julgamento, ocorrido em 10 de março de 1971, Adaucto Lucio Cardoso, com 66 anos de idade, requereu sua aposentadoria, em 31 de março de 1971.

A despeito do esforço despendido, o incidente com Adaucto Lucio Cardoso não contribuiu — infelizmente, ressalte-se — para que a doutrina constitucional brasileira definisse a natureza jurídica do instituto da representação de inconstitucionalidade.

Aqui se afigura inevitável reconhecer que a voz solitária de Adaucto Lucio Cardoso no julgamento de 10 de março de 1971 é admirável. Preocupou-se, então, substancialmente, em garantir o exercício amplo da jurisdição da Corte em delicado momento da vida nacional, marcado por um cenário político bastante limitado.

No caso, consignou de forma expressa sua não conformidade com solução que enfraquecia ainda mais as possibilidades de um jogo democrático já deficiente, em período da vida pública brasileira em que a oposição estava confiada a um único partido.

Sua preocupação ao rejeitar a delimitação do exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, em verdade corresponde ao pensamento político contemporâneo, no sentido do fortalecimento da democracia, do livre exercício do jogo político e, especialmente, do papel da jurisdição constitucional na defesa da minoria.

É muito difícil prever o que teria acontecido no plano constitucional se o STF tivesse adotado a linha defendida por Adaucto Lucio Cardoso. É inegável, porém, que a decisão que fortaleceu o monopólio da ação direta nas mãos do Procurador- Geral da República e a crítica que se seguiu a partir do gesto de protesto contribuíram, decisivamente, para a adoção de um modelo de legitimação aberto pelo Constituinte de 1988.

Nesse ponto, talvez não haja exagero em afirmar que, com o caráter de denúncia constante de seu voto e com o protesto representado por sua aposentadoria, Adaucto Lucio Cardoso passou a figurar como um dos pais fundadores do processo constitucional brasileiro, que tem um dos seus pilares na abertura da legitimação no processo de controle abstrato de normas.

Comentário de um leitor: a descrição não é suficiente para mostrar o relevo do fato

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância) – A reconstituição do Min. Gilmar Mendes é importante para o registro do acontecimento, mas é também insuficiente por não descrever a cena, isto é, o esforço especial e intenso do Min. Luis Gallotti para manter a paralisia do Judiciário diante de fato político relevante, qual fosse a censura prévia.

É evidente que queria - e fez isso - servir ao regime de exceção. Vale lembrar que ele só havia assumido a presidência do Supremo porque três ministros foram aposentados pelo AI-5 (e outros dois se retiraram em protesto). Por outro lado, o relato do Min. Mendes omite a revolta de Adaucto Lucio Cardoso, que deixou clara a sua posição de rejeição à toga, porque a entendia servil a partir de então.

Há um nexo imediato de causa entre o julgamento havido e a aposentadoria de Adaucto, mas a narrativa do Min. Mendes não salienta isso, apenas registra datas. A ironia maior não é citada: a vaga de Adaucto Lucio Cardoso, após sua "recaída" liberal revoltada, foi preenchida exatamente pelo procurador-geral que deu causa à reclamação, quando arquivou a representação do MDB contra a censura prévia.

Embora o engajamento de juristas no pensamento faccioso em nada ajude ao Direito, certo é que não se pode estabelecer um pensamento crítico sem combater as teses que sustentam o estado de exceção. O Min. Mendes, que estudou certamente Carl Schmitt, sabe que a pregação nazista do último comprometeu profunda e definitivamente sua visão de ordenamento, e que deveria ter sido melhor combatida durante a República de Weimar, não apenas com a descrição de suas ideias ou o relato de suas propostas.

Por fim, é mérito do Min. Mendes haver coletado o entendimento de outros juristas, a equívoca e lamentável posição da OAB, e assim mostrado as vacilações de juristas formalistas.

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Reproduzo o texto de Alcides Alcântara, publicado na seção de cartas

Da antiga Casa de Suplicação, do anterior Supremo Tribunal de Justiça Imperial, nunca se viu nada parecido com a atual composição do Supremo Tribunal Federal, provavelmente a pior de todos os tempos. A cada dia o tribunal se excede em bizarrices que, claro, para os que querem ver, algumas delas com favores de destino certo
Há bandas: uma, impotente, sempre vencida, a outra, capaz de tudo. Não sei por quais diabos ainda não removeram o profanado busto de Ruy daquele local.

Toffoli, do alto de sua autoridade de quem foi reprovado em dois concursos para juiz de direito, instaura inquérito para investigar qualquer um, do presidente da República ao camelô que faz ponto no terminal rodoviário de Belém, que, a juízo do constitucionalista Moraes, diga, por exemplo, que o tribunal toma decisões excêntricas ou que Gilmar precise fazer uma redução labial.

O Supremo concedeu-se, assim e pelo visto, o poder de investigar, denunciar, julgar e sentenciar os que o desagradam (será isso?). Esse disparate não se viu nem no Tribunal de Segurança Nacional ( projeto de criação encaminhado por Deodoro de Mendonça) da famigerada “Era Vargas”. Naquele templo de desgraças (Sobral Pinto soube como poucos), não se dispensava a figura do promotor de justiça.

Nesse pandemônio que foi a “histórica” sessão do dia 14, Gilmar, que como sempre não desaponta os seus, destilou rios de impropérios contra membros do Ministério Público – sob o olhar tímido e acovardado da Procuradora Geral – quiça abalado pelo teor da petição do respeitável jurista (quero ver quem vai processá-lo) Modesto Carvalhosa que, junto ao Senado, lhe pede o impeachment. São 150 páginas de vigorosas acusações. capazes de enrubescer dedicados estudantes de direito, congregados marianos ou moças desenvoltas de labor desconhecido dos pais.

A sessão prossegue e termina com a intervenção do decano que, com o seu usual gongorismo, desfia intermináveis platitudes. Cada voto seu é um “Guerra e Paz” particular. Mas acho que no futuro será mais lembrado pelo sinete que lhe pespegou Saulo Ramos, figura da qual não consigo dissociá-lo, do que pelos votos rançosos de dimensão tolstoianas que profere.

E o Senado, onde está o Senado? Enquanto alguns senadores manifestam justa indignação pelos desatinos da corte, o seu lépido presidente comparece a convescotes promovidos pelo presidente da Câmara (naturalmente pagamos isso) que juntamente com Bolsonaro e Toffoli procurarão “selar um pacto”não sei de quê (sei sim, entre coisas claras e obscuras, evitar a tal CPI da toga). Esse pacto” é figura recorrente no tosco discurso do Toffoli. Aliás, embora não haja razão (mistérios da mente), quando vejo esse rapaz, lembro do major Cosme de Faria, popular e competentíssimo rábula baiano, tão respeitado que abria a porta do gabinete do governador de plantão sem marcar audiência ou pedir permissão, e ai de quem tentasse impedi-lo.Sua fama ganhou mundo pelas páginas do extinto “O Cruzeiro”…Presidente de Corte Suprema que se dá respeito não celebra pacto com ninguém. Esse contubêrnio entre poderes faz mal ao país. Ficam todos como farinha do mesmo saco.

Quando se vê essa plêiade de anões espalhados na vida pública, sente-se a falta que nos fazem homens como Ulysses, Tancredo, Brossard, Djalma Marinho, Afonso Arinos, Milton Campos e tantos outros que iluminaram o cenário da vida pública, antes dessa esculhambação generalizada.

O Congresso, especialmente o Senado (basta dar curso a um pedido de impeachment) tem o dever de mostrar que o tribunal não pode tudo, não pode mesmo, ou vamos ficar de quatro, imprensa, juízes, procuradores, parlamentares, advogados, escriturários, todo mundo, reféns e a mercê dos humores dos lewandowskis, toffolis e gilmares da vida?

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Sexta, 15 Março 2019 09:10

Réquiem para o STF

A sessão de ontem foi uma das mais lamentáveis e tristes da história do Supremo Tribunal Federal.

Começou com o anúncio do presidente de que mandou instaurar inquérito para identificar os autores de notícias falsas (as tais fake-news) e comentários ofensivos e ameaçadores a integrantes da corte e seus familiares. Dias Toffoli indicou logo o ministro Alexandre de Moraes como relator plenipotenciário. E impôs sigilo ao processo. Como habeas corpus preventivo contra críticas à investida abusiva, elogiou a liberdade de imprensa como sustentáculo da democracia. Da boca pra fora, evidentemente.

Qualquer um dos ministros que se sentiu atingido em sua honra (por quem? usando que meio?) poderia, como servidor público, representar ao Ministério Público Federal para agir contra o ofensor. Já o presidente do STF poderia oficiar à Polícia Federal para apurar os fatos. Tudo abertamente, por se tratar de questão de interesse superior. Ao impor o segredo de justiça a um procedimento administrativo, selecionar o relator e criticar unilateralmente palavras, escritos e atos que anunciou sem especificar ou indicar, senhor do universo, Dias Toffoli se concedeu poderes absolutistas. A justiça voltou a ser poder derivado da divindade. Suas excelências deveriam retornar à peruca empoada.

No segundo ato da tragédia de ontem, a maioria do colegiado (por 6 a 5), decidiu que os crimes de caixa 2, mesmo quando conexos a delitos comuns, como corrupção e formação de organização criminosa, terão que ser julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. A decisão não só atingiu a Operação Lava-Jato. Ela significou uma involução a uma situação que permitiu aos réus do "mensalão" procurar proteção para os seus crimes na muralha do caixa 2, ou "recursos não contabilizados".

O então presidente Lula, em Paris e no Brasil, perdoou publicamente os atos dos seus companheiros corruptos alegando que era erro menor, pecado venial, sanável com cinco aves marias e seis pais nossos.

Se o TSE nunca identificou e muito menos puniu caixa 2, que se tornou uma instituição tão sólida - embora ilícita - quanto o jogo do bicho, o que fará contra os crimes de corrupção, praticados por honoráveis cidadãos, cujo imaculado colarinho só perdeu sua aparência de pureza com a Lava-Jato? A especialização jurisdicional, formalidade alegada na defesa da sua competência, não esteve também na origem da justiça federal, quando criada? O combate à corrupção no Brasil, que avançou 10 passos com essa operação, vai andar 20 passos para trás com a decisão de ontem do STF.

O terceiro momento, o auge da ópera bufa, foi proporcionado pelo inefável ministro Gilmar Mendes. Ele deixou a toga para assumir as vestes de defensor dativo dos corruptos - punidos e a punir - da Lava-Jato. Estranhou e censurou a omissão desses tubarões. Por que eles não suscitam a suspeição dos promotores públicos federais de Curitiba? Mendes forneceu - gratuitamente, é claro, dada a sua condição de defensor dativo por dever de ofício - os elementos para a devida ação penal. Os promotores são gangsteres, cretinos, tendenciosos e burros. Podem até ter estudado em Harvard, mas nada sabem sobre processos.

A chefa de todo ministério público, a procuradora-geral da república, Raquel Dodge, presente à sessão, ouviu tudo em silêncio (não consente quem cala?). E o presidente da infeliz corte, que tomou as dores dos seus pares, não chamou o caro colega à ordem em defesa do pudor e do respeito civilizado, deixando-o utilizar o método que, na ofensiva, o ministro Toffoli repudiou com seu ato inquisitorial.

Quem comporá o réquiem do Supremo Tribunal Federal do Brasil?

Publicado em Política
Quinta, 14 Março 2019 10:44

Mais investigação

O procurador-geral de justiça do Estado, Gilberto Valente Martins, determinou a instauração de quatro procedimentos de apuração de responsabilidade das empresas Pontual Distribuidora, Livraria Praça de Casa Forte, Carlos Neto Comércio de Livros e Bookpartners Brasil Editora e Distribuidora de Livros pela suposta prática de irregularidades em pregões eletrônicos na área educacional, realizados no ano passado.

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Publicado em Educação
Terça, 12 Março 2019 19:06

No meio do caminho

O Ministério Público do Rio de Janeiro se convenceu de que há indícios suficientes de autoria e de materialidade do crime de homicídio, que vitimou a vereadora Marielle Franco, assim como o seu motorista, Anderson Gomes. o sargento reformado da Polícia Militar Ronnie Lessa, e o ex-cabo da PM, Élcio Vieira de Queiroz, foram denunciados como os autores do duplo assassinato. Lessa deu os 13 tiros que mataram Marielle e Anderson. E Élcio era o motorista do carro, a partir do qual foram feitos os disparos.

As provas da participação dos dois no atentado são indiretas. Do início ao fim, ambos permaneceram no interior do carro, protegidos por densas películas negras. Não há uma imagem deles. Lessa foi identificado por uma tatuagem no braço, que apareceu fora do carro quando ele atirou do interior do veículo. Nada que um advogado não possa desacreditar ou, pelo menos, contraditar.

O carro, aliás, ainda não foi localizado, nem a arma que usou foi recuperada. A cena do crime foi reconstituída, através de várias câmeras de segurança espalhadas pelo longo percurso que fizeram, mas não há qualquer registro do momento do ataque ou da rota de fuga. Tudo que se sabe é por dedução, interpretação e indício.

Provavelmente eles fizeram mesmo o que lhes foi atribuído na investigação, endossada pela denúncia do MP. Mas ficou evidente a precipitação na apresentação dos resultados das apurações, antes da consolidação das provas, deixando por concluir as conexões entre os dois ex-PMs e o crime. Talvez porque eles estivessem se preparando para fugir, como Lessa chegou a admitir ao ser preso, ou porque o governo quis apresentar logo um resultado de expressão para não deixar passar em branco o primeiro ano do atentado.

O que foi revelado hoje se restringe aos dois personagens presos. Ficou muito claro, porém, que há um mundo ao redor deles e à sua sombra, cujas teias precisam ser reconstituídas para que a história seja contada por inteiro e o crime organizado, aparentemente golpeado no episódio, não restabeleça a plenitude da sua enorme força no Rio de Janeiro. E no Brasil todo.

Publicado em Política
Terça, 12 Março 2019 16:32

Crime de ódio?

A morte da vereadora Marielle Franco foi um crime de ódio, definiu o delegado Giniton Lages, que comandou a investigação policial do homicídio. Foi um assassinato por motivo torpe, corrigiu a promotora de justiça, preocupada com a tipificação legal rigorosa. O dueto, infelizmente, nãos e estabeleceu.

Quem falou primeiro foi o governo do Rio de Janeiro, em entrevista coletiva realizada na manhã de hoje. O pronunciamento do Ministério Público do Estado foi à tarde. O governador Wilson Witzel, que foi juiz federal criminal por mais de uma década, até lamentou a ausência do MP na bancada. Mas não explicou a razão da ausência. Nem lhe foi perguntado pelos jornalistas presentes.

A pergunta era necessária. A investigação foi conduzida e continua a ser promovida da pela polícia judiciária e pelo MP em conjunto. Por que a separação no momento mais importante do processo, com a apresentação do primeiro resultado concreto? Nenhuma justificativa foi apresentada – nem cobrada.

Seja por ódio ou motivo torpe, a tese que levou à prisão do suposto assassino, o sargento reformado da Polícia Militar Ronnie Lessa, e do comparsa que o conduziu, 48, e o ex-cabo da PM, Élcio Vieira de Queiroz, expulso da corporação, é a mesma. Seus fundamentos foram considerados suficientes para levar o Ministério Público a decidir denunciar o executor do crime e o seu cúmplice, remetendo-os para a apreciação da justiça.

Mas não satisfazem questionamentos mais rigorosos. A tese do MP e da polícia leva à conclusão de que a dupla decidiu planejar e executar por impulso próprio, por odiar a vereadora, cuja dedicação à defesa dos direitos humanos ambos detestavam. Decidiram matá-la para puni-la. Tinham um ódio obsessivo contra a esquerda, sustentou o delegado. Logo, eram os executores e os mandantes ao mesmo tempo. O crime teria começado e terminado neles.

A interpretação não é só inconvincente: é inverossímil. O assassinato foi longamente planejado, com a meticulosidade necessária para ser bem sucedido e não deixar pistas. Deve ter exigido muito dinheiro, inclusive porque o perfil dos dois é de profissionais do crime, adestrados no exercício da violência. Por isso, o crime só não foi perfeito porque a dupla não percebeu a presença de uma câmera de segurança a mais no local onde a vereadora se reunia.

Os pronunciamentos da polícia e do MP, distintos, mas conexos, sugere que as investigações foram precipitadas para apresentar um resultado de efeito. Ou porque informação privilegiada teria vazado para os criminosos, ambos com origem na Polícia Militar, ou porque o governo não poderia continuar de mãos vazias quando o crime completasse um ano, dentro de dois dias.

Se as falhas e lacunas dessa precipitação forem corrigidas ou supridas com o prosseguimento das investigações, tudo bem. Se não, corre-se o risco de prender gato por lebre – no caso, lebre com bota de sete léguas.

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Segunda, 11 Março 2019 12:05

Vereador investigado

O Ministério Público do Estado vai apurar denúncia de “possíveis irregularidades” cometidas por Wanderlan Quaresma, quando vereador de Belém,. Atualmente, ele é deputado estadual.

Uma denúncia é de que ele estaria utilizando funcionários das secretaria municipais para trabalharem em sua clínica, La Fertile, “sendo pagos com dinheiro público”.

O vereador também estaria usando acadêmicos de medicina “que ainda não terminaram”, preenchendo guias do SUS e usando cartões de desconto em troca de votos. em troca de votos.

O inquérito civil foi determinado pelo promotor Daniel Henrique Queiroz de Azevedo, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa.

Outras investigações

A empresa Nossa Água, instalada em Benevides, poderia estar fabricando garrafões a partir de material vencido, “em desacordo com as normas de defesa do consumidor e de saúde pública”. O Ministério Público vai apurar a denúncia.

Investigará também “suposta fraude a consumidor praticada pela empresa Compra Premiada Eletro Castanhal”.

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Segunda, 11 Março 2019 11:37

MP investiga prefeitura

O Ministério Público do Estado vai apurar denúncia do Sindicato das Empresas de Publicidade Sonora “referente à malversação de recursos públicos destinados ao pagamento de veiculação de publicidade oficial do Município de Belém”. A decisão foi tomada pelo promotor Daniel Henrique Queiroz de Azevedo, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa.

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Domingo, 10 Março 2019 18:23

O que fará o Coaf?

Érika Marena, ex-delegada da Polícia Federal e uma das principais integrantes do grupo de investigação da Operação Lava-Jato em Curitiba, “é tecnicamente qualificada para o cargo” de conselheira no Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), para o qual foi nomeada pelo ministro Sérgio Moro.

Foi o que “advogados” disseram à jornalista Maria Cristina Frias, colunista e uma das donas da Folha de S. Paulo, “Mas o fato de ser oriunda da Polícia Federal sinaliza que o órgão poderá virar um braço na polícia, nas palavras de um criminalista de um grande escritório”.

A jornalista não dá os nomes nem faz qualquer referência sobre o que fazem essas suas fontes de informação, que endossa: A nomeação de “indica que o órgão passará por mudanças, de acordo com tributaristas que conhecem a autarquia”, escreveu ela, mantendo também esses tributaristas no anonimato.

Corroboraria essa interpretação o fato de Moro ter nomeado a delegada para ocupar o posto que foi de Camila Colares Bezerra, da Controladoria-Geral da União.

A jornalista não diz, mas a substituição pode ter sido para que o ministro da Justiça coloque no posto uma pessoa da sua confiança e a ele subordinada, por dirigir um departamento do ministério da justiça (e agora, também, da Segurança Pública).  Mas com “experiência reconhecida na recuperação de ativos e investigação de crimes financeiros”, segundo nota do ministério.

Frias lembra que o Coaf “foi o órgão que detectou movimentação bancária atípica de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) em seu mandato como deputado estadual

“O Coaf não precisa de autorização judicial para analisar movimentação financeira. Até o governo Temer, era vinculado à Fazenda”, complementando com a informação de uma ainda anônima “tributarista”, de que a possibilidade de o órgão passar a investigar “pode diminuir sua capacidade para produzir relatórios de inteligência”.

Por enquanto especulações, a serem confirmadas ou desmentidas pelo que Érika Marena fará, as consequências dos seus atos e a posição que assumirá o seu chefe, o ministro Sérgio Moro, se ele não for pressionado para “desconvidá-la” e o que fará nessa eventualidade.

Cristina se refere rapidamente ao que poderia ser considerado como uma precipitação e um erro da ex-delegada, que pediu a prisão de Luiz Carlos Cancellier, então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Acusado de corrupção, ele se suicidou em 2017. A acusação não foi provada.

COMPLEMENTO

A coluna Painel, da mesma Folha de S. Paulo, publica hoje uma nota que ajuda a compor a conjuntura tratada:

"Tomo lá e dou cá 

Líderes do centrão tentam convencer outros partidos a usar a medida provisória em que Jair Bolsonaro reestruturou o governo para dar um recado definitivo ao Planalto, forçando-o a abrir novo nível de diálogo com o Congresso. A ideia é aprovar emendas que tirem o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do guarda-chuva de Sergio Moro (Justiça), devolvendo-o à área econômica. O ex-juiz, por sua vez, receberia a Funai —hoje na Agricultura— de volta à sua estrutura".

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