Terça, 14 Maio 2019 15:22

Corruptos na mira

A votação no Superior Tribunal de Justiça ainda não terminou, mas já está garantida a soltura de Michel Temer. Acho que a decisão é correta. Não se justifica a prisão preventiva do ex-presidente, pelos motivos técnicos sólidos e abundantes apresentados pelo relator do habeas corpus e os demais membros da turma. O devolução da liberdade a Temer, com as cautelares impostas, não impedirá que a a ação em questão chegue ao seu fim com a sua condenação e a aplicação de pena severa pelos crimes de que é acusado de ter cometido.

Os defensores da liberdade para Lula certamente apontarão a contradição e baterão novamente no tratamento diferenciado. Mas não há medida de comparação. Lula foi preso depois de condenação em segunda instância. Permaneceu livre durante a instrução processual e a condenação em 1º grau, pelo então juiz Sérgio Moro. É nesse momento processual que se encontra esta primeira ação contra Temer. Logo, ele não está recebendo tratamento privilegiado ou favorecido. Muito pelo contrário.

O mais importante e adequado ao momento é que esteja sendo processado com rigor e até excesso, não aplicado a Lula, porque já foi preso duas vezes quando ainda nem foi interrogado e a produção de provas foi apenas iniciada. Com as cautelas devidas, ele terá que permanecer em liberdade para que seja submetido ao devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa. Pelas provas já reunidas, dificilmente escapará à condenação.

Três décadas após o início da persecução aos crimes de colarinho branco no Brasil, a regra da impunidade e até da condição de privilégio dos que roubam o erário, o Brasil avançou muito, graças, principalmente, à Operação Lava-Jato.

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Segunda, 13 Maio 2019 14:15

Morrer com honra

Sérgio Moro estava certo quando, na condição de juiz, declarava não ser nem pretender ser político. Ao por fim abruptamente à carreira de 22 anos na magistratura e aceitar ser ministro do executivo federal, sua presunção de inocência acabou. Passou a ser sua obrigação (ou dever) se tornar político.

Não precisava aderir a um partido, mas teria que ser político para justificar, dignificar e honrar a desconcertante renúncia que assumiu,  no auge do principal conjunto de ações judiciais contra a corrupção, a maior ofensiva na história brasileira. O pensar político exige visão de longo prazo combinada com percepção profunda do cotidiano, sustentando as ações na compreensão do passado, diagnóstico do presente e intuição do futuro.

Neófito e imprudente, o poderoso juiz Sérgio Fernando Moro foi golpeado por um membro do baixo clero do parlamento nacional, o ex-deputado e atual presidente Jair Bolsonaro. A declaração que ele deu neste fim de semana foi uma rasteira primária no seu ministro da justiça, queimando-o sem precisar atacá-lo ou demiti-lo.

Antecipando (exageradamente) que indicará Moro para ocupar a primeira vaga a ser aberta no Supremo Tribunal Federal, Bolsonaro despejou o ex-juiz ao ar livre da exposição a sol e chuva, ao desgaste constante até novembro do ano que vem, quando o decano do STF, Celso de Mello, será obrigado a se aposentar, por atingir 75 anos, a idade-limite do serviço ativo na corte. Ele sangrará até a inanição, jogado ao fosso das feras. Mesmo que sobreviva, ficará diminuído. Nunca mais será o super-ministro, depois de tantos ziguezagues, contradições e omissões para acompanhar o presidente, cada vez mais à sua sombra.

Se quiser retomar a sua biografia, cabe a Sérgio Moro uma renúncia dignificante, a morte com honra.

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Domingo, 05 Maio 2019 15:55

O caso Sefer (ainda)

Em 2010, o ex-deputado estadual Luís Afonso de Proença Sefer foi condenado a 21 anos de prisão e multa de 120 mil reais, a título de reparação de danos morais, pelo crime de estupro de vulnerável, em situação de continuidade delitiva, contra a menor L. A. de P. S., entre 2005 e 2009, quando ela tinha entre 9 e 13 anos.

Sefer apelou da sentença, em 2011, conseguindo que a 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria de 2 a 1, acatasse o seu recurso e anulasse a condenação de 1º grau, com os votos do relator, desembargador João Maroja (já aposentado), e do presidente da turma, Raimundo Holanda Reis, vencido o desembargador Altemar da Silva Paes.

Segundo a reconstituição feita pelo relator, a defesa de Sefer, que recebeu o reforço do ex-ministro da justiça do governo Lula, Márcio Thomaz Bastos (que morreu três anos depois, de leucemia), não havia prova que autorizasse a sua condenação, “senão apenas uma valorização absoluta da palavra da menor que acusa, a despeito das contradições em seus depoimentos, e de elementos colhidos durante o inquérito policial, que teria sido instaurado a partir de conjeturas, afirmando que a regra da investigação foi concluir para depois apurar”.

Sustentou que, ao tomar Sefer como autor do delito desde o primeiro momento, “as autoridades públicas deixaram de investigar a figura de Manoel Santos Filho, pai da pretensa vítima, com um assombroso histórico de violência sexual e incesto contra as próprias filhas, o que teria sido informado nos depoimentos de João Pimentel e da filha Gláucia”.

Prossegue o relatório do desembargador sobre o pedido de Sefer:

“Contudo, a delegada presidente do inquérito ignorava sistematicamente os pedidos para aprofundar essa linha de investigação. Afirma ter tomado conhecimento da trágica destruição da família da menor em viagens políticas pelo interior e, sensibilizado, pediu a avó que autorizasse [a vítima] a morar consigo e família, buscando oportunizar-lhe perspectivas de vida pessoal e profissional (sic), caridade que seria recorrente em sua própria família e que teria sido admitida pela vítima em mais de um depoimento.

Analisa a mudança de comportamento da menina, caracterizada pelo abandono dos estudos, más companhias, saídas noturnas, doença venérea e convivência com vários homens, o que o levou a restituir a garota a sua família. Refuta as acusações sobre os atos de abuso sexual e surras, sobre o apelante ter violentado outras meninas e sobre ter sido violentada também pelo filho do alegado abusador, sem ter a oportunidade de denunciá-lo.

Assevera que a pretensa vítima se deixara seduzir pela vida boa que levava na capital e, temendo perder seus privilégios, engendrou todas as acusações que redundaram no presente processo. Traça um perfil psicológico da menina, com base na avaliação da psicóloga Arlene Chaves.

Defende que a palavra da ofendida é prova insuficiente para a condenação, quando isolada. Ataca, ainda, a dosimetria da pena imposta, seja pela ausência de motivação para uma pena-base acima do mínimo legal; seja pela inclusão da agravante crime contra criança, que no caso seria elementar do tipo; seja por majorar a pena de metade com base na continuidade delitiva, sem determinar com exatidão o número de ilícitos supostamente cometidos. Por fim, contesta a exorbitância da sanção pecuniária, totalmente desfundamentada”.

O representante do Ministério Público do Estado, autor da denúncia, considerou o apelo meramente procrastinatório, já que teriam sido respeitadas todas as formalidades legais. Além disso, a juíza, embora condenando o réu, reconheceu-lhe todos os benefícios e atenuantes que fazia jus. Nenhuma violação a princípios constitucionais ou nulidades foi suscitada no transcurso do feito e dentro do prazo legal.

A insurgência de Sefer seria apenas “um conjunto de divagações existenciais acerca da atuação funcional da autoridade policial, do Ministério Público e do magistrado de 1º grau, além de uma suposta desvantagem por ter sido satanizado pela mídia”.

A assistente de acusação observou que a condenação se baseou não apenas no depoimento da vítima, mas também na prova técnica (perícia e laudos), no depoimento de testemunhas tanto de acusação, como de defesa.

Ponderou que se o pai da menor cometeu o mesmo crime contra a irmã da ofendida, isso estaria fora do âmbito do processo, “de modo que tais fatos não influenciam em nada a apuração do crime perpetrado pelo acusado”.

Afirmou que a vítima, mesmo prestando diversos depoimentos, jamais se contradisse ou apresentou versões diferentes. Além disso, quatro testemunhas (Estélio Marçal Guimarães, Joaquim Oliveira dos Santos, João Raimundo Amaral Pimentel e a avó, Tereza Rodrigues Machado), desmentiram a versão de que o ex-deputado pediu autorização para trazer a menor para Belém, por estar sensibilizado.

Atacou especialmente o depoimento “confuso e extremamente contraditório” da menor Gláucia e o laudo psicológico a seu respeito, “exarado por profissional que nunca teve nenhum contato com a vítima, baseando-se apenas em documentos apresentados pelo acusado”.

Asseverou ainda que se a menor não denunciou antes os abusos sofridos, “foi por saber que pela posição social, dinheiro e influência política que o acusado possui, a mesma poderia ser desacreditada”.

O Superior Tribunal de Justiça revogou a decisão do TJE e lhe devolveu o processo para prosseguir na ação, mantendo a sentença de condenação. Na semana passada, porém, a 3ª turma criminal anulou todo processo, acatando um novo recurso da defesa de Sefer, e o absolveu.

A história prossegue.

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Quinta, 02 Maio 2019 18:55

Caos no lixo

A 5ª promotora de justiça de Marituba, Ana Maria Magalhães de Carvalho, que atua na defesa do urbanismo e do patrimônio cultural, instaurou inquérito civil para investigar a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Guamá Tratamento De Resíduos Ltda.

O motivo é a demora por parte da secretaria em analisar o pedido feito pela Guamá para a expedição da autorização para implantação da etapa 2B, que possibilitaria a ampliação da capacidade para recebimento de resíduos da região metropolitana de Belém.

A secretaria também não expediu autorização para a construção da lagoa adicional nª 15, com capacidade para 30 mil metros cúbicos de chorume, próxima à lagoa adicional 12 e 14, com 180 metros de comprimento. Como consequência, a empresa alegou a impossibilidade de realizar a ampliação necessária para prosseguir operando na central de tratamento de resíduos de Marituba.

Esse fato “gera a expectativa de caos na RMB em face da inexistência de outro local ambientalmente adequado para disposição dos resíduos sólidos dos municípios de Marituba, Ananindeua e Belém”, segundo o ato baixado pela promotora.

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Domingo, 28 Abril 2019 18:20

Lula: o de sempre

Duas semanas atrás, o presidente do Supremo Tribunal fez dois movimentos em sentidos opostos. Numa direção, Dias Toffoli investigar todas as mídias possíveis, d publicações formais da imprensa a blogs e redes sociais, para impedi-los de ameaçar e atacar o STF como instituição, seus integrantes e suas famílias. Delegou poderes ao seu par, o ministro Alexandre de Moraes, que, ao usá-los, praticamente restabeleceu a censura prévia no país, desta vez – para ultraje e vergonha do regime democrático – realizada pela mais alta corte do poder judiciário do Brasil.

Em direção contrária, Dias Toffoli fez o segundo movimento: revogou a decisão de outro colega, o ministro Luiz Fux, de setembro do ano passado, que impediu dois órgãos da imprensa, o El País (da Espanha) e a Folha de S. Paulo de entrevistar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, Lula ainda tentava ser candidato do PT à presidência da república. Mas ele acabou proibido de concorrer por ter sido condenado criminalmente em segunda instância. Também acabou sendo impedido de ser entrevistado pela imprensa. No seu despacho, Toffoli entendeu que já houvera o trânsito em julgado da ação que embasou o recurso que impediu a entrevista de Lula. Por essa razão, suspendeu a liminar de Fux, que mantinha a suspensão.

Hoje, El País e Folha divulgaram a longa entrevista. Pode-se questionar o clima de cordialidade e companheirismo entre o entrevistado e alguns dos seus entrevistadores, que trata como íntimos e parceiros. O melhor seria uma coletiva, mas só as duas publicações se interessaram. Pior para a grande imprensa brasileira.

Mas não tem problema. Pela enésima vez, Lula não admite erros, proclama sua infalibilidade, repete os mesmos argumentos, edulcora a si próprio e lança piçarra sobre a estrada lamacenta que percorreu de olho na volta à liberdade, à política e ao poder.

Nada de novo, nem da perspectiva da sede da Polícia Federal em Curitiba.

A íntegra da entrevista foi concedida a Florestan Fernandes Júnior, do El País, e Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo. Segundo o jornal espanhol, estavam ainda na sala, além dos jornalistas, os cinegrafistas Henry Milleo (El País), Victor Parolin (Folha), os fotógrafos Isabela Lanave (El País), Marlene Bergamo (Folha), Ricardo Stuckert (Lula), Carla Jiménez (diretora do EL PAÍS no Brasil), advogados Cristiano Zanin (PT) e Manuel Caetano (PT), Cezar Brito e Miriam Gonçalves (El País), Franklin Martins, ex-ministro da Secretaria de Comunicação de Lula, delegados Rubens e Mauricio Grillo, da Polícia Federal de Curitiba, Paulo Roberto da Silva, chefe da Comunicação da PF, e três agentes de segurança.

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Domingo, 28 Abril 2019 11:19

Justiça: um dia triste (1)

Belém está cheia de juristas - pelo menos nas colunas sociais. Mas quando a sociedade local precisa da orientação dos pareceristas e analistas dos fatos imediatos do mundo do direito, eles somem. Resguardam-se para as salas de aula, quando são professores, para os convescotes e, naturalmente, para as poses nas colunas sociais. Ou para incessantes palestras e debates, tanto mais gloriosos quanto distantes do acompanhamento do público com o qual convivem.

Nenhum dos autoproclamados juristas de Belém do Pará se manifestou a propósito do dia triste para a justiça paraense, na última sexta-feira, 26. Duas decisões de causar perplexidade e indignação aos que exercem o seu ofício advocatício ou forense na busca pela verdade, percorrendo as sendas do mundo das leis, foram recebidas em silêncio sepulcral, conveniente, omisso, vergonhoso, criminoso. A exigência do direito não disse respeito tão somente a algumas famílias e a temas privados. Ambos os casos são da mais relevante ordem pública. De significado exemplar - embora ruim, grave, danoso. Atestado de uma elite permissiva e medíocre.

Felizmente, mesmo que de forma tardia, o sigilo que costuma ser imposto a essas demandas foi suspenso. O segredo atende menos às vítima e mais ao criminoso, como era o caso do processo instaurado, a pedido do Ministério Público do Estado, contra o médico e ex-deputado estadual Luiz Afonso Proença Sefer pelo crime de estupro continuado de uma menor impúbere, dos seus 9 aos 13 anos. A denúncia sustentou que a violência foi praticada pelo autor na sua própria residência, onde acolhera a menina, vinda do interior e lhe fora entregue (ato que costuma se transformar em transação comercial ou transferência, sem as formalidades legais) para cuidar dela e a educar.

O fato se tornou público em 2008, seguindo-se a denúncia ao MP, a investigação policial e a instrução em primeiro grau judicial até a condenação do réu a 21 anos de prisão, mais 120 mil reais de indenização, pelo valor de quase 10 anos atrás. Para se livrar da cassação iminente, Sefer renunciou ao mandato de deputado estadual, punição que seus partes lhe imporiam diante do impacto da revelação  que o escândalo provocou na época.

Da prisão, por meios e modos conhecidos nos corredores forenses, ele jamais atravessou o portão de uma penitenciária, no interior da qual o crime de estupro é punido rigorosamente pelos detentos. Em liberdade, foi premiado com a revogação da sentença original e a sua absolvição por uma das turmas criminais do Tribunal de Justiça do Estado, em 2011, no ano seguinte à condenação, pelo placar de quase sempre nessas ocasiões: 2 a 1.

Sete anos depois, o Superior Tribunal de Justiça anulou a decisão da justiça estadual, que violava a letra da lei e sua jurisprudência de maneira frontal, além de desprezar as abundantes provas contidas nos autos, a começar pelo pungente depoimento da vítima, primordial nos crimes de estupro, principalmente de menor. O STJ mandou o TJE respeitar a condenação e continuar a apreciação dos demais pedidos da defesa do réu.

Para surpresa de todos - os presentes, os demais habitantes da cidade e o mundo - Roberto Lauria, o famoso advogado de Sefer, um dos mais requisitados e bem sucedidos no mundo criminal, "atravessou" um agravo de instrumento (recurso incabível, mas recebido como agravo interno pelo princípio da fungibilidade) que ele classificou de inédito na história jurídica.

Os três integrantes da 3ª turma penal do TJE tiveram que apreciá-lo, por tratar de matéria de ordem pública, que seria uma nulidade absoluta, que deveria provocar a anulação de todos os atos processuais, até a fase de investigação, e a absolvição do réu, hipótese jamais visualizada pelo STJ na revisão da matéria de direito do caso.

É que o delegado responsável pelo inquérito não pedira a autorização e supervisão do tribunal, condição indispensável para que Sefer, pela prerrogativa de foro em função da sua condição de deputado, pudesse ser investigado.

O relator, o muito conhecido e atuante desembargador Mairton Marques Carneiro endossou integralmente o recurso da defesa de Sefer, demorando-se por largo tempo na leitura do seu voto pela anulação do processo e a absolvição do réu. Mas o revisor, desembargador Leonam Gondim Cruz Filho, também em extensa manifestação, se opôs à medida com energia (posição partilhada pela procuradora Ubiragilda Pimentel, representante do MP), o que gerou uma intensa discussão com o relator.

Leonam mostrou que não há dispositivo algum que exija a autorização prévia do judiciário para a mera investigação de fatos pela autoridade competente (como é a polícia judiciária), que não exigem qualquer cautelar, como a quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário, ou ordens de busca e apreensão. A autorização por prerrogativa de foro é condição indispensável à ação judicial. Para que pudesse haver a anulação dos procedimentos, era preciso que a defesa demonstrasse os prejuízos causados à parte, o que ela não fez. A ação deveria prosseguir nas demais deliberações, condenação fora de questão, para que a decisão superior do STJ fosse respeitada.

Isso não aconteceu. A outra integrante da turma (seis magistrados sorteados alegaram suspeição por motivo de foro íntimo), a desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato acompanhou o voto do relator. Precisou de magros segundos para anunciar o seu voto, para libertar o réu, completamente indiferente à celeuma.

Talvez não tivesse sido esse desfecho se o desembargador Raimundo Holanda Reis não tivesse desistido de continuar como o relator do processo. Ele também se manifestou contra o pedido. Mas também se declarou suspeito por "motivo superveniente" e de "foro íntimo". Nos sucessivos sorteios que se seguiram aos demais afastamentos, a tarefa acabou com o desembargador Mairton.

Imediatamente depois da decisão, por 2 a 1, a procuradora anunciou que irá recorrer. Recomeçará então a via crucis processual que garantirá por muitos anos mais (ou para sempre) a impunidade do acusado diante de crime tão vil e violento como o fiscal da lei diz que ele cometeu. Luiz Afonso Proença Sefer prosseguirá os seus negócios nos hospitais que possui pelo interior do Estado, recebendo verbas do SUS, e acompanhando a carreira política do filho, que fez seu sucessor, com grande votação, depois de ter sido absolvido da acusação de também haver abusado de S. B. G.

Quanto à menor, que hoje deve estar com 24 anos, o que foi feito da sua vida?

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O 2º capítulo será sobre a morte de João Pinto Rodrigues, o herdeiro do grupo Líder.

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Sexta, 26 Abril 2019 19:42

A (in)justiça paraense

Em outubro de 2008, a conselheira tutelar Nazaré Regina Pena da Fonseca foi a uma delegacia de polícia registrar um boletim de ocorrência. Ela acusou o então deputado estadual (e médico) Luiz Afonso Proença Sefer de estuprar sistematicamente a menor S. B. G desde que ela chegou à casa dele, vinda do interior, aos 9 anos de idade, até completar 13, quando fez a denúncia ao conselho tutelar.

O procurador geral de justiça interino, Pedro Pereira da Silva, requereu à polícia civil a investigação do fato. A delegada Virgínia Ferreira da Silva Leal realizou o inquérito, remetendo o processo para o delegado geral e deste ao MPE, que ofereceu a denúncia contra o parlamentar. Sefer. A juíza de 1º grau condenou Sefer a 21 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, mais o pagamento de 120 mil reais de indenização moral à vítima.

Ele recorreu em 2010. No ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Estado acolheu o recurso e reformou a decisão de 1º grau, absolvendo o deputado. O MP também recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. O relator, ministro Joel Ilan Paciornick, em abril do ano passado, restabeleceu a condenação.

Ontem, exatamente um ano depois, a 3ª turma de direito penal do TJE, por 2 votos contra 1, anulou não só a ação penal como a própria investigação policial. O relator, desembargador Mairton Marques Carneiro (com o acompanhamento da desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato e a divergência do desembargador Leonam Gondim Cruz Filho) acolheu, como agravo interno, um agravo de instrumento apresentado pelo defensor de Sefer, o advogado Roberto Lauria, que, recentemente, substituiu o representante anterior do agora ex-parlamentar (que renunciou ao mandato para não ser cassado por quebra do decoro).

A peça foi “atravessada” como aditamento às razões do recurso de apelação, que agora voltou a tramitar no tribunal. O STJ, instância final da apreciação judicial deste vaso, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ele “prossiga no julgamento dos demais pedidos formulados em sede de apelação”, apresentada pelo Ministério Público do Estado.

O defensor de Sefer, mesmo passados oito anos, sustentou que a improvisada peça, mesmo que preclusa pela passagem do tempo, deveria ser apreciada pelo tribunal, por tratar de matéria de ordem pública, que tem que ser enfrentada a qualquer momento, até por ato de ofício da justiça e da sua inércia.

O motivo de ordem pública sustentado por sua tese, por ele classificada de inédita, sem apreciação por esse ineditismo e por só agora ter sido formulada, era de que o inquérito policial é nulo de pleno direito. A nulidade absoluta decorreria da falta de supervisão da apuração policial pelo tribunal de justiça, que seria o juiz natural do caso em virtude de a condição de deputado do condenado lhe conferir foro privilegiado por prerrogativa de função. A autorização teria que ser prévia e não solicitada depois que a investigação já estava em curso, quando a delegada pediu prorrogação de prazo por mais 30 dias.

Ao devolver os autos, o STJ se referiu explicitamente aos “demais pedidos formulados em sede de apelação”, não a tese, muito menos inédita, nem inserida numa apelação. Além disso, sustentou o desembargador Leonam Cruz, tanto na constituição quanto na legislação penal não há dispositivo que estabeleça a exigência da supervisão judicial para uma investigação policial, realizada por autoridade competente, que produziu abundantes e robustas provas documentais e testemunhais sobre a prática do vil crime perpetrado contra vítima indefesa, uma menor, que tinha o deputado como um tio, por acolhê-la em sua própria casa.

Outra condição para o não acolhimento da pretensão, segundo o revisor, foi a falta de demonstração do prejuízo que Sefer teria sofrido por essa investigação, realizada sem o uso de qualquer medida cautelar, como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário ou busca e apreensão, apenas com oitivas de depoimentos e provas simples.

O tribunal, para sua própria perda de credibilidade, reincide no erro de oito anos atrás, corrigido no ano passado pelo STJ. Por isso, o Ministério Público anunciou imediatamente que recorrerá da decisão, para espanto e indignação dos que não estão acostumados com o procedimento de determinados magistrados da justiça paraense.

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Sexta, 26 Abril 2019 11:13

O sangue que não interessa

Os leitores do Diário do Pará e de O Liberal ficarão sem saber que ontem começou a sessão do 2º tribunal do júri de Belém, que está apreciando a morte de João de Deus Pinto Rodrigues, de grande repercussão social por envolver a principal rede de supermercados, o grupo Líder, de supermercados, e uma das maiores empresas do Pará. Jeferson Michel Miranda Sampaio foi acusado pelo Ministério Público do Estado de ter matado João, fazendo-o tomar uma dose letal de droga durante uma festa privada numa boate de Belém, em 27 de fevereiro de 2015. O juiz Raimundo Moisés Flexa acolheu a denúncia e pronunciou Michel para ser julgado pelo tribunal do júri, presidido por ele.

Se o enredo do caso envolvesse apenas uma morte acidental por overdose ou um estranho e inusitado assassinato através do qual o traficante de drogas mata o seu principal cliente, conhecido usuário de entorpecentes, certamente a imprensa paraense teria publicado a matéria. Mas há uma história paralela em curso. O primeiro inquérito, instaurado pela polícia civil, foi concluído sem comprovar a materialidade do homicídio nem a sua autoria. Surpreendentemente, o próprio Ministério Público abriu novo procedimento, do qual resultou a acusação de que a morte por overdose foi encomendada pelo tio do rapaz, ninguém menos do que Oscar Rodrigues, o principal executivo da empresa familiar.

Quem fez a acusação e tem tentado provar o que diz? O irmão de Oscar, pai de João de Deus, que mantém uma guerra particular, diretamente ou através da justiça, contra Oscar Rodrigues. Reagindo, Oscar disse no seu Facebook que o irmão estava dilapidando o patrimônio da empresa para provar a sua tese, contratando vários advogados e promovendo a produção de provas. Por causa desse litígio, a defesa de Jeferson pediu a convicção dos dois empresários para depor em juízo, mas nenhum deles se apresentou. O inquérito policial instaurado para apurar o crime de execução e o seu mandante foi arquivado.

O júri ainda está em curso, mas provavelmente não conseguirá atrair o interesse da grande imprensa. Ela continuará a dedicar op seu espaço para o sangue derramado diariamente na periferia de Belém por pessoas anônimas - ou pelos de sempre: pobres, pretos e prostitutas.

SEFER

O Liberal deu a anulação da ação movida pelo Ministério Público do Estado contra o ex-deputado Elias Sefer, condenado a 21 anos de prisão por estupro de menor vulnerável. A anulação, absoluta, se estende até o inquérito policial, que já tem 10 anos. O Diário do Pará silenciou a respeito. Por critério editorial ou político?

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Terça, 23 Abril 2019 16:17

O primeiro guardião

Por 10 votos a 4, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu abrir um processo administrativo disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol, Em entrevista à rádio CBN, o coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba declarou que os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski formam “uma panelinha que manda uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.

Para Dallagnol são “os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal, que tiram tudo de Curitiba e que mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre formando uma panelinha assim que manda uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.

“Eu não estou dizendo que estão mal-intencionados nem nada, estou dizendo que objetivamente a mensagem que as decisões mandam é de leniência”, completou.

Agora, os ministros Toffoli e Alexandre de Moraes podem tirar o nome do impetuoso procurador da lista de hereges condenados ao fogo dos infernos. Aliás, farão melhor se jogarem essa lista inquisitorial ao mesmo fogo. A democracia agradecerá. Ou mais um pouco de arbitrariedade e o presidente Jair Bolsonaro reivindicará para si o título de guardião da constituição, em outros tempos cativo do STF.

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Terça, 23 Abril 2019 14:07

Batismos ilegais

A promotora Eliane Cristina Pinto Moreira, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, decidiu apurar denúncia de que o prédio do Tribunal de Contas dos Municípios foi nomeado de Palácio Jader Barbalho, “em violação ao princípio da impessoalidade da administração pública”.

É público e notório que essa é realmente a designação do prédio. Por ser público e notório, dispensa provas. A promotora poderia logo propor ação de mudança. E emendar essa iniciativa moralizadora e necessária a uma infinidade de atos ilegais do mesmo tipo, como a designação da principal ponte da Alça Viária, sobre o rio Guamá.

A do Moju, que caiu, foi batizada com o nome do governador Almir Gabriel, que realizou a obra. Ele, porém, se tornou inimputável, já que morreu depois.

O blog aproveita para pedir aos leitores que ajudem a digna promotora mandando a sua relação de lugares que precisarão mudar suas denominações, em virtude do mesmo vício existente no auditório do TCM.

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