Segunda, 06 Maio 2019 19:28

Contra a corrupção

O governador Helder Barbalho assinou decreto, hoje, criando a Diretoria Estadual de Combate à Corrupção. A nova unidade estará diretamente subordinada ao delegado-geral. O delegado Alberto Teixeira foi quem assumiu, em nome do Estado, o compromisso de colocar em prática resolução do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, que congrega os titulares das polícias civis de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal.

Segundo informativo do governo, a Decor será dirigida por um delegado da ativa, estável no cargo. Vai apurar crimes relacionados à “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores resultantes de atos de corrupção, além de crimes contra a ordem tributária na administração pública do Estado. Investigará ainda fraudes e atos de corrupção nos casos que resultem em danos ao erário e à moralidade administrativa.

A nova unidade policial vai contar, em sua estrutura, com três departamentos específicos, além de uma secretaria: a Divisão de Repressão à Lavagem de Dinheiro, que será responsável, entre outras atribuições, por apurar crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a Divisão de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária, encarregada dos crimes praticados contra a ordem tributária no âmbito da administração pública do Estado; e a Divisão de Repressão à Corrupção e ao Desvio de Recursos Públicos, com a atribuição de investigar fraudes e atos de corrupção praticados na administração pública, cujas consequências resultem em dano ao erário e à moralidade administrativa, em especial nos crimes previstos na Lei da Improbidade e na Lei de Licitações.

Ainda não é possível avaliar melhor a iniciativa, porque o decreto só será publicado na edição de amanhã do Diário Oficial do Estado.

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Domingo, 05 Maio 2019 19:15

A morte e a "morte" de João de Deus

Uma extensa, intrincada e grave história transcorreu e continua a ter curso paralelamente à morte de João de Deus Pinto Rodrigues, um dos herdeiros do grupo Líder, que possui a maior rede de supermercados do Pará e do norte do país, ocorrida em fevereiro de 2015.

No dia 26 de abril, o 2º tribunal do júri absolveu Jefferson Michel de Miranda Sampaio do crime de homicídio qualificado, mas o condenou por tráfico de drogas, alegando que ele forneceu entorpecente que causou a morte de João. O juiz Moisés Flexa aplicou-lhe a pena máxima, de 15 anos de prisão e 1.500 dias-multa, no valor de quase meio milhão de reais.

Enquanto o processo contra Michel transcorria, a polícia, o ministério público e o judiciário foram acionados pelos irmãos João e Oscar Rodrigues para investigar a denúncia do pai de João filho: de que ele fora morto por overdose num crime de encomenda e não acidentalmente, por excesso de consumo. A tese não foi comprovada e o inquérito foi arquivado, depois de consumir tempo e dinheiro na busca por um mandante, que poderia ser o tio de “Joãozinho”, segundo seu próprio irmão, João. Nem as escutas telefônicas autorizadas pela justiça levaram a esse autor intelectual, que teria encomendado o assassinato a Michel.

Para abrir ao público essa história paralela e subterrânea, decidi reproduzir documentos oficiais, como o que se segue, de setembro do ano passado, no qual o delegado de polícia civil José Guilherme A. C. de Macedo Neto, lotado na Divisão de Homicídio, solicitou (e obteve) quebra de sigilo dos investigados ao juiz Heyder Tavares da Silva Ferreira, titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares do fórum de Belém.

Mantive ao máximo o original do texto, apenas corrigindo erros, ajustando referências e dando maior fluência a narrativa.

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O delegado de polícia civil José Guilherme A. C. de Macedo Neto, informou ao juiz Heyder Tavares que a Divisão de Homicídios, na qual estava lotado, conduzia Inquérito Policial instaurado em 18 de maio de 2018, com a participação dos policiais Rubiene Cristine Caldas Paes, Nilson Pantoja de Vasconcelos Júnior, Frank Walberto Lima Matos, Marcelo Costa Pontes e Maurício Ramos Cardoso.

A requisição foi do Ministério Público do Estado, para que a políciainvestigasse se o homicídio ocorrido em 2015, que teve como vítima João de Deus Pinto Rodrigues, teve alguma pessoa como mandante, em virtude de que a pessoa apontada como autor do crime, Jefferson Michel Miranda Sampaio, que se fora denunciado pelo Ministério Público como autor do crime, nega o crime e consequentemente nega que possa ter havido algum mandante do crime.

Após a solicitação feita pelo Ministério Público, foi determinado que o delegado presidisse o inquérito policial para se chegar ao possível mandante ou mandantes do crime. Inicialmente, os investigadores verificaram, através de depoimentos colhidos que estava havendo desde o ano de 2009 uma série de conflitos econômicos e pessoais entre alguns dos sócios do Grupo Líder por fraude descoberta no cartão Liderzan, tendo a partir daí gerado uma série de conflitos entre alguns de seus membros.

Na informação ao juiz, o delegado diz que colheu através de depoimentos, principalmente do pai da vítima, o nome e numerais de pessoas que supostamente teriam interesse na morte da vítima ou de alguma forma foram omissas ou partícipes do crime, tendo as mesmas sido citadas em depoimento e os seus terminais telefônicos informados, com exceção de Elizabeth [mãe de Jefferson Michel] que colhemos do próprio depoimento da mesma e de Jefferson Michel Miranda Sampaio que obtivemos junto ao Infopen e junto ao Sisp Web, não sendo necessária a interceptação telefônica referidos numerais, apenas a quebra dos dados telefônicos para sabermos com quem o acusado de matar a vítima manteve contato no dia do crime e verificar se alguns dos suspeitos indiciados em depoimento possa ter conversado com o mesmo.

O delegado sustenta que nunca chegará ao mandante do crime, sendo necessária a autorização para a quebra de dados cadastrais do mesmo e interceptação dos demais que supostamente teriam interesse na morte da vítima. O que temos até o momento é que a vítima estava na boate conhecida à época como Element. A vítima era usuário de entorpecente (maconha) e não do entorpecente que foi encontrado como overdose através de um laudo que foi feito na França, em virtude do laudo do IML de Belém ter dado a causa da morte como inconclusiva.

Existe a suspeita por parte do pai da vítima de que a morte de seu filho João de Deus tenha relação com o fato de que no ano de 2009 o primo do mesmo de nome João Augusto Lobato Rodrigues estava fraudando valores do Cartão Liderzan, fato que foi descoberto pelo declarante [João Rodrigues] após auditoria interna no Cartão Liderzan.

Este fato gerou um conflito entre João Rodrigues (pai da vítima), Oscar Correa Rodrigues (tio da vítima) João Augusto Lobato Rodrigues (primo da vítima); Também é possível saber que outro fato que gerou atrito no Grupo Líder foi que no ano de 2014 foi convocada uma assembleia extraordinária no grupo que ia de encontro ao interesse pessoal de Oscar Rodrigues e este por isso, conseguiu uma liminar afastando João Rodrigues (pai da vítima) do grupo líder por cerca de dois meses; QUE, este fato gerou uma animosidade entre o João de Deus (vítima) e João Augusto Lobato Rodrigues (primo da vítima), ocorrendo várias acusações entre João Augusto Lobato Rodrigues e João de Deus Pinto Rodrigues.

Outro fato levantado é que desde o dia anterior a morte da vítima, o nacional Maurony Pereira Leal Filho esteve com João o dia inteiro, inclusive este foi visto na hora do almoço do almoço chegando com João de Deus e ao ver o pai da vítima Maurony se escondeu atrás do veículo para que não fosse visto e inclusive, segundo o pai da vítima, Maurony teria apagado conversas de Whatssapp do celular de João de Deus após a morte do mesmo e também que Maurony não foi ao velório de João de Deus e que após a morte de João de Deus Maurony conseguiu viajar para a Europa, trocou de carro e apartamento; QUE, após a morte de João o pai da vítima também estranhou a atitude de Juliana Xerfan, que era namorada da vítima e que estava na hora da morte de João e, segundo o pai da vítima, não ajudou no socorro e não apareceu nas audiências de instrução e julgamento do autor do homicídio pedindo dispensa de ser testemunha de acusação mesmo estando no local do crime e tendo presenciado o fato.

Segundo o pai da vítima outro fato estranho é que Oscar, seu irmão, ao saber que o autor do crime (Jefferson) tinha sido denunciado e preso, passou a fazer ofensas a João de Deus (vítima), onde comentava que não existia crime e que sim o fato tinha sido uma overdose de drogas, além do mesmo posteriormente ter sido arrolado como testemunha de defesa de Jefferson que esta denunciado como autor do homicídio.

Outro fato que chama atenção é que Oscar chamou a mãe de Jefferson (Elizabeth) no escritório do Grupo Líder, na rua Pariquis nº 1056, por três vezes, e ofereceu à mesma um advogado e pediu que ela não contasse que Oscar é que estaria efetuando o pagamento e também em uma das conversas entre Oscar e Elizabeth.

Mais um fato relevante é que Oscar, após a morte da vítima, retirou da sala de João de Deus o computador em que o mesmo trabalhava, tendo devolvido dois dias depois. Além do que já foi exposto o nacional de nome Luiz Magno Pires que na época (até 2015) era executivo do grupo líder na área de fomento mercantil, subordinado a João Augusto Lobato Rodrigues e que, por sua vez, é subordinado ao pai, Oscar, que cuida da parte financeira do grupo e que já foi indiciado (Luiz Magno) criminalmente por ter fraudado cerca de 1.500,00 [R$ 1.500.000] (um milhão e quinhentos mil reais) e posteriormente também indiciado juntamente com João Augusto Lobato Rodrigues por fraude no grupo Líder e indiciado pela DIOE por fraude equivalente a R$ 8.000,00 [R$ 8.000.000] (oito milhões de reais); QUE, em relação aos numerais das pessoas citadas na petição, com exceção dos numerais de Jefferson e Elizabeth, todos os outros foram fornecidos pelo pai da vítima em depoimento.

No seu despacho, disse o juiz:

No caso, após a solicitação feita pelo Ministério Público foi determinado que a autoridade policial presidisse o presente inquérito policial para se chegar ao possível mandante ou mandantes do crime de homicídio que vitimou o nacional João de Deus Rodrigues.

Ao longo da investigação foi verificado através de depoimentos colhidos e demais elementos de provas colacionados aos autos, que havia desde o ano de 2009 uma série de desavenças econômicas e pessoais entre alguns dos sócios do Grupo Líder, em razão de um esquema fraudulento descoberto na Gestão do Cartão Liderzan, tendo a partir daí gerado uma série de conflitos entre alguns de seus membros.

Os alvos pretendidos seriam os telefones informados pelo pai da vítima como sendo apontado como sendo aqueles apontados como mentores intelectuais do crime ou partícipes. De maneira individualizada a autoridade policial expõe:

Com relação aos nacionais Oscar Correa Rodrigues e João Augusto Lobato Rodrigues, o Delegado de Policia Civil aduz que antes da morte da vítima, estes estariam envolvidos em uma contenda familiar com o nacional João de Deus Rodrigues, assim como em outras empresas. Havendo a seu ver, fundados indícios de autoria que permitem a interceptação dos alvos pretendidos.

Do mesmo modo, é levantada a hipótese que o nacional Luiz Magno Pires poderia ter determinado tal crime, ter dado causa ou ao menos ter participado, ao passo que estaria envolvido diretamente em uma das fraudes em outras empresas da família (factoring).

Outro fato apontado pela autoridade policial como relevante expõe que desde o dia anterior a morte da vítima, o nacional Maurony Pereira Leal Filho esteve com João o dia inteiro. Sendo visto na hora do almoço chegando com João de Deus e ao ver o pai da vítima, teria se escondido atrás do veículo para não ser avistado. Soma-se a isso, a informação trazida pelo pai da vítima que Maurony teria apagado conversas de Whatssapp do celular de João de Deus após sua morte. Depois do ocorrido, estranhamente teria conseguido viajar para Europa, trocou de carro e apartamento.

Ainda segundo narra a autoridade policial, outro fato estranho é que Oscar Rodrigues, ao saber que o autor do crime (Jefferson) tinha sido denunciado e preso passou a fazer ofensas a João de Deus (vítima), asseverando a inexistência de crime, vez que se tratava de uma overdose de drogas. Além disso, foi posteriormente arrolado como testemunha de defesa no processo judicial que Jefferson foi denunciado como autor do homicídio.

Outro fato que chama atenção é que o nacional Oscar Rodrigues teria chamado a mãe de Jefferson (Elizabeth) no escritório do Grupo por três vezes para oferecer-lhe o patrocínio de um advogado para seu filho, desde que mantivesse em segredo quem seria o financiador deste.

Quanto ao segundo requisito, o crime que se investiga é punido com a pena de reclusão e constitui um dos mais graves delitos constantes em nosso ordenamento jurídico, qual seja, a perda de uma vida. Crimes desta natureza, causam significativo abalo social e merecem das autoridades policias atenção e mecanismos especiais de investigação.

Por fim, após esgotadas as diligencias plausíveis à investigação policial, a interceptação telefônica mostra-se como único meio de prova capaz de provocar o avanço nas averiguações.

Registra-se que a necessidade, pertinência e legalidade da medida cautelar foi referendada pelo Ministério Público, destinatário da prova e titular de eventual ação penal.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona em reconhecer a legalidade da medida, desde que presentes os elementos legitimadores da medida, quais sejam, crimes punidos com reclusão e a suspeita de participação do alvo em atividade criminosa.

A interceptação se apresenta como único meio possível para o aprofundamento das investigações, ao passo que o modus

operandi utilizado no cometimento do delito procura ocultar a autoria dos fatos, com o fito de escusar-se da aplicação da lei penal.

A medida cautelar requerida se encontra em conformidade com os ditames

Consigne-se que a autoridade policial eivou diversos esforços a fim de alcançar a autoria delitiva, sem lograr êxito até o momento, sendo a medida requerida adequada, razoável e proporcional ao caso concreto.

 

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Domingo, 05 Maio 2019 15:55

O caso Sefer (ainda)

Em 2010, o ex-deputado estadual Luís Afonso de Proença Sefer foi condenado a 21 anos de prisão e multa de 120 mil reais, a título de reparação de danos morais, pelo crime de estupro de vulnerável, em situação de continuidade delitiva, contra a menor L. A. de P. S., entre 2005 e 2009, quando ela tinha entre 9 e 13 anos.

Sefer apelou da sentença, em 2011, conseguindo que a 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria de 2 a 1, acatasse o seu recurso e anulasse a condenação de 1º grau, com os votos do relator, desembargador João Maroja (já aposentado), e do presidente da turma, Raimundo Holanda Reis, vencido o desembargador Altemar da Silva Paes.

Segundo a reconstituição feita pelo relator, a defesa de Sefer, que recebeu o reforço do ex-ministro da justiça do governo Lula, Márcio Thomaz Bastos (que morreu três anos depois, de leucemia), não havia prova que autorizasse a sua condenação, “senão apenas uma valorização absoluta da palavra da menor que acusa, a despeito das contradições em seus depoimentos, e de elementos colhidos durante o inquérito policial, que teria sido instaurado a partir de conjeturas, afirmando que a regra da investigação foi concluir para depois apurar”.

Sustentou que, ao tomar Sefer como autor do delito desde o primeiro momento, “as autoridades públicas deixaram de investigar a figura de Manoel Santos Filho, pai da pretensa vítima, com um assombroso histórico de violência sexual e incesto contra as próprias filhas, o que teria sido informado nos depoimentos de João Pimentel e da filha Gláucia”.

Prossegue o relatório do desembargador sobre o pedido de Sefer:

“Contudo, a delegada presidente do inquérito ignorava sistematicamente os pedidos para aprofundar essa linha de investigação. Afirma ter tomado conhecimento da trágica destruição da família da menor em viagens políticas pelo interior e, sensibilizado, pediu a avó que autorizasse [a vítima] a morar consigo e família, buscando oportunizar-lhe perspectivas de vida pessoal e profissional (sic), caridade que seria recorrente em sua própria família e que teria sido admitida pela vítima em mais de um depoimento.

Analisa a mudança de comportamento da menina, caracterizada pelo abandono dos estudos, más companhias, saídas noturnas, doença venérea e convivência com vários homens, o que o levou a restituir a garota a sua família. Refuta as acusações sobre os atos de abuso sexual e surras, sobre o apelante ter violentado outras meninas e sobre ter sido violentada também pelo filho do alegado abusador, sem ter a oportunidade de denunciá-lo.

Assevera que a pretensa vítima se deixara seduzir pela vida boa que levava na capital e, temendo perder seus privilégios, engendrou todas as acusações que redundaram no presente processo. Traça um perfil psicológico da menina, com base na avaliação da psicóloga Arlene Chaves.

Defende que a palavra da ofendida é prova insuficiente para a condenação, quando isolada. Ataca, ainda, a dosimetria da pena imposta, seja pela ausência de motivação para uma pena-base acima do mínimo legal; seja pela inclusão da agravante crime contra criança, que no caso seria elementar do tipo; seja por majorar a pena de metade com base na continuidade delitiva, sem determinar com exatidão o número de ilícitos supostamente cometidos. Por fim, contesta a exorbitância da sanção pecuniária, totalmente desfundamentada”.

O representante do Ministério Público do Estado, autor da denúncia, considerou o apelo meramente procrastinatório, já que teriam sido respeitadas todas as formalidades legais. Além disso, a juíza, embora condenando o réu, reconheceu-lhe todos os benefícios e atenuantes que fazia jus. Nenhuma violação a princípios constitucionais ou nulidades foi suscitada no transcurso do feito e dentro do prazo legal.

A insurgência de Sefer seria apenas “um conjunto de divagações existenciais acerca da atuação funcional da autoridade policial, do Ministério Público e do magistrado de 1º grau, além de uma suposta desvantagem por ter sido satanizado pela mídia”.

A assistente de acusação observou que a condenação se baseou não apenas no depoimento da vítima, mas também na prova técnica (perícia e laudos), no depoimento de testemunhas tanto de acusação, como de defesa.

Ponderou que se o pai da menor cometeu o mesmo crime contra a irmã da ofendida, isso estaria fora do âmbito do processo, “de modo que tais fatos não influenciam em nada a apuração do crime perpetrado pelo acusado”.

Afirmou que a vítima, mesmo prestando diversos depoimentos, jamais se contradisse ou apresentou versões diferentes. Além disso, quatro testemunhas (Estélio Marçal Guimarães, Joaquim Oliveira dos Santos, João Raimundo Amaral Pimentel e a avó, Tereza Rodrigues Machado), desmentiram a versão de que o ex-deputado pediu autorização para trazer a menor para Belém, por estar sensibilizado.

Atacou especialmente o depoimento “confuso e extremamente contraditório” da menor Gláucia e o laudo psicológico a seu respeito, “exarado por profissional que nunca teve nenhum contato com a vítima, baseando-se apenas em documentos apresentados pelo acusado”.

Asseverou ainda que se a menor não denunciou antes os abusos sofridos, “foi por saber que pela posição social, dinheiro e influência política que o acusado possui, a mesma poderia ser desacreditada”.

O Superior Tribunal de Justiça revogou a decisão do TJE e lhe devolveu o processo para prosseguir na ação, mantendo a sentença de condenação. Na semana passada, porém, a 3ª turma criminal anulou todo processo, acatando um novo recurso da defesa de Sefer, e o absolveu.

A história prossegue.

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Domingo, 05 Maio 2019 11:46

O médico e a criança

Luiz Afonso de Proença Sefer tinha, em 2005, um perfil convincente para obter o que queria: 47 anos de idade, médico, dono de hospitais no interior, deputado estadual pelo DEM do Pará, rico, vivia confortavelmente com a família, a mulher e três filhos, todos brancos e bonitos.

Queria uma dama de companhia para a filha. Encomendou a tarefa a três homens: conseguir no interior uma menina com idade entre 8 e 10 anos, na mesma faixa da filha. Um dos homens contatados lhe trouxe uma criança de 9 anos, “dada” pela avó, impressionada pelo currículo do pretendente. Ele certamente daria à neta uma boa casa para morar e tratamento proporcional ao que dava à própria filha.

No segundo dia na casa, porém, S. B. G. foi violentada pelo médico. Ao longo dos quatro anos seguintes, ele praticou com a criança todo tipo de relação sexual, a espancando, embebedando-a e a mantendo sob ameaça constante.

Em 2008, a menina, com 13 anos, procurou o conselho tutelar e fez a denúncia das violências que sofria. A conselheira tutelar Nazaré Regina Pena da Fonseca foi a uma delegacia de polícia registrar um boletim de ocorrência contra Sefer. A vítima repetiu a mesma história nos seis depoimentos que prestou à polícia e à justiça, quando a sua situação se tornou pública.

O que disse foi confirmado por outros testemunhos e por perícia oficial. A divulgação do escândalo forçou Sefer a renunciar ao mandato, em 2009, para não ser cassado pelos seus pares.

Em 2010, ele foi considerado culpado por “estupro de vulnerável em continuidade delitiva”, a definição técnica do crime, e sentenciado à pena de 21 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, além da multa de 120 mil reais por danos morais.

O médico continuou a alegar inocência. Disse que as acusações da menina eram mentirosas, motivadas pelo rigor que adotava no trato com ela. Sustentou que, devido ao mau comportamento da criança, teria ameaçado devolvê-la à família.

Declarou em juízo que as imputações foram inventadas, porque a menina temia perder a “boa vida” e “os privilégios” que tinha sob seus cuidados, embora só tivesse tratado de regularizar legalmente a situação dela quando precisou levá-la com a família para férias no Rio de Janeiro.

Por último, sustentou que a menina, antes de ser levada para Belém, já tinha sido estuprada pelo próprio pai, sem explicar como soube desse fato.

No entanto, duas peritas atestaram que a menina “apresentava lesões características de violência sexual antiga, como consta no laudo elaborado; QUE ouviu a adolescente relatar que sofreu abuso sexual tanto vaginal como anal; (…) QUE a adolescente disse que quem fez aquelas coisas com ela era o dono da casa onde morava que era o Deputado Sefer; QUE em nenhum momento a adolescente disse ter sido abusada por outra pessoa a não ser pelo deputado; (…) QUE as perguntas na qual consta as características (sic) de letra ‘f’ esclarece que a vítima disse ter sido violentada aos nove ou dez anos, daí com o passar do tempo ficam só as cicatrizes das lesões sofridas; (…) que a confirmação da violência sexual é um conjunto de elementos que o perito se apoio (sic) para afirmar, são as alterações genitais e as alterações da região anal, que todas duas estavam presentes na pericianda, com características de antiguidade e corrobora com o histórico da vítima”.

Com farta documentação em mais de duas mil páginas dos autos, ainda assim, um ano depois da condenação de Sefer em 1º grau, o Tribunal de Justiça do Pará o absolveu em uma das suas câmaras criminais, por 2 a 1. O Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. O relator do processo, ministro Joel Ilan Parcionik, anulou a decisão do tribunal e restabeleceu a condenação.

Na sexta-feira da semana passada, 26 de abril, exatamente um ano depois, a 3ª turma de direito penal do Tribunal de Justiça do Pará, por 2 votos contra 1, anulou não só a ação penal como a própria investigação policial. O relator, desembargador Mairton Marques Carneiro, acolheu um recurso apresentado pelo defensor de Sefer, que renunciou ao mandato em 2009 para não ser cassado por quebra do decoro.

A peça foi “atravessada” (isto é, fora da ordem processual regulamentar, como de surpresa) como aditamento à apelação, que voltava a tramitar no tribunal. O STJ, instância final da apreciação judicial deste caso, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ele “prossiga no julgamento dos demais pedidos formulados em sede de apelação”, apresentada pelo Ministério Público do Estado.

O defensor de Sefer, mesmo passados oito anos, sustentou que a improvisada peça, mesmo que preclusa pela passagem do tempo, deveria ser apreciada pelo tribunal, por tratar de matéria de ordem pública, que tem que ser enfrentada a qualquer momento, até por ato de ofício da justiça, apesar da sua inércia (só age por provocação).

O motivo de ordem pública sustentado por sua tese, por ele classificada de inédita, era de que o inquérito policial era nulo de pleno direito. A nulidade absoluta decorreria da falta de supervisão da apuração policial pelo tribunal de justiça, que seria o juiz natural do caso em virtude de a condição de deputado do condenado lhe conferir foro privilegiado por prerrogativa de função. A autorização teria que ser prévia e não solicitada depois que a investigação já estava em curso, quando a delegada pediu prorrogação de prazo por mais 30 dias.

Ao devolver os autos, o STJ se referiu explicitamente aos “demais pedidos formulados em sede de apelação”, não a uma nova tese. Além disso, sustentou o desembargador Leonam Cruz, revisor do processo, tanto na constituição quanto na legislação penal não há dispositivo que estabeleça a exigência da supervisão judicial para uma investigação policial, realizada por autoridade competente, que produziu abundantes e robustas provas documentais e testemunhais sobre a prática do vil crime perpetrado contra vítima indefesa, uma menor, que tinha o deputado como um tio, por acolhê-la em sua própria casa.

Outra condição para o não acolhimento da pretensão, segundo o revisor, foi a falta de demonstração do prejuízo que Sefer teria sofrido por essa investigação, realizada sem o uso de qualquer medida cautelar, como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário ou busca e apreensão, apenas com oitivas de depoimentos e provas simples.

O tribunal, para sua própria perda de credibilidade, reincide no erro de oito anos atrás, corrigido no ano passado pelo STJ. Por isso, o Ministério Público anunciou imediatamente que recorrerá da decisão, para espanto e indignação dos que não estão acostumados com o procedimento de determinados magistrados da justiça paraense.

Sefer voltou a ser deputado estadual, o 11ª mais votado no Estado, pelo PP (o partido da eleição anterior era o DEM), em 2014. Seu filho, Gustavo, se elegeu vereador da Câmara Municipal de Belém, o 3ª mais votado, em 2016. Em 2018 Sefer não quis se arriscar e elegeu o filho seu sucessor, com ampla votação. E voltou a cuidar dos seus ricos negócios, enquanto a ação completa 11 anos de tramitação. Ele está com 61 anos e a menina, ainda no anonimato, deve estar se aproximando dos 23.

(Publicado no site Amazônia Real)

Publicado em Política
Terça, 30 Abril 2019 16:26

A punição e a impunidade

O traficante de drogas é um dos tipos sociais mais repulsivos e nefastos. Ele age com violência e total desprezo à dignidade e à vida humana. Não se importa com os efeitos degradantes das drogas que fornece sobre a constituição física e psicológica das suas vítimas. É frio e premeditado. Seu objetivo é egoístico, para a obtenção de lucro e para incentivar o consumo de drogas. Deve merecer a mais justa e dura repressão e condenação da sociedade e do Estado.

Com base nessas premissas, o juiz do 2º tribunal do júri de Belém, Raimundo Moisés Alves Flexa, aplicou a Jefferson Michel Sampaio Miranda, na última sexta-feira, 26 de abril, a mais dura pesada prevista pela lei penal a um traficante de drogas, a partir da votação do conselho de sentença, integrado por cinco homens e duas mulheres do povo.

Todas as decisões foram tomadas pelos jurados por maioria de votos, sem qualquer unanimidade a propósito dos quesitos formulados pelo juiz para a dosimetria da pena que iriam aplicar ao pronunciado, ali presente, no auditório do fórum criminal, na Cidade Velha.

Os jurados absolveram Jefferson Michel do crime de homicídio qualificado, pela morte de João de Deus Pinto Rodrigues, em fevereiro de 2015, numa festa patrocinada pelo empresário, que era um dos herdeiros do grupo de supermercados e lojas Líder. Foi numa boate de Belém, para comemorar o aniversário de um amigo. Se fosse enquadrado nesse crime, Michel poderia receber de 12 a 30 anos de prisão.

Por maioria de votos (os números não são revelados), os jurados sentenciaram o acusado pelo crime de tráfico de drogas, sem manter, porém, a causa do aumento da pena.

Essas circunstâncias não desviaram o juiz dos parâmetros com os quais deve ter chegado à sessão: todo traficante de drogas merece a mão mais pesada do aparato estatal. Numa amplitude de cinco a 15 anos de prisão, ele marcou 15 anos, pronunciando enfaticamente o número. Entre 50 dias-multa e o máximo, de 1.500, cravou no teto, estabelecendo o valor de cada dia de multa em um terço do salário mínimo.

Ou seja: a multa custará quase 500 mil reais a Michel ou à sua família, a serem recolhidos em 10 dias, sob pena de lançamento na dívida ativa da União e execução fiscal pela Fazenda Nacional. Mas ele deve ter condições de pagar, observou o juiz, se referindo aos dois empregos que o traficante declarou ter: corretor de imóveis e promotor de eventos.

Da pena e da multa, quem não conhecesse o caso concretamente deduziria que se trata de integrante de uma organização internacional de tráfico, com capital suficiente para importar do exterior as mais recentes drogas sintéticas (como a “gota”, resultante da purificação do LSD, o ácido lisérgico, divulgado por Timothy Leary nos anos 1960), e promover a distribuição gratuita dos entorpecentes como promoção de vendas, além de jogá-los fora quando descobertos.

Jefferson Michel Sampaio Miranda traficaria drogas apenas em festas realizadas em boates por integrantes das “melhores famílias” de Belém (como se dizia antigamente, quando dava para dizer alguma cosia de quem era sócio da Assembleia Paraense), dentre os quais o grupo, com 40 ou 50 integrantes, liderado por João de Deus, graças ao seu maior poder de compra e sua simpatia. Quase todos consumidores exagerados de álcool e outras drogas lícitas, além das ilícitas, principalmente as sintéticas, as mais caras.

Nas investigações policiais e na instrução da ação, alguns dos integrantes desse grupo apontaram amigos não só como viciados, mas também como fornecedores de drogas. Nenhum deles foi perturbado pelas autoridades para explicar essa história. Os depoentes que se confessaram consumidores sistemáticos de drogas não passaram da condição de testemunhas para a de indiciados, para serem inquiridos para revelar de quem compram os entorpecentes, onde os guardam e quando os consomem.

Nem o traficante altamente perigoso, cruel e violento, condenado a 15 anos de prisão em regime fechado e ao pagamento de meio milhão de reais de multa, fornecedor exclusivo da turma, foi obrigado a revelar a fonte das drogas, como as obtinha, quanto ganhou no seu ofício mercantil sangrento ou a quem vendeu a mercadoria.

Assim, mesmo sem a presença de João de Deus Pinto Rodrigues, o grupo deve continuar ativo nas redes sociais e nas festas, se embriagando e se drogando, à sombra do poder das duas famílias, à espera de um novo Jefferson Michel Sampaio Miranda – e da apropria impunidade.

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Domingo, 28 Abril 2019 12:56

Justiça: um dia triste (2)

Se fosse condenado por um dos crimes que lhe foram atribuídos pelo Ministério Público do Estado, o ex-estudante de direito, corretor de imóveis e promotor de eventos Jefferson Michel Miranda Sampaio, de 31 anos, poderia ser condenado a uma pena de prisão em regime fechado por 12 a 30 anos. Mas ele foi absolvido do delito de homicídio qualificado, pela morte de João de Deus Pinto Rodrigues, em fevereiro de 2015, por overdose, durante festa privativa realizada em uma boate de Belém.

No entanto, nem ele nem sua família puderam comemorar, depois que ele permaneceu preso por quatro anos, ao final da sessão de julgamento pelo 3º tribunal do júri da capital paraense, na última sexta-feira, 26, com mais de 20 horas de duração, durante dois dias.

O conselho de sentença manteve a condenação pelo outro crime, o de tráfico de drogas, que pode dar pena de prisão por cinco ou até 15 anos. Foi a mais pesada a que o juiz Raimundo Moisés Flexa aplicou, acrescida de 1.500 dias-multa e da decretação de prisão preventiva. Talvez nem os jurados que se convenceram da culpa do réu imaginavam tal rigor. Muito menos a família de Jeferson Michel.

Com profissão definida, estudante de direito na ocasião do crime, morando na residência da família, com mulher e filho, ele sempre negou ser traficante de drogas. Admitiu o uso eventual de um entorpecente, o ecstasy. Todos os 40 ou 50 jovens que participaram da festa na qual ocorreu a morte por overdose do patrocinador da comemoração de aniversário, eram usuários de drogas, além de consumidores compulsivos de álcool e outras drogas lícitas.

Alguns deles foram apontados como traficantes. Integravam dois grupos de internet, nos quais trocavam mensagens diárias, que incluíam referências a drogas. Houve quem admitisse que só podia participar da rede quem usasse droga. Quem falasse sobre os seus segredos era excluído. Um grupo exclusivo era para as moças, as “pivas”.

Nas constantes festas que promoviam, algumas na própria casa da família de João de Deus, sempre havia drogas. Alguns participantes já chegavam drogados, outros as traziam de suas casas. Mas havia fornecedores dentro do próprio grupo, segundo admitiram testemunhas ao depor em juízo.

Quando João começou a se sentir mal, seus amigos demoraram a perceber a gravidade da situação, o que lhes permitiria atendê-lo melhor e, talvez, salvar-lhe a vida, que ficou dependendo da chegada de uma ambulância e do médico amigo, por pelo menos meia hora mais.

Segundo as próprias testemunhas e o tio de João, o empresário Oscar Rodrigues, principal executivo do grupo Líder de supermercados, o maior da região, o sobrinho já tivera alguns incidentes de overdose porque era viciado, abusava da quantidade e da diversidade de drogas.

Segundo a versão consagrada pelo juiz e o corpo de jurados, Michel tentara colocar um líquido, que seria ácido lisérgico puro, na boca de João, durante uma festa na casa de veraneio da família dele, em Salinas. Uma amiga disse ter percebido a situação e empurrado Michel, impedindo-o de consumar a aplicação. O próprio traficante, indiferente ao valor dos produtos que estaria carregando, como se fora um altruísta (do mal), teria se encarregado de jogar na piscina os comprimidos de ecstasy que tinha.

A cena teria se repetido menos de dois meses depois, na festa de aniversário na boate, da qual Michel não foi expulso, mesmo quando teria sido flagrado tentando colocar um líquido (a “gota”, a mais cara do mercado) em caixas de sucos, porque João não deixou. Mas teria conseguido dessa vez fazer o jovem empresário engolir o tal entorpecente e morrer.

A defesa apresentou argumentos sólidos e convincentes numa reconstituição totalmente diversa da apresentada. Mesmo que testemunhos com aparência de terem sido previamente acertados fossem verdadeiros, a qualificação de traficante de drogas imposta a Jeferson Michel esbarra em vários óbices:

1 ­– Quem foi o fornecedor e/ou o intermediário das drogas, caras, de circulação restrita e originárias do exterior? Para isso, não teria que participar ou ter ao menos contato com uma organização criminosa? Cadê ela?

2 – Quais os antecedentes da carreira de traficante do acusado, ou o grupo gravitacional de João de Deus constituía a sua única clientela?

3 – Como explicar que um traficante desse porte, com capital empenhado no seu negócio ilícito, jogue fora drogas caras, as distribua gratuitamente ao léu e ainda mate o seu principal cliente, após reiteradas tentativas de executá-lo, desfecho trágico que que nem o dinheiro já usado faria retornar?

Um inquérito policial não encontrou materialidade nem autoria para nenhum dos dois crimes. Outro inquérito levou à prisão de Michel como traficante de drogas, com a redução posterior – a pedido – da pena, que era a mínima, de cinco anos.

O juiz Moisés Flexa utilizou uma apuração acidentada e muito questionada para revestir o acusado de tal periculosidade que transformou o réu em merecedor da mais severa punição, aplicável a um crápula social, indiferente à má fama do grupo policial que o prendeu, de forjar flagrantes de drogas.

Fraude detectada e desfeita por um colega de Flexa, o juiz Flávio Sanchez Leão, da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, apenas quatro dias depois da prisão dos falsos traficantes, dois meses após a prisão de Michel pelo mesmo motivo.

Em meio a uma comunidade de usuários de drogas e traficantes, oriundos de famílias da elite da cidade, com renda alta e notoriedade no meio, que fazem de atividades ilícitas um mundo paralelo ao que circulam como pessoas ilustres, Jeferson Michel Sampaio Miranda foi condenado com o perfil de bode expiatório.

Nada de novo nos anais do judiciário paraense.

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Domingo, 28 Abril 2019 11:19

Justiça: um dia triste (1)

Belém está cheia de juristas - pelo menos nas colunas sociais. Mas quando a sociedade local precisa da orientação dos pareceristas e analistas dos fatos imediatos do mundo do direito, eles somem. Resguardam-se para as salas de aula, quando são professores, para os convescotes e, naturalmente, para as poses nas colunas sociais. Ou para incessantes palestras e debates, tanto mais gloriosos quanto distantes do acompanhamento do público com o qual convivem.

Nenhum dos autoproclamados juristas de Belém do Pará se manifestou a propósito do dia triste para a justiça paraense, na última sexta-feira, 26. Duas decisões de causar perplexidade e indignação aos que exercem o seu ofício advocatício ou forense na busca pela verdade, percorrendo as sendas do mundo das leis, foram recebidas em silêncio sepulcral, conveniente, omisso, vergonhoso, criminoso. A exigência do direito não disse respeito tão somente a algumas famílias e a temas privados. Ambos os casos são da mais relevante ordem pública. De significado exemplar - embora ruim, grave, danoso. Atestado de uma elite permissiva e medíocre.

Felizmente, mesmo que de forma tardia, o sigilo que costuma ser imposto a essas demandas foi suspenso. O segredo atende menos às vítima e mais ao criminoso, como era o caso do processo instaurado, a pedido do Ministério Público do Estado, contra o médico e ex-deputado estadual Luiz Afonso Proença Sefer pelo crime de estupro continuado de uma menor impúbere, dos seus 9 aos 13 anos. A denúncia sustentou que a violência foi praticada pelo autor na sua própria residência, onde acolhera a menina, vinda do interior e lhe fora entregue (ato que costuma se transformar em transação comercial ou transferência, sem as formalidades legais) para cuidar dela e a educar.

O fato se tornou público em 2008, seguindo-se a denúncia ao MP, a investigação policial e a instrução em primeiro grau judicial até a condenação do réu a 21 anos de prisão, mais 120 mil reais de indenização, pelo valor de quase 10 anos atrás. Para se livrar da cassação iminente, Sefer renunciou ao mandato de deputado estadual, punição que seus partes lhe imporiam diante do impacto da revelação  que o escândalo provocou na época.

Da prisão, por meios e modos conhecidos nos corredores forenses, ele jamais atravessou o portão de uma penitenciária, no interior da qual o crime de estupro é punido rigorosamente pelos detentos. Em liberdade, foi premiado com a revogação da sentença original e a sua absolvição por uma das turmas criminais do Tribunal de Justiça do Estado, em 2011, no ano seguinte à condenação, pelo placar de quase sempre nessas ocasiões: 2 a 1.

Sete anos depois, o Superior Tribunal de Justiça anulou a decisão da justiça estadual, que violava a letra da lei e sua jurisprudência de maneira frontal, além de desprezar as abundantes provas contidas nos autos, a começar pelo pungente depoimento da vítima, primordial nos crimes de estupro, principalmente de menor. O STJ mandou o TJE respeitar a condenação e continuar a apreciação dos demais pedidos da defesa do réu.

Para surpresa de todos - os presentes, os demais habitantes da cidade e o mundo - Roberto Lauria, o famoso advogado de Sefer, um dos mais requisitados e bem sucedidos no mundo criminal, "atravessou" um agravo de instrumento (recurso incabível, mas recebido como agravo interno pelo princípio da fungibilidade) que ele classificou de inédito na história jurídica.

Os três integrantes da 3ª turma penal do TJE tiveram que apreciá-lo, por tratar de matéria de ordem pública, que seria uma nulidade absoluta, que deveria provocar a anulação de todos os atos processuais, até a fase de investigação, e a absolvição do réu, hipótese jamais visualizada pelo STJ na revisão da matéria de direito do caso.

É que o delegado responsável pelo inquérito não pedira a autorização e supervisão do tribunal, condição indispensável para que Sefer, pela prerrogativa de foro em função da sua condição de deputado, pudesse ser investigado.

O relator, o muito conhecido e atuante desembargador Mairton Marques Carneiro endossou integralmente o recurso da defesa de Sefer, demorando-se por largo tempo na leitura do seu voto pela anulação do processo e a absolvição do réu. Mas o revisor, desembargador Leonam Gondim Cruz Filho, também em extensa manifestação, se opôs à medida com energia (posição partilhada pela procuradora Ubiragilda Pimentel, representante do MP), o que gerou uma intensa discussão com o relator.

Leonam mostrou que não há dispositivo algum que exija a autorização prévia do judiciário para a mera investigação de fatos pela autoridade competente (como é a polícia judiciária), que não exigem qualquer cautelar, como a quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário, ou ordens de busca e apreensão. A autorização por prerrogativa de foro é condição indispensável à ação judicial. Para que pudesse haver a anulação dos procedimentos, era preciso que a defesa demonstrasse os prejuízos causados à parte, o que ela não fez. A ação deveria prosseguir nas demais deliberações, condenação fora de questão, para que a decisão superior do STJ fosse respeitada.

Isso não aconteceu. A outra integrante da turma (seis magistrados sorteados alegaram suspeição por motivo de foro íntimo), a desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato acompanhou o voto do relator. Precisou de magros segundos para anunciar o seu voto, para libertar o réu, completamente indiferente à celeuma.

Talvez não tivesse sido esse desfecho se o desembargador Raimundo Holanda Reis não tivesse desistido de continuar como o relator do processo. Ele também se manifestou contra o pedido. Mas também se declarou suspeito por "motivo superveniente" e de "foro íntimo". Nos sucessivos sorteios que se seguiram aos demais afastamentos, a tarefa acabou com o desembargador Mairton.

Imediatamente depois da decisão, por 2 a 1, a procuradora anunciou que irá recorrer. Recomeçará então a via crucis processual que garantirá por muitos anos mais (ou para sempre) a impunidade do acusado diante de crime tão vil e violento como o fiscal da lei diz que ele cometeu. Luiz Afonso Proença Sefer prosseguirá os seus negócios nos hospitais que possui pelo interior do Estado, recebendo verbas do SUS, e acompanhando a carreira política do filho, que fez seu sucessor, com grande votação, depois de ter sido absolvido da acusação de também haver abusado de S. B. G.

Quanto à menor, que hoje deve estar com 24 anos, o que foi feito da sua vida?

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O 2º capítulo será sobre a morte de João Pinto Rodrigues, o herdeiro do grupo Líder.

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Sábado, 27 Abril 2019 15:45

A polícia, o juiz e o traficante (2)

Graças ao juiz Flávio Sanchez Leão, da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, Pedro Souza Paupério e Karlana Cordovil Carvalho se livraram do flagrante forjado e da arbitrariedade policial de uma equipe da Seccional Urbana do Comércio, que era então comandada pela delegada Socorro Bezerra. Livres, pela imediata decisão do juiz, do crime de tráfico de drogas que lhes foi atribuído, os dois foram morar em Portugal, de onde nunca mais voltaram.

Melhor sorte não teve Jefferson Michel Sampaio Miranda, que, ao ser preso por policiais da mesma seccional, em 2015, tinha idade semelhante à do casal. Ele continua preso, quatro anos depois, já com 31 anos.

Foi condenado inicialmente a cinco anos de prisão, pena diminuída através do recurso que seu advogado apresentou. Já poderia estar solto, mas voltou à prisão. Não mais à colônia penal onde estava: agora, foi transferido para a penitenciária de Americano.

Ontem, Michel foi absolvido pelo 2º tribunal do júri do crime de homicídio qualificado, pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público e pronunciado pelo juiz Raimundo Moisés Flexa. A mão do juiz foi tão pesada, porém, que o absolvido não teve motivo algum para comemorar o resultado.

Sua pena foi de 15 anos de prisão em regime fechado, a máxima que cabe a um traficante de drogas. Para arrematar, Flexa decretou a prisão preventiva, significando mais anos ainda na prisão. Michel saiu de uma penitenciária para ir ao fórum e voltou para uma penitenciária mais rigorosa ainda.

Sua família não só foi atingida moralmente pela extrema severidade do juiz. Ela vai ter que arranjar dinheiro para pagar o valor referente a 1.500 dias de multa. Se não conseguir pagar, será executada pela Fazenda nacional.

A punição e as duras, rudes e às vezes grosseiras expressões utilizadas pelo juiz não se basearam no inquérito conduzido pela delegada Flávia Renata Rodrigues Leal, que depôs no primeiro dia de sessão do júri, na quinta-feira. Ela disse que não encontrou materialidade nem no crime de tráfico de drogas nem no de homicídio. Houve uso de drogas, mas não ficou definido quem a forneceu. Houve morte, mas não assassinato, muito menos o autor desse crime.

O juiz Raimundo Moisés Flexa tomou por base as informações da delegada Socorro Bezerra, apregoadas pela Agência Pará. De fato, se Jefferson Michel é “o maior fornecedor de drogas sintéticas em boates da área nobre de Belém”, ele faz jus a todos os rigores da lei penal. Mas o que a delegada Socorro Bezerra disse é mesmo verdade?

A delegada informou que foram apreendidos 10 comprimidos de “balas”, à base de ecstasy, 7 petecas de cocaína e em torno de 200 papelotes de "doce", de LSD. Os entorpecentes teriam sido apreendidos no carro de Michel. 

Ele, a mãe e a esposa sustentam que a droga não foi apreendida quando os policiais tomaram conta do carro, na garagem de sua residência, sem revistá-lo, nem quando levaram o preso e sua mãe, Elizabeth, no automóvel.

Michel já estava preso quando os policiais chegaram à sede da seccional do comércio trazendo as drogas. Poderia ser o mesmo tipo de fraude, como a praticada com o casal do bar, conforme constatou o juiz Flávio Leão, desfazendo tudo que os policiais fizeram.

A situação seria outra se os agentes na diligência obtivessem um mandado judicial, entrassem na residência normalmente, ao invés de coagirem o porteiro e usarem violência contra a família, que estava dormindo, exatamente como aconteceu com Pedro e Karlane.

As investigações resultaram da morte do empresário João de Deus Pinto Rodrigues, um dos donos do grupo Líder, na boate Element Club, no bairro do Reduto.  João era viciado em droga. Ele liderava um grupo de 40 a 50 rapazes e moças, de classe média e alta, que se comunicavam pessoalmente ou através de redes sociais, que bebiam muito e também usavam drogas.

Os integrantes tinham dois grupos, um, o Galera do Mal, no qual havia mensagens sobre drogas, e outro dedicado apenas às mulheres, as “pivas”. Todos são de famílias de classe média e alta, com sobrenomes noticiados nas colunas sociais, estudaram em colégios particulares da elite, têm boa estampa, são bem vestidos.

Todos acusaram Michel de ser traficante e de ter dado a João uma dose letal da gota, uma versão pura de LSD conhecida como GHB. Mas só uma das 15 testemunhas disse que Michel lhe deu droga. Não afirmou, porém, que pagou pelo entorpecente.

A maioria dos usuários carregou de casa para a boate seu entorpecente, maconha, cocaína ou ecstasy. Usaram as drogas e beberam muito álcool. Tanta mistura que levaram muito tempo a se dar conta do estado crítico de saúde de João e não souberam como agir para prevenir a sua morte, além de chamar por uma ambulância e por um amigo médico.

A polícia se encarregou apenas de ir atrás de Michel e encontrar um jeito de montar argumentos para responsabilizá-lo por homicídio qualificado, com a insólita versão de que insistiu obsessivamente (primeiro na mansão da família, em Salinas, e depois na boate) em colocar a gota na boca do empresário.

Em seguida, a promotora Rosana Cordovil apareceu com a tese de que Michel matara João a mando de alguém, que o pai da vítima sugeriu que seria seu irmão, Oscar, com o qual mantém uma guerra aberta há muitos anos, disputando o poder sobre o grupo empresarial, um dos maiores do norte do Brasil, líder no comércio varejista do Pará. O inquérito realizado para chegar ao mandante foi arquivado sem identificar ninguém.

Sobrou novamente a busca pelo lucro como a causa do assassinato, motivação inédita nos anais da criminologia mundial: um traficante que mata o seu principal cliente e desperdiça drogas caras espalhando-a gratuitamente por onde passava. Um traficante que participa das festas, em recinto privado ou público, sem que os seus clientes consigam relatar o momento em que pagaram pela droga fornecida ou se referir à ocasião da transação. Na festa de fevereiro de 2015, a maioria dos presentes consumiu sua própria droga, mantida em casa. De onde ela veio? A polícia nãos e interessou em saber.

Saul dos Santos Guimarães confessou diante dos jurados que usava maconha, skank (maconha mais pura e potente) e ecstasy, e que drogas circulavam em todas as festas, inclusive na casa da família de João Rodrigues, em Belém. Carlos Robson Moura de Assis disse que tomou Ecstasy.

A delegada Flávia Leal declarou que havia não só consumidores como vendedores de drogas nas festas. O aniversariante de fevereiro de 2015, Leonardo Redig, conhecido por gangster, devido a suas relações com criminosos, era também traficante, segundo ela. Iasmin Cristina Camargo Freitas atribuiu esse apelido a Guilherme, mas confirmou que Leonardo era traficante. Já Maurinho era o encarregado de distribuir as drogas entre os integrantes do grupo.

Nenhum dos participantes da festa foi considerado suspeito ou investigado. Todos foram ouvidos apenas como testemunhas, supostas vítimas de Jefferson Michel, que admitiu consumir eventualmente ecstasy, mas negou sempre ser traficante ou ter fornecido droga a João de Deus. Tudo que disse sobre si mesmo e o que o favorecia foi ignorado pelo juiz Moisés Flexa na dosimetria da pena.

A condenação do ex-estudante de direito e ex-corretor de imóveis, sem antecedentes criminais antes de entrar no circuito de drogas dos membros da Galera do Mal, já estava decidida.

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Sábado, 27 Abril 2019 10:49

A polícia, o juiz e o traficante (1)

Pela sua extensão e importância, decidi publicar em etapas a matéria que se segue.

No início da noite de 25 de abril de 2015, a agência de notícias do governo do Estado ainda estava trabalhando. Às 18,28h ela divulgou notícia para anunciar que a polícia civil prendera, na véspera, sexta-feira, 24, por tráfico de drogas, o estudante de direito Jefferson Michel Miranda Sampaio, de 31 anos.

Segundo a notícia, Jefferson era “o maior fornecedor de drogas sintéticas em boates da área nobre de Belém”.

Reproduzo, na íntegra, o restante da notícia, distribuída pela Agência Pará num horário em que os jornais já estavam com suas edições dominicais nas ruas

PRIMEIRA APREENSÃO

Dizia a matéria:

Com ele, foram apreendidas drogas conhecidas como "doce", feitas à base de LSD, e "bala", feitas à base de ecstasy. São tipos de drogas sintéticas fabricadas em laboratório que se constituem em folhas de papel comestíveis que dissolvem na boca.

O flagrante foi realizado pela equipe de policiais civis da Seccional Urbana do Comércio, sob comando da delegada Socorro Bezerra. O acusado foi abordado pelos policiais civis em sua casa, no residencial Jardim Verde, situado na Avenida Augusto Montenegro, bairro do Castanheira.

De acordo com a delegada, o flagrante foi resultado de investigações que levaram os policiais civis até a casa do estudante. Ao todo, foram apreendidos com ele 10 comprimidos, 7 petecas de cocaína e em torno de 200 papelotes de "doce". Os entorpecentes foram apreendidos no carro do preso. 

O entorpecente foi encaminhado para perícia, que constatou o LSD. Quanto ao "doce" só será possível constatar o entorpecente por meio de exame em laboratório. As investigações iniciaram após a morte de um empresário em uma boate de Belém, no mês de fevereiro deste ano, após a vítima ingerir uma droga sintética conhecida como "gota". As investigações prosseguem.

A descrição não deixava dúvida. Jefferson talvez até fosse um traficante internacional de drogas, elemento perigoso, maléfico, peça de uma engrenagem maior, uma organização criminosa. As drogas encontradas no carro dele são as mais caras do mercado de entorpecentes, algumas delas importadas e, no caso da gota, só recentemente introduzida na capital paraense. Parabéns para a polícia, tão eficiente nessa ação, e à agência de notícias, de plantão para alertar a sociedade contra o perigoso agente do crime.

Dois meses depois, a Agência Pará estava novamente em cima dos acontecimentos criados pela diligente delegada. Menos de quatro horas depois que ela agira, numa sexta-feira de manhã, de 26 de junho de 2015, a agência oficial de notícias já divulgava o resultado de mais uma operação exitosa da véspera

SEGUNDA APREENSÃO

Dizia a matéria, redigida com base nas informações da polícia:

A Polícia Civil prendeu em flagrante, na manhã desta quinta-feira, 25, o casal João Pedro Sousa Paupério, 28 anos, e Karlanna Cordovil de Carvalho, 25, donos do bar do Oito, localizado na Travessa Piedade com Rua Henrique Gurjão, bairro do Reduto, centro de Belém. O flagrante foi realizado após a equipe de policiais civis da Seccional Urbana do Comércio receber uma denúncia via telefone 181, o Disque-Denúncia, sobre prática de tráfico de drogas no local.

Durante a abordagem ao bar, foram apreendidas 44 "petecas" de pasta de cocaína e dinheiro da venda das drogas. João Pedro é cidadão de nacionalidade portuguesa. Os dois foram conduzidos para a Seccional Urbana do Comércio, para prestar depoimento à delegada Socorro Bezerra. Segundo a policial civil, as investigações mostraram que as drogas eram vendidas no ponto comercial de propriedade do casal. Os dois foram autuados em flagrante por tráfico de drogas e ficarão presos à disposição da Justiça. A droga foi encaminhada para perícia. Walrimar Santos Polícia Civil

Apenas quatro dias depois da apreensão, o juiz Flávio Sanchez Leão desfez tudo que a polícia fizera e anunciara. Como desta vez a Agência Pará parece não ter se interessado mais pelos desdobramentos da notícia, reproduzo o que saiu no site G1, da Globo, a partir de O Liberal:

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE) informou, na tarde desta segunda-feira (29), que foi extinto o processo contra o casal Pedro Souza Paupério e Karllana Cordovil Carvalho, preso por suposto crime de tráfico de drogas no Oito Bar Café. Os proprietários do estabelecimento devem ser soltos ainda nesta segunda-feira (29).

A decisão do juiz Flávio Sanchez Leão, da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, foi motivada por considerar a prisão ilegal e, além de conceder o habeas corpus liberatório, também mandou trancar o inquérito policial. O juiz determinou a devolução do dinheiro apreendido no dia do suposto flagrante, no valor de R$ 1.240,90.

Na sentença, o juiz alega que a operação policial foi falha, o que a tornou inválida. "Não tendo sido observado este prudente procedimento, tornou-se ilegal a operação efetivada pelos policiais. Considerando-se ilegal a operação, as provas dela decorrentes, inclusive a prova decorrente da apreensão das drogas, se tornou Ilícita", afirmou Leão.

"Concluímos, portanto, pela leitura do próprio depoimento dos policiais, que foram logo prendendo João assim que chegaram ao local, mesmo antes de iniciar a busca e antes de encontrar qualquer droga ilícita, pois assim os próprios policiais relataram que o detiveram. Atitude muito imprudente e que termina por se tornar suspeita, pois prenderam a pessoa antes de qualquer outra evidência da ocorrência do crime, o que poderia resultar em agravamento da situação dos policiais, caso não encontrado nenhum entorpecente, pois além de terem violado o domicílio da pessoa sem mandado judicial estariam efetivando uma prisão
completamente ilegal e arbitrária", conclui o juiz.

O G1 entrou em contato com a assessoria da Polícia Civil e aguarda um posicionamento sobre as afirmações do juiz.

Os representantes legais do casal entraram com pedido de relaxamento de prisão na sexta (26). Paupério e Karllana foram presos na quinta-feira (25) em um bar de sua propriedade no bairro do Reduto, em Belém. De acordo com a polícia, foram encontradas com o casal 44 petecas de pasta de cocaína e dinheiro que, segundo os policiais, teria sido obtido com a venda de drogas. O caso está sendo apurado na delegacia do Comércio.

O advogado do casal, Alberto Pimentel, disse que Pedro e Karlana foram presos injustamente. "Pelos relatos que ouvi há forte indício de que foi uma situação forjada", destaca o advogado.

Há dois anos, quando o bar funcionava em outro endereço, os proprietários relataram sofrer perseguição da polícia. Em uma postagem feita nas redes sociais em outubro de 2013, o casal disse que um grupo de policiais entrou no bar para conduzir uma revista sem qualquer espécie de respaldo oficial, fazendo uma fiscalização sem foco aparente.

O casal relatou, na postagem, que chegou a acionar a corregedoria da polícia. Os suspeitos terminam a postagem se dizendo com medo de que a polícia forjasse um flagrante por consumo ou tráfico de drogas.

A Corregedoria informou desconhecer qualquer procedimento com relação a má conduta de policiais em relação aos donos do bar. A Delegacia de Crimes Funcionais da Polícia Civil também não soube informar se o casal havia denunciado formalmente a atuação de policiais civis no bar antes da prisão.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é legal conduzir busca e apreensão sem mandado judicial em caso de crimes como tráfico de drogas.

Um grupo de amigos e dos donos do bar e frequentadores do estabelecimento se mobilizou pelas redes sociais para pedir a liberdade do casal. Reunindo manifestações de solidariedade, críticas a polícia e apelos, a página já recebeu mais de 4.500 curtidas.

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Solto, o casal desistiu de continuar em Belém, temendo represália dos policiais. Pedro e Karlana moram até hoje em Portugal, terrena natal dele.

Publicado em Justiça
Sexta, 26 Abril 2019 19:42

A (in)justiça paraense

Em outubro de 2008, a conselheira tutelar Nazaré Regina Pena da Fonseca foi a uma delegacia de polícia registrar um boletim de ocorrência. Ela acusou o então deputado estadual (e médico) Luiz Afonso Proença Sefer de estuprar sistematicamente a menor S. B. G desde que ela chegou à casa dele, vinda do interior, aos 9 anos de idade, até completar 13, quando fez a denúncia ao conselho tutelar.

O procurador geral de justiça interino, Pedro Pereira da Silva, requereu à polícia civil a investigação do fato. A delegada Virgínia Ferreira da Silva Leal realizou o inquérito, remetendo o processo para o delegado geral e deste ao MPE, que ofereceu a denúncia contra o parlamentar. Sefer. A juíza de 1º grau condenou Sefer a 21 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, mais o pagamento de 120 mil reais de indenização moral à vítima.

Ele recorreu em 2010. No ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Estado acolheu o recurso e reformou a decisão de 1º grau, absolvendo o deputado. O MP também recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. O relator, ministro Joel Ilan Paciornick, em abril do ano passado, restabeleceu a condenação.

Ontem, exatamente um ano depois, a 3ª turma de direito penal do TJE, por 2 votos contra 1, anulou não só a ação penal como a própria investigação policial. O relator, desembargador Mairton Marques Carneiro (com o acompanhamento da desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato e a divergência do desembargador Leonam Gondim Cruz Filho) acolheu, como agravo interno, um agravo de instrumento apresentado pelo defensor de Sefer, o advogado Roberto Lauria, que, recentemente, substituiu o representante anterior do agora ex-parlamentar (que renunciou ao mandato para não ser cassado por quebra do decoro).

A peça foi “atravessada” como aditamento às razões do recurso de apelação, que agora voltou a tramitar no tribunal. O STJ, instância final da apreciação judicial deste vaso, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ele “prossiga no julgamento dos demais pedidos formulados em sede de apelação”, apresentada pelo Ministério Público do Estado.

O defensor de Sefer, mesmo passados oito anos, sustentou que a improvisada peça, mesmo que preclusa pela passagem do tempo, deveria ser apreciada pelo tribunal, por tratar de matéria de ordem pública, que tem que ser enfrentada a qualquer momento, até por ato de ofício da justiça e da sua inércia.

O motivo de ordem pública sustentado por sua tese, por ele classificada de inédita, sem apreciação por esse ineditismo e por só agora ter sido formulada, era de que o inquérito policial é nulo de pleno direito. A nulidade absoluta decorreria da falta de supervisão da apuração policial pelo tribunal de justiça, que seria o juiz natural do caso em virtude de a condição de deputado do condenado lhe conferir foro privilegiado por prerrogativa de função. A autorização teria que ser prévia e não solicitada depois que a investigação já estava em curso, quando a delegada pediu prorrogação de prazo por mais 30 dias.

Ao devolver os autos, o STJ se referiu explicitamente aos “demais pedidos formulados em sede de apelação”, não a tese, muito menos inédita, nem inserida numa apelação. Além disso, sustentou o desembargador Leonam Cruz, tanto na constituição quanto na legislação penal não há dispositivo que estabeleça a exigência da supervisão judicial para uma investigação policial, realizada por autoridade competente, que produziu abundantes e robustas provas documentais e testemunhais sobre a prática do vil crime perpetrado contra vítima indefesa, uma menor, que tinha o deputado como um tio, por acolhê-la em sua própria casa.

Outra condição para o não acolhimento da pretensão, segundo o revisor, foi a falta de demonstração do prejuízo que Sefer teria sofrido por essa investigação, realizada sem o uso de qualquer medida cautelar, como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário ou busca e apreensão, apenas com oitivas de depoimentos e provas simples.

O tribunal, para sua própria perda de credibilidade, reincide no erro de oito anos atrás, corrigido no ano passado pelo STJ. Por isso, o Ministério Público anunciou imediatamente que recorrerá da decisão, para espanto e indignação dos que não estão acostumados com o procedimento de determinados magistrados da justiça paraense.

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