Quinta, 29 Março 2018 18:35

A condenação do deputado

Diante do comportamento vergonhoso da grande imprensa paraense, que escondeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça, anulando a absolvição do deputado estadual Luiz Afonso Sefer pelo Tribunal de Justiça do Pará, em 2011, reproduzo – para avivar a memória de todos, sobretudo dos donos da imprensa e dos magistrados que reapreciarão o caso -a informação publicada no site do próprio TJE, em 8 de junho de 210, sobre a primeira condenação do parlamentar, agora restabelecida pelo STJ, apesar do silêncio da imprensa.

Ela quer que Sefer não seja condenado, como foi, a 21 anos de prisão, inicialmente (deveria ser e sempre) em regime fechado, e não seja preso? Ela quer que ele seja candidato a senador em outubro pelo PP? Ela quer a impunidade? Quer ser cúmplice do crime odioso e hediondo, de estupro de criança?

O ex-deputado e médico Luiz Afonso Proença Sefer foi condenado e teve a prisão decretada, na manhã desta terça-feira (08.06) pela juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca, titular da Vara Penal de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém, por abusar sexualmente de uma menina de 09 anos. A pena do ex-deputado Sefer foi fixada em 21 anos de prisão, para ser cumprido em regime inicialmente fechado, numa das Casas Penais da Região Metropolitana de Belém.
A decisão acompanhou o entendimento da promotora Sandra Gonçalves, representante do Ministério Público do Estado (MPE), que requereu a juíza a condenação do acusado. Este é o segundo médico condenado por pedofilia em Belém, em menos de um mês. No último dia 27.05, foi condenado a 18 anos um médico hondurenho que vivia em Belém, Hector Puerto. No último dia 20.05 foi condenado um eletricista e no dia 11.05, mais dois enfermeiros que estupraram uma menina de 11 anos, no interior da Santa Casa também foram condenados.    

Consta na denúncia oferecida por representantes do MPE, que em meados de 2005, o réu “encomendou aos senhores Estélio Guimarães e Joaquim Oliveira, uma menina menor do interior do Estado, na faixa etária de 08 a 09 anos”. A justificativa seria a de que a menor  faria na casa do ex-deputado “companhia a uma criança”. A menina foi trazida de Mocajuba e entregue ao médico, por Joaquim Oliveira. Após dois dias na casa o médico passou a abusar sexualmente da menina, além de também agredi-la fisicamente, além de obrigar a menor de idade a ingerir bebida alcoólica. A prática criminosa se deu cerca de quatro anos seguidos, dos 09 aos 13 anos de idade da vítima. A menina foi também estuprada pelo filho do réu, o adolescente G.B [Gustavo Bemerguy Sefer, hoje com 27 anos, o terceiro vereador mais votado da Câmara Municipal de Belém.]

A denúncia foi inicialmente ofertada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em virtude da prerrogativa do foro privilegiado que à época gozava o réu, por ser deputado. Após o acusado ter perdido o cargo e foro privilegiado o processo retornou à Vara Penal especializada, tendo início a instrução em 25.05.2005. No total foram ouvidas 20 testemunhas no total, entre as do Ministério Público e da defesa do réu, além de cinco ouvidos como informantes, também chamados de “testemunhas do juízo”.

No interrogatório feito à juíza da vara especializada o réu negou a autoria do crime e alegou que a menina foi trazida para sua casa para estudar e que as acusações seriam: “uma atitude inconsequente da vítima e uma estratégia desta para não retornar ao município de Mocajuba”. O acusado alegou que vinha planejando mandar de volta a menina por que esta tinha “mal comportamento”.

Com base em decisões proferidas por outros tribunais e na análise das provas encontradas no processo, como as testemunhais e laudos periciais de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, verificação de contágio venéreo e verificação de gravidez realizado na vítima, a juíza entendeu que “as alegações do réu não encontra respaldo no conjunto probatório”.  Na avaliação da magistrada, “as alegações da defesa do réu que a vítima tinha sido abusado pelo próprio pai, o que para a julgadora os argumentos não são contra-prova ao crime praticado pelo ex-deputado, mesmo que sejam verdadeiras as acusações elas não afastariam o crime perpetrado pelo réu.

Por fim a juíza julgou procedente a denúncia para condenar o ex-deputado Luiz Afonso de Proença Sefer, fixando a pena em 12 anos e 06 meses de reclusão, que aumentou em mais um ano e seis meses, por ter sido crime praticado contra a criança, totalizando 14 anos de reclusão. Com base nos artigos 226, II e 71 do Código de Penal Brasileiro (CPB), pelo crime ter sido praticado de forma continuada, a pena dobrou ficando em 21 anos de prisão em regime inicialmente fechado.           

Na sentença condenatória a juíza também determinou o pagamento de indenização por dano moral, que será pago pelo réu em favor da vítima, no valor total de R$120 mil reais. A decisão judicial foi com base no artigo 189, do Código Civil que estabelece indenização por “ação ou omissão voluntária, negligencia ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda, que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.  Confira abaixo a íntegra da sentença. 

Publicado em Justiça
Quinta, 29 Março 2018 18:12

Notícia zero

Vergonhoso. O Liberal e Diário do Pará omitiram completamente dos seus leitores a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que anulou a absolvição do deputado estadual Luiz Afonso Proença, do PP. Sefer fora absolvido pelo Tribunal de Justiça da condenação, aplicada em primeiro grau, pelo crime de abuso sexual de menor, com pena de prisão. O TJE terá que reapreciar o caso.

Mas nem o jornal dos Barbalho nem o dos Maiorana fez qualquer referência ao fato, que é extremamente grave e poderá resultar na prisão do parlamentar, apesar da sua divulgação nas redes sociais. Se o crime tivesse sido praticado por um Zé Mané, os dois jornais, que dão ampla cobertura aos fatos policiais todos os dias, teriam até publicado o relato chocante e revoltante da prática reiterada do estupro pelo deputado, ao longo de quatro anos, quando sua vítima passou dos 9 aos 13 anos. Hoje, protegida pelo governo federal, ela chegou à maioridade, com 20 anos.

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Quarta, 28 Março 2018 18:10

Sefer volta a ser condenado

Ao absolver o deputado estadual Luiz Afonso Proença Sefer do crime de abuso sexual contra uma menina de 9 anos, que estava sob a sua guarda, ao longo de quatro anos,  o Tribunal de Justiça do Pará “incidiu em erro na apreciação da prova, em flagrante divergência” com o paradigma e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Por isso, o ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª turma do STJ, anulou (em ato proferido no dia 9) a decisão do TJE e manteve a sentença da juíza singular, A juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca, titular da vara penal de crimes contra crianças e adolescentes de Belém, em 2010 condenou Sefer a 21 anos de prisão em regime fechado, mais o pagamento à vítima R$ 120 mil por danos morais, por abusar sexualmente da menina de 9 anos.

Um ano depois, o Sefer, já então cassado pelos seus pares da Assembleia Legislativa, foi absolvido da acusação de abuso sexual e cárcere privado. O relator da ação, os desembargadores João Maroja e Raimundo Holanda Reis votaram pela sua absolvição.

O juiz convocado Altemar Silva votou a favor da condenação. Na defesa do deputado atuou Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça de Lula, junto com o advogado paraense Osvaldo Serrão. A defesa conseguiu convencer a maioria da câmara penal que faltavam provas. O ministro do STJ entendeu que havia até de sobra.

Com fundamento no enunciado 568 da Súmula do STJ, o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Pará (através do procurador Marcos Antônio das Neves), contra a decisão do TJE, para “restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos demais pedidos formulados em sede de apelação”.

O TJE “incorreu em erro na valoração da prova”, divergindo da jurisprudência do STJ, ao negar o caráter de “prova indiciária” a palavra da vítima, que confirmou os abusos sofridos, em testemunho coerente com outras provas.

“A Corte Local, nos termos do voto condutor, afirma que essa robusta conjuntura fático-probatória – palavra da vítima corroborada por parecer psicológico, laudos periciais, prova testemunhal e prova indiciária – não se mostra suficiente a ensejar um édito condenatório, mas, contraditoriamente, entende ter restado ‘inconteste, apenas e unicamente, o abuso que o pai das menores praticava contra as meninas’ – fato que não constitui objeto do presente feito –, com fundamento exclusivo no depoimento prestado pela irmã da vítima, quem aduz acreditar que a irmã tenha sido abusada pelo pai”, observa o relator.

Ele consigna também que “não há que se falar em momento exato dos abusos sexuais, como se se tratasse de eventos esporádicos”. Pelo contrário, o laudo pericial identificou “vestígios de violência sexual crônica e reiterada, no mesmo sentido do que relata a vítima, quando assevera que sofreu abusos por parte acusado desde o segundo dia que com ele passou a residir e que tais abusos duraram quatro anos, lapso durante o qual a menor esteve sob custódia exclusiva” de Sefer.

A “suposta imprecisão temporal invocada pelo Tribunal de origem não tem o condão de suscitar dúvida in favor do réu. Em suma, observa-se, no caso, que, ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, [de origem] as declarações prestadas pela vítima, firmes e coerentes, está [estão] em perfeita sintonia com as demais provas acostadas aos autos do processo e expressamente admitidas na sentença e no aresto vergastado, não havendo espaço, portanto, para a aplicação do brocardo in dubio pro reo”.

Citando julgado da quinta turma do STJ, o ministro ressalta que o entendimento da corte “é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios”.

Considerando como insuficiente a valoração da prova, o tribunal do Pará “utilizou-se de argumentos inidôneos, que infringiram o princípio probatório atinente a quaestio, qual seja, a relevância da palavra das vítimas nos crimes sexuais”.

O ministro considerou “de suma importância” os depoimentos de Joaquim Oliveira dos Santos, Estélio Marçal Guimarães e João Raimundo Amaral Pimentel. Eles disseram que Sefer teria “encomendado” uma criança do sexo feminino com idade entre oito e dez anos, o que “denota premeditação criminosa”. O deputado alegou que a criança iria ser dama de companhia para a sua filha do acusado. Joaquim trouxe a criança de Mocajuba para Belém, “dada” pela sua avó.

Sefer, que era então deputado pelo DEM, se justificou dizendo que agiu poro filantropia, “sendo seu intento apenas fornecer educação e melhores condições de vida à criança”. No entanto, a delegada Christiane Ferreira,que presidiu o inquérito policia, informou que quando foi ouvir o deputado e a mulher dele sobre o caso, Sefer lhe respondeu “que ele não tinha nenhuma informação acerca da adolescente, nome de pai, ou mãe, ou onde residia”.

O deputado “relatou que a adolescente era problemática e  apresentava comportamento diferenciado e perguntou a ele se ela já tinha sido assistida por algum psicólogo e ele respondeu que não que em todo este tempo ela só teve um atendimento odontológico; que os filhos do acusado estudavam no colégio Nazaré, frequentavam clubes e academias enquanto que adolescente estudava no colégio do governo e nunca passou de ano” .

Para o ministro o que se evidenciou foi “a existência de um descompasso entre as mencionadas boas intenções afirmadas pelo acusado e o tratamento que efetivamente dispensou à menor durante esses quatro anos”.

Nesse ponto, destaca “a percuciente percepção” da juíza de 1º grau, Maria das Graças Alfaia, que assevera: “o acusado não conseguiu explicar plausivelmente o porquê de trazer a vítima do interior do Estado para morar em sua casa, haja vista que, por lei, ela não poderia exercer trabalho doméstico e, pelo contexto dos autos, não estava recebendo a educação e cuidados que podia lhe proporcionar nem sendo tratada como uma pessoa de sua família.

Ainda segundo a juíza singular, “a par disso, deve ser considerada a tardia providência do acusado em legalizar a situação da menor. Somente quando quis levá-la a uma viagem ao Rio de Janeiro, afirma o próprio réu, é que ele procurou obter, judicialmente, a guarda provisória da criança”.

Os abusos teriam começado dois dias depois que a menor chegou à casa de Sefer, que também é médico e dono de clínicas de saúde. Ele também a agredia e a obrigava a ingerir bebida alcoólica. Na denúncia, o MP afirma que a menina teria sofrido abuso sexual tanto de Sefer quanto do filho dele, o adolescente G.B., até os 13 anos de idade.

Faltou registrar o “furo” sobre o caso que Carlos Mendes deu hoje no seu blog, Ver-o-Fato. Merece parabéns.

Publicado em Justiça
Domingo, 25 Março 2018 16:47

A socióloga Marielle

A Associação Latinoamericana de Sociologia divulgou uma nota oficial sobre o assassinato de Marielle Franco, que também era socióloga, que merece ser transcrita, mesmo em espanhol, já que teve pouca divulgação, talvez em função do pouco interesse pela carreira acadêmica da ex-vereadora do PSOL.

Han asesinado en Brasil a nuestra colega: Marielle Franco. Se trata de un hecho que da cuenta de lo peor pero también de lo mejor de nuestro continente.

Marielle representa lo mejor de nuestro continente. Ella era una mujer afrobrasileña, feminista y política. Luchadora por los derechos humanos, defensora de derechos políticos, sociales y de los colectivos por la diversidad sexual.

Representa la parte de la sociedad que denuncia, participa y se compromete contra la discriminación y los abusos, que se organiza para mejorar las condiciones de vida de la población y por sus derechos. Luchaba contra la represión en las favelas y el miedo que se nos quiere imponer.

Este horrendo crimen, representa lo peor de nuestro continente. Evidencia la intervención de las fuerzas antidemocráticas, lo peor de la represión y persecución por parte de las fuerzas conservadoras. Forma parte de las repudiables acciones y políticas del terror para silenciar y detener los cambios sociales y políticos.

La Asociación Latinoamericana de Sociología (ALAS) exige el inmediato esclarecimiento de este crimen y justicia por parte de las autoridades brasileras. ¡No a la impunidad! ¡No más asesinatos políticos en Brasil y en América Latina!

En el nombre de Marielle, saludamos y apoyamos a los y las colegas, así como a todas las personas que se comprometen con sus luchas. Llamamos a todas las organizaciones a acompañar estos reclamos y a sumarse a las acciones por un mundo mejor: es posible.

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Quarta, 16 Janeiro 2019 11:45

Mais revólver, mais (menos) violência?

A facilitação à posse de arma, determinada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, e os complementos que ele ainda pode adotar nessa direção, se baseiam na credibilidade do cidadão. Seria, afinal, a aplicação do princípio liberal do respeito à pessoa que responde por seus atos. Ninguém mais precisará justificar o pedido de armas. Bastará que declare a sua necessidade. Há ainda outras exigências para a autorização, como idade mínima de 25 anos, ficha policial e judicial limpa, comprovação da habilitação para o manuseio de armas. A verificação da veracidade das declarações e informações prestadas será feita depois da aprovação do pedido.

É aí que começam os problemas: o governo tem capacidade para realizar essa apuração - e realizá-la em tempo hábil? Se já não consegue prevenir minimamente ou reprimir devidamente a morte por arma de fogo, como se comportará diante da avolumação do estoque de armas? Seu propósito é transferir ao menos parte da responsabilidade estatal para o particular? Por isso, ao invés de duas armas por pedido, sugerida pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro (que teve todas as suas sugestões recusadas), Bolsonaro mandou liberar quatro por domicílio - tanto o urbano quanto o rural? 

É a maior exposição de crianças e incapazes ou deficientes mentais ao risco de acidentes, que já têm uma incidência preocupante. Com sua postura de doutor Pangloss, o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, retruca: o perigo é o mesmo em relação aos liquidificadores e nem por isso se defende a proibição desse aparelho doméstico nos lares. A estulta comparação dispensa comentários, mas é um atestado do despreparo do governo para combinar sua missão com os efeitos da nova diretriz que adotou ontem, deixando-se levar pelo perigoso senso comum.

A ameaça não é só a crianças e pessoas com perturbação mental, apontam os críticos da inciativa. Ela também se estende às mulheres, que poderão ser vítimas de homicídios pelo destempero e agressividade dos seus parceiros.Para dirimir a dúvida é preciso acompanhar os casos de feminicídio. A falta de uma arma de fogo tem sido suprida pelo uso de arma branca, que cresceu. Se o resultado final não se alterar, o terrível status quo se manterá, o que, para as vítimas da brutalidade, significará substituir o seis por meia dúzia.

O modelo em vigor até ontem não reduziu a criminalidade nem, especificamente, os homicídios. A nova diretriz, que Bolsonaro antecipou na campanha eleitoral e adotou rapidamente no governo, coerente com seu discurso e a vontade da maioria do povo brasileiro, mudará essa sanguinolência, que levou a mais de 63 mil mortes violentas no país em 2017? Esta é a questão. Para respondê-la, a sociedade precisará acompanhar com muito maior atenção e instantaneidade a evolução (ou involução) da segurança pública nacional. A mudança, ansiada ou temida, começou para valer.

Publicado em Segurança Pública
Terça, 15 Janeiro 2019 16:08

O aviso da polícia

No seu segundo dia como governador, Helder Barbalho pediu ao ministério da Justiça que deslocasse 500 homens da Força Nacional para o Pará. Dez dias depois, Helder compareceu ao sepultamento de um sargento da Polícia Militar, assassinado com vários tiros na cabeça. Ontem, o governador homenageou um sargento e três cabos da PM que enfrentaram e mataram quatro bandidos, que roubaram um carro e mantinham o seu dono como refém.

A mudança de comportamento no topo da administração pública estadual é evidente. O ex-governador Simão Jatene não aparecia nesses momentos tensos de conflito da polícia com criminosos. Também não dava apoio efetivo aos policiais, sequer divulgando alguma nota pública para tomar uma posição clara e consequente sobre a política de segurança.

Com suas atitudes constantes e presença imediata onde ela é necessário, o emedebista age politicamente, ressaltando o contraste entre a administração do PSDB e a do MDB, tanto para apresentar resultados concretos como para responder de fato às demandas populares. Esse ímpeto, que tem produzido resultados positivos para o novo governo, pode não ter efeito semelhante para a segurança em si.

É importante o aviso dado aos criminosos: se eles não se submeterem aos executores da ação estatal, serão combatidos com o máximo de rigor.  Reagindo, estarão sujeitos a serem baleados e mortos. Consumada dentro da lei, a enérgica ação policial, por sua natureza de ato repressivo, tem que receber apoio institucional. Helder Barbalho determinou à Procuradoria Geral do Estado que defenda os policiais nos contenciosos judiciais que surgirem. Eles não precisarão mais contratar advogados particulares ou delegar a tarefa ao sindicato. Sua defesa será obrigação da PGE, já que as vítimas da ação têm ao seu dispor a defensoria pública.

Foi correta a decisão do governador de reconhecer imediatamente o mérito de atuação da guarnição em operação de rua e pedir sua promoção. Mas precisa dispor de uma boa inteligência para quando quiser repetir essa iniciativa. Precisa saber quem é quem na corporação policial, contaminada por maus profissionais, que são corruptos ou integram milícias. Uma premiação atabalhoada pode servir de estímulo à violência descontrolada e ao abuso de autoridade, desequilibrando a tênue linha que demarca a energia da violência aberta.

Essa inteligência eficiente, pronta e confiável não existiu nos governos tucanos e ainda não se estabeleceu na nova gestão, até por sua ainda recente existência. Cada vez mais se confirma a precipitação de Helder ao pedir o reforço da Força Nacional e quantificar a sua necessidade por um efetivo de 500 homens. Ontem, ele teve que admitir que o atendimento pode demorar e ainda não tem prazo, mas foi reduzida a um máximo de 200 homens. O próprio governador se contradisse. Por que pedir a ajuda federal, recusada por Jatene, se, em apenas 10 dias,diz ter reduzido em 38% os casos de homicídio e 43% o número de roubos comparativamente com o mesmo período do ano passado?

Esse desempenho é garantia de que o Estado se prepara para enfrentar a previsível reação do crime organizado diante do avanço da ação policial sobre seus redutos, principalmente nas penitenciárias, como aconteceu -p de forma assustadora - no Ceará? O governador pode e deve fazer política. Sobretudo, porém, deve fazer uma gestão melhor do que a anterior.

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Quarta, 14 Março 2018 10:47

O estupro coletivo

Em 2016, C. tinha 16 anos, um filho de três anos, era filha única de um funcionário público aposentado e de uma psicóloga, mas que não podia trabalhar por ser bipolar. A família morava num condomínio de classe média com piscina em Taquara, bairro do Rio de Janeiro. A avó, professora do município, morava na Barra da Tijuca.

Dois anos depois, já na maioridade, ela continua a ser apenas C. Durante um ano viveu à custa do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte.  Foi para outra cidade, onde se alimentava e pagava o aluguel com dinheiro do governo e a ajuda da família.

O pai, que já tivera um AVC, sofreu mais dois. Ele e sua esposa acompanharam a filha, que mudou de nome e de fisionomia. E também saiu do programa oficial por ter rompido as regras que lhe davam direito à proteção e à ajuda financeira. Uma delas a obrigava a receber tratamento psicológico. Outra, a se manter afastada de telefone.

Em dezembro ela concluiu o ensino fundamental por um curso à distância. Diz que sua prioridade é o filho, cujo pai, um traficante de drogas, que era casado e não assumiu a criança, foi morto do ano passado. C. quer, agora, ter uma vida normal. Pode ter. Mas dependerá só dela.

Em maio de 2016, sem ser identificada, por sua condição de menor, ela se tornou caso mundial. Teria sido estuprada por mais de 30 homens, que a violentaram numa casa que servia de abatedouro para um chefe de tráfico de uma favela carioca.

Ao sofrer os abusos, C. estava desacordada, provavelmente pelo uso de drogas, o que ela nega, admitindo que, em outras ocasiões, consumia maconha, ecstasy e loló. Sua tragédia começara como uma relação sexual consentida com dois homens e resultara em estupro. Não com 30 homens ou mais: comprovadamente, com quatro.

C. já fora estuprada uma vez antes. Tivera relacionamentos com traficantes e bandidos, mas sustentava que ia aos bailes funks nas favelas apenas para se divertir. Nem beijo de boca ela dava.

Era tão frequente e destacada nos morros que passou a ser companhia de traficantes, bandidos e outros moradores. A família não desconhecia as suas aventuras, mas não tinha condições de detê-la, temendo pela sua dependência das drogas e do que precisava fazer para obtê-las.

O estupro coletivo, que teria sido o maior da história humana se a primeira versão fosse verdadeira, provocou movimentos de protesto, ondas de indignação e muita agitação nas favelas e no tráfico, com mortes e prisões.

Mas C. conseguiu escapar, quase por milagre, como documenta uma excelente matéria publicada na revista Época desta semana. Importante e ignorada pelos que se mobilizaram dois anos atrás sob o impulso de informações precárias e inconfiáveis.

O drama de C. não interessa mais?

Publicado em Polícia
Quarta, 14 Março 2018 10:41

O impeachment (4)

O fim de uma era

(20/8/2016)

2014 foi o ano crítico da história do Brasil neste século. Segundo a presidente Dilma Rousseff e seus correligionários, as enormes dificuldades que emergiram nesse ano se devem, em boa medida, à crise econômica internacional. Dela foi exemplo a atitude dos Estados Unidos de enfrentar essas dificuldades desvalorizando o dólar para faturar mais no comércio internacional.

Outro exemplo da repercussão da crise mundial foi a queda no valor das commodities, nas quais o Brasil se especializou no seu comércio exterior, se sujeitando a uma posição colonial na divisão internacional do trabalho.

Como efeito desses fatores, a circulação de riqueza no país diminuiu e, por consequência, a receita de impostos do governo, que tentou uma resposta anticíclica através de mais gasto público, políticas sociais e subsídios aos agentes capazes de criar renda e emprego, as empresas.

Aproveitando-se dessas condições desfavoráveis, os inimigos do governo começaram a organizar uma ampla conspiração para evitar que ela se reelegesse e, se fosse vitoriosa, iniciar imediatamente um golpe para impedi-la de voltar a governar e encurralá-la, através do processo de impeachment, até derrubá-la.

Para que a ação contra Dilma Rousseff prosperasse, os agentes dessa conspiração se valeram de quinquilharias jurídicas, que, em outras condições, seriam ignoradas – e são ignoradas em países da Europa e outras democracias ocidentais.

Se Dilma cometeu os crimes de que é acusada, outros no passado, como Fernando Henrique Cardoso, também os praticaram. Por que não foram processados? Se a ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal foi violada, a pena proporcional ao delito podia ser uma multa, nunca o afastamento da função.

É punição abusiva. Inclusive porque começou num ato de vingança do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, por não conseguir fazer valer a sua chantagem à presidente para que ela o ajudasse a manter o seu cargo e o seu mandato.

Esta é a essência do argumento da defesa da presidente. Mas 2014 pode ser visto por outra ótica. Incapaz de bem gerir um país grande e complexo como o Brasil, a administração de Dilma Rousseff tratou de tapar os buracos que começaram a se abrir nas contas públicas.

A primeira medida foi maquiar a contabilidade. Rubricas foram alteradas, lançamentos ocultados e todo o sistema financeiro fraudados para tirar a transparência do registro numérico do desempenho do governo e sua ação lesiva. Foi esse o primeiro sinal amarelo de que as coisas não iam bem e exigiam correção. O que não foi feito e acarretou a perda pelo Brasil da nota de investimento das agências de risco.

O artificialismo foi-se extremando não só pela má gestão mas também porque o preço a pagar para a reeleição de Dilma se elevava à medida que a data da eleição se aproximava. O governo precisava gastar ainda mais, não só para manter os programas sociais, sua maior fonte de votos, como para manter engrenagens de geração de dinheiro do caixa 2, “não carimbado”, conforme o próprio (então) presidente Lula admitiu em Paris, tentando desviar o foco das atenções (que seriam retomadas pela Operação Lava-Jato).

Para vencer no 2º turno com 3% a mais de votos do que o seu competidor, a máquina pública foi usada além do nível do abuso praticado, há quase 20 anos, pelo PSDB para conseguir criar a reeleição e beneficiar com essa inovação perversa o presidente que estava no exercício do cargo, Fernando Henrique Cardoso.

Terminada a eleição, a porta do armário se rompeu, as comportas ruíram e a crise emergiu com uma violência nunca vista na história do Brasil em tão curto período de tempo. Tudo mudou – das expectativas dos brasileiros à realidade contábil, fiscal, monetária, econômica, financeira e tudo mais.

Um país que caminhava para se conciliar com seu destino de grandeza derrapou e saiu da estrada do progresso, patinando na história, se distanciando dos países com os quais antes se ombreava, milhões de empregos foram extintos, empresas fecharam e um tsunami atravessou todo país, atingindo a todos os brasileiros indistintamente.

A elite branca, brindada com recursos públicos subsidiados, como nunca antes, mostrou que os petistas eram intrusos na festa que eles próprios criaram ou avalizaram, imaginando-se suficientemente brancos para merecerem figurar no dito popular: “eles são brancos, eles que se entendam”.

Eike Batista desmoronou, mas a plutocracia paulista sobreviveu para renegar o até então companheiro de viagem, descartando-o e derrubando-o de sua presunção e arrogância, a partir de uma concepção desastrosa: de que o Brasil pode ser uma Bolívia, uma Venezuela ou um México. Para o bem e para o mau, o Brasil é muito maior do que esses países.

O povo, mais uma vez, vê, bestializado, como na proclamação da república, chegar ao fim a era do petista. No meio de um jogo sujo, cheio de vícios, corrupção, cinismo e tudo mais humano, demasiado humano, o fim do PT que deixou de ser PT, mesmo com um horizonte incerto e temível, é melhor que o Brasil amanheça assim amanhã.

Publicado em Justiça
Domingo, 11 Março 2018 09:40

Deve-se (pode-se) ir ao Mangueirão, hoje?

O 743º Remo e Paissandu em 104 anos, hoje, o clássico mais vezes disputado na história mundial do futebol, terá uma novidade: pela primeira vez, torcida e jogadores estarão no estádio sob o impacto do assassinato do dirigente da principal torcida organizada do Remo.

Luís Cláudio Ferreira Pinheiro, de 27 anos, foi morto no início da tarde de sexta-feira, dia 9, numa rua de intenso tráfego de Belém, diante de dezenas de transeuntes, quando viajava num uber. Por ironia, acabara de sair de uma reunião na sede do batalhão de eventos da Polícia Militar. Fora tratar justamente da organização da segurança para o jogo de logo mais.

O esquema montado previu o uso de 400 homens da PM. A morte do dirigente da Torcida Remista, poucos minutos depois, deverá exigir o reforço do policiamento. O ambiente é de tensão, atestada pelas mensagens que circulam pela internet.

O crime foi de execução. O assassino desceu de uma motocicleta quando o uber parou no demorado sinal de trânsito da avenida Humaitá com a Almirante Barroso, se certificou da presença do seu alvo e fez dois certeiros disparos contra a cabeça dele. Usou uma pistola ponte, a ponto 40, privativa das forças de segurança, mas muito usada pelos criminosos. E atirou à queima roupa, matando no ato Luís Cláudio. Foi vingança?

Violenta foi também a morte do antecessor de Luís Carlos, Patrick Rodrigues, quase um ano antes, em agosto de 2017. Ele se envolveu numa briga de torcedores num local próximo e morreu. Para poder voltar aos estádios, a Remoçada teve que mudar seu nome para Torcida Remista. Alguém aproveitará a multidão presente para uma vingança ou uma provocação?

Talvez as pessoas mais sensatas, temerosas ou experientes prefiram desistir de ir hoje ao Mangueirão. A polícia poderá garantir a integridade de quem for? Será capaz de impedir novo fato sangrento?

A situação é nova. Prova que, em matéria de segurança pública, o governo Janete é o pior da história republicana do Pará. Não deu causa a esta morte, especificamente. Mas sua inação, omissão, incompetência ou conivência deram ao Pará e à sua capital acesso aos locais mais violentos do mundo.

Publicado em Polícia
Segunda, 30 Abril 2018 20:49

O crime e a liberdade

Embriagado, Marco Antonio Soares Raposo, de 48 anos, dirigia em ziguezague e com excesso de velocidade uma camionete Ranger, às 6h30 da manhã de sábado, em frente ao supermercado Formosa da avenida José Bonifácio. Atropelou e matou na hora  o vendedor e motociclista Fábio Anderson Castro Coelho, de 38 anos, que saía da sua casa para o trabalho.

Marco Raposo, que é pré-candidato a deputado estadual pelo MDB, foi preso em flagrante. Mas acabou solto pouco mais de 24 horas depois, na manhã de ontem, por ordem do juiz da vara do plantão criminal de Belém, Heyder Tavares da Silva Ferreira. Em audiência de custódia, o magistrado concedeu liberdade provisória ao assassino, arbitrando fiança de 38 mil reais (40 salários mínimos), que ele pagou no ato, em cheque. Agora vai responder ao processo em liberdade. 

Como o cidadão comum não entende o mecanismo da justiça que autoriza esse tipo de decisão e se revolta com crimes desse tipo, reproduzo a íntegra da decisão do juiz da 1ª vara dos inquéritos policiais de Belém.

Termo de Audiência de Custódia

12 a Vara Criminal de Balem 29/04/2018

PRESENÇAS

Juiz

Advogado

Ministério Público

  1. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA

  2. THIAGO SILVA BRITO

DR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

DADOS DO AUTUADO

Nome: MARCO ANTONIO SOARES RAPOSO

Nome da mãe: Maria de Nazare Soares Raposo

Nome do pai: Tennyson Portelada Raposo

Data de nascimento: 26/11/1968

TIPO PENAL

Crimes de Trânsito

DETALHAMENTO DO TIPO PENAL

ART. 302, § 3°,DA LEI 9.503/97

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

1 — Mantenho o flagrante com base no art. 302, II, do CPP. Verifico ainda que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, estando presentes nos autos o depoimento do condutor, de testemunhas, interrogatório do indiciado, Notas de Culpas, Notas de Ciências de Direitos e Garantias Constitucionais, e comprovante de comunicações das prisões a pessoas da família

2 — Inicialmente, há de frisar que, neste momento, ainda de forma indiciaria, restam dúvidas no tocante à suposta alcoolemia do flagranteado, mais precisamente da elementar do tipo ‘da capacidade psicomotora alterada’, uma vez que existe divergência razoável entre os dois exames de bafiimetro produzidos, uma vez que um relata uma quantidade de 0,30 miligrama de álcool por litro de ar alveolar e outro 0,40 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, com o fato de que em sede de exame de corpo de delito realizado no preso, a médica do CPC Renato Chaves concluiu que o periciando não se encontrava em estado de embriaguez e nem com a capacidade motora alterada.

No mais, a jurisprudência das Cortes Superiores é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal.

No caso, não há elementos concretos que agravem a conduta além daquela já prevista abstratamente no preceito primário da norma penal. A despeito da notória gravidade e da reprovabilidade social do comportamento do recorrente (suposta embriaguez ao volante) – a ensejar, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal – haveria de ser analisada a existência ou não de meios outros, que não a prisão preventiva, que pudessem, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. (RHC 46.099/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA)

A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição de excesso), conduz a que o juiz somente deve decretar a medida mais radical – a prisão preventiva – quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do indiciado ou acusado, por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar. (FIHC 46.099/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA)

No atual ordenamento constitucional a liberdade é a regra, e sendo o réu primário de bons antecedentes, não se justifica sua prisão, conforme iterativa jurisprudência: “A gravidade da infração, só por si, não induz necessariamente a custódia preventiva ou provisória se são bons os antecedentes do réu, ou se for primário e com residência e emprego fixos” (RT 601/321).

De igual modo, a dúvida quanto a real condição da capacidade psicomotora alterada em razão do álcool, induz fragilidade ao decreto de medida constritiva extrema (prisão preventiva). Assim vem sendo decidido pelos tribunais pátrios: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO AUTOMOBILÍSTICO COM DOLO EVENTUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA PROVA CONCRETA DA PERICULOSIDADE DO RÉU, INTENÇÃO DE FUGA OU DE EMBARAÇOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMODERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA FIANÇA. DESNECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1 Paciente preso em flagrante por infringir três vezes o artigo 121, caput, do Código Penal, duas consumadas e uma tentada, mais o artigo 14 da Lei 10.826/03, eis que, estando embriagado, causou acidente de trânsito com vítimas fatais, recebendo liberdade provisória cumulada com medidas cautelares e arbitramento de fiança de sessenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais, mais a suspensão do direito de conduzir automóveis por um ano.

2 A Constituição presume inocente todo cidadão, que pode se defender em liberdade, mas admite, excepcionalmente, a prisão antecipada de quem represente grave risco à incolumidade física ou psíquica das pessoas, nos casos descritos no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal.

Não é ocaso de quem, aos cinquenta e dois anos de idade, incursiona pela primeira vez na seara do crime, sem que haja prova de contumácia em infrações de trânsito, o que, em tese, poderia justificar a cautela ante a periculosidade do réu. (…)

4 O Juiz há de perquirir a real necessidade de impor fiança para obrigar o comparecimento do réu a Juízo. Quando se trata de servidor público com endereço certo, família constituída, primário e que jamais transbordou os limites da lei penal, são remotas as possibilidades de reincidência,de fuga ou de perturbação à instrução do processo.

5 Ordem parcialmente concedida para excluir a fiança e dispensa o paciente de comparecer mensalmente em Juízo, mantendo a suspensão cautelar da Carteira Nacional de Habilitação. (Acórdão n.606801,20120020110766HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado:GEORGE LOPES LEITE 1a Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/06/2012, Publicado no DJE: 07/08/2012. Pág.: 294)

Assim, entendo que não estão presentes, por ora, os requisitos para a decretação de sua custódia preventiva, sendo proporcional ao caso concreto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Avalio não existir, portanto, motivos que autorizem a manutenção da prisão preventiva do acusado. Vide jurisprudência do STJ: “Sendo o paciente comprovadamente primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, mister se faz, para a manutenção da sua custódia cautelar, a referência expressa a motivos concretos que desautorizem a concessão de sua liberdade provisória, não sendo suficiente, pois, mera alusão à regularidade do auto de prisão em flagrante. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado e cassando o Decreto monocrático, deferir ao paciente a liberdade provisória nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o compromisso de estar presente a todos os atos e termos do processo, sob pena de revogação da medida”. (STJ — HC 18965 — RJ — V 1— Rel. Min. Hamilton Carvalhido — DJU 19.12.2002). “C..)

II — Mesmo em sede de crimes hediondos, o indeferimento da liberdade provisória não pode ser genérico, calcado em mera repetição de texto legal ou, então, na gravidade do delito (Precedentes). Habeas corpus concedido. (…) (STJ – HC 15176 /RJ, HABEAS CORPUS 2000/0132709-7, Relator Ministro FELIX FISCHER, Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2001, Data da Publicação/Fonte DJ 13/08/2001 p. 185)

Ante o exposto, concedo a liberdade provisória para MARCO ANTÔNIO SARES RAPOSO, filho de Tennyson Portelada Raposo e Maria de Nazaré Soares Raposo com base no art. 321 do CPP, imponho-lhe as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP e art. 294 da lei 9.503/97: 1— comparecer mensalmente em juízo para tomar ciência do andamento processual; II — informar qualquer alteração de endereço; III — pagamento de fiança no valor de 40 (cinquenta) salários mínimos, ou seja, R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais),nos termos do art. 325, II, e art. 326, ambos do CPP, em razão da gravidade da conduta, das consequências e da condição financeira do flagranteado; IV — Apresentação da habilitação no prazo de 24 horas, que ficará em juízo até conclusão de curso de reciclagem solicitado pelo Ministério Público; V — Determino ainda que o flagranteado apresente em juízo documentos necessários para família da vítima poder requerer seguro DEPAVAT. Oficie-se a DETRAN/PA encaminhando ao acusado para realização de reciclagem. Após o pagamento da fiança, expeça-se alva soltura.

Considerando o fato de que hoje é domingo e o valo fiança é alto, autorizo que a garantia da fiança seja paga media caução de cheque, que deverá ser substituído pelo boleto devidamente pago a ser emitido na segunda feita, dia 29/04/201 pela Vara de Inquéritos e buscado pela defesa do acusado na secretaria do juízo. 3. Informe a autoridade policial acerca desta decisão determinando que a mesma conclua o Inquérito Policial no prazo legal. 4. Após, redistribuam-se os autos à vara competente.

HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA

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