Lucioflavio

Lucioflavio

Segunda, 18 Março 2019 18:06

Pró-Saúde: conta rejeitada

A Auditoria geral do Estado não aprovou a prestação de contas da Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Hospitalar referente à gestão do hospital Galileu, em Ananindeua, no exercício de 2016. Avaliação do contrato do Estado com a entidade, elaborado pelo apoio contábil da Promotoria de Justiça, constatou “indícios de graves danos ao erário”, o que levou à instauração de investigação preliminar “para apurar os fatos ocorridos”. O procedimento será sigiloso, de acordo com ato de Ilton Giussepp Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva, auditor geral, publicado hoje.

O contrato de gestão foi assinado em 2014, durante o governo de Simão Jatene, do PSDB. Seu valor global é de 38,2 milhões de reais, sendo R$ 34,2 milhões destinados à remuneração do serviço de gestão da assistência em saúde e R$ 4 milhões para investimento na ampliação da estrutura física e aquisição de bens para melhoria do serviço ofertado a sociedade.

O objetivo é o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Galileu, em regime de 24 horas por dia, assegurando assistência universal e gratuita, exclusiva aos usuários do Sistema único de Saúde.

Segunda, 18 Março 2019 17:44

Ciranda

A ciranda dos assessores especiais lotados no gabinete do governador continua. Hoje, mais três foram nomeados: dois assessores especiais II e um assessor I. Beneficiada, Ana Cristina Carmona. Pelo sobrenome, deve ser da família do deputado estadual Martinho Carmona,l do MDB

Segunda, 18 Março 2019 15:58

O jurista e seus pares

O desembargador Milton Nobre, decano do Tribunal de Justiça do Estado, foi o primeiro outorgado com a medalha Orlando Bitar. Uma comissão de “juristas” o escolheu, por sua atuação como advogado, professor e magistrado. A outorga foi realizada na sexta-feira passada, dia 15, no auditório da Unama, que promoveu o congresso no qual a medalha foi concedida, em parceria com o Instituto Paraense de Estudos Constitucionais.

"O doutor Milton Nobre é plenamente merecedor de ser o primeiro a receber esta medalha. O jurista Orlando Bittar destacou-se em todas as atividades que desempenhou, seja como advogado, magistrado, professor, algo muito parecido com o nosso homenageado, que é um dos maiores constitucionalistas brasileiros de todos os tempos", destacou Jeferson Bacelar, um dos integrantes da comissão da medalha, segundo noticiário distribuído pelo TJE. 

A reitora da Unama, Betânia Fidalgo, ressaltou que foi um momento muito especial para a instituição. "Tenho certeza que o desembargador Milton Nobre merece receber essa homenagem não só da nova como da antiga Unama. Da Unama que fez parte longamente da vida dele. Temos a honra de tê-lo como Doutor Honoris Causa e professor emérito. Com certeza, ao longo da trajetória dessa universidade, que na última colação de grau completou um total de 70 mil diplomas entregues, este espaço de conhecimento se constrói e se reconstrói a partir de pessoas como Milton Nobre", disse ela.  

“Emocionado”, o desembargador Milton Nobre “confidenciou que não esperava tamanha homenagem”, relata a matéria oficial, garantindo que o auditório estava “lotado de juristas, professores, magistrados, amigos e familiares do agraciado”.

Muita surpresa de uma só vez. O centenário de nascimento de Orlando Bitar acontecerá no dia 13 do próximo mês. Não há dúvida que ele foi juris. Também constitucionalista e federalista dos mais eminentes do Brasil, do que dá prova sua produção técnica e acadêmica e os três volumes das suas obras completas, publicados em 1978. Era um homem erudito e sábio.

O desembargador Milton Nobre é inteligente, mas não conheço a sua obra de constitucionalista. Muito menos que o qualifique a ser o primeiro a receber a medalha comemorativa ao centenário de Orlando Bitar, o maior constitucionalista que o Pará já teve.

Certamente, os “juristas” que decidiram concedê-la devem ter seus motivos para tal. A assessoria do TJE podia tê-los citado. Não é qualquer cidade que consegue reunir tantos “juristas”, seja na comissão da medalha como no auditório da festiva solenidade.

Afinal, o homenageado reconheceu, na sua oração de agradecimento: “Eu sempre tive a consciência que eu não sabia nada. E lhes digo agora que quanto mais eu estudo - porque eu estudo até hoje, todos os dias - mais eu tenho angústia de olhar para a minha biblioteca e ver que tem livros que eu não vou mais conseguir ler, porque eu não tenho mais idade".

Domingo, 17 Março 2019 20:15

Coutinho Jorge (*1939 +2019)

Morreu hoje, em Brasília, a dois meses de completar 80 anos, Fernando Coutinho Jorge, em consequência de uma diverticulite aguda. Seu corpo chegará a Belém amanhã. O sepultamento será na terça-feira. Deixa viúva e quatro filhos.

Abaixo, publico a biografia do ex-senador, ex-ministro e ex-secretário estadual preparada pelo Centro de Pesquisa e Documentação da Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro. Nesta nota, relembro a excelente convivência que tive com ele, desde os tempos em que ele comandava a execução do mais consistente plano de desenvolvimento do Pará, sob o governo de Aloysio Chaves.

Coutinho abrigou alguns dos melhores intelectuais da praça naquele período, de 1975 a 1979, sobretudo economistas, apoiando-os e dando-lhes liberdade de pensamento e expressão, em pleno regime militar, graças ao despotismo esclarecido do ex-reitor da Universidade Federal do Pará.

Com ele e seus auxiliares, tive longas e proveitosas conversas na sede da Seplan, no prédio em estilo normando da esquina da Governador José Malcher com Joaquim Nabuco, em Nazaré. Não havia olheiros nem censores. Era uma espécie de território diplomático de uma usina de ideias sobre como desenvolver o Estado, aberta a sugestões e críticas, como o Ipea, no plano federal, sob a curadoria de João Paulo dos Reis Velloso, recentemente falecido.

Coutinho trocou a cadeira de técnico pela de político, uma travessia perigosa e sempre sujeita a acidentes. Mas ele conseguiu manter sua boa fé, cordialidade e tolerância, qualidades cada vez mais raras e que, nele, deixam saudade.

VERBETE DO CPDOC

Fernando Coutinho Jorge

*dep. fed. PA 1983-1985; sen. PA 1991-1992; min. Amazônia Legal e Meio Ambiente 1992-1993; sen. PA 1993-1998.

Fernando Coutinho Jorge nasceu em Belém no dia 30 de maio de 1939, filho de Clóvis Ferreira Jorge e Mavilda Coutinho Jorge.

Formou-se em economia pela Universidade Federal do Pará (Ufpa) em 1967. Em 1969, em Santiago do Chile, participou de curso de pós-graduação em planejamento para o desenvolvimento dos países subdesenvolvidos oferecido pelas Nações Unidas. No ano seguinte, de volta ao Pará, participou de curso de introdução ao planejamento da área metropolitana de Belém, oferecido pela Ufpa. Em 1975, foi diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Pará e se tornou titular da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, no governo de Aluísio Chaves (1975-1979), onde foi responsável pela implantação do primeiro sistema estadual de planejamento governamental do Pará.

Comprometido com a formulação de políticas públicas de desenvolvimento regional, em 1976, tornou-se secretário-executivo do Conselho Superior de Desenvolvimento do Estado do Pará e, no ano seguinte, passou a integrar a Comissão Interministerial de Desenvolvimento Regional, em Brasília. Como secretário de estado, fez viagens de estudo aos Estados Unidos, em 1978, e ao Japão, em 1979, a convite dos governos desses países.

Permaneceu na Secretaria de Planejamento no governo de Alacid Nunes (1979-1983). No pleito de novembro de 1982, elegeu-se deputado federal pelo Pará, na legenda do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), alcançando a maior votação entre os deputados do partido. Durante essa legislatura, foi membro das comissões de Economia e de Minas e Energia e foi relator da comissão parlamentar de inquérito sobre recursos hídricos brasileiros.

No dia 25 de abril de 1984, votou a favor da emenda Dante de Oliveira que defendia a realização de eleições diretas para a Presidência da República em novembro daquele ano. A emenda, contudo, não obteve a votação necessária para ser enviada à apreciação do Senado.

Ainda em 1984, devido a seu envolvimento com questões ambientais, Coutinho Jorge coordenou simpósio sobre políticas para Amazônia que visava a subsidiar o programa de governo de Tancredo Neves, candidato da frente oposicionista Aliança Democrática, coligação do PMDB com a dissidência do Partido Democrático Social (PDS) reunida na Frente Liberal.

Participou do Colégio Eleitoral, um desdobramento da não-aprovação da emenda Dante de Oliveira pela Câmara, reunido em 15 de janeiro de 1985, quando votou em Tancredo, que, vitorioso, faleceu sem tomar posse, sendo substituído pelo vice-presidente eleito, José Sarney.

Ainda em 1985, Coutinho Jorge licenciou-se da Câmara para se tornar secretário de Educação do Pará, no governo de Jáder Barbalho (1983-1987). Nas eleições municipais de novembro daquele ano, foi eleito prefeito de Belém na legenda do PMDB, sustentando um plano de governo que daria prioridades às obras de saneamento nas áreas alagáveis da cidade. Empossado em 1º de janeiro de 1986, durante sua gestão ocupou a vice-presidência da Associação Brasileira de Prefeitos das Capitais, coordenando atividades e a apresentação de propostas municipalistas encaminhadas à Assembleia Nacional Constituinte em 1987 e 1988. Deixou a prefeitura em 31 de dezembro de 1988.

No pleito de outubro de 1990, elegeu-se senador do Pará, na legenda do PMDB. Iniciando o mandato em fevereiro de 1991, nos dois primeiros anos presidiu a comissão temporária responsável pelos preparativos da Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento — a Rio-92 — representando o Senado nas reuniões preparatórias realizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) nas cidades de Genebra e Nova Iorque.

Com a realização da conferência em junho, no Rio de Janeiro, participou como presidente da Comissão ECO-92 do Senado e representante do presidente do Congresso Nacional. Durante o ano de 1992, participou de encontros debatedores da questão ambiental e de encontros de parlamentares latino-americanos realizados em Belém, Rio de Janeiro e São Paulo.

Com a criação do Ministério da Amazônia Legal e do Meio Ambiente, em outubro de 1992, pelo presidente Itamar Franco (1992-1994), foi nomeado o primeiro titular da pasta, por indicação de seu partido. Afastado do Senado, foi substituído por seu suplente Juvêncio Dias.

Durante sua gestão no novo ministério, foi elaborado o decreto regulamentador das atividades na área da Mata Atlântica e foram negociados recursos internacionais para o financiamento de alguns projetos, tais como os Programas Nacionais para o Meio Ambiente e para a Conservação da Diversidade Biológica e o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil.

Como ministro, participou de vários eventos referentes à sua pasta, tendo visitado todos os estados da Federação a convite dos governos estaduais. Durante participação num encontro em Salvador, declarou que os países ricos não estavam cumprindo algumas resoluções tomadas na Rio-92, entre elas as de transferência de recursos e tecnologia para projetos de desenvolvimento ambiental nos países pobres.

Na sua gestão, foi acusado pelo deputado federal José Fortunati, do Partido dos Trabalhadores (PT), de ter usado verbas ministeriais para fins pessoais e ter contratado irregularmente, sem licitação, o consórcio Price Waterhouse-Geotécnica para elaborar a proposta de estrutura do seu ministério.

Retornou às atividades parlamentares de senador em setembro de 1993, sendo substituído no ministério pelo diplomata Rubens Ricupero. No mês seguinte, participou do Fórum de Desenvolvimento do Sul e Sudeste do Pará. No ano seguinte, tornou-se o representante do Brasil na Comissão Permanente de Meio Ambiente do Parlamento Latino-Americano, realizado em São Paulo nos meses de junho e julho.

Em 1995, integrou, como relator, a Comissão Mista do Congresso Nacional para avaliar o texto de medida provisória, editada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, referente à desindexação da economia. No seu relatório foi contrário à imediata desindexação salarial promovida pela medida provisória, defendendo uma etapa transitória de reajustes que garantissem a reposição das perdas decorrentes da inflação.

Filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), apresentou proposta de rescisão dos contratos comerciais feitos para o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), caso o Tribunal de Contas da União (TCU) detectasse alguma irregularidade.

Como senador, presidiu a comissão especial temporária preparatória para a participação do Brasil na conferência sobre assentamentos humanos — chamada de Hábitat II — promovida pela ONU para o ano de 1996, tendo sido o representante do Senado no evento.

Foi ainda presidente da Comissão de Educação, integrou a Comissão de Fiscalização e Controle e foi primeiro-vice-presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Ocupou o cargo de presidente da Comissão Permanente de Assuntos Culturais, Educação, Ciência e Tecnologia do Parlamento Latino-Americano, participando de várias reuniões na Europa e em países latino-americanos.

Em junho de 1998, renunciou ao mandato de senador para assumir o posto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, sendo substituído novamente pelo seu suplente Juvêncio Dias, que ocupou formalmente sua vaga em junho daquele ano.

Deixou o cargo em 30 de maio de 2009, quando foi aposentado compulsoriamente em virtude de sua idade.

Além de político, Coutinho Jorge foi professor e subchefe do Departamento de Economia e coordenador do curso de economia da Ufpa. Nessa universidade foi professor do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos e coordenou vários cursos de pós-graduação.

 

Foi também professor de planejamento e coordenador do Laboratório de Pesquisa do Programa Internacional de Formação de Especialistas em Desenvolvimentos de Áreas Amazônicas.

Casou-se com Rosemary Felipe Jorge, com quem teve quatro filhos.

Publicou as seguintes obras: Hipótese do desenvolvimento e programa de trabalho para Belém (1971), Necessidade do planejamento urbano e criação da Codem (1971), Diagnóstico econômico da Amazônia (1971/1972), A estratégia de planejamento do estado do Pará frente ao II PND (1975), Fundos estaduais de desenvolvimento (1977), I Plano de Diretrizes e Estratégias — PDE (1978/1979), Política de meio ambiente e recursos naturais para o Brasil — Nova República (1984), Plano global de Belém — 1985/88 (1985), Relatório final — Comissão Temporária da ECO-92; Atuação parlamentar — 1995 (1996).

Domingo, 17 Março 2019 17:39

Quando o STF era o Supremo

Em 1º de abril de 2004, o portal do Supremo Tribunal Federal passou a abrigar um texto sobre os efeitos do golpe militar de 1964 sobre a corte. Não sei se os ministros atuais do STF chegaram a ler o artigo. Para que dele tenham conhecimento num momento grave na história da corte, o transcrevo a seguir.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1964. O presidente da República, João Goulart, o Jango, discursa para uma assembleia de sargentos. Em Juiz de Fora (MG), o general Olímpio Mourão Filho, apoiado pelo governador de Minas Gerais, Magalhães Pinto, desloca as tropas sob o seu comando para o Rio de Janeiro. Exércitos de outros Estados também se mobilizam contra o governo. João Goulart segue para a capital federal no dia seguinte.

Brasília, 1° de abril. Jango deixa a cidade em direção a Porto Alegre (RS). O presidente do Senado, Auro Moura Andrade, anuncia que o cargo de presidente da República está vago. O presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli, assume a posição, mas o poder já não está mais nas mãos dos civis. Jango exila-se no Uruguai.

O período democrático iniciado em 1945, com o fim da ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, é interrompido. Inaugura-se o regime militar, que vai durar 21 anos, de 1964 a 1985. Os militares o justificaram como sendo uma forma de manter a ordem social e proteger o país do comunismo, restabelecendo a democracia. No entanto, as instituições do país começam a ser alteradas por decretos, batizados de Atos Institucionais (AI).

O Supremo Tribunal Federal (STF) não ficou imune aos efeitos do golpe. Nos primeiros anos da ditadura, até a decretação do AI-5, em 1968, ainda era possível conceder habeas-corpus a presos políticos. Com o AI-5, suspenderam-se os habeas-corpus para os crimes políticos e para os crimes contra a segurança nacional, a ordem econômica e social, e a economia popular.

Houve, no entanto, movimentos de resistência de ministros do Supremo durante todo o regime militar. O jornalista e professor de História da Imprensa da Universidade de Brasília (UnB), Carlos Chagas, aponta dois episódios emblemáticos ocorridos na Suprema Corte: o “caso das chaves” e o da “lei da mordaça”.

Logo após ser empossado no cargo, o general Humberto de Alencar Castello Branco, o primeiro presidente do período militar (1964-1967), fez uma visita de cortesia ao STF. Em seu discurso, Castello Branco tentou enquadrar o Supremo no movimento de 64, pedindo que o Tribunal seguisse “as orientações da revolução, que é como eles chamam o golpe”, diz Carlos Chagas.

 O jornalista conta que o à época presidente do STF, ministro Álvaro Ribeiro da Costa, respondeu de forma dura, dizendo que o Supremo era o ápice do Poder Judiciário e que não deveria ser enquadrado em nenhuma ideologia revolucionária, sobretudo em um golpe como aquele. Castello Branco retrucou, falando que quem mandava era o Executivo. Desafiado, Ribeiro da Costa deu um recado ao presidente: se cassassem algum ministro do Supremo, ele fecharia o Tribunal e entregaria as chaves ao porteiro do Palácio do Planalto.

Para não cassar ministros do STF, Castello Branco aumentou o número de magistrados do Tribunal de 11 para 16, por meio do AI-2, de 27 de outubro de 1965. Nomeou cinco ministros: Adalício Nogueira, Prado Kelly, Oswaldo Trigueiro, Aliomar Baleeiro e Carlos Medeiros. Mais tarde, em fevereiro de 1967, nomeou o deputado federal Adaucto Lucio Cardoso, da União Democrática Nacional (UDN), para ocupar a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Ribeiro da Costa. Foi justamente Adaucto Lucio o protagonista de outro célebre exemplo de resistência do STF, o caso da lei da mordaça.

A lei da mordaça, um decreto-lei que instituía a censura prévia de originais de qualquer livro que se quisesse publicar, foi aprovada pelo Congresso no governo do general Emílio Garrastazu Médici (1969-1974). A oposição entrou com um recurso no STF, dizendo que aquela norma era inconstitucional, por atentar contra a liberdade de expressão, mas o Supremo disse que não poderia se intrometer nos interesses da revolução.

Indignado com o posicionamento do Tribunal, o ministro Adaucto Cardoso, que fora nomeado pelo militares, levantou-se, retirou a toga e disse que nunca mais voltaria ao Supremo, solicitando sua aposentadoria nessa sessão de março de 1971, logo após o julgamento do recurso. Na opinião de Carlos Chagas, esse foi um ato libertário.

O professor de Ciência Política Otaciano Nogueira, da UnB, também considera a atitude de Adaucto Cardoso uma das melhores ilustrações de que havia inconformismo no Judiciário. Nogueira pondera que o Supremo tinha independência formalmente, mas que os Atos Institucionais acabaram com a segurança jurídica no país.

“O que o Supremo podia fazer era julgar de acordo com aquela ordem jurídica que se estabeleceu arbitrariamente. Pergunta-se: o Supremo era respeitado? Nas decisões que eram possíveis, sim. Na realidade, a maioria das pessoas que era submetida ao arbítrio era julgada pela Justiça Militar”, explica o professor.

Com a decretação do AI-5 pelo governo do general Arthur da Costa e Silva (1967-1969), em 13 de dezembro de 1968, três ministros do STF foram obrigados a se aposentar: Victor Nunes Leal, vice-presidente da Corte, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva. Nunes Leal tinha sido nomeado ministro pelo governo Juscelino Kubitschek, enquanto que Lins e Silva e Hermes Lima tinham sido nomeados por Jango.

Com o afastamento dos três magistrados, o presidente do STF na época, ministro Antônio Gonçalves de Oliveira, renunciou ao cargo, um mês após ser empossado, e pediu sua aposentadoria. O ministro Antônio Carlos Lafayette de Andrada, que deveria ser seu sucessor, pelo critério de antiguidade, fez o mesmo.

O escritor e funcionário aposentado do STF Ézio Pires, autor do livro “O Julgamento da Liberdade”, que relata fatos ocorridos no Supremo durante o regime militar, destaca o discurso proferido pelo ministro Luiz Galloti em fevereiro de 1969, homenageando os três colegas afastados pelo golpe.  Em seu discurso, Galloti disse que “os ministros foram aposentados pelo governo da revolução por que considerados incompatíveis com ela. Os atos da aposentadoria, por dispositivo expresso no Ato nº 5, estavam excluídos de apreciação judicial”.

Ézio Pires lembra que, antes de ser afastado do cargo, o ministro Evandro Lins e Silva chegou a sugerir ao presidente do STF, Gonçalves de Oliveira, que uma comissão do Supremo fosse à Organização das Nações Unidas (ONU) para pedir as garantias previstas na Carta dos Direitos do Homem, suprimidas pelo AI-5. A ideia foi abandonada, pois os integrantes da comissão correriam o risco de serem presos ao retornarem ao Brasil, diz o escritor.

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, vivenciou a ditadura em dois momentos importantes de sua vida: quando entrou na faculdade de Direito da UnB, em 1965, e quando ingressou no Ministério Público Federal, em 1973. Fonteles lamenta a perda de vários amigos durante a ditadura, como a de Honestino Guimarães, estudante da UnB que desapareceu após ser preso em 1973, no Rio de Janeiro, aos 26 anos.

No Ministério Público Federal, “trabalhava-se sob o estado do medo”, relata Fonteles. Segundo o procurador, naquela época o Ministério Público era, na verdade, o defensor do Poder Executivo. A partir da Constituição de 1988 foi que o Ministério Público afirmou seu papel de instituição da sociedade, explica. Ele conta ter se refugiado na área de Direito Penal, para, assim, não ter o compromisso de defender atos administrativos do Executivo.

“Não tínhamos a menor garantia, poderíamos ser postos pra fora a qualquer instante”, recorda Fonteles, que diz que os trabalhos foram conduzidos assim até 1985, quando se redemocratizou o país e começou a nascer um novo Ministério Público. “Sempre digo que o grande artífice do novo Ministério Público Federal é aqui desta Casa, honras da Casa, o ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, que foi nosso procurador-geral na chamada nova República, dos novos tempos. Aí volta a esperança”, complementa.

O ministro Sepúlveda Pertence lecionava na Universidade de Brasília no momento do golpe, que, para ele, ocorreu, de fato, em 1º de abril de 1964. “Situar o golpe em 31 de março foi uma invenção dos vitoriosos. Na verdade, a queda do governo se deu no dia seguinte, em 1º de abril”, sustenta o ministro.

A UnB foi invadida em 9 de abril de 1964, e Sepúlveda Pertence foi preso, com outros 14 professores que constavam de uma lista dos militares. Eles foram levados para o Teatro Nacional, onde passaram a noite e, no dia seguinte, seguiram para o Setor Militar. “Percebemos a seriedade da coisa quando vimos chegar magistrados, deputados federais, que tinham sido presos também. Naquele dia, tinha sido baixado o Ato Institucional, que normatizava o golpe”, conta o ministro, referindo-se ao AI-1, baixado em 9 de abril de 1964 pelos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Em março de 1985, Pertence foi nomeado procurador-geral da República para o Ministério Público Federal formado por Tancredo Neves. O ministro ressalta que a retomada do processo democrático e a discussão sobre a Assembleia Constituinte permitiram a consciência de que a função de Advocacia da União, que o Ministério Público então desempenhava, sacrificava, ou era incompatível, com a função de Ministério Público Federal que se deveria ter. “Meu grande orgulho, naquela época, era ter colaborado para o desenho do que viria ser o Ministério Público na Constituição de 1988”, afirma Pertence.

O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, advogava em Brasília quando o golpe militar foi deflagrado. Além de exercer a advocacia, chefiava a representação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) na capital federal, entidade que era visada pelo novo regime por ter grande número de sindicalistas.

Horas após a tomada de poder pelos militares, o prédio em que o IAPM funcionava foi ocupado e, diante da nova administração, Corrêa pediu sua exoneração do cargo, que só foi concedida um mês depois.  “Não há nada mais triste e decepcionante, sobretudo para um advogado, que presenciar a modificação da estrutura constitucional de um país. Quando esse país sai da rota da legalidade e cai na do arbítrio é horrível para o advogado. Ele se sente completamente vulnerável, a não ser que seja um profissional que não tenha essa concepção”, lamenta Corrêa.

Ao analisar o impacto do golpe militar na Suprema Corte, Corrêa avalia que o STF sofreu terrivelmente. “É como se fosse uma bala de canhão que tivesse penetrado no seio da magistratura, desmontando a mecânica de funcionamento do Judiciário, que fica sem a garantia da existência de um ordenamento constitucional. O ordenamento (jurídico) passa a expressar a vontade dos que estão no poder. Os militares tomaram o poder e fizeram o que bem entenderam”, afirma o ministro.

Maurício Corrêa, que participou da Assembleia Nacional Constituinte como senador, esclarece que a Constituição de 1988 restaurou tudo aquilo que tinha sido desfeito e devolveu as prerrogativas dos magistrados. “Passamos a viver um regime constitucionalizado. Não há nenhum tipo de coação para que um ministro, por exemplo, julgue de acordo com sua consciência. Muitas vezes, o governo quer uma coisa e o Supremo julga contrariamente. Não há hoje, felizmente, nada que nos amedronte”, reitera o presidente do STF.

Domingo, 17 Março 2019 17:22

O Supremo acabou?

Em 1971, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei da censura prévia, editada pelo governo Médici, no auge da ditadura militar. Vencido, o ministro Adaucto Lúcio Cardoso manifestou sua indignada repulsa diante daquela decisão, despiu sua capa, a jogou sobre a sua mesa e abandonou imediatamente o recinto. Nem a ele nem à vida pública nunca mais retornou. Aos 67 anos, pediu a sua aposentadoria. Morreria três anos depois.

Irmão dos grandes escritores Lúcio Cardoso e Maria Helena Cardoso, todos mineiros, Adaucto podia ser tudo menos um subversivo ou um inimigo do regime. Deputado federal pela conservadora e rotineiramente golpista UDN  (União Democrática Nacional), com vários mandatos, era um dos conspiradores do golpe militar de 1964, que depôs o presidente da república João Goulart.

Em 1965, foi escolhido para presidir o Bloco Parlamentar Revolucionário, que apoiou o novo regime instaurado no país. No ano seguinte, foi eleito presidente da Câmara dos Deputados. Renunciou ao cargo apenas alguns meses depois de assumi-lo, por não concordar com a cassação dos mandatos de seis parlamentares da oposição.

Mesmo assim, foi nomeado pelo presidente Castelo Branco, rm 1967, para o STF, na vaga aberta pelo ex-presidente da corte, Ribeiro da Corte, que se insurgira contra a cassação de mandatos, com base nos atos institucionais na ditadura.

O STF de Adaucto, Ribeiro da Costa, Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Vítor Nunes Leal desapareceu. O que resta é uma paupérrima versão caricata. Um Supremo cujo presidente, Dias Toffoli:

1) baixa um decreto administrativo de ofício, sem provocação externa, destruindo o princípio da inércia, que legitima a justiça;

2) mesmo administrativo, o decreto é sigiloso;

3) no documento não há réu nem crime tipificado;

4) a pretexto de “velar pela intangibilidade das prerrogativas” do STF, que não foram questionadas pelos invisíveis autores de ofensas e ameaças não materializadas contra os integrantes da corte, não individualizados, o presidente do Supremo, nas vestimentas de El Supremo, se atribui poderes de censura e de polícia irrestritos, absolutos, insuscetíveis de apreciação.

Toffoli mandou instaurar a investigação antes de fazer uma representação, que anunciou sem efetivar, contra o procurador da república Diogo Castor, membro da força-tarefa da Lava-Jato em |Curitiba, por críticas que fez ao STF.

Supremo desmoralizado pela arenga de baixo nível, claramente desrespeitosa do decoro regimental, do ministro Gilmar Mendes. Ele recorreu a expressões ofensivas no ataque a membros do ministério público, numa linguagem amolecada. Muito diferente do artigo que o constitucionalista Gilmar Mendes escreveu, cinco anos atrás, na revista especializada Consultor Jurídico.

Como aborda também a atuação de Adaucto Cardoso, reproduzo trechos do artigo, seguido pelo lúcido comentário de um juiz de direito, na esperança de atrair a atenção do leitor.

ARTIGO DE GILMAR MENDES

A solitária voz de Adaucto Lúcio Cardoso e o processo constitucional brasileiro

Em 1970, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), único partido da oposição representado no Congresso Nacional, solicitou ao Procurador-Geral da República, titular exclusivo do direito de propositura, a ins­tauração do controle abstrato de normas contra o decreto-lei que le­gitimava a censura prévia de livros, jornais e periódicos. Este determinou, contudo, o arquivamento da representação, negando-se a submeter a questão ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que, na sua opinião, não estava constitucionalmente obrigado a fazê-lo.­

O MDB propôs reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, pugnando pela obrigatoriedade de o PGR conduzir a representação à apreciação da Corte, mas a ação foi rejeitada. O STF entendeu que apenas o Procurador-Geral poderia decidir se e quando deveria ser oferecida representação para a aferição da cons­titucionalidade de lei.

Ao proferir voto – vencido – no julgamento, Adaucto Lucio Cardoso evidenciou sua preocupação histórica com a decisão que se estava a delinear. Em sua percepção, “a conjuntura em que nos vemos e o pa­pel do Supremo Tribunal Federal es­tão a indicar, para minha simplici­dade, que o art. 2º, da L. 4.337, de 1.6.64, o que estabeleceu para o Pro­curador-Geral da República foi o de­ver de apresentar ao STF, em pra­zo certo, a arguição de inconstitucionalidade formulada por qualquer in­teressado.

O nobre Dr. Procurador apreciou desde logo a representação, não para encaminhá-la, com parecer desfavorá­vel, como lhe faculta o Regimento, mas para negar-lhe a tramitação mar­cada na lei e na nossa Carta Interna. Com isso, ele se substituiu ao Tribu­nal e declarou, ele próprio, a constitu­cionalidade do DL 1.077-70. Essa é para mim uma realidade dian­te da qual não sei como fugir.”

O ministro previu que “se o conhecimento da inconstitucionalidade resultar de representação que lhe seja dirigida por qualquer interessado, o Procurador-Geral da República terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da representação, para apresentar a arguição perante o Supremo Tribunal Federal.”.

Em 1970, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal positivou, no plano processual, a orientação que balizara a instituição da representação de inconstitucionalidade entre nós e consagrou: provocado por autoridade ou por terceiro para exercitar a iniciativa prevista neste artigo, o Procurador-Geral, entendendo improcedente a fundamentação da súplica, poderá encaminhá-la com parecer contrário.

Nesse contexto, o ministro Luiz Gallotti interpelou Adaucto Lucio Cardoso sobre o Regimento vigente do STF e indicou que, segundo seu texto, o Procurador-Geral poderia encaminhar a representação com o parecer contrário.

Retrucou Adaucto, então: “considero o argumento de Vossa Excelência com o maior apreço, mas com melancolia. Tenho a observar-lhe que, de janeiro de 1970 até hoje, não surgiu, e certamente nem surgirá ninguém, a não ser o Partido Político da Oposição, que a duras penas cum­pre o seu papel, a não ser ele, que se abalance a arguir a inconstitucionali­dade do decreto-lei que estabelece a censura prévia.”.

A discussão prosseguiu e Gallotti questionou se escritores ou empresas não poderiam fazê-lo, já que o caso versava sobre censura prévia de livros, jornais e periódicos, ao que Adaucto ponderou: “V. Excia está argumentando com virtualidades otimistas, que são do seu temperamento. Sinto não participar das suas convicções e acredito que o Tribunal se esquiva de fazer o que a Constituição lhe atribui e que a L. 4.337 já punha so­bre seus ombros, que é julgar a constitucionalidade das leis, ainda quando a representação venha contestada na sua procedência, na sua fundamenta­ção, pelo parecer contrário do Procura­dor-Geral da República. É assim que entendo a lei, que en­tendo a Constituição, e é assim tam­bém que entendo a missão desta Cor­te, desde que a ela passei a pertencer, há quatro anos.”

Vencido nesse julgamento, ocorrido em 10 de março de 1971, Adaucto Lucio Cardoso, com 66 anos de idade, requereu sua aposentadoria, em 31 de março de 1971.

A despeito do esforço despendido, o incidente com Adaucto Lucio Cardoso não contribuiu — infelizmente, ressalte-se — para que a doutrina constitucional brasileira definisse a natureza jurídica do instituto da representação de inconstitucionalidade.

Aqui se afigura inevitável reconhecer que a voz solitária de Adaucto Lucio Cardoso no julgamento de 10 de março de 1971 é admirável. Preocupou-se, então, substancialmente, em garantir o exercício amplo da jurisdição da Corte em delicado momento da vida nacional, marcado por um cenário político bastante limitado.

No caso, consignou de forma expressa sua não conformidade com solução que enfraquecia ainda mais as possibilidades de um jogo democrático já deficiente, em período da vida pública brasileira em que a oposição estava confiada a um único partido.

Sua preocupação ao rejeitar a delimitação do exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, em verdade corresponde ao pensamento político contemporâneo, no sentido do fortalecimento da democracia, do livre exercício do jogo político e, especialmente, do papel da jurisdição constitucional na defesa da minoria.

É muito difícil prever o que teria acontecido no plano constitucional se o STF tivesse adotado a linha defendida por Adaucto Lucio Cardoso. É inegável, porém, que a decisão que fortaleceu o monopólio da ação direta nas mãos do Procurador- Geral da República e a crítica que se seguiu a partir do gesto de protesto contribuíram, decisivamente, para a adoção de um modelo de legitimação aberto pelo Constituinte de 1988.

Nesse ponto, talvez não haja exagero em afirmar que, com o caráter de denúncia constante de seu voto e com o protesto representado por sua aposentadoria, Adaucto Lucio Cardoso passou a figurar como um dos pais fundadores do processo constitucional brasileiro, que tem um dos seus pilares na abertura da legitimação no processo de controle abstrato de normas.

Comentário de um leitor: a descrição não é suficiente para mostrar o relevo do fato

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância) – A reconstituição do Min. Gilmar Mendes é importante para o registro do acontecimento, mas é também insuficiente por não descrever a cena, isto é, o esforço especial e intenso do Min. Luis Gallotti para manter a paralisia do Judiciário diante de fato político relevante, qual fosse a censura prévia.

É evidente que queria - e fez isso - servir ao regime de exceção. Vale lembrar que ele só havia assumido a presidência do Supremo porque três ministros foram aposentados pelo AI-5 (e outros dois se retiraram em protesto). Por outro lado, o relato do Min. Mendes omite a revolta de Adaucto Lucio Cardoso, que deixou clara a sua posição de rejeição à toga, porque a entendia servil a partir de então.

Há um nexo imediato de causa entre o julgamento havido e a aposentadoria de Adaucto, mas a narrativa do Min. Mendes não salienta isso, apenas registra datas. A ironia maior não é citada: a vaga de Adaucto Lucio Cardoso, após sua "recaída" liberal revoltada, foi preenchida exatamente pelo procurador-geral que deu causa à reclamação, quando arquivou a representação do MDB contra a censura prévia.

Embora o engajamento de juristas no pensamento faccioso em nada ajude ao Direito, certo é que não se pode estabelecer um pensamento crítico sem combater as teses que sustentam o estado de exceção. O Min. Mendes, que estudou certamente Carl Schmitt, sabe que a pregação nazista do último comprometeu profunda e definitivamente sua visão de ordenamento, e que deveria ter sido melhor combatida durante a República de Weimar, não apenas com a descrição de suas ideias ou o relato de suas propostas.

Por fim, é mérito do Min. Mendes haver coletado o entendimento de outros juristas, a equívoca e lamentável posição da OAB, e assim mostrado as vacilações de juristas formalistas.

Domingo, 17 Março 2019 11:52

Os 50 favoritos do BNDES

Até janeiro deste ano, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social concedeu 3,2 trilhões de reais em financiamentos. Esse valor equivale a quase metade do Produto Interno Bruto do Brasil. Em números exatos: 46,78%.

Mais da metade desse total (53,94%), ou R$ 1.7 trilhão (25,24% do PIB), eram recursos livres. Quem recebeu esse crédito pagou juro médio de 37,7% ao ano.

A parcela restante, de R$ 1,5 trilhão (46,06% do total), correspondendo a 21,54% do PIB), foram recursos direcionados concedidos por bancos públicos (Caixa, BB, BNDES), com juro médio de 8% ao ano.

Dentre os 50 maiores devedores estão empresas estatais e governos estaduais e municipais, somando 15 operações, totalizando aproximadamente R$ 160 bilhões. Em compensação, 35 empresas privadas receberam R$ 310 bilhões.

O BNDES tem sido o grande financiador, com juros subsidiados, supridos pelo povo brasileiro, que paga os maiores juros do mundo, de um grupo privilegiado de empresários, que estão na lista de bilionários, incluídos em ranking internacional.

São imensas fortunas, formadas recentemente, sobretudo a partir da compra de empresas estatais, financiada pelo BNDES, com juros negativos, aos quais só elas tiveram acesso. Graças à investigação do “mensalão” e, sobretudo, à Operação Lava-Jato, sabe-se que o assalto aos cofres públicos foi possível em torno de um consórcio entre empresários, executivos e políticos, costurado por um projeto político.

Essa inédita organização, sem antecedente na história nacional, chegou ao seu auge com a promessa de criar as primeiras multinacionais brasileiras, finalmente, em condições de competir no mercado mundial. O PT se tornou o agente garantidor dessa inusitada aliança, que lhe foi transferida pelo PSDB.

A Norberto Odebrecht, através da holding e da Braskem, recebeu R$ 25 bilhões. A JBS, R$ 8 bilhões. A Andrade Gutierrez, R$ 5 bilhões. Duas empresas de Eike Batista (que, sob o PT, se tornou o oitavo homem mais rico do mundo, o maior do Brasil), R$ 12 bilhões. A Oi, que financiou empresa do filho do então presidente Lula, R$ 14 bilhões. Em conjunto, cinco multinacionais automobilísticas sacaram R$ 31 bilhões. A poluidora Vale, R$ 22 bilhões.

A Globo, a mais atacada cliente do BNDES, primeiro pela esquerda, agora pela direita, não está entre as 50 corporações tratadas a pão de ló pelo BNDES, como mostra o ranking abaixo, elaborado com dados do próprio banco:

EMBRAER S.A.

49.377.315.046,16

NORTE ENERGIA S/A

25.387.812.308,00

VALE S.A.

22.488.922.393,82

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

18.133.362.952,41

ESTADO DE SAO PAULO

14.483.810.163,00

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG

13.302.144.494,00

TIM CELULAR S.A.

12.142.315.400,00

TELEFONICA BRASIL S.A.

10.265.088.383,93

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

10.028.285.892,46

PETROBRAS NETHERLANDS B V

9.877.869.968,00

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

9.828.307.923,00

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

9.420.000.000,00

FIBRIA CELULOSE S.A.

9.391.120.517,34

KLABIN S.A.

9.039.094.562,98

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

8.718.841.893,00

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

8.125.172.399,00

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

8.000.000.000,00

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

7.694.631.799,36

JBS S.A.

7.661.550.695,36

BRASKEM S.A.

7.341.465.788,18

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

7.254.347.892,94

BANCO DO BRASIL S.A.

7.244.692.185,26

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

7.178.367.521,61

PORTO DO ACU OPERACOES S.A.

6.712.593.322,00

ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

6.181.227.520,00

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

5.907.241.715,95

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

5.847.974.369,39

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

5.622.430.117,00

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

5.537.411.520,17

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

5.512.052.854,49

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

5.441.850.832,00

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

5.323.292.391,79

XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

5.213.550.000,00

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A

5.075.045.633,44

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

4.973.119.400,00

ESTADO DO CEARA                              (07954480)

4.930.046.911,00

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES

4.814.286.961,00

AMBEV S.A.

4.765.170.007,39

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS

4.677.300.000,00

BRF - BRASIL FOODS S.A.

4.640.065.076,99

ESTADO DO MARANHAO

4.602.790.865,00

OI S.A.

4.301.498.671,00

RENAULT DO BRASIL S.A

4.130.197.210,27

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

4.119.370.001,00

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

4.058.400.250,18

MRS LOGISTICA S.A

3.976.035.471,99

RUMO MALHA NORTE S.A

3.968.075.201,11

ESTADO DE SANTA CATARINA

3.945.806.097,00

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

3.741.152.135,67

Domingo, 17 Março 2019 11:37

Nova inspeção

Uma equipe de técnico, comandada pelo Ministério Público Federal, está realizando, hoje, uma inspeção às instalações da fábrica de caulim da Imerys, em Barcarena. O objetivo é verificar se os cursos d'água da área em torno da unidade industrial continuam a receber despejos de rejeitos do beneficiamento do mi9nério, como ocorre desde o dia 5. As águas de dois igarapés ficaram com aparência leitosa, no lugar da tonalidade clara, pela presença dos resíduos de caulim. Técnicos do Instituto Evandro Chagas constataram o uso de tubulações atuais e antigas da fábrica. Estranhamente, a secretaria de meio ambiente e sustentabilidade do Estado não têm participado dessas atividades.

Domingo, 17 Março 2019 08:32

A poluição da Imerys

No dia 5, provavelmente, a multinacional francesa Imerys começou a lançar rejeitos do beneficiamento de caulim da sua fábrica, em Barcarena. A poluição fez com que as águas de dois igarapés passassem “de águas claras para águas de cor branca”, características do processo industrial da argila, utilizada principalmente para recobrir papeis especiais, segundo o laudo preliminar produzido pelo Instituto Evandro Chagas.

Os moradores das comunidades estabelecidas na área dizem que esses fatos “vêm ocorrendo continuamente” desde o dia 5, “e são intensificados após períodos de chuvas”. Quando a poluição acontece, há mortes de peixes, que começaram a ser observadas a partir do dia 13, prejudicando os moradores, que utilizam as águas dos igarapés para a pesca de subsistência, consumo e recreação. Os técnicos do IEC presenciaram o despejo de efluentes nos dois igarapés, “a partir de tubulações” que saem da fábrica, inclusive as já desativadas.

Ironicamente, no seu informativo, divulgado, ontem, a empresa assegura que monitora 24 horas as duas bacias em operação em Barcarena. “Elas armazenam basicamente água e caulim e não representam risco ao meio ambiente nem a saúde humana”.

Informa que são realizadas inspeções técnicas sistemáticas e com rotinas diárias “por uma equipe dedicada, devidamente capacitada e treinada. Todas as bacias “são auditadas semestralmente por consultorias externas especializadas, bem como relatórios periódicos são enviados para Agência Nacional de Mineração – ANM. Quinzenalmente são inseridas informações no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração", informa.

De onde então e por onde saíram os rejeitos que poluíram os cursos d’água?

 

Reproduzo o texto de Alcides Alcântara, publicado na seção de cartas

Da antiga Casa de Suplicação, do anterior Supremo Tribunal de Justiça Imperial, nunca se viu nada parecido com a atual composição do Supremo Tribunal Federal, provavelmente a pior de todos os tempos. A cada dia o tribunal se excede em bizarrices que, claro, para os que querem ver, algumas delas com favores de destino certo
Há bandas: uma, impotente, sempre vencida, a outra, capaz de tudo. Não sei por quais diabos ainda não removeram o profanado busto de Ruy daquele local.

Toffoli, do alto de sua autoridade de quem foi reprovado em dois concursos para juiz de direito, instaura inquérito para investigar qualquer um, do presidente da República ao camelô que faz ponto no terminal rodoviário de Belém, que, a juízo do constitucionalista Moraes, diga, por exemplo, que o tribunal toma decisões excêntricas ou que Gilmar precise fazer uma redução labial.

O Supremo concedeu-se, assim e pelo visto, o poder de investigar, denunciar, julgar e sentenciar os que o desagradam (será isso?). Esse disparate não se viu nem no Tribunal de Segurança Nacional ( projeto de criação encaminhado por Deodoro de Mendonça) da famigerada “Era Vargas”. Naquele templo de desgraças (Sobral Pinto soube como poucos), não se dispensava a figura do promotor de justiça.

Nesse pandemônio que foi a “histórica” sessão do dia 14, Gilmar, que como sempre não desaponta os seus, destilou rios de impropérios contra membros do Ministério Público – sob o olhar tímido e acovardado da Procuradora Geral – quiça abalado pelo teor da petição do respeitável jurista (quero ver quem vai processá-lo) Modesto Carvalhosa que, junto ao Senado, lhe pede o impeachment. São 150 páginas de vigorosas acusações. capazes de enrubescer dedicados estudantes de direito, congregados marianos ou moças desenvoltas de labor desconhecido dos pais.

A sessão prossegue e termina com a intervenção do decano que, com o seu usual gongorismo, desfia intermináveis platitudes. Cada voto seu é um “Guerra e Paz” particular. Mas acho que no futuro será mais lembrado pelo sinete que lhe pespegou Saulo Ramos, figura da qual não consigo dissociá-lo, do que pelos votos rançosos de dimensão tolstoianas que profere.

E o Senado, onde está o Senado? Enquanto alguns senadores manifestam justa indignação pelos desatinos da corte, o seu lépido presidente comparece a convescotes promovidos pelo presidente da Câmara (naturalmente pagamos isso) que juntamente com Bolsonaro e Toffoli procurarão “selar um pacto”não sei de quê (sei sim, entre coisas claras e obscuras, evitar a tal CPI da toga). Esse pacto” é figura recorrente no tosco discurso do Toffoli. Aliás, embora não haja razão (mistérios da mente), quando vejo esse rapaz, lembro do major Cosme de Faria, popular e competentíssimo rábula baiano, tão respeitado que abria a porta do gabinete do governador de plantão sem marcar audiência ou pedir permissão, e ai de quem tentasse impedi-lo.Sua fama ganhou mundo pelas páginas do extinto “O Cruzeiro”…Presidente de Corte Suprema que se dá respeito não celebra pacto com ninguém. Esse contubêrnio entre poderes faz mal ao país. Ficam todos como farinha do mesmo saco.

Quando se vê essa plêiade de anões espalhados na vida pública, sente-se a falta que nos fazem homens como Ulysses, Tancredo, Brossard, Djalma Marinho, Afonso Arinos, Milton Campos e tantos outros que iluminaram o cenário da vida pública, antes dessa esculhambação generalizada.

O Congresso, especialmente o Senado (basta dar curso a um pedido de impeachment) tem o dever de mostrar que o tribunal não pode tudo, não pode mesmo, ou vamos ficar de quatro, imprensa, juízes, procuradores, parlamentares, advogados, escriturários, todo mundo, reféns e a mercê dos humores dos lewandowskis, toffolis e gilmares da vida?

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